Quais desafios dos futuros assistentes sociais na atuação na área de gestão?

1 INTRODUÇÃO

As atribuições e competências dos profissionais de Serviço Social no Brasil, desenvolvidas nos diferentes espaços sócio-ocupacionais, são norteadas pelos princípios, direitos e deveres inscritos nos seguintes documentos: Código de Ética Profissional de 1993, Lei de Regulamentação da Profissão (Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993), bem como nas Diretrizes Curriculares da Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS) (1996). Com base nestes instrumentos legais considera-se importante a inserção dos assistentes sociais nos espaços de gestão, planejamento, execução e avaliação de políticas e programas sociais, tendo como diretriz o projeto ético-político profissional.

Para o objeto dessas reflexões acerca da atuação do Serviço Social no campo da gestão e avaliação de políticas, programas e projetos sociais, ponho em destaque algumas atribuições definidas para a profissão de Serviço Social considerando os parâmetros estabelecidos para a atuação do Assistente Social nas áreas da Assistência Social, Saúde e Educação.

Na Política de Assistência Social a ação do Serviço Social envolve atribuições nas funções de gestão, planejamento, avaliação e execução direta de programas, projetos e serviços a indivíduos, famílias, grupos e coletividades, potencializando a gestão no atendimento aos direitos dos cidadãos.

A contribuição dos Assistentes Sociais na Política de Saúde se processa no planejamento, gestão, avaliação e execução de programas projetos e serviços buscando a inserção dos usuários e demais trabalhadores da área inclusive no que se refere às deliberações da política, reforçando a importância da participação social na gestão.

Na política de educação, as competências específicas dos Assistentes sociais, se expressam em ações junto às famílias, estudantes e órgãos de deliberação a exemplo dos conselhos escolares, e conselhos de políticas de educação, como também, na intervenção coletiva junto aos movimentos sociais em prol da educação pública. Neste sentido o esforço profissional tem buscado a inserção dos Assistentes sociais nos espaços democráticos de controle social da política.

A compreensão das atribuições profissionais do Serviço social no processo de gestão e avaliação das políticas e programas sociais, considerando a três áreas de políticas públicas aqui destacadas, toma por base o entendimento de gestão social desenvolvido por Carvalho (2014, p. 33), quando associa a gestão social

[...] à concepção de um Estado social de direito e, portanto, comprometida com a cidadania de todos os cidadãos de uma nação. Ancora-se em princípios constitucionais que dão forma e conteúdo às políticas, aos programas e aos serviços públicos, reconhecendo o Estado como autoridade reguladora das ações públicas. Nesta perspectiva, a gestão social tem significado abrangente, não se reduzindo apenas à gerência técnico-administrativa de serviços e programas sociais. Refere-se fundamentalmente à governança das políticas e programas sociais públicos; à qualidade de bem-estar ofertada à nação e à cultura política impregnada ao fazer social.

As reflexões sobre a atuação do Serviço Social no processo de gestão e avaliação de políticas públicas, pretende apreender o cotidiano do fazer profissional no cumprimento de atribuições relativas ao desenho e desenvolvimento das políticas, tendo como contexto a vigência de um Estado democrático de direito, respaldado por uma Constituição que reconhece a primazia do Estado na condução das políticas públicas com a participação da sociedade.

A sistematização ora apresentada é resultante de estudos e pesquisas realizadas sobre o processo de gestão e avaliação de políticas e programas sociais, articulados ao diálogo com profissionais de Serviço Social que tem assumido cotidianamente atribuições nesta área, além de experiências pessoais no processo de gestão e avaliação de políticas, bem como o acúmulo teórico-metodológico sistematizado ao longo dos anos de experiência enquanto docente na área do Serviço Social e ministrante das disciplinas: Planejamento e Gestão de Políticas e Serviços Sociais e Avaliação de Políticas e Projetos Sociais, no ensino em nível de graduação, e a disciplina Avaliação de Programas Sociais no âmbito do ensino de pós-graduação em Políticas Públicas, na Universidade Federal do Piauí (UFPI).

2 A ATUAÇÃO PROFISSIONAL DO SERVIÇO SOCIAL NO PROCESSO DE GESTÃO E AVALIAÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

A área da Assistência social ao ser reconhecida com o estatuto de política pública e integrar as políticas que compõem o tripé da seguridade social incorporada à Constituição Federal (CF) de 1988 vigente no Brasil, abriu um leque de possiblidades de inserção da atuação do Serviço Social, consonantes com as atribuições privativas previstas pela Lei de Regulamentação da Profissão no Brasil. A esse respeito o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), interpretando o dispositivo legal que regula a ação profissional no país, produziu e sistematizou os denominados Parâmetros para a atuação de Assistentes Sociais na Política de Assistência Social, inaugurando a Série: Trabalho e Projeto Profissional nas Políticas Sociais, publicação que contêm reflexões sobre a intervenção profissional do Serviço Social em diversos espaços sócio ocupacionais. Os referidos parâmetros têm como referência,

[...] as normas reguladoras do Serviço Social, sobretudo os valores e princípios do Código de Ética Profissional, as atribuições e competências asseguradas na lei de regulamentação da profissão (Lei 8662 /1993), na Resolução CFESS 493/06 e nas Diretrizes Curriculares do Serviço Social elaborada pela Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social ABEPSS. (CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL, 2010, p. 1-2).

No cotidiano de ação dos Assistentes sociais na Política de Assistência Social as atribuições profissionais são regidas por normas operacionais básicas emanadas do Sistema Único de Assistência Social que regula e orienta as diretrizes que conformam o desenvolvimento operacional da referida política. As atribuições profissionais configuram ações no espaço da formulação, gestão, implementação, execução, monitoramento e avaliação da política, materializando toda uma trajetória histórica de lutas da profissão no sentido do reconhecimento da área da assistência social enquanto política pública que assegura direitos, superando e contrariando a antiga lógica do favor, da caridade e da benemerência que marcou o passado de atuação da profissão nesta área. Nesta perspectiva,

[...] a concepção da assistência social como direito impõe aos trabalhadores da política que estes superem a atuação na vertente de viabilizadores de programas para a de viabilizadores de direitos. Isso muda substancialmente o processo de trabalho. [...] Exige dos trabalhadores da área o conhecimento profundo da legislação implantada a partir da Constituição de 1988. (BRASIL, 2004, p. 47).

A conquista do estatuto de política pública pela área da assistência social, em 15 de outubro de 2004, através da Resolução nº 145 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), reafirma os termos da responsabilidade pública do Estado para com os segmentos sociais em situação de vulnerabilidade numa perspectiva de garantia de direitos e reconhecimento da sua condição de cidadania.

Em consonância com o disposto na LOAS, capitulo II, seção I, artigo 4º, a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) rege-se pelos seguintes princípios democráticos:

1. Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;

2. Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;

3. Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;

4. Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;

5. Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo poder público e dos critérios para a sua concessão. (BRASIL, 2004, p.26).

Baseadas nestes princípios as competências específicas dos(as) assistentes sociais no âmbito da política de assistência social, conforme os parâmetros estabelecidos para a atuação profissional para esta área, abrangem diversas dimensões interventivas, complementares e indissociáveis:

[...] uma dimensão que engloba as abordagens individuais, familiares ou grupais na perspectiva de atendimento às necessidades básicas e acesso a direitos [...] uma dimensão de intervenção coletiva junto a movimentos sociais, na perspectiva da socialização da informação, mobilização e organização popular [...] uma dimensão voltada para inserção nos espaços democráticos de controle social e construção de estratégias para fomentar a participação [...] uma dimensão de gerenciamento, planejamento e execução direta de bens e serviços [...] uma dimensão que se materializa na realização sistemática de estudos e pesquisas sobre as reais condições de vida e demandas da classe trabalhadora, e possam alimentar o processo de formulação, implementação e monitoramento da política de assistência social [...] uma dimensão pedagógica-interpretativa e socializadora de informações e saberes no campo dos direitos, da legislação social e das políticas públicas. (CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL, 2010, p. 18-19).

Estas dimensões ao tempo em que expressam a ampliação do campo de intervenção da profissão de Serviço Social na área da assistência social realça o compromisso político profissional com as demandas atinentes aos segmentos sociais de atenção prioritária da referida política, a exemplo das crianças e adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.

As atribuições profissionais que envolvem as atividades de gestão e avaliação da política de assistência social, compreendem um espaço de acúmulo de experiências e saberes que está de alguma forma articulado ao desenho e desempenho da política, cujas ações conformam um campo de correlação de forças e condições sociais, econômicas e políticas diretamente relacionadas a localização da política na agenda pública governamental.

A atuação dos(as) assistentes sociais no campo da gestão da política de Assistência e como parte de uma equipe interdisciplinar composta por outras áreas profissionais a exemplo dos psicólogos e advogados, tem enfrentado o desafio de buscar formas de materialização da perspectiva da intersetorialidade, num primeiro plano, entre a assistência e as demais políticas que compõe o tripé da seguridade social, e, em um segundo plano, estabelecendo o diálogo com outras áreas que compreendem o raio amplo de ação das políticas públicas e sociais. Esta intersetorialidade supõe um esforço no sentido de concretizar parcerias institucionais fundamentais para garantir o êxito das ações planejadas e evitar o velho paralelismo de ação que compromete a utilização eficiente dos recursos disponíveis frente as demandas sociais identificadas. Nesta perspectiva não se pode analisar, planejar e eu acrescentaria, gerir a política de assistência social,

Isolada do conjunto das políticas públicas e nem se pode reforçar a perspectiva de que o enfrentamento das desigualdades estruturais pode se dar pela via da resolução de problemas individualizados e que desconsiderem as determinações objetivas mais gerais da sociabilidade. Os desafios que se colocam demandam dos/as profissionais, e dos/as assistentes sociais especialmente, uma articulação na defesa do SUAS e de todas as políticas sociais, a partir de uma leitura crítica da realidade e das demandas sociais (CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL, 2010, p. 27).

Na Política de Assistência social a atuação dos assistentes sociais envolve ações no campo da proteção social básica e na proteção social especial. Na proteção social básica as ações desenvolvidas tem como objetivo prevenir situações de risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. O espaço da ação profissional se localiza nos Centros de Referência em Assistência Social (CRAS), tendo como fundamento a matricialidade familiar, em torno da qual se aglutinam todos os segmentos sociais que conformam essa matriz social.

A proteção social especial é a modalidade de atendimento assistencial destinada as famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de ações que caracterizam a violação de direitos, a exemplo do abandono, dos maus-

-tratos físicos e psíquicos, situação de trabalho infantil, entre outras. N este âmbito a atuação do profissional de Serviço Social como parte integrante de uma equipe interdisciplinar se volta para o acompanhamento individual e social das famílias, indivíduos e segmentos sociais em situação de vulnerabilidade no tocante à concretização de ações protetivas que tem por objetivo o enfrentamento das situações de violação dos direitos. O que supõe interface com o sistema de garantia de direitos, exigindo uma gestão mais complexa e compartilhada com outras instituições sociais a exemplo do poder judiciário, ministério público e outros órgãos, além do poder executivo. As ações neste âmbito, comporta muitas vezes parcerias entre os três entes federados, União, Estados e municípios, na implementação, monitoramento e avaliação de programas, projetos e serviços que tem por objetivo a restituição dos vínculos e ao resgate efetivo dos direitos violados.

Neste panorama as atribuições e competências dos(as) assistentes sociais que conformam ações tanto no campo da proteção social básica quanto na proteção social especial, significará a partir da sua inserção nas atividades de gestão, planejamento e avaliação uma contribuição fundamental para a reflexão sobre o desempenho da política na articulação direta com as demandas sociais que a originaram. Neste sentido ressalta-se a contribuição dos estudos de avaliação na direção do aperfeiçoamento da gestão do estado na adoção, operacionalização e redimensionamento das políticas sob sua responsabilidade. No caso específico da assistência social representará a contribuição no sentido do resgate de uma dívida social histórica com os estratos sociais excluídos socialmente.

3 A CONTRIBUIÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL NO PROCESSO DE GESTÃO E AVALIAÇÃO DA POLÍTICA DE SAÚDE

A atuação profissional do Serviço Social permeia o campo de ação das políticas que compõem a seguridade social, com destaque neste artigo para as políticas de assistência social e saúde, sendo a área de saúde depois da assistência social o espaço de maior inserção dos assistentes sociais. A prática profissional do Serviço Social nesta área tem registrado uma trajetória de possibilites e limites no tocante ao significado e contribuição da profissão no sentido da implementação da política de saúde enquanto um direito do cidadão e dever do Estado. Neste aspecto a ação do Serviço Social tem se articulado à luta dos demais profissionais da área no sentido de encarar a saúde na sua multidimensionalidade, ou seja, enquanto resultante de múltiplas determinações e condições que cercam a vida dos cidadãos.

Nesta perspectiva os profissionais de Serviço Social têm historicamente se somado as fileiras dos movimentos sociais que lutam pelo direito à saúde, a exemplo do movimento da reforma sanitária que foi responsável em grande parte pelos avanços no tocante à formulação da nova Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990) em vigor no país, e que concretizou o Sistema Único de Saúde (SUS), o qual orienta e disciplina as ações e investimentos governamentais nesta área.

A saúde foi uma das áreas em que os avanços constitucionais foram mais significativos. O Sistema Único de Saúde (SUS), integrante da seguridade social e uma das proposições do projeto de reforma sanitária, foi regulamentada em 1990, pela Lei Orgânica da Saúde (LOS). Ao compreender o SUS como uma estratégia, o Projeto de Reforma sanitária tem por base o Estado democrático de direito, responsável pelas políticas sociais, consequentemente, pela saúde. Destacam-se como fundamentos dessa proposta a democratização do acesso, a universalização das ações; a melhoria da qualidade dos serviços, com a adoção de um novo modelo assistencial pautado na integralidade e equidade das ações; a democratização das informações e transparência no uso dos recursos e ações de governo; a descentralização com controle social democrático; a interdisciplinaridade nas ações. (CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL, 2013a, p. 117).

A intervenção dos (as) assistentes sociais como parte de uma equipe interdisciplinar no campo da saúde tem apoiado as suas ações nos parâmetros estabelecidos pelo CFESS para atuação dos profissionais na saúde, os quais representam um acúmulo de reflexões sobre o trabalho profissional nesta área, sistematizado pelo Grupo de Trabalho: Serviço Social na Saúde, instituído pelo CFESS em 2008. Com base nesses parâmetros que por sua vez se encontra fundamentado no projeto ético político profissional,

Os (as) assistentes sociais na saúde atuam em quatro grandes eixos: atendimento direto aos usuários; mobilização, participação e controle social; investigação, planejamento e gestão; assessoria, qualificação e formação profissional [...] Importante destacar que esses eixos não devem ser compreendidos de forma segmentada, mas articulados dentro de uma concepção de totalidade. (CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL, 2013a, p.39).

A atuação dos(as) assistentes sociais no atendimento direto aos usuários se processa nos diversos espaços que compõe a assistência em saúde, evolvendo ações na área da atenção básica como também nos serviços de média e alta complexidade. “Predominam no atendimento direto as ações sócio assistenciais, as ações de articulação interdisciplinar e as ações socioeducativas.” (CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL, 2013a, p. 39-40). No eixo mobilização, participação e controle social, a atuação profissional dos(as) assistentes sociais contribui para instrumentalizar a organização da população e dos usuários enquanto sujeitos políticos no sentido de influenciar no formato da agenda pública de saúde. Nesta direção estimulam a participação e o controle social nos fóruns, conferências e comissões como forma de interferência no desenho e implementação da política de saúde.

O eixo investigação, planejamento e gestão, envolvem ações que põem como perspectiva o fortalecimento da gestão democrática e participativa, onde a interdisciplinaridade e a intersetorialidade são condições essenciais para dimensionar a política de saúde em consonância com os anseios dos usuários e dos trabalhadores do setor. Neste espaço os(as) assistentes sociais têm sido requisitados para assumir funções nos níveis de planejamento, gestão, avaliação e coordenação de equipes, programas e projetos. Funções estas embasadas em estudos e pesquisas sobre as reais condições de vida e de saúde dos trabalhadores brasileiros e em estudos que buscam avaliar o desempenho da política e a repercussão dos investimentos. Ainda neste eixo a atuação dos profissionais de Serviço Social, embasada em estudos, pesquisas que se destinam ao monitoramento e avaliação das ações e serviços de saúde, contribuem para o aprimoramento de sua qualidade e do próprio desempenho da política de saúde, considerando os seus níveis de gestão em âmbito federal, estadual e municipal. Neste aspecto e com base nos parâmetros para atuação dos assistentes sociais na Política de saúde, a inserção dos profissionais de Serviço Social nos espaços de gestão, planejamento e avaliação se faz em sintonia com o projeto ético político profissional envolvendo entre outras as seguintes atribuições:

Elaborar planos e projetos de ação profissional para o Serviço Social com a participação dos assistentes sociais da equipe; contribuir na elaboração do planejamento estratégico das instituições de saúde, procurando garantir a participação dos usuários e demais trabalhadores da saúde inclusive no que se refere a deliberação das políticas; participar da gestão das unidades de saúde de forma horizontal, procurando garantir a inserção dos diversos segmentos na gestão; elaborar o perfil e as demandas da população usuária por meio de documentação técnica e investigação; realizar a avaliação do plano de ação por meio da análise das ações realizadas pelo Serviço Social e pela instituição (em equipe) e dos resultados alcançados. (CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL, 2013a, p. 60).

O eixo assessoria, qualificação e formação, conforme os referidos parâmetros, envolve as atividades de assessoria e capacitação técnica no âmbito institucional, tendo em vista o aprimoramento profissional com o objetivo de melhorar a qualidade dos serviços prestados à população. As atividades de assessoria desenvolvidas pelos profissionais de Serviço Social extrapolam o espaço institucional e se aproximam dos movimentos sociais somando forças na luta em defesa da saúde pública e de qualidade.

Todos os eixos e dimensões da atuação profissional do Serviço Social no âmbito da política de saúde não podem desconhecer a tensão existente entre dois projetos políticos presentes nesta área, ou seja, o projeto da reforma sanitária que reafirma os termos da saúde pública enquanto direito social e dever do Estado, e o projeto privatista que anula direitos e conquistas históricas da população, a exemplo do SUS. Assim os parâmetros para atuação dos assistentes sociais na área de saúde compreendem que cabe ao Serviço Social envidar esforços no sentido do encaminhamento de uma ação necessariamente articulada com os demais segmentos profissionais que defendem o SUS, com o objetivo de formular estratégias nos serviços de saúde que contribuam para a efetivação do direito social á saúde, enquanto direito universal coerente com os princípios do projeto de reforma sanitária e com o projeto ético político profissional do Serviço Social brasileiro. (CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL, 2013a).

4 A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO E A ATUAÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL

Após uma breve reflexão sobre a atuação do Serviço Social em duas grandes áreas de políticas públicas que integram a seguridade social, ou seja, assistência social e saúde, cujo espaço de inserção profissional é uma realidade concreta em termos do acúmulo de experiências e saberes, resolvemos incluir a área da educação como um espaço a ser conquistado pelo Serviço Social no tocante à ampliação da inserção profissional. Em anos de história de inserção dos(das) assistentes sociais nos espaços sócio ocupacionais, a área da educação tem representado um desafio no sentido de localizar e posicionar a contribuição da profissão na equipe interdisciplinar que opera a política educacional no Brasil. O espaço de maior inserção dos(das) assistentes sociais tem sido as ações no campo da educação especial, destinada às pessoas com deficiência, ficando a educação regular nos níveis infantil, fundamental e médio, como um território ainda a ser conquistado no sentido da concretização da contribuição do Serviço Social na equipe pedagógica.

Nas instituições de ensino superior a presença dos(as) assistentes sociais tem se localizado nas áreas do ensino, pesquisa, extensão, considerando os níveis de ensino de graduação e pós-graduação. A atuação desses profissionais também tem sido requisitada para a implementação da política de assistência estudantil e para as funções de gestão das unidades administrativas que compõem a estrutura dasinstituições de ensino superior, tanto em nível de graduação quanto de pós-graduação, integrando comissões, colegiados e câmaras setoriais que formulam, implementam e avaliam a política de educação neste campo institucional.

Consciente dos desafios a serem enfrentados para posicionar a contribuição especializada do Serviço Social na política de educação o conjunto CFESS/Centro de Referência Especializado em Assistência Social (CRESS), elaborou o documento intitulado: Subsídios para a Atuação de Assistentes Sociais na Política de Educação resultante do acúmulo teórico-metodológico, técnico-operativo e ético político, sistematizado pelo Grupo de Trabalho Nacional Serviço Social na Educação, a partir das duas últimas décadas da trajetória de ação de profissionais de Serviço Social que atuam no setor educacional. O referido documento tem como objetivo

Contribuir para que a atuação profissional na Política de educação se efetive em consonância com os processos de fortalecimento do projeto ético-político do serviço social e de luta por uma educação pública, laica, gratuita, presencial e de qualidade, que enquanto um efetivo direito social, potencialize formas de sociabilidade humanizadoras. (CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL, 2013b, p. 7-8).

A exemplo dos parâmetros produzidos para as áreas de assistência social e saúde, os Subsídios para atuação de assistentes sociais na Política de educação pretende ser um guia orientador no sentido de melhor dimensionar ação profissional neste campo. “Os Subsídios vão ao encontro da histórica demanda da categoria dos (das) assistentes sociais acerca de orientações para o exercício profissional no âmbito da referida política.” (CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL, 2013b, p. 8). Com base nesses subsídios a ação do Serviço Social na política de educação envolve um conjunto de competências específicas dos(das) assistentes sociais as quais articulam diversas dimensões da atuação profissional, aqui sintetizadas com base nos referidos subsídios, dentre as quais podemos destacar:

- Abordagens individuais junto ás famílias e aos estudantes e ou trabalhadores e trabalhadoras da política;

- Intervenção coletiva junto aos movimentos sociais na luta pela ampliação efetivação dos direitos sociais a uma educação pública, laica e de qualidade; a dimensão investigative que contribui para a compreensão das condições de vida, de trabalho e de acesso da população à educação;

- A dimensão investigativa que contribui para a compreensão das condições de vida, de trabalho e de educação da população com a qual atua e que requer a adoção de procedimentos sistemáticos de apreensão da realidade social;

- A dimensão do trabalho profissional que particulariza a inserção dos (das) assistentes sociais nos espaços democráticos de controle social da política de educação;

- A dimensão pedagógico-interpretativa e socializadora dos conhecimentos que se produzem no campo educacional consoantes com a garantia de direitos nesta área;

- E a dimensão do gerenciamento, planejamento e execução direta de bens e serviços educacionais, dimensão esta que representa um campo de possibilidades de interferência profissional na perspectiva de se assegurar processos de gestão democráticos e participativos que potencializem o trabalho interdisciplinar e democrático e que operem a intersetorialidade entre a política educacional e as demais políticas públicas. (CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL, 2013b, p. 50-55).

Os subsídios para a atuação do Serviço Social na área da educação reforçam ainda que

[...] a atuação direcionada para a garantia da gestão democrática e da qualidade da educação indica outras dimensões que também se inscrevem no conjunto das lutas sociais pelo reconhecimento e ampliação da educação pública como um direito social, evidenciando sua sintonia com os princípios ético-políticos que norteiam a atuação profissional. (CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL, 2013b, p.33)

A inserção do Serviço Social tanto no espaço da educação regular quanto especial, exige entre outros aspectos o reconhecimento das “[...] particularidades da atuação do/a assistente social na referida política pública e, diante do contexto político e ideológico de ofensivas capitalistas.” (CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL, 2013b, p. 7), o reconhecimento da potencialidade da profissão em poder contribuir para a intensificação da luta pela educação como direito do cidadão e dever do estado e enquanto prática emancipatória.

As atribuições profissionais no campo da gestão da política de educação, agrega necessariamente a dimensão da avaliação como instrumento de averiguação do desempenho da política, de sua repercussão social e como forma de aperfeiçoamento da gestão do Estado. Neste aspecto, conforme Belloni, Magalhães e Sousa (2001, p. 28), “[...] a avaliação de uma política pública deve considerar alguns parâmetros referenciais de análise: política como um dos instrumentos de ação do Estado, conceitos e perspectivas político-filosóficas relativas ao objeto da política, e a política específica tal como é formulada e implementada”.

A avaliação de políticas públicas se constitui um campo de produção de conhecimentos onde o Serviço Social tem conquistado reconhecimento e acumulado experiências, sempre na perspectiva de dimensionar o alcance social das políticas na relação direta com as demandas que motivaram a sua adoção. Segundo Maria Ozanira da Silva e Silva (2008), assistente social e estudiosa desta área, a atividade da avaliação integra o movimento do processo das políticas públicas, está articulada às etapas de formulação e implementação da política, configurando um esforço de análise crítica sobre a sua intencionalidade, seu alcance e sobre o jogo de interesses contraditórios que a constitui. A referida autora reforça ainda que

A avaliação de políticas e programas sociais passa a se caracterizar como um esforço consciente de governos para mudar o comportamento ou o desempenho de uma política ou programa cujo objetivo mais destacado é oferecer informações para decisores políticos sobre o impacto de medidas públicas orientadas para mudança de comportamentos e situações (produção de resultados e impactos). Considerada todavia, numa perspectiva de cidadania, a avaliação pode vir a se constituir em instrumento eficaz para controle social das políticas sociais por parte da sociedade. (SILVA, 2008, p. 110- 111).

Nesta perspectiva a contribuição do Serviço Social através de estudos e pesquisas avaliativas tem significado possibilidades de redimensionamento de políticas, programas e projetos sociais na direção de se estabelecer coerência entre recursos investidos e demandas sociais identificadas.

A educação e a saúde, conforme Barreira (2000), foram as primeiras áreas no campo social a demandar à academia, a realização de estudos avaliativos que contribuíssem para melhorar a qualidade dos serviços e a própria ação do Estado nestes setores. Hoje este raio de ação de estudos de avaliação se ampliou para as demais políticas públicas e sociais. Nesta direção a produção de conhecimento do Serviço Social na área da pesquisa avaliativa de políticas, programas, projetos e serviços, tem se ampliado nas últimas décadas, representando subsídios necessários ao processo de decisão das políticas públicas.

5 CONCLUSÃO

O campo de atuação do Serviço Social no Brasil apresenta um leque de possibilidades de inserção profissional considerando o movimento de processamento das políticas públicas e sociais. Somos a profissão por excelência que desenvolve a mediação entre os interesses do Estado enquanto indutor de políticas públicas e os interesses da população enquanto demandante destas ações e investimentos. A concretização dessa mediação profissional se dar no contexto de uma sociedade profundamente desigual, assumindo as políticas públicas caráter principalmente compensatório em relação à grande dívida social que tem se aprofundado com o fortalecimento do processo de acumulação capitalista. Neste cenário, compreendendo principalmente os espaços sócio ocupacionais assumidos pelos assistentes sociais nas organizações públicas estatais, identificamos um campo de atribuições, entre as quais destaco como foco destas reflexões, a gestão e a avaliação de políticas e programas sociais no espaço de três grandes áreas de políticas públicas, a Assistência Social, a Saúde e a Educação.

A atuação profissional no cumprimento dessas atribuições específicas de gestão e avaliação, não se processa dissociada das demais atribuições relacionadas com o planejamento, e execução da política, enquanto partes componentes de uma totalidade, permeada por interesses contraditórios que ultrapassam o campo institucional e reflete o movimento da realidade social. Neste caminho, de acordo com os parâmetros e subsídios que orientam a atuação profissional, formulados pelos grupos de trabalho vinculados ao CFESS, aqui com destaque para as áreas da Assistência social, Saúde e Educação, os(as) assistentes sociais pela sua formação e experiência têm uma função estratégica na análise crítica da realidade no sentido de fomentar a adoção de políticas que representem a garantia dos direitos e melhoria das condições de vida da população, principalmente considerando os estratos sociais historicamente excluídos. Além do conhecimento sobre a realidade que lhes capacitam a contribuir no processo de formulação das políticas públicas e sociais, os(as) assistentes sociais acumulam competência teórica, política e técnica que lhes habilitam a exercício de funções no campo da gestão, execução direta e avaliação de políticas, programas, projetos e serviços, na perspectiva do acesso e garantia de direitos a todos os cidadãos e cidadãs enquanto sujeitos políticos e sociais históricos.

Nesses espaços sócio ocupacionais em grande parte, integrando equipes interdisciplinares, os (as) assistentes sociais fundamentam as suas ações em direitos, deveres, atribuições e competências, constantes no Código de Ética Profissional, na Lei de Regulamentação da Profissão, e na sua especificidade profissional adquirida mediante formação profissional baseada em diretrizes curriculares formuladas pela ABEPSS, através dos seus grupos de estudos e pesquisas e que lhes dão consistência teórica, política e técnica. O que permite aos Assistentes sociais, tanto no campo do planejamento e da gestão, quanto na execução direta e principalmente na avaliação, um posicionamento crítico e compromisso político com as demandas sociais que requisitam a sua intervenção no cotidiano profissional. A sua ação se concretiza a partir do engajamento político dos profissionais e de sua competência teórica e técnica, embasada numa sólida formação profissional que direciona as ações da profissão no Brasil. Neste sentido os profissionais de Serviço Social, considerando as três áreas de atuação objeto das reflexões que ora se apresentam, ou seja, Assistência social, Saúde e Educação, procuram dimensionar a sua atuação sempre na perspectiva da luta e defesa de direitos e reconhecimento da condição de cidadania para todos, em conformidade com a CF vigente no país e com o projeto ético-político profissional.

Quais são os desafios que os assistentes sociais enfrentam atualmente?

Qual é o papel do assistente social na gestão?

Como assistente social participa do processo de gestão social?

São desafios postos a ação profissional do assistente social?