A busca por advogado trabalhista de graça para tirar alguma dúvida, fazer cálculos rescisórios ou entrar com a ação trabalhista é bastante comum. Entretanto, de fato existe advogado trabalhista de graça? E a resposta é: sim, há advogado trabalhista gratuito. A Constituição Federal define no artigo 5º, inciso LXXIV: “o Estado prestará
assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” Tal assistência jurídica integral e gratuita é prestada por Estados que oferecem defensores públicos, muitas vezes localizados em fóruns e com presença reconhecida principalmente na área do direito familiar. No caso de reclamações trabalhistas, é preciso procurar a Defensoria Pública Federal – DPU, pois a justiça do trabalho é de responsabilidade da União e não do estado. Contudo, é preciso
destacar que, de acordo com os termos da Constituição Federal, a Defensoria Pública só atua para quem não pode pagar um advogado particular, ou seja, quem está em situação de miserabilidade. Como tal, não é um órgão disponível para a sociedade como um todo, mas apenas para aqueles que demonstram insuficiência de recursos. Outro órgão que pode ser procurado é o Ministério Público do Trabalho. Através dele é possível denunciar irregularidades cometidas pelo empregador. Diferentemente
da Defensoria Pública, o Ministério Público do Trabalho é um órgão público disponível a todos os empregados, sem qualquer tipo de restrição. Os funcionários também podem contar com a orientação sindical para as categorias em que trabalham, porém, os serviços jurídicos gratuitos geralmente estão disponíveis apenas para funcionários sindicalizados. Vale ressaltar que a obtenção de um advogado gratuito não está relacionada a honorários processuais, pois mesmo um empregado representado por um advogado particular pode ter direito aos benefícios da justiça gratuita. Essas são formas legais de obter aconselhamento de um advogado trabalhista gratuito sobre seus direitos, indenizações e até mesmo entrar com uma reclamação trabalhista. Então, sim, há advogados trabalhistas gratuitos, e a Constituição Federal garante que as pessoas que não podem pagar o serviço terão acesso à assistência jurídica do estado. Outra possibilidade é o empregado entrar com sua própria reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho. Isso é possível devido ao artigo 791, da Consolidação das Leis Trabalhistas: “Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final”. Todavia não é o caminho recomendado. A legislação é complexa assim como o processo e o mais indicado é ter um advogado especializado para indicar o melhor caminho. Para saber mais lei o artigo Posso entrar com ação trabalhista na justiça sem advogado? Ainda ficou com alguma dúvida? Ou agora, sabendo dos seus direitos, quer consultar um advogado especializado? É por isso que também usamos o WhatsApp online, fornecendo uma alternativa rápida e eficaz para nos comunicarmos Para falar com nossos advogados especialistas – Clique abaixo: A primeira orientação para o empregado que está buscando informações sobre como entrar com uma ação na justiça do trabalho é: procure um advogado especialista em Direito do Trabalho. A legislação trabalhista tem especificidades e apenas o advogado especializado na área vai lhe dar todas as orientações devidas e analisar se o seu caso existe motivo para processar a empresa ou não. O assunto é complexo e gera muitos questionamentos por parte dos trabalhadores, por este motivo, preparamos este artigo para sanar as principais dúvidas sobre como entrar com uma ação na justiça do trabalho. QUAL A DIFERENÇA ENTRE O MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE) E A JUSTIÇA DO TRABALHO? O Ministério do Trabalho e Emprego – MTE é um órgão do Poder Executivo e tem como principal papel inspecionar as condições de trabalho nas empresas. O MTE possui ainda as seguintes funções:
Por sua vez, a Justiça do Trabalho é um órgão do Poder Judiciário e tem como missão primordial apreciar e julgar as ações oriundas das relações de trabalho, ou seja, aquelas decorrentes de conflitos entre trabalhadores e empregadores. É VERDADE QUE O TRABALHADOR PODE ENTRAR COM AÇÃO NA JUSTIÇA SEM ADVOGADO? Sim, é verdade que na justiça do trabalho não é obrigatória a presença de um advogado para se ingressar com uma ação. A Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT garante o direito das partes de realizarem a reclamação trabalhista por própria conta em primeira e segunda instância, ou seja, na Justiça do Trabalho perante as Varas do Trabalho e no Tribunal Regional do Trabalho. Porém, cabe salientar que a legislação trabalhista bem como os procedimentos do processo do trabalho são complexos, dificultando que um trabalhador leigo tenha condições de pleitear diretamente seus direitos na Justiça do Trabalho. QUAL O CUSTO PARA ENTRAR COM UMA AÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO? No momento em que a ação trabalhista é ajuizada, não há cobrança de taxas. Porém, após a sentença do processo, a parte que foi vencida na ação deverá pagar as custas processuais e os honorários de sucumbência para o advogado da parte contrária. QUAL O PRAZO QUE O TRABALHADOR TEM PARA ENTRAR COM UM PROCESSO TRABALHISTA? Caso a relação de trabalho ainda esteja vigente, é possível ajuizar a ação trabalhista a qualquer momento. As parcelas referentes aos últimos cinco anos podem ser cobradas. Após o rompimento do vínculo trabalhista o prazo para ajuizamento da reclamatória trabalhista é de dois anos contados a partir do rompimento. Da mesma forma, os últimos cinco anos podem ser cobrados, contados do protocolo da ação. Após o prazo de dois anos, o direito estará prescrito, não sendo mais possível pleiteá-lo na Justiça do Trabalho. QUAIS DOCUMENTOS O TRABALHADOR PRECISA APRESENTAR? O trabalhador precisa apresentar seus documentos pessoais de identificação e os documentos relativos ao vínculo trabalhista:
Além dos documentos mencionados, o trabalhador pode juntar outros que possam servir como provas no processo, como por exemplo: e-mails, conversas de whatsapp, gravações de vídeo e áudio, fotos, etc. QUANTO TEMPO DEMORA UM PROCESSO TRABALHISTA? Infelizmente não há como prever a duração de um processo trabalhista. Nem todo processo passa obrigatoriamente pelas fases. Alguns processos acabam em acordo já na primeira audiência. Porém outros podem ter uma série de recursos, fazendo com que o processo passe por várias instâncias e se estenda por mais tempo. É importante salientar que a sentença trabalhista procedente não significa o fim do processo e o pagamento dos valores devidos. Após essa fase, é iniciada a execução da decisão, quando serão adotadas as medidas para cobrança caso o devedor não pague de forma espontânea. OS MENORES DE 18 ANOS E OS IDOSOS TÊM PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO? Sim, os idosos (com mais de 60 anos) e os menores de 18 anos têm prioridade na tramitação do processo. Os portadores de doenças graves, como câncer e HIV, por exemplo, também possuem tal benefício. DICA: FIQUE ATENTO AOS HORÁRIOS DAS AUDIÊNCIAS Os trabalhadores devem chegar ao fórum com pelo menos uma hora de antecedência. Se o trabalhador se atrasar para a audiência o processo pode ser arquivado, ou seja, além de perder a audiência pode perder inclusive o processo. O Juiz do Trabalho não tem obrigação de esperar o trabalhador para a audiência, mesmo que haja trânsito, fila nos elevadores do fórum trabalhista, etc. Portanto, é extremamente importante que o trabalhador SEMPRE se programe para chegar ao local da audiência com antecedência. Ainda tem dúvidas sobre COMO ENTRAR COM UMA AÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO? Precisa de auxílio com seus direitos trabalhistas? Entre em contato para que possamos auxiliá-lo! O que é preciso para mover uma ação trabalhista?Quais documentos são necessários para abrir uma ação trabalhista?. Documentos pessoais: CPF, RG, CTPS e comprovante de endereço. ... . Procuração ao advogado. ... . Declaração de hipossuficiência. ... . Termo de rescisão ou o contrato de trabalho. ... . Documentos probatórios. ... . Nomes de testemunhas. ... . Perícias técnicas.. Onde entrar com a ação trabalhista?Como entrar com um processo trabalhista
Procurando um setor de Atermação do fórum de justiça trabalhista de sua cidade ou do município mais próximo, onde um servidor será o responsável por redigir a petição de ingresso a partir dos fatos citados pelo trabalhador.
Quanto tempo demora um processo contra uma empresa?Desde a entrada do processo até a realização da audiência, em média demora 6 meses, claro pode ser antes, pode demorar mais, mas é uma média razoável. Não havendo a realização de acordo e se tratando de um processo simples, que não terá recursos, o processo deve chegar a mais ou menos 1 ano de duração.
Quando posso entrar na Justiça do Trabalho?A ação trabalhista ocorre quando um colaborador se sente prejudicado em relação a algum ponto das regras trabalhistas que a empresa deveria cumprir. Se o profissional acredita que seus direitos foram desrespeitados ele aciona a Justiça do Trabalho e move uma ação trabalhista contra a empresa.
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Como entrar com um processo trabalhista de graça?
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