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Novas condições de pesquisa:
E: Todos os termos deverão aparecer nos resultados. Exemplo: organização E criminosa
OU: Ao menos um dos termos pesquisados deverão aparecer nos resultados. Exemplo: drogas OU entorpecentes
"": Ao adicionar um termo entre aspas duplas, serão exibidos os resultados que possuem exatamente a frase que foi pesquisada. Exemplo: "mandado de segurança"
NÃO: O termo que anteceder à condição "NÃO" deverá ser descartado dos resultados. Exemplo: alienação NÃO fiduciária (serão exibidos apenas os resultados que não possuem o termo "fiduciária" e que contêm o termo "alienação").
Observação: A otimização foi aplicada apenas para Jurisprudência, em breve estará disponível para os demais conteúdos da plataforma..
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Súmula 700 a 799
Súmulas 700 ... 706 ocultos » exibir Artigos
Súmula 707 do STF
Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.
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Jurisprudências atuais que citam Súmula 707
Publicado em: 28/02/2020 TRF-3 Acórdão ADICIONADO À PETIÇÃO
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SÚMULA 707 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DA DEFESA NÃO APRECIADA. OMISSÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Os embargos declaratórios constituem espécie recursal manejável nos casos em que haja, ao menos em tese, omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição em decisão tomada em sede processual penal, a teor do disposto no artigo 619 do Código de Processo Penal. Trata-se de recurso cuja finalidade é a de ...
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...aclarar uma decisão judicial, escoimando-a de vícios que a tornassem obscura ou contraditória, ou ainda, complementando-a de modo a que sua fundamentação se torne suficiente para os fins de resolução das questões submetidas ao órgão julgador.2. A defesa do embargante, em sede de contrarrazões ao recurso em sentido estrito do Ministério Público Federal, requereu a devolução dos presentes autos ao Juízo de primeiro grau para efetuar novas tentativas de intimação pessoal do denunciado, sob pena de nulidade, nos moldes da Súmula 707 do Supremo Tribunal Federal.3. O aresto embargado realmente deixou de apreciar o pedido deduzido pela defesa, motivo pelo qual restou configurada a omissão.4. A Súmula 707 do Supremo Tribunal Federal é categórica quanto à necessidade de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões no que se refere à decisão de não recebimento da denúncia, sendo que a ausência de intimação, como ocorreu nesses autos, impossibilita-o de constituir advogado de sua confiança, constituindo nulidade processual.5. Omissão saneada mediante a decretação da nulidade do feito a partir da decisão que rejeitou a denúncia, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para que efetue as diligências necessárias à intimação pessoal do ora embargante.6. Embargos de declaração conhecidos e providos. (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, RSE - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 8948 - 0000455-36.2014.4.03.6181, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, julgado em 13/02/2020, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/02/2020)VER ACORDÃO
Publicado em: 13/05/2022 TJ-RS Acórdão ADICIONADO À PETIÇÃO
Recurso em Sentido Estrito - Calúnia
EMENTA:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO PARCIAL DA QUEIXA-CRIME. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO QUERELADO PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. MÉRITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME EM RELAÇÃO AO CRIME DE CALÚNIA. 1. PRELIMINAR. A FALTA DE INTIMAÇÃO DO QUERELADO PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AO RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU PARCIALMENTE A QUEIXA-CRIME É CAPAZ DE ENSEJAR O RECONHECIMENTO DE NULIDADE, NA FORMA DA SÚMULA Nº 707 DO STF. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. 2. MÉRITO. A QUEIXA-CRIME SEGUE OS MESMOS REQUISITOS ATINENTES À DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NAS AÇÕES PENAIS PÚBLICAS, OBSERVADAS, AINDA, OUTRAS FORMALIDADES. INDISPENSÁVEL A DESCRIÇÃO ...
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...DO FATO DELITUOSO COM TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS, A POSSIBILITAR O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 3. A EXORDIAL ACUSATÓRIA, NO QUE DIZ COM O CRIME DE CALÚNIA, CONTÉM A EXPOSIÇÃO DO FATO CRIMINOSO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, DELIMITANDO A DATA DO FATO, O MEIO DE EXECUÇÃO, BEM COMO AS PALAVRAS OFENSIVAS QUE, NO ENTENDER DO QUERELANTE, VIOLARAM A SUA HONRA. 4. NÃO SE EXIGE QUE O QUERELANTE APONTE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DOS DELITOS SUPOSTAMENTE IMPUTADOS PELO QUERELADO, MAS QUE O FAÇA EM RELAÇÃO AO CRIME CONTRA A HONRA, O QUE OCORREU NA PRESENTE QUEIXA-CRIME, SENDO APTA A EXORDIAL ACUSATÓRIA PARA IMPULSIONAR A AÇÃO PENAL E POSSIBILITAR A AMPLA DEFESA. 5. EM RELAÇÃO À JUSTA CAUSA, TENHO QUE A CONDUTA DESCRITA E MINIMAMENTE DOCUMENTADA NOS AUTOS É CAPAZ DE AUTORIZA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL PRIVADA TAMBÉM PELO CRIME DE CALÚNIA. EXISTEM ELEMENTOS MÍNIMOS, NA PERFUNCTÓRIA ANÁLISE NESTE MOMENTO PERMITIDA, A INDICAR A POSSIBILIDADE DE QUE O QUERELADO, AO SE DIRIGIR À COMUNIDADE DE PESCADORES, AGIU COM ANIMUS CALUNIANDI AO IMPUTAR OS CRIMES DE FURTO E INVASÃO DE DOMICÍLIO, NÃO HAVENDO SE FALAR, NESTE MOMENTO, EM AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL PRIVADA. RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME EM RELAÇÃO AO CRIME DE CALÚNIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. NO MÉRITO, RECURSO PROVIDO. (TJ-RS; Recurso em Sentido Estrito, Nº 50033029120228210010, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em: 12-05-2022)Publicado em: 08/06/2021 TJ-CE Acórdão ADICIONADO À PETIÇÃO
Recurso em Sentido Estrito - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
EMENTA:
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E POR INÉPCIA. PRETENSÃO RECURSAL DE RECEBIMENTO DA DELATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DO FLAGRANTE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PRÉVIA PARA O INGRESSO FORÇADO DOS POLICIAIS NA CASA DE UM DOS ACUSADOS. ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL E DA 6ª TURMA DO STJ. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA QUANTO A AMBOS OS DENUNCIADOS. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DE FATO CRIMINOSO QUANTO A UM DOS DELATADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Busca o Ministério Público a reforma da decisão que rejeitou a denúncia formulada contra os recorridos, por ausência de justa causa e por inépcia. 2 - Considerando que os ...
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VER ACORDÃO
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Súmulas 708 ... 736 ocultos » exibir Artigos
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