É correto afirmar que o enunciado trata da cláusula especial da compra e venda denominada?

TRABALHO

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O que são as cláusulas especiais da compra e venda?
O que é correto afirmar sobre o contrato de compra e venda?
Qual a cláusula especial da compra e venda que implica garantia de crédito?
Qual a garantia de um contrato de compra e venda?

PONTO 1
"A" foi contratada pela empresa "B", em 01.03.1985, exercendo ultimamente as funções de telefonista, trabalhando sempre na jornada de 8 horas diárias, inclusive aos sábados. Percebia como último salário a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais) por mês. Nunca recebeu qualquer hora extraordinária. Em 01.10.1998, a empresa "B" foi vendida para a empresa "C", e esta dispensou a empregada "A" sem justa causa, junto com outros 60 empregados. Até a presente data nada foi pago à empregada.

QUESTÃO: Como advogado de "A", acione o meio judicial cabível.

PONTO 2
"A" promoveu reclamação trabalhista contra a empresa "B", pleiteando adicional de insalubridade e horas extras. "B", em defesa, afirmou o pagamento das horas extras, negando que "A" trabalhasse em local insalubre, alegando, ainda, que a unidade em que "A" prestava seus serviços foi extinta, não existindo mais. Diante do fechamento da unidade, foi determinado que a perícia técnica fosse feita em local semelhante ao em que "A" trabalhava, ou seja, em outra unidade de "B". O advogado de "B" protestou. Apurada a insalubridade, a ação foi julgada procedente em parte, condenando "B" ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo calculado sobre o piso da categoria, excluindo as horas extraordinárias, condenando, ainda, ao pagamento dos honorários periciais no montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

QUESTÃO: Como advogado de "B", promova a medida judicial pertinente.

PONTO 3
"A" moveu reclamação trabalhista contra "B", pleiteando o recebimento de horas extras, adicional de insalubridade e verbas rescisórias. "B", em defesa, primeiramente alegou a prescrição total em face de o empregado "A" ter sido demitido em 10.05.1996 e a reclamatória ter sido proposta somente em 10.12.1998, contestando após o mérito, alegando, inclusive, justa causa para a dispensa do empregado. Na audiência de instrução, "B" chegou atrasado e lhe foi aplicada a pena de confissão, tendo sido julgada a ação totalmente procedente, inclusive quanto ao adicional de insalubridade, mesmo não tendo sido produzida a prova pericial. A r. sentença foi omissa quanto à prescrição alegada.

QUESTÃO: Como advogado de "B", utilize o instrumento judicial adequado.

TRABALHO

QUESTÕES PRÁTICAS

1. Quem é parte legítima para propor ação de cumprimento?

2. Como deve agir o empregador caso o empregado não conceda aviso-prévio? Justifique.

3. O v. acórdão não decide sobre uma questão levantada pela parte no recurso ordinário. Qual a medida judicial cabível? Qual o prazo? A quem deve ser dirigida?

4. É admissível a interposição do recurso de revista na fase de execução de sentença?

CIVIL

PONTO 1

Dario trabalhou como auxiliar de escritório na empresa Alpha Ltda., no período de janeiro a dezembro de 1998. Antes disso, trabalhou durante 10 (dez) anos no Aeroporto de Congonhas em São Paulo, junto à pista de pouso de aviões. Sob o fundamento de que é portador de surdez adquirida no trabalho e que a moléstia profissional equipara-se a acidente de trabalho, Dario ajuizou ação de rito ordinário, visando responsabilizar a empresa Alpha Ltda. pelos prejuízos daí decorrentes. O pedido abrange o pagamento de uma pensão mensal vitalícia no valor equivalente ao salário anteriormente percebido, a título de compensação pela redução da sua capacidade laborativa, além de importância não inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos, a título de danos morais.

QUESTÃO: Considerando que a ação foi distribuída na Comarca de São Paulo-SP e que a citação foi realizada há 10 (dez) dias, como advogado da Alpha Ltda., apresente a peça processual adequada para defender os interesses da empresa no processo.

PONTO 2

A indústria alimentícia denominada "Cibus Ltda.", com sede em Campinas, vem fornecendo há anos, para Ulpiano, comerciante em nome individual sediado em Americana, vários produtos de sua linha de fabricação. Nos últimos seis meses, alegando problemas de ordem financeira, Ulpiano tem deixado de pagar as mercadorias compradas, prometendo fazê-lo assim que tiver o dinheiro disponível. O débito, no entanto, chegou a R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem contar os juros moratórios, razão pela qual a indústria, mediante prévia constituição em mora, cessou o fornecimento e pretende cobrar a dívida pretérita. Ocorre, porém, que a credora não tem títulos aptos a instruir processo de execução contra Ulpiano, pois recebia deste, periodicamente, os pedidos escritos, emitia as correspondentes notas fiscais/faturas para pagamento à vista, mas não sacava as duplicatas, até porque entregava as mercadorias numa transportadora que não cuidava de obter de Ulpiano, a quem as entregava, os respectivos comprovantes de entrega. Existe uma carta de Ulpiano, dirigida à credora, reconhecendo o débito, mas pedindo prazo indefinido para quitá-lo.

QUESTÃO: Como advogado da credora, proponha a medida judicial mais célere e eficaz para o recebimento do crédito, sabendo-se que não há contrato escrito de fornecimento, mas apenas uma série de cartas trocadas pelas partes, visando detalhações do negócio e de condições comerciais a ele inerentes.

PONTO 3

Modestino celebrou com a sociedade Mercator Leasing S/A., um contrato de arrendamento mercantil, tendo por objeto uma máquina copiadora importada, cujo pagamento dar-se-ia em vinte e quatro prestações mensais e consecutivas, reajustáveis a cada doze meses, de acordo com o INPC. Depois de uma forte oscilação das taxas de câmbio, a sociedade Mercator enviou a Modestino uma notificação extrajudicial, noticiando um aumento de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da última prestação recebida, já vigente a partir da próxima parcela, independentemente dos reajustes anuais, com base em cláusula contratual dispondo que a arrendadora poderia aumentar o valor das parcelas, caso viesse a ocorrer desvalorização no câmbio. Modestino não concordou com o aumento imposto pela sociedade e, ao tentar pagar a parcela vencida na data de ontem, teve a sua oferta, feita com base no valor sem o aumento, recusada pela arrendadora. Depositou a prestação que entendia devida em conta bancária por ele aberta em nome da arrendadora e, ato contínuo, enviou-lhe notificação noticiando o depósito efetuado. A arrendadora, também por escrito, manteve a recusa, sustentando estar correto o valor por ela exigido e ser insuficiente a quantia depositada por Modestino.

QUESTÃO: Como advogado de Modestino, sabendo: a) que as parcelas deveriam ser pagas na sede da sociedade, no bairro de Pinheiros, em São Paulo; b) que Modestino é domiciliado em Santos; c) que o valor do contrato é de R$ 10.000,00, o de cada prestação, antes do aumento, de R$ 416,00 e, depois, de R$ 520,00 – proponha a medida judicial apta a liberá-lo da obrigação.

CIVIL

QUESTÕES PRÁTICAS

1. Flávio recebeu por doação um imóvel com cláusula de inalienabilidade. Em seguida, contraiu matrimônio com Octávia sob o regime da comunhão universal de bens. Na separação do casal, o referido imóvel deverá ser considerado na partilha de bens? Explique.

2. Proposta por Agério uma ação de cobrança, processada pelo rito sumário, o réu não comparece à au- diência e, portanto, não apresenta contestação, sendo declarado revel. Os fatos alistados na inicial, no entanto, dependem de prova pericial contábil, cuja realização é determinada na própria audiência, abrindo-se prazo para a indicação de assistentes e a formulação de quesitos. Pergunta-se: pretendendo o revel indicar assistente técnico e formular os seus quesitos, qual é o prazo para fazê-lo e qual o termo "a quo"?

3. "A cláusula compromissória é autônoma em relação ao contrato em que estiver inserta, de tal sorte que a nulidade deste não implica, necessariamente, a nulidade da cláusula compromissória". Esta afirmação está correta ou errada ? Justifique.

4. O que é ação revocatória e qual o legitimado para ajuizá-la?

TRIBUTÁRIO

PONTO 1

Antônio detém 10% do capital social da sociedade por quotas de responsabilidade limitada, denominada ZYB LTDA., cuja gerência é exercida em caráter exclusivo pelos outros dois sócios, que em conjunto detêm os restantes 90% do capital social, já totalmente integralizado. Em razão da conjuntura econômica fortemente recessiva, a empresa passa por graves problemas financeiros, razão pela qual deixou de efetuar o recolhimento do Imposto de Renda relativo ao ano-base de 1997, declarado como devido. Com o intuito de agilitar a satisfação do referido crédito tributário, a Fazenda Nacional direcionou a execução fiscal também contra os sócios, invocando o disposto no art. 135, III, do Código Tributário Nacional. Os sócios tiveram bens pessoais penhorados.

QUESTÃO: Como advogado exclusivo de Antônio, exercite o instrumento judicial hábil a afastar a sua responsabilidade no caso concreto. Considere que a execução foi proposta na Seção Judiciária de São Paulo e que Antônio permaneceu como depositário de dois imóveis de sua propriedade, tendo assinado o respectivo termo 15 (quinze) dias atrás.

PONTO 2

A empresa ABC Ltda. possui duas instalações industriais situadas em endereços diferentes dentro do Município de São Paulo-SP. A fábrica I produz insumos que são utilizados pela fábrica II e transportados por caminhão, de um estabelecimento para outro. A empresa jamais efetuou o recolhimento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS sobre essa operação. No último mês de março, a fiscalização estadual lavrou auto de infração e imposição de multa contra a ABC Ltda., exigindo o recolhimento do imposto sobre essa operação relativamente aos últimos 10 (dez) anos. Não foi apresentada defesa administrativa e o débito está na iminência de ser inscrito na dívida ativa estadual. Sabe-se, ainda, que a empresa participa constantemente de licitações, sendo imprescindível a manutenção de situação regular perante o fisco.

QUESTÃO: Como advogado da ABC Ltda., acione o meio judicial adequado para desconstituir o lançamento em questão, bem como para assegurar a suspensão da exigência do respectivo crédito tributário.

PONTO 3

O contribuinte "A" foi autuado pelo Fisco Estadual por suposto não pagamento do ICMS relativo ao mês de outubro de 1998. Contra referida autuação, o contribuinte promoveu ação anulatória de débito fiscal, sem ter, no entanto, efetuado o respectivo depósito judicial do montante constante no AIIM em questão. Diante da ausência desse depósito, o MM. Juízo de 1ª instância extinguiu a ação promovida, sem análise do mérito.

QUESTÃO: Como advogado do contribuinte, tome a providência judicial cabível.

TRIBUTÁRIO

QUESTÕES PRÁTICAS

1. Cassiodoro informa que, sendo comerciante falido, decidiu trabalhar como autônomo, prestando serviços remunerados a terceiros. Indaga se estará sujeito ao pagamento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), calculado sobre os pagamentos que receber por sua atividade.

Como advogado, preste-lhe orientação.

2. A LMN S/A está sujeita ao recolhimento da Contribuição ao PIS – Programa de Integração Social. Todavia, deixou de efetuar o respectivo pagamento durante todo o exercício de 1996. Mesmo não sendo cobrada ou fiscalizada desde então, no início do ano, a empresa efetuou o recolhimento da contribuição atrasada, devidamente corrigida e acrescida de juros de mora. A Receita Federal acaba de expedir aviso de cobrança de diferenças do PIS relativo àquele exercício, sob o fundamento de que o valor recolhido foi insuficiente, pois não embutiu o valor da multa moratória. A cobrança é legítima? Explique.

3. No mês de janeiro de 1999, a empresa ABC Ltda. concedeu a seus empregados participação nos lucros relativos ao exercício de 1998, sendo certo que cada um recebeu o valor equivalente ao respectivo salário. No mês de abril do mesmo ano, a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social lavrou auto de infração em virtude do não recolhimento da contribuição previdenciária prevista no art. 22 da Lei nº 8.212/91 sobre os valores pagos a título de participação nos lucros. O procedimento fiscal está correto? Esclareça.

4. A Fundação Rouxinol, instituição educacional e de assistência social, sem fins lucrativos, deseja aumentar o nível de atendimento sem, no entanto, contratar novos empregados. A fim de aumentar a produtividade, a fundação pretende efetuar o pagamento de participação nos resultados aos seus empregados. O conselho deliberativo da fundação questiona-o sobre se essa estratégia pode comprometer a imunidade tributária de que desfruta. Qual o seu parecer?

PENAL
ATENÇÃO - há retificação de gabarito nesta prova

PONTO 1

Aurélio, em sede de inquérito policial, reservou-se o direito de permanecer calado. Na fase judicial, foi condenado como incurso no art. 157, § 2º, incisos I e II, c.c. o art. 14, inciso II, do Código Penal, às penas de 01 ano, 09 meses e 10 dias de reclusão e 04 dias-multa. Embora frágeis as provas produzidas, o MM. Juízo da 15ª Vara Criminal Central da Comarca da Capital fundamentou a decisão na presunção de culpa, pelo silêncio de Aurélio na fase policial. A sentença foi publicada há cinco dias.

QUESTÃO: Como advogado de Aurélio, adote a medida judicial cabível, justificando-a.

PONTO 2

Octaviano, funcionário público, foi condenado pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, por maioria de votos. O relator, vencido, entendeu ser nulo o processo porque suprimida a fase das alegações preliminares. O v. acórdão foi publicado há dois dias.

QUESTÃO: Como advogado de Octaviano, pratique o ato judicial pertinente, justificando-o.

PONTO 3

Gaio foi denunciado como incurso no art. 121, § 2º, inciso II, c.c. o art. 29, todos do Código Penal. Em Plenário, sustentou a Defesa, dentre outras, a tese da ausência do animus necandi. Os Jurados, por significativa maioria de votos, rejeitaram todas, sendo certo que não foi formulado quesito acerca da referida tese defensiva, fato que não foi objeto de reclamação na oportunidade. A sentença, proferida no julgamento realizado há três dias, condenou Gaio a cumprir a pena de 12 anos de reclusão, em regime fechado.

QUESTÃO: Como advogado de Gaio, ajuíze a providência judicial adequada, justificando-a.

PENAL

QUESTÕES PRÁTICAS

1. Nas infrações de menor potencial ofensivo, qual a denominação da peça de informação a ser enviada ao juízo competente, substituindo o inquérito policial?

2. Tratando-se de ofensa à honra, que se verificou por via de noticiário jornalístico de televisão, que procedimento deverá ser adotado para o processamento da ação penal?

3. O réu que se encontra respondendo processo-crime por infração ao artigo 121, "caput", do Código Penal, já pronunciado, necessita da oitiva de testemunhas quando do julgamento pelo Conselho de Sentença. Quando e em que peça processual deverão ser arroladas?

4. Cônjuge mulher separada e tendo na sua companhia filhos menores, pelo fato de o varão os ter abandonado, encontra-se completamente sem recursos para sobrevivência, em razão daquele não proporcionar meios para a manutenção da família, embora tenha condições para tal. Dessa forma, decline a infração penal em que está incorrendo.

GABARITOS - CIVIL

QUESTÃO 1

Não. De acordo com a Súmula nº 49 do Supremo Tribunal Federal, "a cláusula de inalienabilidade inclui a incomunicabilidade dos bens". Por outro lado, o art. 263, II, do Código Civil reza que os bens doados com cláusula de incomunicabilidade são excluídos do regime da comunhão.

QUESTÃO 2

Os cinco dias de prazo têm início a contar da audiência, se o juiz dá as partes por intimadas no mesmo ato, ou, na ausência de tal advertência, do momento em que o ato judicial é publicado em cartório, independente da intimação pessoal do revel.

QUESTÃO 3

A autonomia da cláusula compromissória, em relação ao contrato em que estiver inserta, é expressamente prevista na Lei da Arbitragem (Lei nº 9.307/96), razão pela qual a afirmação acima está correta. Quis o legislador preservá-la para manter a possibilidade de solução do litígio, independentemente da validade do contrato, via juízo arbitral.

QUESTÃO 4

É a ação que tem por objetivo tirar a eficácia, em relação à massa, de atos praticados pelo falido, antes da falência, atos esses enumerados no artigo 52 da Lei de Falências (Dec. Lei nº 7661/45) – pagamento de dívidas não vencidas dentro do termo legal da falência; pagamento de dívidas vencidas dentro do termo legal da falência por outro meio que não o contratualmente previsto; constituição de direito real de garantia sobre determinado bem, dentro do termo legal da falência, por dívida contraída anteriormente; a renúncia a herança ou legado até dois anos antes da declaração da falência; a venda ou transferência de estabelecimento comercial ou industrial feita sem o consentimento ou o pagamento dos outros credores, se o devedor, com esse ato, ficar sem bens suficientes para saldar o restante de seu passivo, etc. Tem legitimidade para ajuizá-la o síndico ou qualquer credor se o síndico não a ajuizar no prazo de trinta dias a contar da publicação do artigo 114 da Lei de Falências.

GABARITOS – PENAL

QUESTÃO 1

Termo cincunstanciado.

QUESTÃO 2

Procedimento especial da Lei de Imprensa ( Lei 5.250/67).

QUESTÃO 3

Na contrariedade do libelo crime acusatório, no prazo específico.

QUESTÃO 4

Crime de abuso material artigo 244 CP.

GABARITOS - TRABALHO

QUESTÃO 1

O empregado e o Sindicato nos termos do artigo 872 da CLT.

QUESTÃO 2

Deverá descontar os salários do prazo respectivo. Artigo 487 parágrafo 2º da CLT.

QUESTÃO 3

Embargos de declaração, em 5 dias, e deve ser dirigida ao Juiz Relator do acórdão.

QUESTÃO 4

Não cabe recurso de revista na execução nos termos do artigo 896, § 2º da C. L. T., salvo no caso de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.

GABARITOS - TRIBUTÁRIO

QUESTÃO 1

Sim. O artigo 126, inciso II, do CTN, dispõe que a capacidade tributária passiva da pessoa natural não será afetada se estiver sujeita a medidas que importe privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais. A situação de falido, restritiva de suas atividades comerciais, em nada afeta a capacidade tributária passiva do contribuinte.

QUESTÃO 2

De acordo com o art. 138 do Codigo Tributário Nacional a denúncia espontânea da infração exclui a penalidade que dela seria decorrente. Assim o pagamento já efetuado não deveria realmente incluir multa, razão pela qual a cobrança é ilegítima.

QUESTÃO 3

Não. O art. 195, I, da Constituição Federal prevê a possibilidade de cobrança de contribuição social sobre a folha de salários. Por outro lado, o art. 7º, XI, da Constituição Federal exclui a natureza salarial da participação nos lucros. O art. 28, I, § 9º da Lei nº 8.212/91 também exclui a possibilidade da cobrança.

QUESTÃO 4

O art. 150, VI, c, da Constituição Federal prevê que as entidades de educação e assistência social sem fins lucrativos estão imunes ao pagamento de impostos sobre o patrimônio, renda e serviços, desde que atendidos os requisitos da lei. Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, o acesso a imunidade está condicionado à observância dos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional, que em seu inciso I veda a distribuição de qualquer parcela do patrimônio ou da renda a título de participação nos lucros ou resultados. Assim é desaconselhável a estratégia.

GABARITOS - CIVIL

PONTO 01

O examinando deverá apresentar contestação, enfatizando que a responsabilidade civil do empregador por acidente de trabalho é de natureza subjetiva, nos termos do art. 7º, XXVIII, in fine, da Constituição Federal. Nesse sentido, deverá sustentar a falta de nexo de causalidade entre a surdez profissional alegada e o ambiente de trabalho na Ré, tendo em vista especialmente o seu emprego anterior. Deverá sustentar ainda a ausência de culpa, alegando que a Ré sempre cumpriu todas as regras de medicina e segurança do trabalho. Por fim, deverá contestar o excessivo valor da indenização pleiteada.

PONTO 2

Deverá ser proposta ação monitória com fundamento nos artigos 1102 "a" e seguintes do Código de Processo Civil, pela indústria credora contra o devedor. Não há título executivo para instruir processo de execução e a ação de conhecimento é menos célere e eficaz do que a monitória. O crédito é líqüido e certo, reconhecido, inclusive pelo devedor, mas as notas fiscais/faturas não podem servir à execução. Há, pois, prova escrita da existência do débito, mas inexiste o título. Competente, pela regra geral do artigo 94 do Código de Processo Civil, é o foro do domicílio do réu (Americana). O valor da causa é o do crédito. O pedido deverá ser o de expedição do mandado de citação do réu para o pagamento do débito, no prazo de quinze dias ou para nesse mesmo prazo oferecer embargos, sob pena de constituir-se de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em executivo e prosseguindo-se na forma dos artigos 646 e seguintes do Estatuto processual.

Não poderá, na inicial, haver requerimento para realização de penhora, pois os embargos, na ação monitória, independem da segurança do juízo.

PONTO 3

Modestino deverá propor contra a sociedade Mercator uma ação de consignação em pagamento, com fundamento no artigo 973, I, do Código Civil, a ser processada na forma dos artigos 890 e seguintes do Código de Processo Civil. Competente é o foro do lugar do pagamento (São Paulo, Foro Regional de Pinheiros), nos termos dos artigos 976 do Código Civil e 891 do Código de Processo Civil e o valor da causa é o correspondente a doze vezes o valor da prestação que o autor considera devida (art. 260 do Código de Processo Civil). Os requerimentos que deverão constar da petição inicial estão nos artigos 892 e 893 do Código de Processo Civil. Não deverá ser requerida audiência de oblação nem o deferimento de prazo para efetuar o depósito da importância consignada.

GABARITOS - PENAL

PONTO 01

Interposição e razões de recurso de Apelação

Competência do TACRIM - (Prov. 51/97)

Desenvolver a tese de regular exercício do direito previsto no art. 5º, LXIII, da Constituição Federal, que não pode ser interpretado em desfavor do acusado, transformando o seu silêncio na polícia em presunção de culpa.

Pedido de absolvição por insuficiência de provas - art. 386, inciso VI, do CPP.

A impetração de habeas-corpus deverá ser considerada errada e suficiente para a reprovação do candidato.

PONTO 2

Interposição de embargos infringentes com base no voto minoritário dirigida ao Desembargador Relator - 3ª C6amara Criminal do Tribunal de Justiça.

Pedido de nulidade do processo "ab initio", por desrespeito ao disposto no art. 514 o CPP.

A impetração de habeas-corpus deverá ser considerada errada e suficiente para a reprovação do candidato.

PONTO 3

Interposição e razões de recurso de apelação - competência do Tribunal de Justiça

Pedido de anulação do julgamento por deficiência dos quesitos.

Vício insanável do questionário, que independe de reclamação oportuna. (art. 564, parágrafo único, do CPP).

A impetração de habeas-corpus deverá ser considerada errada e suficiente para a reprovação do candidato.

GABARITOS - TRABALHO

PONTO 1

Reclamação trabalhista, pleiteando verbas rescisórias, bem como horas extraordinárias, em face de a jornada de telefonista ser de 6 horas.

PONTO 2

Recurso Ordinário, alegando preliminarmente a impossibilidade da perícia, por ter sido feita fora do local de trabalho, bem como recorrer quanto ao valor do adicional que deverá ser calculado sobre o salário mínimo.

PONTO 3

Embargos declaratórios, em razão da omissão da r. sentença, no tangente a prescrição argüida.

GABARITOS - TRIBUTÁRIO

PONTO 1

O examinando deverá apresentar Embargos à Execução, sustentando a autonomia patrimonial da pessoa jurídica (art. 20 do Código Civil) e que a responsabilidade subsidiária dos sócios na sociedade por quotas é limitada ao montante do capital ainda não integralizado (art. 9º do Decreto nº 3.708/19). Além disso, deverá sustentar que a responsabilidade prevista no art. 135, III, do Código Tributário Nacional restringe-se aos sócios gerentes e ainda depende da demonstração de fraude e não do mero inadimplemento por impossibilidade financeira.

PONTO 2

A circulação de mercadoria que enseja a cobrança do ICMS pressupõe a transferência da titularidade do bem. De acordo com a Súmula nº 166 do Superior Tribunal de Justiça, não incide ICMS no simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. Com esse fundamento, o examinando deverá propor ação anulatória de débito fiscal perante uma das varas da fazenda pública da comarca da capital. Deverá ainda formular pedido de antecipação de tutela, para suspensão da exigibilidade do crédito tributário e alternativamente comprometer-se a realizar depósito judicial da importância questionada.

PONTO 3

Contra a sentença terminativa o candidato deve apresentar recurso de apelação, visando a anulação da sentença (e não a sua reforma), com a conseqüente remessa dos autos ao Juízo "a quo", para a respectiva análise do mérito da questão.

DIREITO CONSTITUCIONAL

A titularidade do serviço público de saneamento básico (água e esgoto)

é do Município, vista sob o prisma do interesse local, mas pode ser do Estado, quando se tratar de regiões metropolitanas.
impede a descentralização da sua execução.
é da competência concorrente de todos os Municípios.
pode ser delegada a concessionários mediante licitação.

O sistema brasileiro de controle de constitucionalidade

cuida apenas da inconstitucionalidade por ação.
apenas admite o controle concentrado.
atribui competência para processar apenas ao STF.
acolhe o critério de controle difuso por via de exceção.

A competência exclusiva do Congresso Nacional para convocar plebiscito deverá ser processada por

resoluções do Congresso.
decretos legislativos.
regimentos internos.
leis complementares.

Uma Assembléia Legislativa, a pretexto de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, impede que o Tribunal de Justiça do Estado exerça livremente sua atividade judiciária. Nesta hipótese, poderá o Presidente da República expedir decreto de intervenção federal, desde que

o decreto de intervenção nomeie interventor próprio.
o decreto de intervenção seja apreciado previamente pelo Senado Federal.
haja requisição do STF.
haja solicitação do Tribunal de Justiça coacto.

Se uma Emenda Constitucional diminuir a capacidade de auto-administração dos Estados-membros, poderá ela sujeitar-se ao sistema de controle de constitucionalidade?

Sim, por caracterizar emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado.
Sim, por caracterizar emenda tendente a abolir o sistema de separação de poderes.
Não, porque se trata de poder constituinte derivado.
Não, porque esta matéria não se inclui nos limites constitucionais ao poder de reforma.

A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer a competência legislativa concorrente entre os diversos entes federativos,

reservou aos Municípios as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição.
permitiu que leis federais posteriores suspendam a eficácia de leis estaduais anteriores, ainda que respeitantes a normas específicas.
permitiu que os Estados-membros exerçam a competência legislativa plena, inexistindo lei federal sobre normas gerais.
limitou a competência dos Estados-membros a normas gerais.

Diz-se que a CPI do Judiciário, ainda que sob o fundamento do interesse público, não poderá colocar juízes em disponibilidade, porque

o magistrado tem a garantia de vitaliciedade.
a CPI não tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
o magistrado tem garantia de inamovibilidade, não podendo nunca ser removido.
o ato de disponibilidade de magistrado depende de decisão do respectivo tribunal.

Poderá um estrangeiro, naturalizado brasileiro, candidatar-se ao Senado Federal?

Sim, desde que haja reciprocidade em favor de brasileiros, em seu país de origem.
Sim, não podendo apenas ser eleito presidente daquela casa.
Sim, desde que o Regimento Interno do Senado não o proíba.
Sim, desde que a Lei Eleitoral não faça distinção entre brasileiros natos e brasileiros naturalizados.

Ilha fluvial que não se encontre em zona limítrofe com outro país, mas em rio que divide dois Estados-membros, é

bem de propriedade privada.
considerada terra devoluta.
bem público de propriedade dos dois Estados-membros.
bem público de propriedade da União.

A norma constitucional que garante a todos "o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer", é norma

de aplicabilidade plena e de eficácia redutível.
de eficácia limitada.
de eficácia plena.
programática.

DIREITO ADMINISTRATIVO

A Administração Pública tem direito de modificar, unilateralmente, relações jurídicas estabelecidas, em face

da indisponibilidade dos interesses públicos.
da supremacia do interesse público sobre o privado.
do princípio da continuidade dos serviços públicos.
do princípio da legalidade.

O Chefe do Executivo pode dispor sobre organização e funcionamento dos órgãos da Administração, desde que

não limite a discricionariedade administrativa.
o faça por intermédio de medida provisória.
apenas cuide de competências vinculantes.
o exercício desta competência não implique inovação sobre direitos ou deveres não identificados na lei regulamentada.

Sociedade de Economia Mista está sujeita à falência, desde que

por ela o Estado responda subsidiariamente perante terceiros.
preste serviço público (art. 175 CF).
explore atividade econômica (art. 173 CF).
não tenha sido criada por lei.

Um licitante interpõe, após o prazo legal de 5 dias úteis, recurso contra decisão da Comissão de Licitação que classificou as propostas, adjudicando o objeto licitado, alegando vício na proposta vencedora. A Comissão de Licitação deve

receber o recurso como denúncia.
declarar a preclusão da via administrativa pelo escoamento do prazo legal.
declarar convalidada a decisão pelo decurso do prazo.
negar recebimento ao recurso.

Qual a pessoa jurídica de direito público categorizada como Administração Indireta?

Empresa pública.
Distrito Federal.
Organização social.
Autarquia.

Uma vez que a atividade administrativa é infralegal, as competências públicas não serão descaracterizadas se, nos casos previstos em lei,

houver renúncia pelo seu titular.
houver delegação de seu exercício a terceiros.
houver declaração de prescrição, na hipótese de sua não utilização.
forem restringidas pela vontade do próprio titular.

Na concessão de serviço público, o Poder Concedente pode extinguir a concessão a qualquer momento, por motivo de conveniência e oportunidade, mediante lei autorizadora específica e prévio pagamento da indenização. Esta forma de extinção é denominada

encampação.
caducidade.
rescisão contratual.
desapropriação indireta.

Com a Reforma Administrativa, estabeleceu-se o denominado "teto salarial" do servidor público. Este "teto salarial" impede que

o servidor federal perceba remuneração supe- rior ao subsídio mensal do Presidente da República.
o servidor acumule vencimentos com proventos.
o servidor perceba remuneração superior ao subsídio mensal dos ministros do STF.
a despesa com pessoal ativo e inativo, em cada uma das esferas de Governo, ultrapasse o limite estabelecido em lei complementar.

Fala-se que o "apagão" de 11 de março de 1999 foi causado por um raio nas subestações elétricas da cidade de Bauru. Em sendo isso verdade, admitindo-se a existência de força maior, pode-se dizer que os concessionários de serviço público de eletricidade ainda assim poderão ser responsabilizados pelos danos causados

de vez que a sua responsabilidade é objetiva.
se constatado que as concessionárias não tomaram as cautelas normais contra acidentes desta ordem.
visto que a força maior e o caso fortuito não excluem a responsabilidade objetiva do Estado.
dado a responsabilidade subjetiva das concessionárias não depende da ausência de nexo causal.

A Lei nº 10.177, de 30.12.1998, regulando o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, impôs, em seu artigo 33, prazo para a Administração decidir requerimentos em geral, após o que o requerente poderá considerar rejeitado o seu pedido, na esfera administrativa. Esta novidade

permitirá que o requerente ingresse imediatamente com mandado de injunção, por se tratar de competência vinculada.
será um obstáculo ao princípio da inafastabilidade da defesa jurisdicional.
propiciará afronta ao princípio da ampla defesa.
impedirá que a Administração defenda sua inação, alegando ser ela decorrente de sua discri- cionariedade administrativa.

DIREITO TRIBUTÁRIO

O proprietário de um terreno urbano, sem muros ou outra forma de proteção, utilizado como depósito de lixo por terceiros, tem o Imposto Territorial Urbano cobrado com o acréscimo de 100% sobre o valor do tributo em face da ausência de proteção do terreno. Essa cobrança é

legal, pois o Município tem o direito de punir o proprietário por sua negligência, permitindo que o terreno seja utilizado como depósito de lixo.
legal, pois a Constituição permite que os imóveis urbanos sejam tributados segundo a sua utilização social.
ilegal, pois tributo não pode corresponder a sanção de ato ilícito.
ilegal, pois não é o proprietário do terreno quem joga o lixo no mesmo.

A União Federal elevou a alíquota do Imposto de Importação em determinado momento, e exigiu essa nova alíquota quando do desembaraço aduaneiro de produtos que já se encontravam viajando em navios que navegavam em águas brasileiras, alguns deles com bandeira brasileira, e, inclusive, havia Declarações de Importação processadas, relacionadas com os mesmos produtos, embora não estivessem eles ainda embarcados. Esse procedimento é

legal, pois o fato gerador do Imposto de Importação é o desembaraço aduaneiro dos produtos importados.
ilegal apenas quanto aos produtos que viajavam em navios que se encontravam em águas brasileiras.
ilegal em relação às mercadorias embarcadas em navios de quaisquer bandeiras e também em relação àquelas objeto de Declarações de Importação.
legal apenas em relação aos navios com bandeiras estrangeiras e em relação àqueles objeto de Declarações de Importação.

Quando da dissolução de uma sociedade limitada, os sócios receberam em retorno os bens que àquela haviam conferido, quando da subscrição do capital. Os sócios sofreram a tributação pelo Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e Direitos a eles relativos por parte do Estado em que a sociedade tinha a sua sede. Essa exigência é legal?

Sim, de vez que ocorreu uma nova transmissão, o que constitui um novo fato gerador.
Sim, pois a alienação dos imóveis na sua passagem da sociedade para os sócios configura fato típico.
Não, porque não ocorreu a transferência de bens imóveis.
Não, porquanto esse tributo não foi atribuído à competência dos Estados.

Tendo transferido mercadorias de um estabelecimento no Estado de São Paulo para outro no Estado do Rio de Janeiro, que posteriormente foram vendidas neste último Estado, um contribuinte do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) veio a ser autuado por ambos os Estados, que exigiram o referido imposto pela alíquota total. A medida judicial que deverá tomar o contribuinte para suspender a exigibilidade dos créditos tributários e evitar o pagamento do mesmo imposto e pelo seu valor total a dois Estados diferentes, ou a execução fiscal por ambos contra ele, será a propositura de

mandado de segurança contra ambos os Estados.
ação de consignação em pagamento contra os dois Estados.
ação declaratória contra o Estado de São Paulo.
medida cautelar de depósito contra o Estado do Rio de Janeiro.

O prazo para a constituição de créditos tributários relativos a tributos sujeitos ao regime de lançamento de ofício

é de cinco anos, a contar da homologação, expressa ou tácita, do lançamento.
é de dez anos, a contar da ocorrência do fato gerador.
é de cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador.
é de dez anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador.

A compensação com débitos vencidos, como modalidade de extinção dos créditos tributários vincendos,

pode ser realizada espontaneamente pelo sujeito passivo, por sua conta e risco, independentemente de previsão legal específica ou de autorização administrativa.
depende sempre de autorização administrativa, mesmo que haja previsão legal a respeito.
pode ser realizada espontaneamente pelo sujeito passivo sempre que houver previsão legal específica, independentemente de prévia autorização administrativa.
nunca é admitida, pois a compensação pressupõe o encontro de créditos e débitos vencidos.

Proposta ação anulatória de débito fiscal inscrito, o contribuinte deixou de efetuar o depósito preparatório do respectivo valor, mesmo após ser regularmente intimado a fazê-lo. Tendo em vista a ausência do depósito, o juiz extinguiu o feito sem julgamento do mérito. A sentença está

correta, pois a realização do depósito é um dos pressupostos de desenvolvimento regular do processo.
correta, pois o depósito representa a garantia do Fisco de que o tributo será pago no caso de improcedência da ação.
errada, pois o processo deveria ser extinto com julgamento do mérito, já que não será mais possível a discussão judicial do débito.
errada, pois a realização do depósito apenas suspende a exigibilidade do débito inscrito, não impedindo a sua discussão judicial.

No exercício de 1995, um contribuinte deixou de recolher determinado tributo. Na ocasião, a lei impunha a multa moratória de 30% do valor do débito. Em 1997, houve alteração legislativa que reduziu a multa moratória para 20%. O contribuinte recebeu, em 1998, notificação para pagamento do débito, acrescido da multa moratória de 30%. A exigência está

correta, pois aplica-se a lei vigente à época de ocorrência do fato gerador.
errada, pois aplica-se retroativamente a lei que defina penalidade menos severa ao contribuinte.
correta, pois o princípio da irretroatividade veda a aplicação retroagente da lei tributária.
errada, pois a aplicação retroativa da lei é regra geral no direito tributário.

Assinale a alternativa correta.

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre doação de bens imóveis.
Compete à União Federal instituir Imposto Sobre Operações de Circulação de Mercadorias e Serviços, dividindo a respectiva receita com os Estados e com o Distrito Federal.
Os Estados e o Distrito Federal poderão instituir, mediante lei complementar, impostos não cumulativos e que não tenham fato gerador ou base de cálculo própria daqueles discriminados na Constituição.
Compete aos Municípios instituir imposto sobre transmissão causa mortis.

Deve, necessariamente, observar o princípio da anterioridade, previsto pelo art. 150, III, b, da Constituição Federal, o imposto

sobre importação de produtos estrangeiros (II).
sobre serviços de qualquer natureza (ISS).
sobre produtos industrializados (IPI).
extraordinário que vier a ser instituído conforme o art. 154, II, da Constituição Federal.

DIREITO CIVIL

Assinale a opção falsa.

A novação subjetiva passiva pode dar-se de dois modos: pela delegação e pela expromissão.
A especialidade consiste no fato de o registro assentar uma perfeita e minuciosa identificação do imóvel registrando, com o escopo de impedir que sua transmissão seja feita irregularmente.
A Lei de Introdução ao Código Civil é uma lex legum, ou seja, um conjunto de normas sobre normas.
A presunção juris et de jure de domínio é o efeito primordial do registro imobiliário comum.

Se Carlos, ao instituir Roberto e Cláudio seus procuradores, delimitar, no instrumento do mandato, a ação de cada um deles, ter-se-á mandato plural

conjunto.
solidário.
fracionário.
sucessivo.

Se o credor, num título de crédito, for nomeado com a possibilidade de sua transferência ser efetuada mediante mera oposição de assinatura no seu verso, tal título é designado

título que se dirige a credor anônimo.
título à ordem.
debênture.
título nominativo.

34. Assinale a alternativa correta.

A empreitada de valor reajustável é a que contém cláusula permissiva de variação do preço em conseqüência de aumento ou diminuição valorativa da mão-de-obra e dos materiais.
A venda, sob condição resolutiva, que só se aperfeiçoa se, no prazo estipulado, o comprador pagar o preço ou se, no prazo de dez dias seguintes ao vencimento daquele prazo, o vendedor demandar o preço, contém a cláusula especial designada preempção.
A apólice será plúrima se o risco se desenvolver ao longo da atividade segurada, determinando a individualização e a especificação dos objetos segurados por meio de averbações realizadas dentro do período de sua vigência, como sucede no seguro de transporte.
O benefício de ordem é o direito assegurado ao devedor principal de exigir do credor que acione, em primeiro lugar, o fiador, isto é, que os bens deste sejam excutidos antes dos seus.

Na arbitragem, cláusula compromissória é

a cláusula pela qual o árbitro indicado pelas partes se compromete a observar todas as normas éticas e procedimentais inerentes ao seu ofício, vinculando-se à remuneração previamente estabelecida e ao prazo fixado para a entrega de seu laudo.
a cláusula pela qual uma das partes compromete-se a pagar todos os custos da arbitragem, caso o laudo seja favorável à outra.
a convenção contratual pela qual as partes renunciam expressamente ao direito de ir a juízo para discutir a conclusão pericial, vinculando-se ao laudo arbitral, qualquer que seja o resultado deste.
a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato.

Nas relações de consumo, é considerada cláusula abusiva a que

determina a utilização compulsória de arbitragem.
identifica o consumidor como sendo de "qualificação ignorada".
dá ao locador o direito de vistoriar o imóvel locado.
prevê a renúncia, pelo fiador, ao benefício de ordem.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90),

todas as pessoas maiores e casadas ou viúvas, pelo menos dez anos mais velhas do que o adotando, podem adotar.
qualquer pessoa, ainda que solteira, separada ou viúva, desde que seja maior, capaz, e, pelo menos, dezesseis anos mais velha do que o adotando, pode adotar.
os adotantes não podem ser irmãos do adotando e devem ser, pelo menos, cinco anos mais velhos do que ele.
os ascendentes e os irmãos do adotando, desde que casados e que sejam, no mínimo, dez anos mais velhos do que o adotando, podem adotar.

De acordo com a Lei Inquilinária (Lei nº 8.245/91), é vedado, sob pena de nulidade da cláusula contratual, exigir

no mesmo contrato, dois ou mais casais de fiadores.
quando não há garantia de espécie alguma, o pagamento antecipado do aluguel.
no mesmo contrato, seguro fiança e fiança bancária.
nos contratos de locação para temporada, garantia fidejussória.

Antônio e Maria são casados pelo regime da separação total de bens e têm dois filhos, maiores e capazes. Antônio falece sem deixar testamento ou disposição de última vontade. A Maria, na sucessão de Antônio, caberá

apenas o direito de usufruto da quarta parte dos bens de Antônio.
absolutamente nada, uma vez que os filhos são herdeiros universais de Antônio.
a meação de todos os bens, pois o casamento pelo regime da separação total de bens foi equiparado ao concubinato.
somente o direito de uso do imóvel que servia de residência ao casal.

Extingue-se a servidão predial

pelo falecimento do dono do prédio dominante ou do prédio serviente.
apenas pelo óbito do dono do prédio dominante, pois a obrigação, no caso de morte do dono do prédio serviente, transmite-se aos herdeiros.
pela confusão.
pela constituição de hipoteca sobre o prédio serviente.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Contra decisão de mérito que denega Mandado de Segurança interposto originariamente perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cabe recurso

Extraordinário, para o Supremo Tribunal Federal.
Especial, para o Superior Tribunal de Justiça.
Agravo Regimental, para o Plenário do próprio Tribunal de Justiça.
Ordinário, para o Superior Tribunal de Justiça.

O arresto tem lugar quando

o devedor, embora tendo domicílio certo, contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias, ou põe ou tenta pôr seus bens em nome de terceiros.
o devedor, citado para a execução, não paga o débito nem indica bens à penhora, procedendo-se a constrição judicial sobre bens por ele alienados em fraude contra credores.
o devedor, citado para a execução, não possui bens em seu nome, mas sim em nome de pessoas jurídicas das quais faça parte, procedendo-se ao arresto mediante a desconsideração da personalidade jurídica da empresa.
a constrição judicial recai sobre bens vinculados a contratos com garantia hipotecária ou pignoratícia.

Pela ordem, o juiz nomeará inventariante

o cônjuge sobrevivente, se casado pelo regime da comunhão universal de bens e vivendo com o outro à época do falecimento deste; o herdeiro que estiver na administração dos bens do espólio; qualquer herdeiro; o testamenteiro, se toda a herança estiver distribuída em legados.
o herdeiro necessário que estiver na administração dos bens do espólio; o cônjuge supérstite, qualquer que seja o regime de bens do casamento e vivendo com o outro à época do falecimento deste; o legatário a quem couber o maior quinhão da herança; o testamenteiro.
o testamenteiro, se lhe for confiada a administração do espólio; um dos herdeiros necessá-rios, o mais velho, se mais de um pretender o cargo; o cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens do casamento; o companheiro, se estivesse vivendo em companhia da pessoa falecida por ocasião do óbito; o legatário a quem couber o maior legado.
o cônjuge sobrevivente; o companheiro, se estivesse vivendo em companhia da pessoa falecida por ocasião do óbito; os descendentes; os ascendentes; os colaterais até terceiro grau; o Estado, na pessoa de um membro do Ministério Público.

Oferecida a reconvenção

o processo principal fica suspenso, o autor reconvindo é citado para contestá-la no prazo de cinco dias e o juiz, com ou sem a colheita de provas, proferirá sentença julgando a reconvenção e determinando o prosseguimento, ou a extinção do processo principal.
o autor reconvindo será intimado na pessoa de seu procurador para contestá-la no prazo de quinze dias e o juiz, ao final, proferirá sentença única, julgando a ação e a reconvenção.
o processo principal fica suspenso, o autor reconvindo é intimado na pessoa de seu advogado para apresentar contestação no prazo de cinco dias e o juiz, ao final, proferirá sentença julgando a reconvenção para, só depois, retomar a ação principal o seu curso normal, uma vez que o julgamento da reconvenção não interfere no julgamento da ação.
a ação principal não é suspensa, o autor reconvindo é citado para responder aos termos da reconvenção no prazo de dez dias e o juiz proferirá decisão admitindo a reconvenção, ou negando-lhe seguimento para, no primeiro caso, julgá-la em conjunto com a ação ou, no segundo caso, determinar a sua extinção e arquivamento.

São absolutamente impenhoráveis

os bens inalienáveis, o anel nupcial, os retratos de família, os equipamentos dos militares, o seguro de vida e as pensões recebidas de institutos de previdência.
as ações de sociedades anônimas de capital fechado, a nua propriedade, as imagens religiosas, os bens já penhorados em outras ações e os imóveis dados em garantia hipotecária.
os bens inalienáveis, os imóveis dados em garantia hipotecária, os bens já penhorados em outras ações, as quotas de sociedades limitadas e as ações de companhias abertas.
as obras de arte que guarnecem imóvel caracterizado como bem de família, os imóveis gravados com cláusula testamentária de inalienabilidade, os equipamentos dos militares e as ações de sociedades anônimas de capital fechado.

"Monitória - Prescrição de título - O cheque encontra-se prescrito para o exercício de execução, tendo em vista que o prazo respectivo é de seis meses. O cheque perdeu a eficácia executória, mas não deixou de ser prova hábil para ensejar a ação monitória (artigo 1.102a do CPC)." Essa decisão está

incorreta, uma vez que o cheque prescrito é considerado inexistente no mundo jurídico, não podendo, assim, ser aproveitado como documento comprobatório de crédito para fins de ajuizamento de ação monitória.
incorreta, uma vez que a prescrição não retira do cheque a sua executividade, mas apenas impede que seja descontado ou compensado na rede bancária, razão pela qual, sendo título executivo extrajudicial, o certo seria aproveitá-lo para instruir processo de execução por quantia certa contra devedor solvente e nunca ação monitória.
correta, uma vez que a prescrição apenas retira do cheque a sua força executiva, impedindo o seu aproveitamento como título executivo extrajudicial, mas não lhe suprime a força probante, razão pela qual pode ser utilizado como documento hábil à instrução de pedido monitório.
correta, uma vez que ao autor cabe a opção por utilizar o processo monitório ou a execução por título extrajudicial, independentemente da prescrição do cheque, que apenas lhe retira a exigibilidade em termos de mercado financeiro, mas nunca a sua força executiva como título extrajudicial.

Caio propõe ação de separação judicial em face de Cornélia. Na petição inicial, o autor deixa de narrar os fatos, limitando-se a apresentar o fundamento jurídico do pedido, requerendo, entretanto, expressamente, o direito de aditar a petição inicial após a tentativa de conciliação, caso esta seja infrutífera, a fim de regularizá-la. Diante desse requerimento, o juiz deve

deferi-lo, na medida em que as demandas relacionadas ao direito de família não se submetem às formalidades da legislação processual civil.
deferi-lo, na medida em que os fatos podem ser alegados durante a demanda até a decisão saneadora, a qual fixa os limites objetivos da demanda.
deferi-lo, na medida em que o sistema processual brasileiro adota a teoria da individuação.
indeferi-lo, determinando que o autor adite a inicial, sob pena de ser extinto o processo sem julgamento de mérito.

Caio propõe demanda em face de Tício, pelo procedimento ordinário, pleiteando seja o réu condenado a lhe pagar indenização. Ocorre que, por força de contrato, caso Tício venha a ser condenado a pagar qualquer importância, será indenizado, até o limite contratual, por Semprônio. Em sua contestação, o réu deixa de requerer a citação de Semprônio para intervir na demanda na condição de terceiro. A demanda processou-se e o réu foi condenado a pagar a indenização, tendo a decisão sido integralmente cumprida. Diante da hipótese, assinale a alternativa correta.

Tício, não tendo denunciado a lide a Semprônio, perdeu o direito à ação regressiva em face deste, na medida em que a denunciação da lide no direito brasileiro é obrigatória.
Apesar da sua omissão, Tício poderá propor ação regressiva em face de Semprônio, porque a denunciação da lide nessa hipótese não é obrigatória.
Tício não poderá propor a ação regressiva, uma vez que a nomeação à autoria deveria ter ocorrido na contestação.
Como Tício não denunciou a lide a Semprônio, o direito de regresso somente poderia ser exercido caso Semprônio tivesse ingressado na demanda como assistente litisconsorcial; como isto não ocorreu, perde Tício o direito de regresso.

Túlio propõe execução por quantia certa contra devedor solvente em face de Ulpiano, alegando ser credor da importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Após a citação, o executado deixa de no-mear bens à penhora e o exeqüente indica à penhora um crédito de Ulpiano perante Semprônio, representado por uma nota promissória no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com vencimento daqui a um ano. O juiz deve

indeferir a indicação, na medida em que a penhora somente pode recair sobre bens que já compõem o patrimônio do executado e não sobre aqueles futuros.
deferir a penhora, imediatamente providenciar a sucessão processual, passando a figurar como executado Semprônio, suspendendo-se a execução até o vencimento da nota promissória, caso em que a execução prosseguirá se não for cumprida a obrigação.
deferir o pedido e ordenar a imediata intimação de Semprônio para que no vencimento pague diretamente a Túlio o valor devido.
deferir o pedido e determinar a imediata intimação de Semprônio para não pagar a dívida para o executado e a busca e apreensão do título.

Papiniano propõe demanda em face de Otávio, a qual é julgada procedente. Inconformado com a decisão, Otávio interpõe recurso de apelação. Tendo em vista, que a r. sentença violou expressamente súmula do Superior Tribunal de Justiça, o relator dá provimento ao recurso de apelação, não o submetendo à Turma Julgadora. Diante dessa decisão, Papiniano poderá aforar

mandado de segurança, na medida em que o relator não tem poderes para dar provimento ao recurso de apelação, mas somente para não conhecê-lo.
reclamação para a turma julgadora, alegando que o relator extrapolou os limites de sua competência, invadindo aquela do colegiado.
agravo para a turma julgadora, requerendo a reforma da decisão do relator.
recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, de vez que a decisão do relator está extinguindo o processo.

DIREITO PENAL

De acordo com princípio constitucional da legalidade,

alguém só pode ser punido se, anteriormente ao fato por ele praticado, existir uma lei que o considere como crime.
a norma penal vigorará se for benéfica ao réu.
o ato anti-social só será punido se estiver consignado na Carta Magna.
ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

Segundo o "princípio da insignificância", o Direito Penal pode excluir de apreciação lesões ao ordenamento jurídico penal que se revelem de pouca importância. Assim, por este princípio,

não há crime de roubo se, apesar da violência empregada, a vítima perdoar o sujeito ativo do delito.
não se pode considerar como crime de contrabando, se o produto importado, apesar do expressivo valor, não chegar a abalar as finanças federais.
não se pode falar em crime de furto, caso a coisa subtraída não tenha valor significativo para seu dono.
não se compreende como crimes patrimoniais os praticados contra instituições financeiras de porte pequeno.

Sérgio é processado por bigamia. Em sua defesa, alega que não conhecia o teor da lei penal incriminadora. Diante de tal argumento, o Juiz sentencia no sentido de que o desconhecimento da lei

é inescusável.
é escusável.
pode ser alegado para excluir a culpabilidade.
não pode ser alegado por pessoa ignorante.

Ao agente que, por desenvolvimento mental incompleto, era, no momento de sua ação, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato que praticou, será(ão) imposta(s)

pena e medida de segurança por prazo máximo indeterminado, pois o Código Penal vigente adotou o sistema do duplo binário.
pena e medida de segurança, consistente em tratamento ambulatorial, pelo mesmo período da pena imposta na sentença condenatória.
medida de segurança, consistente em tratamento ambulatorial, pelo mesmo período da pena imposta na sentença condenatória.
medida de segurança, consistente em tratamento ambulatorial, se o crime for apenado com detenção, ou internação - se o crime for apenado com reclusão -, por prazo máximo indeterminado.

Se o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes diversos, aplica(m)-se lhe

cumulativamente, as penas cabíveis, por tratar-se de concurso material.
a mais grave das penas, aumentada de um sexto até a metade, por tratar-se de concurso formal.
a mais grave das penas, aumentada de um sexto até a metade, por tratar-se de crime continuado.
cumulativamente, as penas cabíveis, por tratar-se de concurso formal.

O perdão, na ação penal privada,

é ato unilateral, que independe de aceitação do querelado, podendo ser concedido a qualquer tempo - antes ou depois de iniciado o processo.
é ato bilateral, que depende de aceitação do querelado, podendo ser concedido a qualquer tempo - antes ou depois de iniciado o processo.
é ato bilateral, que depende de aceitação do querelado, que somente pode ser concedido após iniciado o processo.
é ato unilateral, concedido pelo juiz na sentença condenatória que não poderá ser considerada para efeitos de reincidência.

"A", com a intenção de seqüestrar o filho de seu patrão para obter vantagem monetária como preço do resgate, compra gás paralisante, furta um carro e arruma o local que serviria como cativeiro. Dois dias antes de efetivar seu intento, seus planos são descobertos e ele acaba preso. Diante destes fatos,

"A" responderá apenas por furto consumado.
"A" não responderá por qualquer crime.
"A" responderá apenas por tentativa de extorsão mediante seqüestro e tentativa de furto.
"A" responderá por furto e extorsão mediante seqüestro consumados.

"A", utilizando chave falsa, ingressou em residência alheia durante o repouso noturno e subtraiu jóias e determinada quantia em dinheiro. Diante destes fatos, "A" praticou furto

qualificado pelo emprego de chave falsa, cuja pena será aumentada de um terço por ter sido praticado durante o repouso noturno.
qualificado pelo emprego de chave falsa, cuja pena será aumentada de um terço por ter sido praticado durante o repouso noturno, em concurso material com a violação de domicílio.
simples, cuja pena será aumentada de um terço por ter sido praticado durante o repouso noturno, sendo inaplicável a qualificadora do emprego de chave falsa.
qualificado pelo emprego de chave falsa, sendo inaplicável o aumento de pena pelo repouso noturno.

João de Souza, sabendo que sofre de doença crônica (hipertensão arterial), dirigindo seu veículo, sofreu um mal súbito causando acidente no qual José de Oliveira, condutor de uma motocicleta, teve morte instantânea. João evadiu-se do local, deixando de prestar socorro à vítima. Neste caso, João de Souza responderá por crime de homicídio

doloso, pois não deveria dirigir veículo em via pública.
culposo, nos termos do artigo 121, § 3º do Código Penal, em concurso material com o crime de omissão de socorro.
culposo na direção de veículo, com causa de aumento de pena pela omissão de socorro.
culposo na direção de veículo, qualificado pela omissão de socorro.

Por meio de uma notícia veiculada em telejornal transmitido para todo o Brasil por conceituada emissora de televisão no dia 02 de janeiro de 1999, Julio César foi taxado de "estelionatário contumaz". Sentindo-se ofendido, em 10 de abril de 1999, distribuiu queixa-crime contra o editor responsável, com fundamento na Lei nº 5.250/67 (Lei de Imprensa). O Juiz, alegando intempestividade, rejeitou a inicial.

Contra tal decisão judicial, caberá

recurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias, pois não decorreu o prazo decadencial que é de seis meses.
recurso no sentido estrito, no prazo de cinco dias contados da publicação do despacho.
agravo.
"habeas corpus", sendo o Juiz a autoridade coatora.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

É possível dar início à ação penal pública incondicionada sem a conclusão do inquérito policial?

Sim, desde que o titular da ação penal, ou seja, o Ministério Público, possua elementos que o autorizem a promovê-la.
Não, o inquérito policial é indispensável para a propositura da ação penal pública.
Sim, desde que haja representação da vítima em dez dias contados do fato delitivo.
Não, pois somente a Polícia Judiciária possui condições de apurar a autoria da infração penal.

No que diz respeito à ação penal pública incondicionada, o princípio da intranscedência significa que

o Magistrado não pode indeferir o recebimento da denúncia.
o Ministério Público não pode transigir em relação à pena.
o Promotor de Justiça não pode dispor da ação penal, desistindo de ofertar a denúncia.
a ação penal só pode ser proposta contra a(s) pessoa(s) a quem se imputa a prática da infração penal.

O Promotor de Justiça opta pelo pedido de arquivamento de determinado inquérito policial que apura crime de roubo. Entretanto, o Juiz a quo discorda do pedido de arquivamento, dando início "ex officio" à ação penal. Assinale a alternativa correta.

O Magistrado agiu corretamente, pois compete ao Magistrado do feito, analisando as provas contidas no inquérito policial, decidir se ação penal pode ser proposta ou não.
O Juiz não agiu corretamente, pois deveria ter remetido o inquérito ou peças de informação ao Procurador Geral de Justiça, a fim de que este oferecesse a denúncia, designasse outro Promotor de Justiça para oferecê-la, ou insistisse no pedido de arquivamento.
O Promotor não poderia ter requerido o arquivamento dos autos inquisitoriais sem que houvesse concordância da vítima, eis que, diante do delito de roubo, a ação penal é pública incondicionada.
O Promotor tem que aceitar o início da ação penal, mas poderá provar, durante o curso da fase instrutória, que não há elementos de prova para a condenação.

Se o réu, em ação penal em que se apura crime de extorsão mediante seqüestro, no momento de seu interrogatório, decide ficar silente, pode o Juiz interpretar sua atitude como confissão da prática delitiva?

Não, o silêncio do acusado não importará confissão, mas poderá constituir elemento para a formação do convencimento do Juiz.
Sim, a manutenção em silêncio do acusado sempre servirá em prejuízo de sua defesa, sendo admitida como confissão.
Sim, desde que o Juiz esclareça o acusado no sentido de que o silêncio traduz confissão do crime.
Não, entretanto, o Juiz deverá designar nova data para interrogatório, ocasião em que o réu deverá se manifestar, sob pena de ser considerado réu confesso.

João Pedro foi autuado em flagrante delito por ter constrangido Maria das Neves, mediante violência e grave ameaça, a rasgar uma nota promissória, por ele emitida, no valor de R$ 1.000,00. Pesquisando sua vida pregressa, a autoridade policial constatou que o indiciado é primário e não ostenta antecedentes criminais. Neste caso,

após a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante, a autoridade deverá soltá-lo, mediante arbitramento de fiança.
somente o juiz competente poderá arbitrar a fiança, pois trata-se de crime apenado com reclusão.
crime de extorsão é inafiançável.
a concessão da fiança independe da infração cometida, pois trata-se de indiciado primário, com residência fixa e sem antecedentes criminais.

Havendo fundadas dúvidas quanto à versão oferecida pelo acusado por ocasião de seu interrogatório judicial, o Magistrado poderá reinterrogá-lo

até o término da instrução criminal.
antes de oferecida a defesa prévia.
antes do oferecimento das alegações finais, pelas partes.
a todo tempo.

Um indivíduo foi capturado em flagrante, infringindo o artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, cujo procedimento obedece às normas da Lei nº 9.099/95. Em audiência preliminar, o acusado recusou a proposta do Promotor de Justiça que, então, ofereceu a denúncia. O magistrado, porém, rejeitou a inicial acusatória. Neste caso, o representante do Ministério Público poderá

agravar da decisão judicial no prazo de cinco dias.
interpor recurso em sentido estrito no prazo de cinco dias.
apelar da decisão judicial no prazo de dez dias.
apelar da decisão judicial no prazo de cinco dias.

José Carlos foi detido por policiais civis, por fundada suspeita de estar traficando entorpecentes em frente a uma escola de 2º grau. Seu efetivo indiciamento, entretanto, depende ainda de algumas diligências. Assim, o Delegado de Polícia, para ultimar as investigações, poderá

representar ao Juiz, requerendo a Prisão Temporária pelo prazo de 5 (cinco) dias, prorrogáveis por mais 5 (cinco).
decretar, de ofício, a Prisão Temporária de José Carlos, pelo prazo de 30 (trinta) dias.
requerer ao Ministério Público a Prisão Temporária do averiguado por 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta).
representar ao Juiz, requerendo a Prisão Temporária por 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta).

Requerida uma ordem de habeas corpus liberatório junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo, em favor de um réu denunciado por crime de atentado violento ao pudor, a Câmara julgadora entendeu de denegar a ordem por dois votos a um. Neste caso, o recurso oponível consistirá de

embargos infringentes junto ao próprio Tribunal, no prazo de 10 (dez) dias.
recurso ordinário constitucional ao Superior Tribunal de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias.
recurso ordinário constitucional ao Supremo Tribunal Federal, no prazo de 5 (cinco) dias.
embargos de declaração junto ao próprio Tribunal, no prazo de 5 (cinco) dias.

João José foi pronunciado como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, inciso I do Código Penal, por ter matado Osnei Alves, por motivo torpe. A decisão passou em julgado e o representante do Ministério Público ofereceu o libelo acusatório. O Magistrado, rejeitando o libelo por falta de requisitos legais, deverá

devolvê-lo ao órgão do Ministério Público para apresentação de outro libelo, no prazo de 24 horas.
impronunciar o réu.
absolver sumariamente o réu.
devolvê-lo ao órgão do Ministério Público para apresentação de outro libelo, no prazo de 48 horas.

O Juiz Presidente do Tribunal do Júri da Comarca de Sorocaba designou data para julgamento do réu João Alfredo, que foi pronunciado pelo crime de homicídio qualificado em concurso material com estupro. O advogado constituído para a defesa de João Alfredo tem sérias dúvidas sobre a imparcialidade do conselho de sentença. Assim sendo, poderá

requerer ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri novo sorteio de jurados.
requerer ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri o desaforamento do julgamento.
requerer ao Tribunal de Justiça o desaforamento do julgamento.
requerer ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri que, após ouvido o Ministério Público, seja o julgamento do réu desaforado para outra comarca.

DIREITO COMERCIAL

O contrato de compra e venda mercantil é perfeito e acabado logo que

o comprador e o vendedor se acordam na coisa, no preço e nas condições.
o comprador recebe do vendedor a coisa comprada.
o vendedor recebe o preço e entrega a coisa vendida ao comprador.
o comprador e o vendedor se acordam quanto à tradição da coisa vendida.

Assinale a alternativa que indica quais dos títulos de créditos abaixo admitem aceite.

Cheque e Nota de Crédito Comercial.
Cheque e Nota Promissória.
Duplicata e Letra de Câmbio.
Nota Promissória e Cédula de Crédito Comercial.

A venda do faturamento de uma empresa a outra, que se incumbe de cobrá-lo, recebendo em pagamento uma comissão e cobrando juros quando antecipa recursos por conta dos recebimentos a serem feitos – é a definição de um contrato de

Comissão mercantil.
Factoring, ou faturização.
Gestão mercantil de negócios.
Concessão mercantil ou crédito documentado.

Na locação comercial,

havendo sublocação total do imóvel, o direito à renovatória cabe apenas ao sublocatário.
a venda do imóvel, no curso do contrato escrito de cinco anos, que preenche todos os requisitos necessários à propositura da ação renovatória, não rompe a locação, ficando garantida a renovação compulsória, mesmo contra o adquirente do prédio locado.
proposta a ação renovatória, o locador tem o direito, na contestação, de pedir o imóvel para uso próprio, de descendentes ou ascendentes em qualquer grau, do cônjuge ou de parentes colaterais até o terceiro grau, desde que notifique o locatário com antecedência mínima de um ano do término do prazo contratual.
expirado o prazo para a propositura da ação renovatória, o locador poderá, imediatamente, ajuizar ação de despejo por denúncia vazia, ou poderá aguardar o término do prazo contratual, hipótese em que deverá notificar o locatário da retomada imotivada com antecedência mínima de trinta dias.

Títulos emitidos por uma empresa de armazéns gerais e entregues ao depositante, que com eles fica habilitado a negociar a mercadoria depositada junto à emitente, passando a circular os títulos, ao invés da mercadoria por eles representada. Dá-se a esses títulos o nome de

Letras de Câmbio.
Duplicatas de Circulação.
Conhecimentos de Depósito.
Cédulas de Crédito Comercial.

Entende-se por fusão, o ato pelo qual

uma sociedade incorpora outra, assumindo seu ativo e seu passivo, sem que haja modificação em termos de razão social e composição do capital da incorporadora e da incorporada.
duas sociedades dão origem a uma terceira, hipótese em que as duas primeiras deixam de existir e a nova assume os ativos e os passivos de ambas.
parte do capital de uma sociedade é destacado e vendido a outra sociedade que, assim, torna-se sucessora de parte das obrigações da primeira, sem, contudo, interferir na sua continuidade e na sua administração.
uma sociedade adquire o controle de outra so- ciedade, mediante a aquisição paulatina de suas ações no mercado de balcão, passando a deter o controle da primeira, de modo a assumir sua administração, incorporando-a, a seguir, ao seu grupo econômico, ou, simplesmente, extinguindo-a e assumindo seu ativo e passivo.

O endosso produz, em regra, dois efeitos:

transfere a titularidade do crédito e interrompe o prazo prescricional para a sua cobrança.
transforma o título em "ao portador" e suspende o prazo prescricional para a sua cobrança.
transfere a titularidade do crédito e vincula o endossante ao pagamento do título, na qualidade de co-obrigado.
transfere a titularidade do título e vincula o endossatário ao pagamento do crédito, na qualidade de co-obrigado.

Determinada financeira celebra com uma sociedade um contrato de abertura de crédito com alienação fiduciária em garantia de um automóvel. Dois meses depois, a sociedade tem sua falência decretada e o automóvel é arrecadado. À financeira cabe o direito de

habilitar seu crédito como quirografário, uma vez que a falência implica no vencimento antecipado do contrato.
habilitar seu crédito como preferencial, pois tem garantia real do próprio veículo.
propor ação de busca e apreensão, pois a falência não interfere no contrato, a não ser para caracterizar o seu vencimento antecipado.
formular pedido de restituição do bem.

Durante a concordata preventiva, o concordatário

perde a administração de seus bens, que será exercida pelo juiz da concordata, com o auxílio do comissário.
perde a administração de seus bens, que será exercida pelo comissário.
perde a administração de seus bens, que será exercida pelo conjunto de credores.
pode praticar livremente quaisquer atos de administração de seus bens, com exceção da alienação de imóveis e constituição de garantias reais, sofrendo no mais a fiscalização do comissário.

A sociedade anônima

tem sempre natureza mercantil, seja qual for o seu objeto social.
pode ter natureza civil ou mercantil, conforme o seu objeto social.
tem sempre natureza civil, seja qual for o seu objeto social.
tem natureza híbrida, civil e mercantil, seja qual for o seu objeto social.

DIREITO DO TRABALHO

Assinale a afirmativa correta.

O prazo de prescrição para promover ação rescisória é de dois anos.
O prazo de decadência para promover ação rescisória é de dois anos.
Se o Reclamante não comparecer à audiência de Instrução, o processo será arquivado.
O contrato de experiência poderá ser de, no máximo, 60 dias.

Aponte a disjuntiva exata.

Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
O casamento é motivo de suspensão do Contrato de Trabalho.
A licença não remunerada é motivo de interrupção do Contrato de Trabalho.
As férias são gozadas quando e como o empregado determinar ao empregador.

O recurso cabível contra decisão do Juiz que acolhe exceção de incompetência é

Recurso Especial.
Recurso Ordinário.
Recurso de Revista.
Agravo de Instrumento.

A jornada diária normal de trabalho do bancário é de

8 horas.
5 horas.
4 horas.
6 horas.

É lícito afirmar que

todo empregado, inclusive os domésticos e rurais, têm o direito à aposentadoria garantido pela Constituição Federal.
a empregada doméstica não tem direito ao aviso-prévio.
o empregado não pode se recusar, em hipótese alguma, a fazer horas extraordinárias.
a hora noturna sofre um acréscimo de 50% sobre a hora normal.

Em qual das condições abaixo o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário?

3 (três) dias para assistir ao casamento do filho/a.
15 (quinze) dias em virtude do seu casamento.
1 (um) dia a cada 12 (doze) meses para doar sangue voluntariamente.
7 (sete) dias para visitar parente doente, desde que comprovado o fato.

O furto cometido contra a empresa por um empregado é considerado, para efeitos de justa causa, um ato de

desídia.
improbidade.
mau procedimento.
incontinência de conduta.

Destaque a hipótese em que a Junta de Conciliação e Julgamento funcionará obrigatoriamente com todos seus membros.

Nas decisões na fase de execução.
No julgamento dos Embargos de Declaração.
Na oitiva de testemunhas por carta precatória.
No caso de decisão de impedimento de um de seus membros.

É jurídico asseverar que

o sucessor que preencher cargo em definitivo terá direito ao salário do antecessor.
a competência para conhecer e julgar dissídio coletivo é exclusiva do Tribunal Regional do Trabalho.
o recurso cabível das matérias de competência originária dos Tribunais Regionais do Trabalho, é o Recurso Ordinário.
na ausência do Presidente e do Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, o mesmo deve ser presidido por qualquer um dos Juízes Togados.

O empregado que trabalha armado

tem direito ao adicional de periculosidade.
tem direito ao adicional de insalubridade.
tem direito ao adicional de risco.
não tem direito a nenhum adicional.

ÉTICA PROFISSIONAL E ESTATUTO

Em virtude da situação econômica por que passa o nosso país, o metalúrgico Modestino acabou perdendo o seu emprego, de mais de dez anos, deixando de saldar diversos compromissos financeiros, assumidos durante o período de estabilidade, proporcionado pelo Plano Real. Em face da sua inadimplência, Modestino recebeu carta-intimação de empresa especializada em cobranças, assinada por advogado, que dela participa na constituição social, em que se exigem o pagamento do capital, multa contratual, juros, correção monetária e honorários advocatícios de 20% do montante devido. Modestino, que também é bacharel em direito, sabe que

deverá efetuar o pagamento das prestações em atraso acrescidas dos encargos exigidos, inclusive dos honorários advocatícios de 20% do montante, por estarem estes no percentual máximo permitido pela Tabela da OAB-SP.
deverá efetuar o pagamento das prestações em atraso acrescidas dos encargos exigidos, inclusive dos honorários advocatícios de 10% do montante, por estarem estes no percentual mínimo permitido pela Tabela da OAB-SP.
advogado que faz parte de empresa de cobrança está impedido eticamente de cobrar honorários advocatícios de terceiros.
advogado que faz parte de empresa de cobrança não está impedido eticamente de cobrar honorários advocatícios de terceiros, por sempre possuir direitos para o exercício de seu grau.

O advogado Július, como empregado, prestou relevantes serviços ao Departamento Jurídico de uma grande empresa, com sede na capital e filiais em diversos outros Estados. Seu nome sempre figurou em conjunto com outros advogados, nas procurações outorgadas para a propositura de ações em diferentes pontos do país, embora em muitas delas não tenha tido qualquer tipo de participação. Tendo-se desligado da empresa, por interesse próprio, continua a ver seu nome figurando em publicações na maioria das intimações judiciais. Pretendendo adotar atitude em consonância com o regramento ético vigente, deve saber que o advogado empregado, que se desliga de empresa, à qual prestava serviços no Departamento Jurídico, tendo recebido procuração conjunta com outros advogados e juntada a inúmeros processos, deverá

informar a renúncia em cada um dos processos.
comunicar a renúncia apenas nos processos em que atuou.
substabelecer seus poderes para os demais advogados.
noticiar formalmente a renúncia apenas ao ex-empregador.

Tentando seguir modelos de outros países, a empresa de turismo Boa Viagem está anunciando em revistas, jornais, rádios e canais de televisão, a prestação de serviços de assessoria de várias especialidades como crédito pessoal, turismo, despachante, guincho, oficina mecânica, chaveiro, encanador, eletricista e pintor, incluindo assessoria jurídica por meio de "pacote de serviços", mediante o pagamento de pequena taxa mensal pelo segurado, além de quatro consultas de uma hora e meia cada, mais uma assessoria gratuita nos tribunais, por ano. Os advogados que estiverem interessados na prestação do serviço jurídico descrito

não poderão contratar esse tipo de prestação de serviço por configurar captação de clientela e mercantilização da profissão.
só poderão contratar seus serviços diretamente com os interessados, mediante indicação ou credenciamento da seguradora.
estarão impedidos eticamente de se credenciarem junto a agências de turismo, salvo mediante prévia consulta e autorização do Tribunal de Ética Profissional.
poderão contratar seus serviços diretamente com a seguradora, sem qualquer tipo de impedimento.

Vários advogados da capital, recém-formados e inscritos na OAB, resolveram estabelecer uma sociedade de fato, para divisão de despesas gerais do prédio e instalações que ocupam. Enquanto aguardam a chegada de novos clientes, resolveram oferecer seus serviços profissionais a colegas do interior, para a distribuição de precatórias e acompanhamento de recursos nos Tribunais; para tanto, afixaram nas salas da OAB, em diversas comarcas e em átrios dos respectivos fóruns, anúncios do serviço, da seguinte forma: "Os colegas que necessitarem poderão contar com o ‘Escritório de Distribuição de Precatórias’, nas Instâncias Superiores. Contato pelo telefone 00000, com Srta. Maria. Preços módicos para todos os advogados". À luz da ética e do regramento existente, esse anúncio é entendido
como

perfeitamente dentro da normalidade, tendo em vista que a oferta de serviços é dirigida aos advogados que freqüentam os locais onde estará afixado o anúncio.
inteiramente contrário às disposições do Código de Ética e Disciplina, por se apresentar incompleto, imoderado e sem discrição.
parcialmente contrário às disposições do Código de Ética e Disciplina, por incluir expressão de fantasia, sem registro na OAB.
dentro da normalidade ética, desde que sejam atendidas as regras e autorizações baixadas pelas autoridades responsáveis pelo locais de sua afixação.

A Lei 8.906, de 04 de julho de 1994, estabelece no seu art. 44 a finalidade da Ordem dos Advogados do Brasil, inclusive dos seus órgãos, como as Subsecções. Fixa, ainda, dentre outras atribuições, a competência dessas Subsecções, para dar cumprimento efetivo às finalidades da OAB (art. 61). Na hipótese de as Subsecções incorrerem em grave violação à mesma Lei ou ao Regimento Interno do Conselho Seccional, autoriza a intervenção nesses órgãos, desde que

seja proposta perante o Poder Jurisdicional a Ação de Intervenção em Entidades Instituídas por Lei.
haja aprovação do Conselho Federal, mediante o voto da maioria simples de seus membros.
haja aprovação do Conselho Seccional, mediante o voto da maioria simples de seus membros.
haja aprovação do Conselho Seccional, mediante o voto de dois terços de seus membros.

O Poder Judiciário do Estado de São Paulo, tendo em mira o preceito constitucional de melhor e maior acesso à justiça, como experiência, vem realizando atendimento à população para distribuição de justiça em determinadas situações específicas, por meio dos denominados Juizados Itinerantes. Para acompanhar esse trabalho pioneiro e fundamentando-se em outro preceito constitucional, que estabelece o direito a ampla defesa para todo o cidadão, diversos advogados se propõem a estar presentes nos locais de atendimento desses Juizados Itinerantes, utilizando-se de escritório ambulante, montado de forma especial em veículo automotor. Para esse tipo de exercício profissional, o regramento vigente estabelece que

é vedada a utilização de veículo automotor como escritório, para circulação por bairros periféricos e sem local determinado.
o advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato.
é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
é direito do advogado exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional.

Por possuírem regime próprio, estão isentos de inscrição na OAB, na respectiva Seccional do Estado em que atuam, os integrantes

da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria da Fazenda Nacional.
do Ministério Público Federal.
das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados.
da Defensoria Pública.

Para melhor personalizar a instalação de seu novo escritório, determinada sociedade de advogados contratou a assessoria de uma grande e respeitável empresa de mídia que elaborou os novos impressos da sociedade e de todos os seus sócios. Foram apresentados e aprovados os novos desenhos de papéis para petições, cartas, envelopes, cartões de apresentação . Optou-se, ainda, pela padronização de cores de todas as instalações, sempre em consonância com os novos desenhos, figuras, marcas e logotipos apresentados, bem como pela criação de discreto símbolo, para a atividade profissional da advocacia. Submetido recentemente, o novo "folder", à análise do Tribunal de Ética e Disciplina, este entendeu que

a modernidade exige constante atualização visual dos papéis de petição, impressos, envelopes e cartões, mantendo-se, dessa forma, a essência da dinâmica do exercício profissional da advocacia.
doravante, todos os novos papéis de petição, impressos, envelopes e cartões que forem desenhados por empresas de mídia, deverão conter o logotipo ou marca da nova sociedade de advogados, para diferenciação das sociedades de mercantilização.
a utilização de recursos ou artifícios visuais em papéis de petição, impressos e cartões, gera, à semelhança com anúncios de propaganda, incompatibilidade com a discrição, moderação e sobriedade da advocacia.
é direito das sociedades de advogados e escritórios de advocacia gerarem seus próprios artifícios visuais, independentemente de qualquer tipo de autorização que só se torna necessária para os advogados atuantes em bancas individuais.

100 É crescente o número de novos advogados inscritos para atuação em diversas cidades do Estado de São Paulo, onde foram criadas novas comarcas e instaladas diversas varas cíveis e criminais. No entanto, essas novas comarcas estão em área territorial de antigas Subsecções, instaladas em cidades vizinhas. Em face da Lei no 8.906, de 04 de julho de 1994 (EAOAB), é correto dizer que

é do Conselho Federal a competência para a criação de novas Subsecções, e do Conselho Seccional, a competência de instalação.
a competência para a criação e instalação de novas Subsecções é do Conselho Federal.
a competência para a criação de novas Subsecções é da Diretoria do Conselho Federal e da Diretoria do Conselho Seccional, a sua instalação.
a competência para a criação e instalação de novas Subsecções é do Conselho Estadual.

O que são as cláusulas especiais da compra e venda?

O contrato de compra e venda pode constar algumas cláusulas especiais, constituindo obrigações ou efeitos diversos do simples contrato de compra e venda. São elas o pacto de melhor comprador; a retrovenda; a venda a contento; a venda sujeita a prova e a preempção ou cláusula de preferência.

O que é correto afirmar sobre o contrato de compra e venda?

8. A respeito do contrato de compra e venda, é CORRETO afirmar: c) Convencionada a venda sem fixação de preço ou critérios para sua determinação, se não houver tabelamento oficial, entende -se que as partes se sujeitaram ao preço corrente nas vendas habituais do vendedor.

Qual a cláusula especial da compra e venda que implica garantia de crédito?

Retrovenda é a chamada clausula contratual que permite o direito de reaver (recomprar) o imóvel ora transferido pelo vendedor ao comprador pelo prazo de até 3 (três) anos, ou seja, o vendedor reserva para si o direito de reaver o imóvel vendido, restituindo o preço recebido e reembolsando os gastos efetuados pelo ...

Qual a garantia de um contrato de compra e venda?

Em contrato de compra e venda de bens móveis, podem as partes, ainda, estabelecer a garantia por fiança, que consiste na obrigação escrita assumida por terceira(s) pessoa(s) de garantir o cumprimento da obrigação pelo devedor, caso este não a cumpra. Está regulada principalmente pelos artigos 818 a 839 do Código Civil.