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do contencioso administrativo no sistema administrativo francês teve como um dos seus fundamentos o reforço ao princípio da separação dos poderes. Questão 23 (2016/FCC/AL-MS/NÍVEL MÉDIO) O regime jurídico-administrativo tipifica o próprio direito administrativo e confere à Administração a) prerrogativas instrumentais à consecução de fins de interesse geral, não a sujeitando, no entanto, a restrições, isso em razão do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. b) prerrogativas não aplicáveis ao particular e instrumentais à cura do interesse público, tais como a autotutela e o poder de polícia, dentre outras tantas, que lhe permitem assegurar a su- premacia do interesse público sobre o privado. c) privilégios em face do particular, que podem ser exercidos de forma ampla e irrestrita, em razão de sua posição vertical face aos mesmos. O conteúdo deste livro eletrônico é licenciado para ANTÔNIO CARLOS VIEIRA MOTA JÚNIOR - 073.820.925, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação ou distribuição, sujeitando-se aos infratores à responsabilização civil e criminal. //www.grancursosonline.com.br //www.grancursosonline.com.br //www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/bancas/cespe-cebraspe //www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/institutos/mpe-ap //www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/bancas/cespe-cebraspe //www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/institutos/tc-df 49 de 66www.grancursosonline.com.br Gustavo Scatolino Introdução ao Direito Administrativo DIREITO ADMINISTRATIVO d) restrições e prerrogativas necessárias à consecução dos seus fins, que são igualmente identificáveis nas relações entre os privados em razão do princípio da isonomia. e) amplo poder em face do particular, que se sujeita aos seus comandos independentemente do fim objetivado, uma vez que o agir administrativo é presumidamente de acordo com a lei. Questão 24 (2016/FCC/SEGEP-MA/AUDITOR-FISCAL DA RECEITA ESTADUAL) São fon- tes do Direito Administrativo: I – lei. II – razoabilidade. III – moralidade. IV – jurisprudência. V – proporcionalidade. Está correto o que consta APENAS em a) I e II. b) II e IV. c) I e IV. d) III e V. e) IV e V. Questão 25 (2014/FCC/MPE-PE/PROMOTOR DE JUSTIÇA) Em sua formação, o Direito Administrativo brasileiro recebeu a influência da experiência doutrinária, legislativa e jurispru- dencial de vários países, destacando-se especialmente a França, considerada como berço da disciplina. No rol de contribuições do Direito Administrativo francês à prática atual do Direito Administrativo no Brasil, NÃO é correto incluir a) a adoção de teorias publicísticas em matéria de responsabilidade extracontratual das enti- dades estatais. b) a adoção do interesse público como eixo da atividade administrativa. c) a ideia de exorbitância em relação ao direito comum, aplicável aos particulares. d) a teoria do desvio de poder. e) o sistema de contencioso administrativo. O conteúdo deste livro eletrônico é licenciado para ANTÔNIO CARLOS VIEIRA MOTA JÚNIOR - 073.820.925, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação ou distribuição, sujeitando-se aos infratores à responsabilização civil e criminal. //www.grancursosonline.com.br //www.grancursosonline.com.br 50 de 66www.grancursosonline.com.br Gustavo Scatolino Introdução ao Direito Administrativo DIREITO ADMINISTRATIVO Questão 26 (2014/FCC/PREFEITURA DE CUIABÁ-MT/PROCURADOR MUNICIPAL) Desen- volvida em fins do século XIX e início do século XX, essa corrente doutrinária, inspirada na jurisprudência do Conselho de Estado francês, era capitaneada pelos doutrinadores franceses Léon Duguit e Gaston Jèze, os quais buscavam, no dizer de Odete Medauar, “deslocar o poder de foco de atenção dos publicistas, partindo da ideia de necessidade e explicando a gestão pú- blica como resposta às necessidades da vida coletiva” (O Direito Administrativo em Evolução, 2003:37). Estamos nos referindo à Escola. a) da Administração Social. b) da Administração Gerencial. c) do Serviço Público. d) da Potestade Pública. e) Pandectista. Questão 27 (2011/FCC/TRE-PE/ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA) No que con- cerne às fontes do Direito Administrativo, é correto afirmar que: a) o costume não é considerado fonte do Direito Administrativo. b) uma das características da jurisprudência é o seu universalismo, ou seja, enquanto a doutrina tende a nacionalizar-se, a jurisprudência tende a universalizar-se. c) embora não influa na elaboração das leis, a doutrina exerce papel fundamental apenas nas decisões contenciosas, ordenando, assim, o próprio Direito Administrativo. d) tanto a Constituição Federal como a lei em sentido estrito constituem fontes primárias do Direito Administrativo. e) tendo em vista a relevância jurídica da jurisprudência, ela sempre obriga a Administração Pública. Questão 28 (2008/FCC/TCE-CE/ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO/AUDITORIA DE OBRAS PÚBLICAS) No Brasil, o Direito Administrativo é ramo do Direito que tem como carac- terística, no que diz respeito a suas fontes, a) a codificação em nível federal, em respeito ao princípio da estrita legalidade. b) o papel da jurisprudência como criadora de normas aplicáveis à Administração e integrado- ra de lacunas legais. O conteúdo deste livro eletrônico é licenciado para ANTÔNIO CARLOS VIEIRA MOTA JÚNIOR - 073.820.925, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação ou distribuição, sujeitando-se aos infratores à responsabilização civil e criminal. //www.grancursosonline.com.br //www.grancursosonline.com.br 51 de 66www.grancursosonline.com.br Gustavo Scatolino Introdução ao Direito Administrativo DIREITO ADMINISTRATIVO c) a pluralidade de leis em níveis federal, estadual e municipal e o papel precípuo da doutrina na unificação da respectiva interpretação. d) o papel integrativo da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito, mesmo em caráter praeter legem ou contra legem. e) a prevalência de normas de caráter administrativo, como decretos, portarias e resoluções, ainda que em face da aplicação da lei formal. Questão 29 (2007/FCC/MPU/ANALISTA/ORÇAMENTO) A reiteração dos julgamentos num mesmo sentido, influenciando a construção do Direito, sendo também fonte do Direito Admi- nistrativo, diz respeito à a) jurisprudência. b) doutrina. c) prática costumeira. d) analogia. e) lei. Questão 30 (ANALISTA/MPU/2007/FCC) Em tema de Administração Pública é INCORRETO afirmar: a) Na Federação Brasileira, as entidades estatais são técnica e unicamente a União, os Esta- dos-membros e os Municípios. b) O Estado é constituído de três elementos originários e indissociáveis – Povo, Território e Governo soberano. c) A organização do Estado é matéria constitucional no que concerne à divisão política do território nacional, à estruturação dos Poderes, à forma de Governo, ao modo de investidura dos governantes, aos direitos e às garantias dos governados. d) Cada órgão público, como centro de competência governamental ou administrativa, tem necessariamente funções, cargos e agentes, mas é distinto desses elementos, que podem ser modificados, substituídos ou retirados sem supressão da unidade orgânica. e) Agentes administrativos são todos aqueles que se vinculam ao Estado ou às suas entidades autárquicas e fundacionais por relações profissionais, sujeitos à hierarquia funcional e ao regi- me jurídico determinado pela entidade estatal a que servem. O conteúdo deste livro eletrônico é licenciado para ANTÔNIO CARLOS VIEIRA MOTA JÚNIOR - 073.820.925, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação ou distribuição, sujeitando-se aos infratores à responsabilização civil e criminal. //www.grancursosonline.com.br //www.grancursosonline.com.br 52 de 66www.grancursosonline.com.br Gustavo Scatolino