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Módulo 4 1. Considerando as assertivas abaixo: I. Na desconcentração, ocorre a distribuição, em uma mesma entidade, de atribuições para outros órgãos. II. A descentralização administrativa por outorga ocorre quando o Estado cria uma entidade com personalidade jurídica própria e lhe transfere, por lei, a titularidade e a execução de determinado serviço público ou de utilidade pública. III. Serviços autorizados são aqueles que o poder público, por ato unilateral, precário e discricionário, consente a particulares para atender interesses coletivos instáveis. a) apenas a assertiva I está correta b) apenas a assertiva II está correta. c) apenas a assertiva III está correta. d) todas as assertivas estão corretas. e) todas as assertivas estão incorretas. Resposta: D I - Na desconcentração a distribuição de competências ocorre dentro da mesma pessoa jurídica. II - A descentralização por outorga, é também denominada de delegação legal (descentralização por serviço), o Estado transfere através da lei a titularidade do serviço para suas entidades. III – Hely Lopes Meirelles “Serviços autorizados são aqueles que o Poder Público, por ato unilateral, precário e discricionário, consente na sua execução por particular, para atender interesses coletivos instáveis ou emergência transitória.” 2. As alternativas abaixo trazem características típicas dos delegatórios de serviços públicos. Assinale a opção que contempla característica aplicável às permissões. a) descentralização por colaboração b) Celebração com pessoa física ou jurídica c) natureza contratual d) Possibilidade de extinção por caducidade e) N.D. A Resposta: B - A Permissão pode ser concedida a Pessoa Física ou Jurídica. Diferente da Concessão, por exemplo, que pode ser concedida a Pessoa Jurídica ou a Consórcio de Empresas. 3. Os serviços públicos a) devem ser sempre prestados pelo poder público, em face de seu caráter essencial. b) podem ter sua titularidade transferida a entidade privada, quando de natureza econômica, mediante concessão. c) podem ser prestados por particular, apenas a título precário, mediante permissão. d) não são passíveis de cobrança de tarifa, exceto quando submetidos, por lei, ao regime de concessão. e) constituem obrigação do poder público, que pode prestá-los diretamente ou mediante concessão ou permissão, sempre através de licitação. Resposta: E - CF, art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. 4. Nos termos da CF/88, é serviço privativo da União o da seguinte alternativa a) postal b) de saúde pública c) de construção de moradias d) proteção ao meio ambiente e) proteção ao consumidor Resposta: A - Art. 21 da Constituição, compete à União: X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional. 5. Partindo da distinção entre as atividades administrativas, é exemplo de serviço público, no direito brasileiro: a) a atuação na área de siderurgia b) o fornecimento de transporte coletiva por empresa concessionária c) a imposição de multa d) a concessão de benefícios fiscais e) N.D.A. Resposta: B - São os que produzem renda para aquele que os presta. A remuneração decorre de tarifa ou preço público, devendo ser prestados por terceiros e pelo Estado, de forma supletiva. (art. 173 da CF) Ex.:energia elétrica, transporte público. 6. No que diz respeito a classificação dos serviços públicos, aponte a alternativa correta: a) quanto à essencialidade os serviços podem ser próprios e impróprios. b) serviços administrativos são aqueles que produzem renda para aquele que os presta. A remuneração decorre de tarifa ou preço público, devendo ser prestados por terceiros e pelo Estado, de forma supletiva. c) serviços gerais ou uti universi são os que podem ser mensurados e são divisíveis. d) serviços de utilidade pública são os úteis, mas não essenciais, atendem ao interesse da continuidade, podem ser prestados diretamente pelo Estado, ou por terceiros, mediante remuneração paga pelos usuários e sob constante fiscalização. e) N.D.A Resposta: D - Serviços Públicos são os que a Administração presta diretamente à comunidade, por reconhecer sua essencialidade e necessidade para a sobrevivência do grupo social e do próprio Estado.
Serviços Públicos – são os que a Administração presta diretamente à comunidade, por reconhecer sua essencialidade e necessidade para a sobrevivência do grupo social e do próprio Estado. Por isso mesmo, tais serviços são considerados privativos do Poder Público, no sentido de que só a Administração deve prestá-los, sem delegação a terceiros. Ex.: defesa nacional, de polícia, de preservação da saúde pública.
Serviços de Utilidade Pública – Serviços de utilidade pública são os que a Administração, reconhecendo sua conveniência (não essencialidade, nem necessidade) para os membros da coletividade, presta-os diretamente ou aquiesce em que sejam prestados por terceiros (concessionários, permissionários ou autorizatários), nas condições regulamentadas e sob seu controle, mas por conta e risco dos prestadores, mediante remuneração dos usuários. Ex.: os serviços de transporte coletivo, energia elétrica, gás, telefone.
Serviços próprios do Estado – são aqueles que se relacionam intimamente com as atribuições do Poder Público (Ex.: segurança, polícia, higiene e saúde públicas etc.) e para a execução dos quais a Administração usa da sua supremacia sobre os administrados. Não podem ser delegados a particulares. Tais serviços, por sua essencialidade, geralmente são gratuitos ou de baixa remuneração.
Serviços impróprios do Estado – são os que não afetam substancialmente as necessidades da comunidade, mas satisfazem interesses comuns de seus membros, e, por isso, a Administração os presta remuneradamente, por seus órgãos ou entidades descentralizadas (Ex.: autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações governamentais), ou delega sua prestação.
Serviços Gerais ou “uti universi” – são aqueles que a Administração presta sem Ter usuários determinados, para atender à coletividade no seu todo. Ex.: polícia, iluminação pública, calçamento. Daí por que, normalmente, os serviços uti universi devem ser mantidos por imposto (tributo geral), e não por taxa ou tarifa, que é remuneração mensurável e proporcional ao uso individual do serviço.
Serviços Individuais ou “uti singuli” – são os que têm usuários determinados e utilização particular e mensurável para cada destinatário. Ex.: o telefone, a água e a energia elétrica domiciliares. São sempre serviços de utilização individual, facultativa e mensurável, pelo quê devem ser remunerados por taxa (tributo) ou tarifa (preço público), e não por imposto.
Serviços Industriais – são os que produzem renda mediante uma remuneração da utilidade usada ou consumida. Ex.: ITA, CTA.
Serviços Administrativos – são os que a administração executa para atender as suas necessidades internas. Ex.: Imprensa Oficial.
Serviços públicos: Classificação
ATENÇÃO: Coloquei no final do vídeo várias questões de concursos que recomendo que você faça todas, pois além de praticar os conhecimentos adquiridos aqui, você irá entender como este assunto é abordado nos concursos;
Caso preferir, no vídeo abaixo tem esta postagem em áudio e vídeo
Classificação
Os serviços públicos podem ser classificados conforme sua adequação, essencialidade, destinatários/ obrigatoriedade, finalidade e exclusividade.
Quanto a adequação:
Serviços próprios: aqueles que, atendendo a necessidades coletivas, o Estado executa diretamente, através de seus agentes, ou indiretamente, por meio de concessionários e permissionários.
Os serviços próprios são considerados essenciais e indispensáveis à sobrevivência da sociedade e do próprio Estado.
Serviços próprios é uma classe de serviço público que se relaciona intimamente com as atribuições do poder público. Os serviços dessa classe, por sua essencialidade, geralmente são gratuitos ou de baixa remuneração, para que fiquem ao alcance de todos os membros da coletividade;(definição caiu em concurso público);
Serviços impróprios: São serviços de utilidade pública de interesse da coletividade, mas prestado por particulares. São autorizados, fiscalizados e regulamentados pelo poder público.
Juridicamente falando estes serviços não são considerados públicos. Exemplo é o serviço de táxi.
Quanto a essencialidade:
A essencialidade de certos serviços públicos é prevista tanto na Constituição Federal de 1988 quanto em leis ordinárias.(caiu em concurso);
Serviços Públicos propriamente ditos: São os essenciais à sobrevivência da comunidade e do próprio Estado É prestado diretamente para a sociedade. São considerados privativos do poder público, ou seja, não podem ser delegados. ESSENCIAIS.
Ex.: Defesa nacional e saúde pública.
Serviços de Utilidade Pública: São os convenientes para a sociedade e não essenciais. Estes serviços podem ser prestados diretamente pelo poder público ou entidades descentralizadas (Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Fundações Governamentais), ou delegá-lo a terceiro mediante risco do prestador deste serviço e este será remunerado pelo usuário deste serviço. NÃO ESSENCIAIS
Ex.: Transportes coletivos e energia elétrica.
Os serviços públicos prestados por delegação da Administração, que reconhece a conveniência e permite que sejam prestados à comunidade por terceiros, nas condições fixadas e sob seu controle, porém, por conta e risco dos prestadores e remuneração pelos seus usuários, são os serviços classificados como de utilidade pública. (caiu em concursos);
Quanto ao destinatário/ obrigatoriedade:
Serviços gerais ou “uti universi”/ obrigatório: São prestados à coletividade no seu todo, sem ter um usuário determinado. Os serviços são remunerados por impostos e não por taxa ou tarifa que são calculados e proporcional ao uso individual do serviço. Seus usuários são os indeterminados e indetermináveis.
Ex.: Iluminação pública, pavimentação de rua, calçamento, de polícia e outros dessa espécie.
Serviços Individuais ou “uti singuli”/ facultativo: São prestados a usuários determinados. Sua utilização é individual e facultativa podendo ser calculada e paga por indivíduo. São remunerados por taxa ou tributo.
Ex.: Telefone, a água, o transporte coletivo e individual e o uso de rodovia, de energia elétrica e outros.
Quanto a finalidade:
A noção de serviço público não permaneceu estática no tempo; ocorreu uma ampliação na sua abrangência, incluindo atividades de natureza comercial, industrial, administrativo e social.
Serviços comerciais/ Industriais: São os que produzem renda mediante uma remuneração (tarifa).
Serviços Industriais são os que produzem renda para quem os presta, mediante remuneração da utilidade usada ou consumida, remuneração, esta que, tecnicamente, se denomina de tarifa ou preço público. (definição caiu em concurso);
Pode ser prestada pelo poder público direto ou indireto ou transferidos para terceiros.
Serviço público comercial ou industrial é aquele que a Administração Pública executa, direta ou indiretamente, para atender às necessidades coletivas de ordem econômica da coletividade;
Ex.: Telefones e Correios.
Serviços Administrativos: Serviços que visam atender as necessidades internas da Administração
Consideram-se como serviços administrativos os que o Estado executa para mais bem compor sua organização, como, por exemplo, o que implanta centro de pesquisa ou edita a imprensa oficial para a divulgação dos atos administrativos. (caiu em concurso);
Serviços sociais: Tem como objetivo atender os direitos sociais.
São serviços não-exclusivos do Estado (Estado e iniciativa privada). Estes serviços coexistem bem com a iniciativa privada. Ex.: Escolas públicas e particulares;
Serviços sociais são os que o Estado executa para atender aos reclamos sociais básicos e representam ou uma atividade propiciadora de comodidade relevante, ou serviços assistenciais e protetivos. (caiu em concurso);
Estes serviços são financiados principalmente pela arrecadação de tributos;
Apesar de a Constituição Federal de 1988 instituir o Sistema Único de Saúde e definir a saúde como competência comum dos entes federados, direito de todos e dever do Estado, a saúde não é serviço público privativo do poder público. (caiu em concurso);
Quanto a exclusividade:
Exclusivo: Monopólio do Estado. Exclusivo do Estado podendo delegar.
Não exclusivo: Não tem monopólio. Privado pode atuar com regulação do Estado.
Executados tanto pelo Estado, como pelo particular. Ex.: educação e saúde.
No próximo vídeo falarei sobre os Elementos constitutivos dos serviços públicos
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QUESTÕES DE CONCURSOS
QUESTÃO 1
Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Varginha – MG Cargo: Procurador Municipal
Disciplina: Direito Administrativo Assuntos: Serviços públicos – Classificação
Sobre serviços públicos, de acordo com DI PIETRO, analisar os itens abaixo:
I. É o Estado, por meio da lei, que escolhe as atividades que, em determinado momento, serão consideradas serviços públicos.
II. A noção de serviço público não permaneceu estática no tempo; ocorreu uma ampliação na sua abrangência, incluindo atividades de natureza comercial, industrial e social.
A Os itens I e II estão corretos.
B Somente o item I está correto.
C Somente o item II está correto.
D Os itens I e II estão incorretos.
QUESTÃO 2
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Disciplina: Direito Administrativo Assuntos: Serviços públicos – Classificação
Em relação aos serviços públicos, assinale a opção correta.
A Por força do princípio da continuidade do serviço público, que deriva da necessidade de a população ter acesso garantido a tais serviços, concessionários e permissionários não podem, em hipótese alguma, interromper a oferta do serviço.
B Em virtude do regime jurídico especial dos serviços públicos, eles não podem ser considerados atividade econômica.
C De acordo com a visão jurídica essencialista, classificam-se como serviços públicos aqueles serviços que o sistema normativo de um país assim os defina.
D Apesar de a Constituição Federal de 1988 instituir o Sistema Único de Saúde e definir a saúde como competência comum dos entes federados, direito de todos e dever do Estado, a saúde não é serviço público privativo do poder público.
E Em virtude do princípio da segurança jurídica e da regra de manutenção do equilíbrio econômico dos contratos administrativos, a administração pública não pode alterar unilateralmente contratos de concessão com impacto sobre seus aspectos econômicos.
QUESTÃO 3
Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato – CE Cargo: Auditor de Controle Interno
Disciplina: Direito Administrativo Assuntos: Serviços públicos – Classificação
Assinale a alternativa INCORRETA. Quanto aos serviços públicos:
A Serviços públicos de Estado são aqueles que se relacionam intimamente com as atribuições do Poder Público as deliberações do Plenário serão tomadas por maioria absoluta e de dois terços , conforme determinações legasis ou regimentais. E para execução dos quais a Administração usa da sua supremacia sobre os administrados.
B Serviços administrativos são os que a administração executa para atender a suas necessidades internas ou preparar outros serviços que serão prestados ao público.
C Serviços Industriais são os que produzem renda para quem os presta, mediante remuneração da utilidade usada ou consumida, remuneração, esta que, tecnicamente, se denomina de tarifa ou preço público.
D Serviços impróprios do Estado são os afetam substancialmente as necessidades da comunidade, mas satisfazem interesses comuns de seus membros, e, por isso, a administração os presta remuneradamente.
E Serviços "uti universi" ou gerais, são aqueles que a administração presta sem ter usuários determinados, para atender à coletividade no seu todo.
QUESTÃO 4
Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Cargo: Analista de Administração
Disciplina: Direito Administrativo Assuntos: Serviços públicos – Classificação
Os serviços públicos prestados por delegação da Administração, que reconhece a conveniência e permite que sejam prestados à comunidade por terceiros, nas condições fixadas e sob seu controle, porém, por conta e risco dos prestadores e remuneração pelos seus usuários, são os serviços classificados como:
A públicos
B administrativos
C próprios do estado
D de utilidade pública
QUESTÃO 5
Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ministro Andreazza – RO Cargo: Agente Administrativo Disciplina: Direito Administrativo Assuntos: Serviços públicos – Classificação
Os serviços públicos são classificados em:
− geral;
− individual;
− descentralizado;
− não exclusivo;
− administrativo.
O conceito de serviço público “não exclusivo” está descrito na alternativa:
A prestados pelos entes da administração indireta ou por particulares. Ex: serviços de telefonia.
B usuários indeterminados (Uti Universi). São indivisíveis, pois é impossível medir o quanto cada usuário se utiliza do serviço. Atendem à coletividade e são mantidos por impostos (tributo geral) e não por taxas ou tarifas. Ex.: segurança pública, varrição de ruas.
C usuários determinados que utilizam o serviço de forma direta. São divisíveis, pois são mensuráveis. São de fruição facultativa e individual (Uti Singuli). Ex.: telefonia, água, energia elétrica residencial etc.
D atividades no meio (Interno) Ex.: Imprensa oficial.
E executados tanto pelo Estado, como pelo particular. Ex.: educação, saúde.
QUESTÃO 6
Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim – MG Cargo: Oficial de Administração Disciplina: Direito Administrativo Assuntos: Serviços públicos – Classificação
Classe de serviço público que se relaciona intimamente com as atribuições do poder público. Os serviços dessa classe, por sua essencialidade, geralmente são gratuitos ou de baixa remuneração, para que fiquem ao alcance de todos os membros da coletividade. O enunciado refere-se aos
A serviços próprios do Estado.
B serviços de utilidade pública.
C serviços administrativos.
D serviços industriais.
E serviços públicos.
QUESTÃO 7
Ano: 2020 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Sudoeste – PR Cargo: Agente Administrativo
Disciplina: Direito Administrativo Assuntos: Serviços públicos – Classificação
Segundo Meirelles (2015), os ____________________ são os que a Administração, reconhecendo sua conveniência (não essencialidade, nem necessidade) para os membros da coletividade, presta-os diretamente ou aquiesce em que sejam prestados por terceiros (concessionários, permissionários ou autorizatários), nas condições regulamentadas e sob seu controle, mas por conta e risco dos prestadores, mediante remuneração dos usuários. São exemplos dessa modalidade os serviços de ______________, ______________, ______________, entre outros.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
A serviços públicos / segurança / saúde / transporte coletivo
B serviços de utilidade pública / transporte coletivo / energia elétrica / telefonia
C serviços próprios do Estado / saúde / segurança / judiciário
D serviços de utilidade pública / saúde / energia elétrica / transporte coletivo
QUESTÃO 8
Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha – ES Cargo: Assistente Público Administrativo Disciplina: Direito Administrativo Assuntos: Serviços públicos – Classificação
Os serviços públicos são classificados quanto à:
•Essencialidade. •Objeto. •Usuário.
Em relação a essencialidade é correto afirmar que os serviços públicos são indelegáveis e:
A administrativos.
B delegáveis.
C sociais.
D individuais.
E gerais.
QUESTÃO 9
Ano: 2020 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Patrocínio – MG Cargo: Ouvidor Legislativo Disciplina: Direito Administrativo Assuntos: Serviços públicos – Classificação
Analise as afirmativas a seguir sobre classificação dos serviços públicos.
I. Serviços próprios do Estado: são os que não afetam substancialmente as necessidades da comunidade, mas satisfazem interesses comuns de seus membros e, por isso, a Administração os presta remuneradamente.
II. Serviços uti universi: são aqueles que a Administração presta sem ter usuários determinados, para atender à coletividade no seu todo, como os de polícia, de iluminação pública, de calçamento e outros dessa espécie.
III. Serviços uti singuli: são os que têm usuários determinados e utilização particular e mensurável para cada destinatário, como ocorre com o telefone, a água, o transporte coletivo e individual e o uso de rodovia, de energia elétrica e outros.
Estão corretas as afirmativas
A I e II, apenas.
B I e III, apenas.
C II e III, apenas.
D I, II e III.
QUESTÃO 10
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: COREN-AP Cargo: Agente Administrativo
Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Serviços públicos – Classificação
A respeito dos serviços públicos, julgue o item.
Serviço público comercial ou industrial é aquele que a Administração Pública executa, direta ou indiretamente, para atender às necessidades coletivas de ordem econômica.
Certo
Errado
RESPOSTAS DAS QUESTÕES
RESPOSTA DA QUESTÃO 1 LETRA A
RESPOSTA DA QUESTÃO 2 LETRA D
RESPOSTA DA QUESTÃO 3 LETRA D
RESPOSTA DA QUESTÃO 4 LETRA D
RESPOSTA DA QUESTÃO 5 LETRA E
RESPOSTA DA QUESTÃO 6 LETRA A
RESPOSTA DA QUESTÃO 7 LETRA B
RESPOSTA DA QUESTÃO 8 LETRA B
RESPOSTA DA QUESTÃO 9 LETRA C
RESPOSTA DA QUESTÃO 10 CERTO