Márcia Pelissari Gomes ( * ) Show 01. (ESAF/PFN/98) - Sobre os conceitos de Administração Pública, é correto afirmar: a) em seu sentido material, a Administração Pública manifesta-se exclusivamente no Poder Executivo. 02. (ESAF/PFN/98) - É considerada lei, exclusivamente no sentido formal: a) medida provisória sobre organização administrativa. 03. (ESAF/PFN/98) - O órgão administrativo tem as seguintes características, exceto: a) competência 04. (ESAF/PFN/98) - Não é atribuição da
Administração Pública decorrente do poder hierárquico: a) editar atos regulamentares 05. (ESAF/PFN/98) - Quanto às empresas estatais é incorreto afirmar: a) o regime de pessoal da empresa pública é o da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT 06. (ESAF/PFN/98) - O último ato do procedimento licitatório, pelo qual se atribui ao vencedor o objeto licitado, denomina-se: a)
homologação 07. (ESAF/PFN/98) - Não é considerada cláusula exorbitante, típica do contrato administrativo: a) plena adoção da cláusula da exceção do contrato não cumprido 08. (ESAF/PFN/98) - O Município de Alfa decidiu-se por delegar a particulares a execução do serviço público de coleta de lixo urbano. Para tanto, são necessários alguns atos e procedimentos. Identifique, na relação a seguir, a opção que indica os passos corretos para a delegação, em sua ordem cronológica (da esquerda para a direita). a) edital de licitação / regulamento do serviço / lei autorizativa / contrato de concessão 09. (ESAF/PFN/98) - O processo pelo qual um bem público de uso comum passa a classificar-se como bem dominical denomina-se: a) alienação 10. (ESAF/PFN/98) - A passagem de fios elétricos de alta tensão sobre propriedade particular caracteriza caso de: a) desapropriação 11. (ESAF/PFN/98) - Assinale a hipótese de desapropriação por interesse social. a) Para construção de equipamentos urbanos. 12. (ESAF/PFN/98) - No exercício do controle financeiro externo, incumbe ao Tribunal de Contas da União verificar se a despesa realizada ocorreu de modo a atender a uma adequada relação custo-benefício, entre o seu valor e o respectivo resultado para a população. Este controle denomina-se: a) fidelidade funcional 13. (ESAF/PFN/98) - São direitos trabalhistas estendidos aos servidores públicos, exceto: a) repouso semanal remunerado 14. (CARLOS CHAGAS/GESTOR/97) - A reforma administrativa aprovada pelo Congresso Nacional introduziu mais um princípio básico a ser obedecido pela Administração Pública. Portanto, agora são princípios básicos da Administração Pública: a) a impessoalidade, a moralidade, a legalidade, a publicidade e o respeito ao cidadão. Gabarito: 01. E Notas: * Márcia Pelissari Gomes é Estudante do sétimo período de Direito da Universidade de Itaúna e estagiária do TJMG. [ Voltar ] Qual a diferença entre empresa pública e sociedade de economia mista?Conforme dito no início, as Empresas Públicas podem adotar qualquer forma societária dentre as admitidas em Direito, enquanto as Sociedades de Economia Mista são obrigatoriamente sociedades anônimas.
Qual a composição do capital de uma sociedade de economia mista?Composição do capital. A sociedade de economia mista é constituída com capital público e privado, detendo a esfera governamental o poder de controle.
Qual alternativa aponta diferenças entre sociedade de economia mista e empresa pública?A principal diferença entre as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista é a composição do capital, que é, no primeiro caso, exclusivamente público.
Quais as semelhanças entre empresa pública e sociedades de economia mista?Vale salientar que assim como as empresas públicas, as sociedades de economia mista se submetem ao mesmo regime jurídico de direito privado, e suas relações com o Estado e a sociedade obedecem aos mesmos limites constitucionais previsto no art. 173, § 1º, I, II, III e IV da Constituição Federal.
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