A Lei nº 13.105/2015, ao disciplinar a perícia judicial, trouxe relevantes alterações enriquecendo o sistema do direito positivado, na medida em que o respectivo regramento restou mais detalhado e atento a questões que, sob a égide do Código de 1973.
Uma destas alterações diz respeito ao momento que ocorre a nomeação do perito.
De acordo com o que disciplina o Art. 156. ” O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico”.
(Note-se o comando afirmativo “será” e não “poderá”)
Isto significa que durante a instrução do processo, havendo a necessidade de esclarecimentos sobre a matéria investigada, o juiz de ofício ou para atender pedido das partes ou do Ministério Público, irá nomear perito especializado, da sua confiança.
Outra importante discussão que o Novo CPC trouxe foi a de que, de acordo com o § 1º do Art. 156, “os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado”.
Portanto, o juiz poderá nomear para perito não apenas o profissional, pessoa física, mas também empresas de consultoria, ou seja pessoa jurídica, uma vez que uma consultoria é um órgão técnico de direito privado. O mesmo também pode acontecer com universidades e institutos de pesquisas tanto de direito público quanto privado.
Os sistemas de cadastramento da maioria de todos os Estados já possuem a opção de realizar o cadastro das duas formas. Iremos discutir sobre isso em um artigo mais pra frente, não deixe de nos acompanhar…).
Mas atenção!
Essa nova modalidade em nada modifica os termos das obrigações dos peritos, pois, os órgãos técnicos têm de apresentar os peritos responsáveis pela realização da perícia com todas as formalidades exigidas para os profissionais nomeados pessoas físicas, isto é, nome, endereço profissional, endereço eletrônico, currículo, experiências na atividade proposta, não restando dúvidas que eles estarão submetidos a todas as regras dos conselhos profissionais (quando cabível), e ainda, das normas de condutas impostas pelo Código de Processo Civil, Código Penal, Código Civil, e outras leis, indo desde o instituto da suspeição e do impedimento, até o conhecimento da matéria litigada, devendo se escusar, § 1º art. 157 do CPC, caso não possa aceitar encargos de tão subida relevância.
O Novo CPC ainda prevê que, na localidade onde não houver perito inscrito no cadastro disponibilizado pelo tribunal, a nomeação, em tal hipótese, será feita livremente pelo juiz, mas ainda assim “deverá recair sobre profissional ou órgão técnico ou científico comprovadamente detentor do conhecimento necessário à realização da perícia” (Art. 156, § 5º).
Em qualquer situação, inscrito no cadastro ou, por exceção, fora dele, o perito há de ter conhecimento específico para o tema controvertido a ser elucidado.
Em resumo: em relação a nomeação do perito judicial, o Novo CPC prestigia o perito, exige maior transparência para a sua indicação e reforça a necessidade do conhecimento técnico especializado, tudo em consonância com os princípios da moralidade, publicidade, impessoalidade e eficiência, lembrando que o processo judicial, e não mais o juiz, passa a ser o verdadeiro destinatário das provas.
Quer ler a PARTE I deste artigo? Acesse > COMO ACONTECE A NOMEAÇÃO DO PERITO JUDICIAL? [PARTE I]
Artigo por: Renata PiferEngenheira Agrônoma e Sanitarista de formação, atua há mais de 26 anos com gestão e engenharia ambiental. Perita Judicial e Securitária há mais de 10 anos. Consultora, Mentora e Palestrante em Gestão Ambiental e Estratégias Sustentáveis na RP Soluções Ambientais. Autora e Coautora de vários livros na área de Saneamento Básico Ambiental e Estratégias Sustentáveis e das coleções “Os Caminhos para Perícia Ambiental” e “Perícia para Peritos Ambientais”. Atua como perita extra-judicial na Alliance Gestão de Conflitos. Presidente e fundadora da Associação Brasileira de Consultores e Consultorias em Sustentabilidade e Engenharia – ABCC e Fundadora do Instituto Brasileiro de Perícia Ambiental – IBRAPA, e doa Startup Peritos Associados. Executive and Business Coach. Consultora e Analista Comportamental e Trainer.
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assistentes técnicos das partes não deverão ter acesso às diligências, apenas os advogados das partes. b) O Perito não é obrigado a avisar previamente a data da diligência. c) O Perito deve avisar verbalmente às partes a data e local da diligência, não necessitando comunicar tal ato no processo. d) O Perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. e ) Todas as respostas estão incorretas 19 - Sobre o perito podemos afirmar: a) É um auxiliar da justiça mesmo sem receber nomeação b) Colaborador exclusivo dos magistrados dos Tribunais. c) Auxiliar da Justiça, a partir da nomeação. d) Auxiliar da Justiça a partir do cadastramento no Tribunal 20 - Quando for parte do processo o próprio perito, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou am, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, o perito estará: a) IMPEDIDO (IMPEDIMENTO) para atuar no processo para o qual foi nomeado. b) SUSPEITO (SUSPEIÇÃO) para atuar no processo para o qual foi nomeado. 21 - Assinale a opção que contempla todo o procedimento de NOMEAÇÃO do Perito estatuído no Código de Processo Civil: a)ART.465 “O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo”. §1° Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II indicar assistente técnico; III apresentar quesitos. b) ART.465 O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. §1° Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: se for o caso; indicar assistente técnico; apresentar quesitos. c) O juiz nomeará perito e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico; apresentar quesitos. d) O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso ; indicar assistente técnico; apresentar quesitos. 22 - Assinale a resposta correta: a) Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a impedir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei. b) Os atos processuais serão sempre totalmente digitais, de forma a permitir acesso a comunicados, na forma da Lei. c) Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei. d) Os documentos do processo na forma física serão sempre validado eletronicamente 23 - A terceira instância é composta por: a) STJ; TST; STM e TRF. b) TST; TRT; JUÍZES DO TRABALHO e TSE. c) STJ; TSE; JUÍZES FEDERAIS e STF. d) STJ; TST; TSE e STM. 24 - No que se refere aos assistentes técnicos, podemos afirmar corretamente que: a) Os assistentes técnicos são de confiança do Juízo e não estão sujeitos a impedimento ou suspeição. O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. b) Os assistentes técnicos são de confiança da parte e não estão sujeitos a impedimento ou suspeição e o perito não necessita assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. c) Os assistentes técnicos são de confiança da parte e não estão sujeitos a impedimento ou suspeição e o perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, sem prazo estipulado. d) art.466, §1°Os assistentes técnicos são de confiança da parte e não estão sujeitos a impedimento ou suspeição e o art.466, §2° perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. 25 - Assinale a alternativa correta: a) Os tribunais realizarão avaliações e reavaliações periódicas para manutenção do cadastro, considerando a formação profissional, a atualização do conhecimento e a experiência dos peritos interessados. b) Os tribunais realizarão avaliações e reavaliações periódicas para renovação do cadastro, considerando a formação profissional, a atualização do conhecimento e a experiência dos peritos interessados. c) Os tribunais realizarão avaliações para manutenção do cadastro, considerando a formação profissional, a atualização do conhecimento e a experiência dos peritos interessados. d) Os tribunais realizarão avaliações e reavaliações periódicas para manutenção do cadastro, considerando a formação profissional, a atualização do conhecimento e a experiência dos assistentes técnicos. 1 - A legislação processual afirma o seguinte sobre a nomeação do perito: a) O perito é nomeado por ser de confiança do Juízo. b) O Juízo nomeará o perito de acordo com sua preferência. c) O Perito é de confiança da Justiça e será nomeado em lista aberta d) A nomeação se dá através da escolha do Juízo, de seus serventuários e secretários. 2 - Qual o signicado do termo "Função Jurisdicional"? a) Função pela qual o Juízo se pronuncia a respeito da aplicação das Leis. b) Atividade pela qual o Juízo define o processo através da aplicação das Leis. c) Obrigação do Juízo em definir o processo, através das provas do processo. d) Atividade pela qual o Juízo define a lide parcialmente. 3 - Podemos armar corretamente que: a) O perito que prestar informações inverídicas responderá pelos prejuízos que causar à parte e ficará inabilitado para atuar em outras perícias. b) O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas responderá pelos prejuízos que causar à parte e ficará inabilitado para atuar em outras perícias no prazo de 1(um) ano, independentemente das demais sanções previstas em lei, devendo o juiz comunicar o fato ao respectivo órgão de classe para adoção das medidas que entender cabíveis. c) O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas responderá pelos prejuízos que causar à parte não ficando, entretanto, inabilitado para atuar em outras perícias. d) O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas responderá pelos prejuízos que causar à parte e ficará inabilitado para atuar em outras perícias no prazo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, independentemente das demais sanções previstas em lei, devendo o juiz comunicar o fato ao respectivo órgão de classe para adoção das medidas que entender cabíveis 4 - A Justiça Federal julga: a) Causas em que a união, autarquias ou empresas públicas federais sejam rés, autoras, oponentes ou assistentes. b) Causas em que o estado, autarquias ou empresas públicas estaduais sejam rés, autoras, oponentes ou assistentes. c) Causas em que apenas a união seja ré ou autora. d) Causas em que a união seja autora ou ré 5 - Em conformidade com o artigo 156 do Código de Processo Civil: a) O Juiz será assistido por perito quando a prova não depender de conhecimento técnico. b) Caso o Juízo não encontre no Cadastro do Tribunal perito habilitado, poderá nomear Órgãos Técnicos ou Científicos devidamente inscritos no Tribunal ao qual o Juiz está vinculado. c) A nomeação do Perito será entre os profissionais de contato do Juiz. d) O Juiz será auxiliado por Assistente Técnico