Quais as mudanças colocadas em prática pela aprovação do Ato Adicional de 1834 * sua resposta?

O que foi a Lei da Interpretação do Ato Adicional?

Em 1840, sob o domínio do regente conservador Araújo Lima, foi instituída a Lei de Interpretação do Ato Adicional. Segundo seus ditames, essa lei revogou o direito legislativo das províncias e estabeleceu que a Polícia Judiciária fosse controlada pelo Poder Executivo Central.

O que foi a lei interpretada do Ato Adicional Em que ano foi criada?

A lei n. ... 105, promulgada em , teve por objetivo interpretar alguns dos artigos da revisão constitucional promovida pelo Ato Adicional em 1834.

Quais as mudancas colocadas em pratica pela aprovacao do ato adicional de 1834?

O Ato Adicional de 1834 separou a Corte do resto da Província do Rio de Janeiro, passando esta a ter autonomia e jurisdição próprias, sendo sua presidência e Assembleia Legislativa criadas ao mesmo tempo e encarregadas da legislar sobre a administração, a justiça e a divisão eclesiástica.

O que foi a lei interpretativa e quando ela foi criada é utilizada?

A Lei Interpretativa foi uma continuação desta tendência de centralização da política nacional, tendo aberto caminho para que um modelo mais forte de Monarquia fosse restabelecido no Brasil, criada em 1840, pelo então regente do Brasil, Araújo Lima, que era parte da ala conservadora da política nacional.

O que os conservadores aprovaram em 1841?

Os conservadores puderam dar continuidade às reformas que defendiam. Aprovaram, em 1841, a Reforma do Código de Processo Criminal, reestruturando o Judiciário. Ainda em 1841, uma lei recriou o Conselho de Estado, que havia sido abolido pelo Ato Adicional.

Como nasceu o Ato Adicional?

• O Ato Adicional foi uma emenda constitucional que nasceu de um acordo entre os liberais e conservadores. Certas instituições da Constituição Federal de 1824 foram mantidas, por exemplo o Senado vitalício e o voto censitário (só vota quem tem dinheiro). Entretanto, ocorreram significativas mudanças de caráter liberal, donde destacamos:

Quais foram as principais medidas do Ato Adicional?

• As principais medidas do Ato Adicional foram, portanto: 1 Criação da Regência Una; 2 Dissolução do Conselho de Estado do Império do Brasil; 3 Criação das Assembleias Legislativas Provinciais; 4 Estabelecimento do Município Neutro no Rio de Janeiro. More ...

Será que as leis provinciais estavam em desacordo com a lei?

• E, finalmente, definiu-se que as leis provinciais que estivessem em desacordo com a Lei de Interpretação não estavam revogadas por sua promulgação, o que se daria apenas por ato expresso do Poder Legislativo Geral.

Quando ocorreu o Ato Adicional da Câmara dos Deputados?

• No dia 12 de agosto de 1834, os membros da Câmara dos Deputados estabeleceram um conjunto de mudanças que afetaram diretamente as diretrizes da Constituição de 1824. Nesse dia, o chamado Ato Adicional aprovou uma série de mudanças que refletiam bem o novo cenário político experimentado.

Durante o Período Regencial, várias medidas foram tomadas com o intuito de se conter as rebeliões provinciais. Em 1831, o ministro Antônio Feijó propôs a criação da Guarda Nacional, milícia organizada com o intuito de conter os levantes que tomavam o país. No ano seguinte, o Código de Processo Criminal concedia maiores liberdade para que os juízes de paz punissem os delitos ocorridos em esfera local.

Apesar destas medidas de controle, as revoltas se avolumavam e, junto delas, a pressão dos setores políticos liberais em realizar um processo de descentralização do cenário político. Fortalecidos pela visível instabilidade, os liberais conseguiram aprovar, em agosto de 1834, o chamado Ato Adicional. Por meio deste dispositivo legal foram realizadas significativas reformas no texto constitucional.

Inicialmente, a consolidação da reforma parecia impor a hegemonia dos liberais frente aos conservadores. Contudo, os Presidentes de Província continuavam sendo indicados pelo governo central e as províncias não poderiam descumprir nenhum ato que partisse do mesmo. Dessa forma, estes mecanismos impediam a delegação de poderes e direitos para as províncias.

Segundo o Ato Adicional, as províncias poderiam formar suas próprias Assembleias Legislativas. Por meio de tal instituição, os representantes políticos locais controlariam a arrecadação de impostos e os gastos do poder local. Além de criarem leis, os membros dessa assembleia tinham autonomia para nomearem os funcionários do governo. Com o passar do tempo, essa última regalia se transformou em barganha política destinada à compra de votos.

Outra significativa conquista do Ato previa a extinção da Regência Trina. Em seu lugar, uma Regência Uma seria eleita através do voto direto. Na verdade, essa conquista em nada modificava o problema da exclusão política no país. Respeitando às leis eleitorais da Constituição, somente as pessoas que comprovassem uma determinada renda poderiam votar e lançar candidatura.

Determinações de menor valor apontavam que a capital do Império seria transformada em Município Neutro. Com isso, seu território era politicamente autônomo em relação à província do Rio de Janeiro. Além disso, confirmando uma determinação já existente, o Ato Adicional estipulou a suspensão do Conselho de Estado e do Poder Moderador, dois órgãos que só poderiam funcionar com a posse de um novo rei.

Apesar de suas intenções liberais, o Ato Adicional de 1834 não teve a força necessária para que o desmando e o centralismo fossem enfraquecidos do cenário político da época. Outros mecanismos e as intensas disputas políticas acabaram frustrando as intenções almejadas por tal mudança. Não por acaso, em maio de 1840, a Lei Interpretativa do Ato Adicional anulou algumas das conquistas de 1834.

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