«Enquanto o Brexit gerava incerteza, o Acordo de Saída gera segurança jurídica
e preserva os interesses da União».
Michel Barnier, 17 de outubro de 2019
O Acordo de Saída celebrado entre a União Europeia e o Reino Unido estabelece os termos da saída ordenada do Reino Unido da UE, em conformidade com o artigo 50.º do Tratado da União Europeia.
O Acordo de Saída entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2020, após ter sido aprovado em 17 de outubro de 2019, juntamente com a Declaração Política que estabelece o quadro das futuras relações entre a União Europeia e o Reino Unido.
O Acordo é constituído por dois documentos principais:
- O Acordo de Saída propriamente dito, incluindo um Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte;
- Uma Declaração Política que estabelece o quadro das futuras relações entre a União Europeia e o Reino Unido.
The EU-UK Withdrawal Agreement explained (slides)
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DescarregarDomínios abrangidos pelo Acordo de Saída
- Disposições comuns: estabelecem cláusulas-tipo para a correta compreensão e funcionamento do Acordo de Saída.
- Direitos dos cidadãos: protegem as opções de vida de mais de três milhões de cidadãos da UE no Reino Unido e de mais de um milhão de nacionais do Reino Unido em países da UE, salvaguardando o seu direito de permanecer e garantindo que podem continuar a contribuir para as suas comunidades.
- Questões relativas à separação: asseguram uma cessação harmoniosa dos acordos em vigor e permitem uma saída ordenada do Reino Unido, nomeadamente:
- para permitir que as mercadorias colocadas no mercado antes do termo do período de transição continuem até ao seu destino;
- para proteger os direitos de propriedade intelectual existentes, incluindo as indicações geográficas;
- para pôr termo à cooperação policial e judiciária em matéria penal em curso, bem como a outros procedimentos administrativos e judiciais;
- para abordar a utilização de dados e informações trocados antes do termo do período de transição;
- para abordar questões relacionadas com a Euratom.
- Período de transição: durante o qual a UE tratará o Reino Unido como se fosse um Estado-Membro, com exceção da participação nas instituições da UE e nas estruturas de governação. Durante estes meses, a UE e o Reino Unido negociarão uma parceria ambiciosa e justa para o futuro.
- O acerto financeiro: garante que o Reino Unido e a UE honram todas as obrigações financeiras assumidas enquanto este Estado era membro da UE.
- A estrutura de governação global do Acordo de Saída: assegura a gestão, aplicação e execução efetivas do Acordo, incluindo mecanismos adequados de resolução de diferendos.
- Irlanda: uma solução juridicamente viável que evita a criação de uma fronteira física na ilha da Irlanda, protege a economia na globalidade da ilha e o Acordo de Sexta-Feira Santa (Acordo de Belfast) em todas as suas dimensões, salvaguardando simultaneamente a integridade do mercado único da UE.
- Chipre: um protocolo relativo às zonas de soberania em Chipre, que protege os interesses dos cipriotas que vivem e trabalham nas zonas de soberania, na sequência da saída do Reino Unido da União.
- Gibraltar: um Protocolo relativo a Gibraltar, que facilita uma cooperação estreita entre a Espanha e o Reino Unido relativamente a Gibraltar no que se refere à aplicação das disposições do Acordo de Saída relativas aos direitos dos cidadãos. O Protocolo incide igualmente na cooperação administrativa entre as autoridades competentes em vários domínios de intervenção.
A aplicação do Acordo de Saída exige medidas tanto a nível da UE como dos Estados-Membros.
No dia 23 de junho de 2016, os cidadãos do Reino Unido foram às urnas votar em referendo popular para decidir se ficavam os saíam da União Europeia. A expressão Brexitdisseminou-se por conta da campanha pró-saída, já que é a junção das palavras inglesas Britain (Bretanha) e Exit (Saída).
Ao todo, 17,4 milhões de pessoas votaram pela saída do Reino Unido. Mas o que essa saída representa? Por que é considerada um fato tão importante? Para responder a essas perguntas, é necessário saber com que propósitos foi criada e como funciona o que conhecemos hoje como União Europeia.
Formação e estrutura da União Europeia
A União Europeia (UE) é resultado de uma série de tratados firmados entre muitas das nações europeias ao longo da segunda metade do século XX. Essa união tem caráter político e econômico e, antes da saída do Reino Unido, detinha 28 nações.
Entre os propósitos da formação da UE, estavam:
- Assistência econômica mútua entre os países da Europa Ocidental após as ruínas provocadas pela Segunda Guerra Mundial;
- Estabelecimento de uma configuração política supranacional para evitar as rivalidades nacionalistas que marcaram a primeira metade do século XX e culminaram nas duas guerras mundiais.
Os principais tratados que contribuíram para a formação da UE foram:
- Tratado de Roma, de 1957, que criou a Comunidade Econômica Europeia (CEE) e instituiu o chamado mercado comum europeu (ou MCE);
- Tratado de Maastricht, de 1992, que criou a moeda Euro; o Tratado de Amsterdã, de 1997, que instituiu a Política Estrangeira de Segurança Comum (PESC);
- Constituição Europeia, de 18 de junho de 2004, que deu base institucional para UE;
- Tratado de Lisboa, de 2007, assinado no dia 13 de dezembro e que reformou alguns pontos da Constituição Europeia.
Institucionalmente, a UE é uma espécie de Estado de Direito supranacional europeu. Como tal, possui três instâncias de poder representadas por três instituições: a Comissão e o Conselho Europeu (poder executivo), o Parlamento Europeu (poder legislativo) e o Tribunal de Justiça da União Europeia (pode legislativo).
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- O Reino Unido e a União Europeia
Grande parte da população britânica, bem como de seus representantes políticos, não encarava a União Europeia com bons olhos, valendo-se justamente do argumento de que esse caráter supranacional feria a soberania não apenas do Reino Unido, mas também das outras nações envolvidas. A moeda britânica (libra esterlina), por exemplo, nunca fez parte da “zona do Euro”.
Essa relação de desconfiança dos britânicos em relação à União Europeia vem desde o início, quando o Reino Unido entrou no bloco, em 1º de janeiro de 1973. Cerca de um ano após o ingresso na UE, já havia um forte clima de discussão sobre as vantagens e perigos para os britânicos de nela permanecer.
Para dar fim à contenda, o governo britânico fez o mesmo que foi feito em 2016: propôs um referendo popular. Esse referendo ocorreu em 5 de junho de 1975. Quase 70% dos eleitores votaram a favor da permanência.
- Defensores da saída
Os principais defensores da saída do Reino Unido da UE foram Boris Johnson e Nigel Farage. Johnson já foi prefeito de Londres e presidente da Câmara dos Lordes. É o principal rival político de David Cameron, o primeiro-ministro inglês que propôs o referendo, sendo a favor da permanência. Johnson, após a derrota de Cameron, é forte candidato a ser ele próprio o novo primeiro-ministro. Farage, por outro lado, é o criador do UKIP (United Kingdom Independence Party – Partido da Independência do Reino Unido), um partido extremista e defensor, entre outras coisas, de uma rígida política anti-imigração para o Reino Unido. Apesar de nunca ter feito parte do Parlamento Inglês, Farage é Eurodeputado – portanto, integrante da casa legislativa da UE.