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Portanto, há requisitos que deverão ser cumpridos para que haja legitimidade, não sendo possível que qualquer partido político, organização sindical, entidade de classe ou associação possa impetrar mandado de segurança coletivo. A Constituição brasileira prevê em seu art. 5°, LXXI, da CF/88, que será concedido mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Houve a troca pelo conceito de habeas data. Conforme o art. 5°, LXXIII, da CF/88, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. Não é necessário que seja brasileiro nato. Resposta: D. Licenciado para Peter Arez Minas - 15322902767 - Protegido por Eduzz.com 14Direitos Reservados | resumoapostilas.com | Proibida cópia e distribuição. CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico Judiciário No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e à cidadania, julgue os próximos itens. Considere que Antônio, preso político durante a ditadura, pretenda obter informações de seu interesse constantes de banco de dados de entidade governamental. Considere, ainda, que o pedido de Antônio seja indeferido na esfera administrativa. Nessa situação, Antônio deverá impetrar habeas corpus junto ao Poder Judiciário a fim de obter as informações desejadas. Certo Errado COMENTÁRIO Diante da negativa de informação por autoridade pública, o remédio constitucional adequado a ser impetrado é o habeas data conforme disposto no art. 5º, LXXII, da CF/88: “conceder-se-á “habeas-data”: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;”. Resposta: Errado. CESPE - 2012 - DPE-ES - Defensor Público Acerca dos direitos e garantias individuais e coletivos, julgue os itens subsequentes. A alimentação adequada é um dos direitos sociais constitucionalmente protegidos, devendo o poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população. Certo Errado COMENTÁRIO O art. 6º, da CF/88 estabelece que são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Resposta: Certo. TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal: a) O trabalhador urbano tem direito ao seguro desemprego em caso de desemprego voluntário. b) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os analfabetos. c) A lei que altera o processo eleitoral aplica-se a toda eleição que venha a ocorrer após a sua publicação. d) A previdência social e o trabalho são considerados direitos sociais. e) É obrigatória a participação do trabalhador empregado nas assembleias gerais do sindicato que representa sua categoria profissional. COMENTÁRIO O art. 7º, II, da CF/88, estabelece que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário. Incorreta Licenciado para Peter Arez Minas - 15322902767 - Protegido por Eduzz.com 15Direitos Reservados | resumoapostilas.com | Proibida cópia e distribuição. a alternativa A. De acordo com o art. 14, § 1º, II, da CF/88, o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos; os maiores de setenta anos; os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. Incorreta a alternativa B. O art. 16, da CF/88 prevê que a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. Incorreta a alternativa C. Segundo o art art. 6º, da CF/88, são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Correta a alternativa D. O art. 8º, V, da CF/88 determina que é livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato. Incorreta a alternativa E. Resposta: D FCC – 2011 - TRF – 1ª REGIÃO/Técnico Em caráter excepcional, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: a) proteção em face da automação, na forma da lei. b) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal. c) proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei. d) participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. e) igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. COMENTÁRIO O inciso XI do art. 7º garante a “participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa”. Os demais direitos aqui elencados não são concedidos em caráter excepcional. Resposta: D FCC- TRT – 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário É direito do trabalhador urbano e rural, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em: a) trinta por cento à do normal. b) quarenta por cento à do normal. c) cinquenta por cento à do normal. d) trinta por cento à do excepcional. e) quarenta por cento à do excepcional. COMENTÁRIO O inciso XVI do art. 7º expressamente garante a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal. Resposta: C FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Técnico Judiciário Licenciado para Peter Arez Minas - 15322902767 - Protegido por Eduzz.com 16Direitos Reservados | resumoapostilas.com | Proibida cópia e distribuição. Considerando os “Direitos Sociais Constitucionais”, é CORRETO afirmar que neles se inclui o direito a) à aposentadoria. b) à certidão de óbito. c) ao registro civil de casamento. d) ao título de eleitor. COMENTÁRIO De acordo com o Art. 7º, XXIV, da CF/88, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: aposentadoria. As demais alternativas dizem respeito a outras espécies de direitos que não “sociais”. Resposta: A CESPE 2012 – ANCINE- Técnico Administrativo Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 incluem o direito de greve e a competência dos empregadores para decidir sobre a oportunidade de exercício desse direito e sobre os interesses que devam ser defendidos por meio desse exercício. Certo Errado COMENTÁRIO A assertiva está incorreta, pois o art. 9º da Constituição assegura o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. Resposta: Errado IBFC - 2014 - SEDS-MG - Agente de Segurança Penitenciária NÃO é direito social expressamente previsto na Constituição Federal: a) Saúde. b) Previdência social. c) Moradia. d) Proteção à juventude. COMENTÁRIO Art. 6º, CF - São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia,