Com relação ao conteúdo e à autonomia da legislação previdenciária, julgue o item abaixo. Show
Lei complementar editada pela União poderá autorizar os estados e o DF a legislar sobre questões específicas relacionadas à seguridade social.
Assinale a alternativa correta.
Analise as afirmativas a seguir a respeito das competências legislativa e material relativas à seguridade social e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) Compete à União, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social, fiscalizar todos os regimes próprios de previdência social instituídos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. ( ) Compete à União autorizar a instituição dos regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ( ) Só a União pode legislar privativamente sobre matéria de seguridade social. ( ) Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios efetuar os repasses das receitas que lhes cabem para o orçamento da previdência social. ( ) As receitas orçamentárias serão estabelecidas livremente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. Assinale a sequência CORRETA.
Relativamente à Previdência Social, é correto afirmar que aos Estados compete legislar
Ao âmbito da Seguridade Social brasileira, são incorporadas convenções da OIT que tratam de normas de seguridade. Sobre as normas mínimas de Seguridade Social na Convenção nº 102, de 1952, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), é constitucionalmente CORRETO afirmar:
De quem é a competência para legislar sobre Seguridade Social?A competência para legislar sobre a Seguridade Social é privativa da União, conforme preceitua o art. 22, XXIII, da Constituição de 1988.
É competência privativa da União legislar sobre Seguridade Social?Competência da União
Para o relator, as leis estaduais também invadiram a competência privativa da União para legislar sobre seguridade social, mais precisamente sobre assistência social (artigo 22, inciso XXIII, da Constituição Federal).
Estão entre as competências comuns da União Estados Distrito Federal e municípios?estão entre as competências comuns da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. incidem exclusivamente sobre os valores pagos a segurados empregados e avulsos. não podem, em hipótese alguma, se desvincular do orçamento da previdência social. não incidem sobre gorjetas pagas ao segurado.
É competência do poder público nos termos da lei organizar a Seguridade Social com base nos seguintes objetivos?Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a Seguridade Social, com base nos seguintes objetivos, dentre outros: seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; irredutibilidade do valor dos benefícios; e equidade na forma de participação no custeio.
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