Qual o prazo máximo do contrato de experiência e contrato por prazo determinado?

O contrato de experiência é uma das modalidades de vínculo trabalhista que possui prazo determinado. Atualmente, tem a duração de até 90 dias e pode ser prorrogado uma vez, em períodos iguais ou não. 

Mas o Projeto de Lei 2002/21  do deputado Lucas Gonzalez (Novo-MG), pretende fazer mudanças nessa modalidade. Segundo ele, as alterações são necessárias para permitir a devida avaliação e o dinamismo do mercado de trabalho. 

Diante disso, a proposta quer elevar para 120 dias o prazo máximo do contrato de experiência. Com isso, o texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Diante disso, continue conosco para entender mais sobre o projeto. 

Como funciona o contrato de experiência?

O contrato de experiência funciona é conhecido por ser um período de teste, no qual empregado e empregador podem verificar a viabilidade do vínculo.

Sendo assim, quando a empresa faz a contratação de um novo funcionário, ela têm a opção de efetuar o contrato de experiência, para fazer essa avaliação e verificar se o funcionário tem aptidão para atuar na função à qual foi contratado. Atualmente, a empresa pode formalizar essa contrato da seguinte forma:

• Contrato de experiência de 30 dias, que pode ser prorrogado por mais 60 dias;
• Contrato de experiência de 45 dias, que pode ser prorrogado por mais 45 dias.

Regulamentação

Para regulamentar esse vínculo de trabalho, é necessário que haja o registro na carteira de trabalho, assim como os demais tipos de contrato. Caso seja necessário, é possível fazer a rescisão antes do término. Nesta situação, a empresa somente poderá contratar o mesmo funcionário através da modalidade experiência após o prazo mínimo de seis meses, no entanto, o trabalhador não poderá desenvolver a mesma função.

O funcionário também pode se desvincular caso não sinta que todas as suas expectativas em relação ao cargo serão alcançadas. Mas se isso não for feito, o vínculo empregatício passa a ser considerado se empregado e empregador estiverem de acordo. Com isso, passa a ser considerado contrato de trabalho por tempo indeterminado. 

Quais serão as mudanças?

O prazo do contrato de experiência passará de 90 para 120 dias, não podendo exceder esse período. Mas além do aumento do prazo para a avaliação do novo colaborador, a proposta também amplia para até três vezes a possibilidade de prorrogação, mantido o limite a cada vez. 

“As medidas propostas visam tornar a figura do contrato de experiência e de prazo determinado mais produtivas e eficazes, permitindo maior produtividade do trabalho e aumento do salário real do trabalhador. Por crer que esta iniciativa melhora sobremaneira as condições do trabalhador brasileiro, pede-se a aprovação pelos pares,” ressaltou.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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O contrato de trabalho por prazo determinado é aquele que já tem a data de término definida antes mesmo da contratação. Sendo assim, a duração do trabalho é combinada previamente entre o empregador e o trabalhador. 

Apesar de parecer diferente e possuir regras específicas na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), o contrato por prazo determinado  não é tão incomum assim e segue boa parte das regras instituídas em outros modelos de contratação. 

Isso quer dizer que, mesmo com um contrato por prazo determinado a empresa tem obrigações legais a cumprir e os colaboradores adquirem diversos direitos previstos na CLT como férias, 13° salário e outros.  

Quer saber mais sobre como ele funciona e quando pode ser utilizado? Continue lendo e fique por dentro! 

O que é o contrato de trabalho por prazo determinado?

O contrato de trabalho por prazo determinado é aquele em que há uma definição do início e término do contrato já no momento da admissão, ou seja, o final do contrato já é definido previamente. 

A principal diferença em relação aos outros modelos de contrato se encontra, justamente, na duração dele.

Esse tipo de contratação possui um custo menor do que a empresa teria ao contratar e demitir um funcionário por um tempo específico e, por isso, facilita o departamento financeiro com ônus menor.

Quando é possível fazer um contrato de trabalho por prazo determinado? 

A lei prevê que o contrato de trabalho por prazo determinado só seja firmado em três situações específicas. São elas: Atividades temporárias (sazonais), atividades transitórias e por um período de experiência (nesse caso, o máximo é de 90 dias). 

Qual a duração do contrato de trabalho por prazo determinado? 

Uma vez que o contrato tem prazo pré-determinado para acabar, essa modalidade de contratação não pode se estender por muito tempo. Sendo assim, existe um período máximo para que o contrato de trabalho fique nessa condição.

Os contratos por prazo determinado podem durar, no máximo, dois anos com direito a uma prorrogação dentro desse período. Caso ele seja prorrogado por mais tempo do que o previsto por lei, a contratação passa automaticamente a ser por prazo indeterminado.

Caso o empregador queira contratar o funcionário novamente depois desses dois anos, ele deve esperar seis meses para fazer outro contrato por prazo determinado.

A única exceção a essas regras é o contrato de experiência, conforme foi citado anteriormente, cujo prazo máximo é de 90 dias. 

Quais são os direitos do funcionário contratado por prazo determinado?  

O trabalhador contratado por prazo determinado tem todos os direitos previstos na CLT:

• salário de acordo com o piso da categoria;
• FGTS;
• horas extras;
• adicional noturno;
• vale-transporte;
• licença-maternidade;
• licença-paternidade.

Entretanto, na rescisão de contrato, ele perde alguns direitos, como:

• aviso prévio;
• multa de 40% do FGTS;
• seguro-desemprego.

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