O Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal são, respectivamente, sociedade de economia mista e empresa pública, cujos capitais votantes majoritários pertencem à União. Quanto a estas espécies de instituições, analise os itens a seguir e marque com V se a assertiva for verdadeira e com F se for falsa. Ao final, assinale a opção correspondente.
( ) A constituição de sociedades de economia mista e de empresas públicas decorre de um processo de descentralização do Estado que passa a exercer certas atividades por intermédio de outras entidades.
( ) Apesar de serem constituídas como pessoas jurídicas de direito privado, as sociedades de economia mista e as empresas públicas estão submetidas hierarquicamente à pessoa política da federação que as tenha criado.
( ) Somente por lei específica podem ser criadas sociedades de economia mista e empresas públicas, bem como necessária autorização legislativa, em cada caso, para a criação de suas subsidiárias.
( ) As empresas públicas e as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica sujeitam-se ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
( ) Quanto ao regime de compras, as empresas públicas e as sociedades de economia mista sujeitam-se aos princípios da administração pública e devem observar procedimento licitatório.
Sociedade de economia mista, empresas públicas, autarquias, entidades paraestatais, agências reguladoras, tutela administrativa, desconcentração e descentralização etc.
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Publicado originalmente no DireitoNet. (04/jul/2006) |
De acordo com o direito positivo, a “Administração Indireta” é composta por:
a) autarquias, empresas públicas e fundações públicas.
b) autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e empresas concessionárias de serviço público.
c) autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.
d) autarquias, órgão autônomos, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações públicas.
As autarquias:
I- podem ser criadas sem especialização de seus fins, ou seja, não estão limitadas a exercer certas e determinadas
atividades;
II- devem ser criadas por lei, mas não possuem capacidade de auto-administração;
III- são criadas para o desempenho de serviços públicos descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.
Assinalando as assertivas acima, verifica-se que:
b) Apenas a I está correta.
c) Apenas a II está correta.
d) Apenas a III está correta.
A Administração Pública, como tal prevista na Constituição Federal (artigo 37) e na legislação pertinente (Decreto-Lei n° 200/67), além dos órgãos estatais e de diversos tipos de entidades, abrange também:
a) as concessionárias de serviços públicos em geral.
b) as universidades federais que são fundações públicas.
c) as organizações sindicais.
d) os chamados serviços sociais autônomos (SESI e SENAI).
O órgão administrativo tem as seguintes características, exceto:
b) personalidade jurídica.
Quanto as empresas estatais é INCORRETO afirmar:
a) o regime de pessoal da empresa pública é o da CLT.
b) a sociedade de economia mista não pode usufruir privilégios fiscais não extensíveis ao setor privado.
c) a composição do capital é a única diferença entre empresa pública e sociedade de economia mista.
d) a empresa pública pode adotar qualquer forma jurídica admitida em Direito.
As sociedades de economia mista que exploram atividade econômica:
a) deverão gozar de privilégios fiscais.
b) sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, ressalvadas as obrigações tributárias.
c) sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas e não integram a Administração Pública.
d) integram Administração Pública, estão vinculadas ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade, e lhe é vedado gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
A Administração Pública, em sentido objetivo, no exercício de funções administrativas, engloba as seguintes atividades, exceto:
a) polícia administrativa.
c) elaboração legislativa, com caráter inovador.
d) Nenhuma alternativa está correta.
São órgãos da Administração Pública, sem personalidade jurídica, exceto:
a) Departamento da Polícia Federal.
b) Estado Maior das Forças Armadas.
d) Escola Nacional de Administração Pública.
Sociedade de economia mista pode ser definida como:
a) o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
b) a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
c) a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, cuja criação é autorizada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.
d) a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.
Autarquia pode ser definida como:
a) a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.
b) a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
c) a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.
d) o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
Os serviços sociais autônomos caracterizam-se como:
a) órgãos que compõem a administração direta.
b) entidades que integram a administração indireta.
c) entes paraestatais, de cooperação com o Poder Público, mas que não integram a administração indireta.
d) entidades fundacionais que compõem a administração indireta.
Assinale a alternativa errada.
a) Administração Pública em sentido objetivo é a atividade ou função que cabe ao Estado desempenhar, por meio de seus órgãos, pessoas ou parceiros.
b) Na função executiva (ou administrativa) do Estado se aplica a lei de oficio, aos casos concretos, visando a satisfação do interesse público.
c) Segundo a teoria geral do direito, regime jurídico é o conjunto de normas que disciplinam determinado instituto ou categoria do direito.
d) Administração Pública em sentido subjetivo é a atividade ou função que cabe ao Estado desempenhar, por meio de seus órgãos, pessoas ou parceiros.
Assinale a alternativa correta.
a) Não depende de autorização legislativa a criação de subsidiária de empresa pública.
b) A participação de empresa pública em empresa privada não depende de autorização legislativa.
c) A empresa pública só pode vender seus imóveis com prévia autorização legislativa.
d) Nenhuma das alternativas anteriores.
Indique a questão que está incorreta.
a) A sociedade de economia mista poderá ser criada somente por lei.
b) Na sociedade de economia mista, o Estado tem que reservar a maior parte do capital volante.
c) A sociedade de economia mista resulta de processo de descentralização por autorização legal.
d) Deve a sociedade de economia mista sujeitar-se aos princípios da legalidade e da moralidade.
É correto afirmar, sobre agências reguladoras, que:
a) Agência reguladora é autarquia de regime especial que surge com poder normativo para disciplinar e fiscalizar sua área de atuação.
b) É um ente da administração direta.
c) Tem somente a atribuição de regulação, para qual foi criada.
d) Seus dirigentes e diretores não têm mandato, podem ser demitidos "ad nutum".
Assinale a alternativa correta.
a) A organização das autarquias não podem ser delineadas através de ato administrativo.
b) A lei de criação da autarquia deve ser da iniciativa privativa do Chefe do Executivo.
c) A autarquia só pode ter a finalidade de exploração de serviço público.
Assinale a alternativa correta.
a) Tutela administrativa é a fiscalização realizada pela administração pública direta (União, Estados ou Municípios) nas pessoas jurídicas indiretas criadas por elas, controle este destinado a verificação do atingimento de suas atividades fins (previstas em lei).
b) Tutela administrativa é a ideia que existe e subsiste com a ideia de organização e subordinação da administração pública direta. É na realidade um princípio que acompanha os órgãos centrais das pessoas públicas políticas e exercido como um poder de comando “interna corporis”, entre os agentes e órgãos que constituem estas pessoas políticas.
c) Autotutela é a fiscalização realizada pela administração pública direta (União, Estados ou Municípios) nas pessoas jurídicas indiretas criadas por elas, controle este destinado a verificação do atingimento de suas atividades fins (previstas em lei).
d) Nenhum alternativa está correta.
Assinale a alternativa errada.
a) Autotutela é o controle exercido pela própria administração publica, direta ou indireta, possibilitando a revisão de seus próprios atos. Está ligada a ideia de correção e anulação (dos atos ilegais) e revogação dos atos administrativos (neste último caso, somente quando os atos administrativos se tornarem inoportunos e inconvenientes, em decorrência de um “fato novo”).
b) Controle hierárquico é a ideia que existe e subsiste com a ideia de organização e subordinação da administração pública direta. É na realidade um princípio que acompanha os órgãos centrais das pessoas públicas políticas e exercido como um poder de comando interna "corporis”, entre os agentes e órgãos que constituem estas pessoas políticas. Na realidade, seu exercício esta tanto ligado a ideia de ser exercido apenas dentro da administração direta como também dentro da administração direta desconcentrada.
c) Não há que se confundir o princípio da autotutela com tutela administrativa, vínculo que existe entre a pessoa política e os entes da administração pública indireta criados por ela.
d) Desconcentração ocorre quando a pessoa política, por meio de lei, institui outra pessoa jurídica e a ela atribuindo, delegando, outorgando a prestação de um serviço público ou a exploração de uma atividade econômica (sendo que neste último caso, somente ocorrerá a exploração da atividade econômica no caso de segurança nacional ou havendo relevante interesse público que justifique tal atividade estatal).
Uma empresa pública federal:
a) admite a participação do Poder Público e de particulares no seu capital.
b) admite a participação do Poder Público e de particulares no seu capital, desde que a maioria do capital votante permaneça de propriedade da União.
c) é formada de capital exclusivo da União.
d) desde que a maioria do capital votante permaneça de propriedade da União, admite-se a participação no seu capital, de outras pessoas de direito público interno, bem como de entidades da Administração Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Assinale a alternativa correta.
a) Compete a Justiça estadual processar e julgar as causas civis em que é parte a sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.
b) Compete a Justiça Federal processar e julgar as causas civis em que é parte a sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.
c) Compete a Justiça Federal julgar os crimes praticados contra as sociedade de economia mista.
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