Livro I - PARTE GERAL Título II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Capítulo IV - DO DIREITO à EDUCAçãO, à CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER
Art. 53
- A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
CF/88, art. 205 (da educação).
Lei 9.394/1996 (diretrizes e bases da educação nacional)
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - direito de ser respeitado por seus educadores;
III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;
V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
Lei 13.845, de 18/06/2019, art. 1º (Nova redação ao inc. V).
Redação anterior: [V - acesso a escola pública e gratuita próxima de sua residência.]
Parágrafo único - É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
De acordo com o Estatuto da criança e do adolescente (ECA) em seu Capítulo IV - Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer sobre o direito dos pais em relação aos filhos, marque a alternativa que expressa corretamente essa situação.
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A Não é direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, no entanto, podem participar da definição das propostas educacionais.
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B É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
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C É dever dos familiares atuar ativamente no processo pedagógico estudantil, tendo o direito de não participar das propostas educacionais.
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D É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, sem contudo ter participação da definição das propostas educacionais.
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) em seu Art. 12, os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de realizar as atividades descritas nas alternativas abaixo, EXCETO:
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A Prover meios para a recuperação dos alunos de baixa renda financeira.
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B Administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros.
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C Elaborar e executar sua proposta pedagógica.
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D Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas.
Entre as formas definidas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB para que a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental aconteça NÃO consta:
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A Por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola.
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B Por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas.
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C Por determinação do representante oficial das Secretarias Municipais de Educação.
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D Independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino.
No que diz respeito à responsabilidade dos estabelecimentos de ensino fundamental, o Estatuto da Criança e do Adolescente determina que, os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos devem ser:
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A Combatidos por meio de uma amparo que os profissionais da escola devem oferecer ao estudante.
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B Comunicados ao Conselho Tutelar pelos dirigentes da instituição de ensino.
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C Comunicados denunciados à polícia pelos dirigentes da instituição de ensino.
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D Combatidos pela escola com medidas de assistencialismo destas crianças.
Proposto pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o Projeto Político Pedagógico veio para enriquecer o trabalho de gestão da instituição de ensino, por ser um documento que:
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A Centraliza todas as responsabilidades e todo o poder de decisão, seja por questões pedagógicas ou administrativas no cargo de diretor escolar.
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B Atribui a outros membros da comunidade escolar a responsabilidade sobre as escolhas de objetivos, metas, métodos, ações e instrumentos e recursos vinculados ao processo de aprendizagem.
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C Possibilita o compartilhamento das responsabilidades e torna mais assertivas as escolhas de objetivos, metas, métodos, ações, instrumentos e recursos aplicados, ao dividir seu planejamento com outros setores da comunidade escolar.
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D Cria o cargo de diretor pedagógico para a resolução de problemas relacionados ao processo de aprendizagem e deixa apenas as questões pedagógicas a cargo do diretor.