No que concerne às fontes do Direito Administrativo é correto afirmar que

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Quais são as fontes do direito administrativo?
Quanto às fontes do direito é correto afirmar que?
Quanto às fontes do direito administrativo é correto afirmar que a por não ser codificado a regra no Direito Administrativo e a utilização de Lei Delegada?
Qual é a fonte primária do Direito Administrativo?

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do contencioso administrativo no sistema administrativo francês teve como um 
dos seus fundamentos o reforço ao princípio da separação dos poderes.
Questão 23 (2016/FCC/AL-MS/NÍVEL MÉDIO) O regime jurídico-administrativo tipifica o 
próprio direito administrativo e confere à Administração
a) prerrogativas instrumentais à consecução de fins de interesse geral, não a sujeitando, no 
entanto, a restrições, isso em razão do princípio da supremacia do interesse público sobre o 
privado.
b) prerrogativas não aplicáveis ao particular e instrumentais à cura do interesse público, tais 
como a autotutela e o poder de polícia, dentre outras tantas, que lhe permitem assegurar a su-
premacia do interesse público sobre o privado.
c) privilégios em face do particular, que podem ser exercidos de forma ampla e irrestrita, em 
razão de sua posição vertical face aos mesmos.
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d) restrições e prerrogativas necessárias à consecução dos seus fins, que são igualmente 
identificáveis nas relações entre os privados em razão do princípio da isonomia.
e) amplo poder em face do particular, que se sujeita aos seus comandos independentemente 
do fim objetivado, uma vez que o agir administrativo é presumidamente de acordo com a lei.
Questão 24 (2016/FCC/SEGEP-MA/AUDITOR-FISCAL DA RECEITA ESTADUAL) São fon-
tes do Direito Administrativo:
I – lei.
II – razoabilidade.
III – moralidade.
IV – jurisprudência.
V – proporcionalidade.
Está correto o que consta APENAS em
a) I e II.
b) II e IV.
c) I e IV.
d) III e V.
e) IV e V.
Questão 25 (2014/FCC/MPE-PE/PROMOTOR DE JUSTIÇA) Em sua formação, o  Direito 
Administrativo brasileiro recebeu a influência da experiência doutrinária, legislativa e jurispru-
dencial de vários países, destacando-se especialmente a França, considerada como berço da 
disciplina. No rol de contribuições do Direito Administrativo francês à prática atual do Direito 
Administrativo no Brasil, NÃO é correto incluir
a) a adoção de teorias publicísticas em matéria de responsabilidade extracontratual das enti-
dades estatais.
b) a adoção do interesse público como eixo da atividade administrativa.
c) a ideia de exorbitância em relação ao direito comum, aplicável aos particulares.
d) a teoria do desvio de poder.
e) o sistema de contencioso administrativo.
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Questão 26 (2014/FCC/PREFEITURA DE CUIABÁ-MT/PROCURADOR MUNICIPAL) Desen-
volvida em fins do século XIX e início do século XX, essa corrente doutrinária, inspirada na 
jurisprudência do Conselho de Estado francês, era capitaneada pelos doutrinadores franceses 
Léon Duguit e Gaston Jèze, os quais buscavam, no dizer de Odete Medauar, “deslocar o poder 
de foco de atenção dos publicistas, partindo da ideia de necessidade e explicando a gestão pú-
blica como resposta às necessidades da vida coletiva” (O Direito Administrativo em Evolução, 
2003:37). Estamos nos referindo à Escola.
a) da Administração Social.
b) da Administração Gerencial.
c) do Serviço Público.
d) da Potestade Pública.
e) Pandectista.
Questão 27 (2011/FCC/TRE-PE/ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA) No que con-
cerne às fontes do Direito Administrativo, é correto afirmar que:
a) o costume não é considerado fonte do Direito Administrativo.
b) uma das características da jurisprudência é o seu universalismo, ou seja, enquanto a doutrina 
tende a nacionalizar-se, a jurisprudência tende a universalizar-se.
c) embora não influa na elaboração das leis, a doutrina exerce papel fundamental apenas nas 
decisões contenciosas, ordenando, assim, o próprio Direito Administrativo.
d) tanto a Constituição Federal como a lei em sentido estrito constituem fontes primárias do 
Direito Administrativo.
e) tendo em vista a relevância jurídica da jurisprudência, ela sempre obriga a Administração 
Pública.
Questão 28 (2008/FCC/TCE-CE/ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO/AUDITORIA DE 
OBRAS PÚBLICAS) No Brasil, o Direito Administrativo é ramo do Direito que tem como carac-
terística, no que diz respeito a suas fontes,
a) a codificação em nível federal, em respeito ao princípio da estrita legalidade.
b) o papel da jurisprudência como criadora de normas aplicáveis à Administração e integrado-
ra de lacunas legais.
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c) a pluralidade de leis em níveis federal, estadual e municipal e o papel precípuo da doutrina 
na unificação da respectiva interpretação.
d) o papel integrativo da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito, mesmo em 
caráter praeter legem ou contra legem.
e) a prevalência de normas de caráter administrativo, como decretos, portarias e resoluções, 
ainda que em face da aplicação da lei formal.
Questão 29 (2007/FCC/MPU/ANALISTA/ORÇAMENTO) A reiteração dos julgamentos num 
mesmo sentido, influenciando a construção do Direito, sendo também fonte do Direito Admi-
nistrativo, diz respeito à
a) jurisprudência.
b) doutrina.
c) prática costumeira.
d) analogia.
e) lei.
Questão 30 (ANALISTA/MPU/2007/FCC) Em tema de Administração Pública é INCORRETO 
afirmar:
a) Na Federação Brasileira, as entidades estatais são técnica e unicamente a União, os Esta-
dos-membros e os Municípios.
b) O Estado é constituído de três elementos originários e indissociáveis – Povo, Território e 
Governo soberano.
c) A organização do Estado é matéria constitucional no que concerne à divisão política do 
território nacional, à estruturação dos Poderes, à forma de Governo, ao modo de investidura 
dos governantes, aos direitos e às garantias dos governados.
d) Cada órgão público, como centro de competência governamental ou administrativa, tem 
necessariamente funções, cargos e agentes, mas é distinto desses elementos, que podem ser 
modificados, substituídos ou retirados sem supressão da unidade orgânica.
e) Agentes administrativos são todos aqueles que se vinculam ao Estado ou às suas entidades 
autárquicas e fundacionais por relações profissionais, sujeitos à hierarquia funcional e ao regi-
me jurídico determinado pela entidade estatal a que servem.
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Quais são as fontes do direito administrativo?

São quatro as principais fontes, lei, jurisprudência, doutrina e costumes.

Quanto às fontes do direito é correto afirmar que?

A analogia, interpretação comparativa por aproximação de textos legais, também é considerada fonte do direito. A doutrina, como interpretação legal feita por especialistas, é também entendida como fonte do direito. A lei é a única fonte do Direito, posto que contém comandos escritos de comportamento.

Quanto às fontes do direito administrativo é correto afirmar que a por não ser codificado a regra no Direito Administrativo e a utilização de Lei Delegada?

por não ser codificado, a regra no Direito Administrativo é a utilização de lei delegada. são fontes formais do Direito Administrativo, a lei, a doutrina, a jurisprudência, os princípios gerais de Direito, o costume ou praxe administrativa.

Qual é a fonte primária do Direito Administrativo?

A lei é a fonte primária e principal do Direito Administrativo. Ela se estende desde a Cons- tituição Federal (art. 37 a 41) até os atos administrativos normativos inferiores.