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Como será fixada a competência quando incerto o local do crime?
Quais são os requisitos das medidas cautelares de natureza pessoal?
O que é artigo 70 Código Penal?
Em que hipóteses não se observa o princípio da proibição da reformatio in pejus no Processo Penal brasileiro justifique é fundamente sua resposta na legislação em vigor?
Como ficou estruturado o Código de Processo Civil Brasileiro Lei 13.105 2015 em relação ao processo e procedimentos?
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Da decisão que indefere o pedido de extinção da punibilidade, cabe recurso em sentido estrito.
O que é competência por distribuição?
Qual a importância da abertura do artigo 226 da Constituição Federal?
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Quais as formas de definir a competência jurisdicional segundo o Código de Processo Penal?
No tocante a competência no Processo Penal, o Código de Processo Penal estabelece
Artigo 70 codigo de processo penal
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