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Tag: CTN
O que gera o fato gerador?
Quais impostos podem ser majorados por medida provisória?
São exemplos de obrigação tributária acessória?
Quem pode instituir ou majorar tributos?
Quem tem competência para instituir impostos?
A mesma lei que rege o fato é a
São os tributos que tem como fato gerador uma atividade desenvolvida pelo Estado?
Em qual artigo da lei nº 5.172 1966 é possível encontrar a definição legal de lançamento?
Qual é a sistemática adotada pelo CTN quanto à responsabilidade tributária dos sucessores?
Qual é a obrigação principal é a obrigação acessória respectivamente?
Quais são as obrigações principais e acessorias?
Que tem como fato gerador o exercício regulador do poder de polícia ou a utilização efetiva e potencial de serviço público específico é divisível?
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