A composição do capital é a única diferença entre empresa pública e sociedade de economia mista.

Márcia Pelissari Gomes ( * )

01. (ESAF/PFN/98) - Sobre os conceitos de Administração Pública, é correto afirmar: a) em seu sentido material, a Administração Pública manifesta-se exclusivamente no Poder Executivo.
b) o conjunto de órgãos e entidades integrantes da Administração é compreendido no conceito funcional de Administração Pública.
c) Administração Pública, em seu sentido objetivo, não se manifesta no Poder Legislativo.
d) no sentido orgânico, Administração Pública confunde-se com a atividade administrativa.
e) a Administração Pública, materialmente, expressa uma das funções tripartites do Estado.

02. (ESAF/PFN/98) - É considerada lei, exclusivamente no sentido formal: a) medida provisória sobre organização administrativa.
b) decreto municipal regulamentando a cobrança de ISS.
c) lei estadual que concede título de cidadania honorária.
d) lei federal sobre execuções penais.
e) sentença normativa da Justiça do Trabalho julgando dissídio coletivo e concedendo reajustes salariais.

03. (ESAF/PFN/98) - O órgão administrativo tem as seguintes características, exceto: a) competência
b) personalidade jurídica
c) estrutura
d) quadro de servidores
e) poderes funcionais

04. (ESAF/PFN/98) - Não é atribuição da Administração Pública decorrente do poder hierárquico: a) editar atos regulamentares
b) aplicar sanções disciplinares
c) avocar e/ou delegar atribuições
d) controlar as atividades dos órgãos subordinados
e) anular atos ilegais praticados por órgãos inferiores

05. (ESAF/PFN/98) - Quanto às empresas estatais é incorreto afirmar: a) o regime de pessoal da empresa pública é o da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT
b) a sociedade de economia mista não pode usufruir privilégios fiscais não extensíveis ao setor privado
c) o patrimônio da empresa pública e o da sociedade de economia mista têm a mesma natureza jurídica
d) a empresa pública pode adotar qualquer forma jurídica admitida em Direito
e) a composição do capital é a única diferença entre empresa pública e sociedade de economia mista

06. (ESAF/PFN/98) - O último ato do procedimento licitatório, pelo qual se atribui ao vencedor o objeto licitado, denomina-se: a) homologação
b) julgamento
c) habilitação
d) adjudicação
e) contratação

07. (ESAF/PFN/98) - Não é considerada cláusula exorbitante, típica do contrato administrativo: a) plena adoção da cláusula da exceção do contrato não cumprido
b) aplicação de penalidades sem a necessidade de se acionar o Judiciário
c) alteração unilateral do contrato pelo Poder Público
d) retomada do objeto por ato da Administração
e) anulação do contrato, por ilegalidade, pela própria Administração.

08. (ESAF/PFN/98) - O Município de Alfa decidiu-se por delegar a particulares a execução do serviço público de coleta de lixo urbano. Para tanto, são necessários alguns atos e procedimentos. Identifique, na relação a seguir, a opção que indica os passos corretos para a delegação, em sua ordem cronológica (da esquerda para a direita). a) edital de licitação / regulamento do serviço / lei autorizativa / contrato de concessão
b) regulamento do serviço / edital de licitação / termo de permissão / lei autorizativa
c) lei autorizativa / regulamento do serviço / edital de licitação / contrato de concessão
d) edital de licitação / contrato de concessão / lei autorizativa / regulamento do serviço
e) regulamento do serviço / edital de licitação / lei autorizativa / termo de permissão

09. (ESAF/PFN/98) - O processo pelo qual um bem público de uso comum passa a classificar-se como bem dominical denomina-se: a) alienação
b) desapropriação
c) retrocessão
d) tombamento
e) desafetação

10. (ESAF/PFN/98) - A passagem de fios elétricos de alta tensão sobre propriedade particular caracteriza caso de: a) desapropriação
b) servidão administrativa
c) servidão civil
d) limitação administrativa
e) ocupação administrativa

11. (ESAF/PFN/98) - Assinale a hipótese de desapropriação por interesse social. a) Para construção de equipamentos urbanos.
b) Para ampliação de distritos industriais.
c) Para fins de reforma agrária.
d) Para incorporação de bem artístico ao acervo público.
e) Para construção de unidade escolar.

12. (ESAF/PFN/98) - No exercício do controle financeiro externo, incumbe ao Tribunal de Contas da União verificar se a despesa realizada ocorreu de modo a atender a uma adequada relação custo-benefício, entre o seu valor e o respectivo resultado para a população. Este controle denomina-se: a) fidelidade funcional
b) cumprimento de metas
c) legitimidade
d) economicidade
e) legalidade

13. (ESAF/PFN/98) - São direitos trabalhistas estendidos aos servidores públicos, exceto:

a) repouso semanal remunerado
b) férias anuais remuneradas, com acréscimo de 1/3.
c) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal.
d) fundo de garantia por tempo de serviço
e) licença à gestante

14. (CARLOS CHAGAS/GESTOR/97) - A reforma administrativa aprovada pelo Congresso Nacional introduziu mais um princípio básico a ser obedecido pela Administração Pública. Portanto, agora são princípios básicos da Administração Pública:

a) a impessoalidade, a moralidade, a legalidade, a publicidade e o respeito ao cidadão.
b) a impessoalidade, a legalidade, a transparência, a moralidade e o respeito ao cidadão.
c) a legalidade, a moralidade, o respeito ao cidadão, a publicidade e a moralidade.
d) a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.
e) a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a transparência e a eficiência.

Gabarito:

01. E
02. C
03. B
04. A
05. E
06. D
07. A
08. C
09. E
10. B
11. C
12. D
13. D
14. D


Notas:

* Márcia Pelissari Gomes é Estudante do sétimo período de Direito da Universidade de Itaúna e estagiária do TJMG. [ Voltar ]

Qual a diferença entre empresa pública e sociedade de economia mista?

Conforme dito no início, as Empresas Públicas podem adotar qualquer forma societária dentre as admitidas em Direito, enquanto as Sociedades de Economia Mista são obrigatoriamente sociedades anônimas.

Qual a composição do capital de uma sociedade de economia mista?

Composição do capital. A sociedade de economia mista é constituída com capital público e privado, detendo a esfera governamental o poder de controle.

Qual alternativa aponta diferenças entre sociedade de economia mista e empresa pública?

A principal diferença entre as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista é a composição do capital, que é, no primeiro caso, exclusivamente público.

Quais as semelhanças entre empresa pública e sociedades de economia mista?

Vale salientar que assim como as empresas públicas, as sociedades de economia mista se submetem ao mesmo regime jurídico de direito privado, e suas relações com o Estado e a sociedade obedecem aos mesmos limites constitucionais previsto no art. 173, § 1º, I, II, III e IV da Constituição Federal.