É ato administrativo vinculado no qual a administração pública reconhece ao particular o direito à prestação de um serviço público?

É ato administrativo vinculado no qual a administração pública reconhece ao particular o direito à prestação de um serviço público?

No que diz respeito às espécies de ato administrativo, assinale a opção correta.

  • A homologação é ato unilateral e vinculado pelo qual a administração pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.

  • Decreto é ato exclusivamente geral emanado do chefe do Poder Executivo.

  • Licença é o ato administrativo bilateral e vinculado por meio do qual a administração pública faculta ao particular o exercício de determinada atividade.

  • A admissão é o ato discricionário e unilateral pelo qual a administração reconhece ao particular que preencha os requisitos legais o direito à prestação de um serviço público.

  • Parecer é ato opinativo e vinculante pelo qual os órgãos consultivos da administração pública emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.


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O ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece...

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O ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público, denomina-se

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É o ato unilateral e vinculado em que a Administração reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público. São exemplos a admissão nas escolas públicas, nos hospitais, nos estabelecimentos de assistência social.

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Referências bibliográficas:

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 32. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019.

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Quais são os atos administrativos vinculados?

O ato administrativo vinculado é aquele que contém todos os seus elementos constitutivos vinculados à lei, não existindo dessa forma qualquer subjetivismo ou valoração do administrador, mas apenas a averiguação da conformidade do ato com a lei.

Quais são os 5 atos administrativos?

No que se refere às suas espécies, a sistematização mais aceita é aquela idealizada pelo professor Hely Lopes, que divide os atos administrativos em 5 (cinco) categorias (ou espécies), a saber: atos normativos; atos ordinatórios; atos negociais; atos enunciativos; atos punitivos.

E o ato unilateral é vinculado pelo qual a administração reconhece ao particular que preencha os requisitos legais o direito à prestação de um serviço público?

Admissão é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração reco- nhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público.

O que é um elemento vinculado do ato administrativo?

Os elementos vinculados de um ato administrativo são sempre a competência, a finalidade e a forma.