Questão 1 Show
De acordo com a Carta Magna, no âmbito da competência legislativa concorrente, a competência da União limitar-seá a estabelecer normas gerais. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. Nesse contexto, é correto afirmar que a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspenderá, na íntegra, a eficácia da lei estadual. suspenderá a eficácia da lei estadual apenas no que lhe for contrário. manterá a eficácia da lei estadual, ainda que esta contrarie dispositivos da lei federal, tendo em vista a independência entre os entes federativos. revogará, na íntegra, a lei estadual. revogará a lei estadual apenas no que não lhe for contrário. Questão 2 Suponha que, após a edição de lei federal dispondo sobre normas gerais em matéria de previdência social, determinado Estado da Federação publicou lei dispondo sobre normas específicas nessa matéria aplicável no âmbito estadual. Considerando essa situação, a lei federal é inconstitucional, já que a matéria foi reservada à competência legislativa privativa dos Estados e do Distrito Federal. federal é inconstitucional, já que a matéria foi reservada à competência legislativa concorrente somente dos Estados e dos Municípios. estadual é inconstitucional, já que a matéria foi reservada à competência legislativa privativa da União. federal é constitucional, já que a matéria foi reservada à competência legislativa concorrente da União e dos Estados e Distrito Federal, cabendo à União dispor sobre normas gerais. estadual é inconstitucional, já que o Estado somente poderia ter legislado sobre a matéria na ausência de normas gerais da União. Questão 3 Com relação à classificação das constituições, aos direitos e garantias fundamentais e à organização político-administrativa, julgue os itens a seguir. Questão
4 Julgue os próximos itens, relativos a serviços públicos. Questão
5 Sobre a repartição de competências comuns e concorrentes entre os entes da federação brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), é correto afirmar que no âmbito das competências concorrentes, compete aos Municípios a fixação de normas gerais de direito orçamentário. é competência constitucional concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre defesa civil e gerenciamento de riscos e desastres. no âmbito das competências comuns, compete a todos os entes da federação brasileira legislar sobre sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais. é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente, combatendo os desastres nacionais de qualquer natureza. é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora. Questão 6 Sobre a Organização do Estado, considere: I. No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. II. A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. III. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender as suas peculiaridades. IV. A superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. Está correto o que se afirma APENAS em I, II e III. I, II e IV. I e IV. II e III. III e IV. Questão 7 Por meio de lei promulgada no ano de 1989, foi instituída a Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) como fator de atualização dos créditos tributários daquela unidade da Federação. Considerada a repartição constitucional de competências entre os entes federativos, a legislação estadual paulista, nesse caso, é ofensiva à competência privativa da União para legislar sobre sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais. ofensiva à competência privativa da União para legislar sobre política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores. exercício regular de competência concorrente para legislar sobre direito financeiro, observada a legislação respectiva existente no âmbito federal, uma vez que a norma federal funciona como norma geral, em relação à norma estadual. exercício regular de competência comum para legislar sobre direito tributário, devendo a legislação estadual, contudo, ter sua aplicação restrita ao atendimento às peculiaridades dos créditos tributários daquela unidade da Federação. exercício regular de competência suplementar para legislar sobre política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores, desde que o índice estadual não seja superior ao eventualmente existente na legislação federal. Questão 8 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre organização do sistema nacional de emprego. proteção à infância e à juventude. navegação lacustre. navegação fluvial. sistemas de sorteios. Questão 9 Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal considerou que o Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei no 10.671/2003) cuida de matéria que se insere dentre as competências concorrentes, na medida em que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino e desporto. Nesse sentido, no âmbito da competência concorrente, o Estatuto de Defesa do Torcedor estabelece normas suplementares. remanescentes. interventivas. gerais. complementares. Questão 10 Julgue
os itens que se seguem, referentes a áreas de preservação permanente, unidades de conservação e crimes ambientais. Questão 11 A respeito do processo legislativo e da competência legislativa da União e dos estados, julgue os próximos itens. Questão
12 José, ao estudar a Constituição Federal, aprendeu que legislar sobre orçamento, direito econômico e desporto, entre outros, compete privativa e respectivamente à União, aos Estados e à União. concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal. privativamente à União. privativamente aos Estados. exclusiva e respectivamente à União, à União e aos Estados. Questão 13 Na forma da Constituição Federal, é correto afirmar: no âmbito da legislação concorrente, a competência da União não se limitará a estabelecer normas gerais. a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados. inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. a superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei municipal, no que lhe for contrário. Questão 14 Assinale a opção correta a respeito da competência para legislar. No âmbito da competência legislativa concorrente, sobrevindo lei federal que contenha normas gerais, ficará suspensa a eficácia de lei estadual preexistente, no que for contrária à lei federal. Inexistindo lei federal sobre matéria de competência privativa da União, os estados e o Distrito Federal (DF) estarão autorizados a exercer sua competência legislativa plena. De acordo com a CF, cabe à União legislar sobre matérias de predominante interesse geral e aos estados, ao DF e aos municípios, legislar sobre normas de exclusivo interesse local. A competência da União em assuntos de sua atribuição privativa pode ser delegada aos estados, ao DF e aos municípios mediante lei ordinária. A competência legislativa concorrente é aquela em que a União, os estados, o DF e os municípios podem legislar livremente sobre as matérias estabelecidas na CF. Questão 15 Conforme a estrutura do Federalismo brasileiro, é correto afirmar, em relação à competência para legislar sobre direito financeiro, que é competência comum, que será regulada por leis complementares, a fim de que sejam fixadas normas para a cooperação entre as unidades federativas, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. é competência comum a todos os entes da Federação, limitando-se a União a estabelecer normas gerais sobre a matéria. o direito financeiro se inclui na competência remanescente dos Estados-Membros, pelo fato de exigir regulação específica que considere as peculiaridades regionais, fruto do federalismo assimétrico brasileiro. o direito financeiro é de competência privativa da União, por estar relacionado a questões estratégicas de soberania nacional. é competência concorrente, na qual a União deve se limitar a estabelecer apenas normas gerais sobre o assunto, sem excluir a competência suplementar dos Estados-Membros. Esse tópico também aparece nos editais com os seguintes nomes:
Em que consiste a repartição constitucional de competências?A repartição de competência na constituição de 1988 aborda as competências Legislativa (para legislar), e material (de cunho administrativo). No âmbito da competência material (administrativa), é possível perceber dois tipos de competência existente: a exclusiva (art. 21), e a comum (art. 23).
Quais são os princípios aplicáveis à repartição de competências constitucional?Os entes federados têm, como princípios básicos, o princípio da autonomia e o princípio do equilíbrio entre as pessoas políticas de Direito Público Interno. O art.
O que se refere à repartição de competências marque a alternativa correta?No que se refere à repartição de competências, marque a alternativa correta. Os Estados não podem legislar sobre responsabilidade por dano ao consumidor e direitos de valor artístico. Compete privativamente à União legislar sobre proteção à infância e à juventude.
É correto afirmar sobre a distribuição constitucional das competências que os Estados e o Distrito Federal OrganizamOs Estados e o Distrito Federal organizam-se e regem-se pelas constituições que adotarem. No âmbito da competência concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
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É correto afirmar em relação a repartição constitucional de competências que?
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