A licença prêmio são quantos dias

Alguns funcionários públicos não sabem, mas o benefício da licença-prêmio tem prazo para ser usufruído. De acordo com a Lei Complementar n°857, os servidores devem tirar a licença no prazo de 4 anos e nove meses, contados a partir do momento em que adquirem o direito. Finalizado esse período, os servidores perdem o benefício, não podendo inclusive entrar com ação judicial para reavê-lo.

A licença-prêmio é um benefício concedido aos funcionários públicos que tenham prestado serviços ininterruptos por período de cinco anos, sem sofrer qualquer penalidade administrativa. O servidor que cumprir essa exigência tem direito a 90 dias de licença remunerada, podendo solicitá-la a partir do momento em que adquire o benefício. Para usufruir, o funcionário deve protocolar requerimento e aguardar em exercício a sua concessão. Essa autorização leva algum tempo para sair. Quando é dada, o servidor tem até trinta dias para tirar a licença, caso contrário terá de fazer um novo protocolo e aguardar nova autorização. Uma alternativa para recuperar o benefício perdido é pleitear, ao se aposentar, ação pedindo indenização, em dinheiro, referente à não obtenção da licença.

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Definição
Licença remunerada passível de concessão a cada qüinqüênio de efetivo exercício de serviço público federal até 15/10/1996.

Requisito básico

Ter completado pelo menos um qüinqüênio (cinco anos) de efetivo exercício de serviço público federal, sem interrupções, até 15/10/1996.

Tipo Documental: Processo Digital

Seleção de assunto Assunto nível 1 ADMINISTRAÇÃO GERAL Assunto nível 2 Pessoal Assunto nível 3 Direitos, obrigações e vantagens Assunto nível 4

Licenças

Após autuação tramitar para: Coordenação de Análise, Registros e Pagamentos - CARP/DGP/PROGEP.

Documentação necessária para instruir o processo
1. Formulário de requerimento da Licença prêmio.

Formulários
Formulário de requerimento (PDF 21,98 kB)

Setor responsável para esclarecer dúvidas: Seção de Atendimento e Recadastramento (SARE/DGP/Progep) Telefone: (27) 4009-2974 / (27) 3145-5311

E-mail: sare.progep [at] ufes.br (subject: Manual%20do%20Servidor%20-%20Altera%C3%A7%C3%A3o%20de%20Dados%20Banc%C3%A1rios)

Informações gerais 1. A Licença Prêmio por Assiduidade foi extinta em face da nova redação dada ao Art. 87 da Lei nº 8.112/90, pela Medida Provisória nº 1.522/96, passando para Licença Capacitação. 2. É assegurada pela Instrução Normativa nº 12, a concessão da licença relativamente aos qüinqüênios já completados até 15/10/96 para efeito de gozo, ou conversão em pecúnia no caso específico de falecimento do servidor, observando a legislação anteriormente vigente. 3. Para o servidor que não completou qüinqüênio (5 anos) de efetivo exercício até a data de 15/10/96, não haverá o direito do usufruto de 3 meses para Licença-Prêmio por Assiduidade e sim para Licença para Capacitação (vide LICENÇA CAPACITAÇÃO). 4. Considera-se efetivo exercício, para fins de concessão de Licença-Prêmio, o tempo apurado na forma do disposto nos arts. 15 e 102 da Lei nº 8.112/90. 5. Em caso de acumulação de cargos na mesma instituição, a Licença-Prêmio será concedida em relação a cada um deles. 6. Implicam em nova contagem do interstício, não se considerando o período anterior: sofrer penalidade disciplinar de suspensão, as licenças por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração ou para tratar de interesses particulares, a condenação à pena privativa de liberdade e o afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro. 7. Os períodos de gozo de Licença-Prêmio são considerados como de efetivo exercício. 8. A Licença-Prêmio pode ser gozada em período único ou em três períodos, sendo que nenhum desses períodos poderá ser inferior a trinta dias. 9. Quando se tratar de mais de uma Licença-Prêmio, o servidor poderá gozá-las em períodos consecutivos ou isolados, em períodos trimestrais ou mensais. 10. Por ausência de previsão legal, o gozo de Licença-Prêmio só poderá ser interrompido por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por motivo de interesse da Administração. 11. O afastamento por motivo de Licença-Prêmio implica na suspensão do pagamento das gratificações de insalubridade, periculosidade e raios X. 12. Os períodos de Licença-Prêmio já adquiridos, e não gozados, pelo servidor que vier a falecer na ativa, serão convertidos em pecúnia a ser paga aos beneficiários da pensão. 13. Os períodos da Licença-Prêmio adquiridos até 15/10/96 e não gozados poderão ser contados em dobro para efeito de aposentadoria. 14. Para o gozo da Licença-Prêmio por Assiduidade, somente poderá ser permitido o afastamento de até 1/3 da lotação da respectiva unidade, devendo haver escala de forma a atender o interesse do serviço. 15. A conveniência do serviço é o fator determinante para o afastamento do servidor, portanto, caberá à chefia imediata determinar em que período poderá ocorrer o afastamento. 16. O servidor ocupante de cargo em comissão ou em exercício de função de confiança, durante o gozo de Licença-Prêmio, perceberá apenas a remuneração do cargo efetivo.

17. A comunicação do período de usufruto da licença prêmio deverá ser encaminhada ao Departamento de Gestão de Pessoas/PROGEP com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes da data de início de gozo da licença.

Previsão legal 1. Decreto nº 38.204, de 03/11/55 (DOU 18/11/55) alterado pelo Decreto nº 50.408, de 03/04/61; 2. Arts. 87, 97, 102, VIII, "e" e 245 da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (DOU 12/12/90); 3. Parecer nº 526/MARE, de 13/11/92 (DOU 30/11/92); 4. Orientações Normativas DRH/SAF nº 26/90, 34/90, 36/90, 38/90, 40/91 e 94/91; 5. Parecer DRH/SAF nº 162, de 05/07/91 (DOU 31/07/91); 6. Instrução Normativa da SAF nº 08, de 06.07.93 (DOU 07.07.93); 7. Instrução Normativa da SAF nº 04, de 03.05.94 (DOU 04.05.94); 8. Instrução Normativa nº 12/MARE, de 17/10/96 (DOU 18/10/96); 9. Lei nº 9.527/97, de 10/12/97 (DOU de 11/12/97); 10. Orientação Normativa nº 01/99 - DENOR/SEAP (08/04/99); 11. Ofício Circular 69/MARE, de 12/12/95 (DOU 13/12/95); 12. Ofício Circular 43/MARE, de 17/10/96 (DOU 18/10/96); 13. Emenda Constitucional nº 20 (DOU 16/12/98); 14. Artigos 87 a 89 (redação original), combinado com o artigo 100 da Lei nº 8.112/90;

15. Parecer nº 031-91.

Última atualização: 16/12/2019.

São três meses de afastamento remunerado.

Somente os servidores estatutários, após o cumprimento de 5 (cinco) anos de efetivo exercício.

Qual é o prazo e como protocolar?

Podem ser protocoladas somente a partir de um mês após o vencimento do período e com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias de seu início, através do Formulário de Férias Prêmio, disponível no site da Prefeitura. Deverá conter autorização da chefia imediata e mediata e ser enviado para o e-mail .gov.br da UGAGP/ Seção de Férias.

* Somente para o primeiro período das férias prêmio haverá abertura de processo. Para os demais, deve ser enviado o Formulário de Férias Prêmio para o e-mail .gov.br.

Qual o prazo para alterar ou cancelar?

Qualquer alteração deverá ser enviada para o e-mail .gov.br , com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do início da data marcada, em formulário próprio, sem a necessidade de novo processo.

Quais as opções para utilizar?

Poderão ser gozadas, conforme autorização da chefia:

– Integralmente – 3 (três) meses consecutivos ou;

– Em 3 (três) etapas não inferiores a 1 (um) mês ou;

– Recebimento em dinheiro de 01 parcela por ano, conforme disponibilidade orçamentária, tendo em vista a publicação da Instrução Normativa UGAGP n.º 001/2022.

Quando houver a opção pelo gozo, o retorno ao trabalho se dará na mesma data de início das férias, porém no mês subsequente.

Exemplo: Início 02/02 – Retorno 02/03.

Assim, não importa se o mês tem 28, 30 ou 31 dias, as férias prêmio sempre se referem ao mês das férias.

Quando o pedido for para 2 ou 3 parcelas, o procedimento é o mesmo.

Exemplo: (3 parcelas): Início 02/02 – Retorno 02/05.

Informações Adicionais II

Observar o disposto da Lei Complementar Federal Nº 173, de 27 de Maio de 2020 – “Lei do Congelamento”

Quais motivos ocasionam a perda do direito?

Interromperá o período aquisitivo, iniciando nova contagem, se houver as ocorrências abaixo:

– Suspensão;

– Acima de 10 (dez) dias de faltas injustificadas, consecutivas ou não;

– Acima de 30 (trinta) dias de atestados médicos;

– Acima de 30 (trinta) dias de licença-família;

– Licença para trato de interesse particular (Licença sem Vencimentos);

– Licença para desempenho de mandato eletivo.

Perderá o período aquisitivo o funcionário que não usufruir integralmente seu período de férias antes do vencimento de novo período.

Afastamento por Acidente de Trabalho ou Doença Profissional acarreta perda das férias prêmio?

Não. Em caso de acidente de trabalho/doença profissional, devidamente documentados, é garantida a continuidade do período aquisitivo para férias prêmio.

Como efetuar a confirmação de agendamento?

É possível consultar o agendamento de gozo de férias prêmio no Portal do Servidor, através do item “Férias Prêmio – Gozo”, a partir de 15 (quinze) dias antes de seu início. Além disso, na última imprensa oficial do mês anterior ao gozo, são publicadas as Portarias de concessão de férias prêmio.

Contato: Seção de Férias – Divisão de Administração de Pessoal – 4589-8619