Qual o limite da responsabilidade dos sócios de uma sociedade anônima?

Formalização de Justificação Administrativa (JA) junto ao INSS

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos todas as disposições previstas na legislação para protocolização de Justificação Administrativa (JA) perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Para tanto, utilizaremos como base de estudo a Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022, que atualmente disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário, bem como o próprio Regulame (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: 13/12/2022.

Área: Previdenciário em geral

Provisão para Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)

As empresas que apuram o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no regime do Lucro Real Anual por Estimativa deverão, em 31 de dezembro de cada ano-calendário, constituir provisão para pagamento da CSLL devida, sendo a mesma compensada com o valor apurado no levantamento do Balanço anual. Assim, veremos neste Roteiro de Procedimentos a contabilização da constituição dessa provisão, bem como os (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: 13/12/2022.

Área: Manual de lançamentos contábeis

Câmara aprova projeto que prevê regras para negociação de criptomoedas

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (29) o projeto que estipula diretrizes para a regulamentação da prestação de serviços de ativos virtuais (criptomoedas). A proposta irá à sanção presidencial. O Plenário seguiu parecer do relator, deputado Expedito Netto (PSD-RO), que acatou a maior parte das mudanças feitas pelo Senado no Projeto de Lei 4.401/2021 (antigo PL 2.303/2015), de autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ). De a (...)

Notícia postada em: 12/12/2022.

Área: Economia e mercado (Economia e mercado)

Servidor de autarquia municipal despedido por motivos políticos deve ser indenizado

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) determinou o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil a um servidor de um município do Rio Grande do Sul despedido por justa causa por motivos políticos. Ele também deve receber os salários do período em que ficou afastado após a despedida, já que uma decisão em mandado de segurança da 1ª Seção de Dissídios Individuais do TRT-4 já havia determinado a reintegraçã (...)

Notícia postada em: 12/12/2022.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Trabalhador vítima de homofobia na empresa é indenizado em R$ 95 mil por danos morais

Discriminado por seu superior em razão de sua orientação sexual, um gerente da Companhia de Seguros Previdência do Sul (Prevsul), que trabalhava em Fortaleza (CE), vai receber indenização no valor de R$ 95 mil por danos morais. A decisão unânime da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE) confirmou a sentença da juíza do trabalho substituta Ana Paula Barroso Sobreira. Na ação trabalhista ajuizada na 9ª Vara do Trabalho de Fo (...)

Notícia postada em: 12/12/2022.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Empregado do sexo masculino não obtém direito a intervalo de 15 minutos antes da jornada extraordinária

Um propagandista vendedor de medicamentos ajuizou ação trabalhista requerendo o pagamento das horas decorrentes da não concessão do intervalo de 15 minutos previamente ao trabalho em jornada extraordinária. O pedido foi negado pela 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). De acordo com os desembargadores, a norma do artigo 384 da CLT aplica-se exclusivamente às mulheres, nos termos da súmula nº 75 do Tribunal. A decisão unânime do co (...)

Notícia postada em: 07/12/2022.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Justiça considera válido desconto de multa em salário de empregado que cometeu infração de trânsito

Quem comete infração de trânsito ao conduzir veículo da empresa deve arcar com as penalidades da lei. Com esse raciocínio, a 15ª Turma do TRT da 2ª Região (SP) manteve sentença que autorizou o desconto de R$ 500, para pagamento de multas, do salário de empregado que utilizava o carro da firma para trabalhar. Tanto o juízo de primeiro quanto o de segundo grau entenderam que o custeio daquelas penalidades não pode ser repassado ao empregador. As multas (...)

Notícia postada em: 07/12/2022.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Empregado contratado para trabalho remoto reverte justa causa aplicada por não ter se vacinado contra a covid-19

Um teleatendente da Gol Linhas Aéreas conseguiu reverter a dispensa por justa causa que sofreu em razão de não ter se vacinado contra a covid-19. Ele também obteve o direito à indenização de R$ 3 mil por danos morais. A decisão de 1º grau entendeu que restou comprovado o fato de que o empregado fora contratado para trabalhar em sua residência, sem contato presencial com os colegas, portanto não representava ameaça à saúde dos demais funcionários. E (...)

Notícia postada em: 07/12/2022.

Área: Judiciário (Direito previdenciário)

Aquisição de insumos de comerciante atacadista não contribuinte

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos a possibilidade de tomada de crédito sobre as aquisições de insumos (matéria-prima - MP, produto intermediário - PI e material de embalagem - ME), realizadas por estabelecimento industrial, de comerciante atacadista não contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Para tanto, utilizaremos como base o Regulamento do IPI/2010 (RIPI/2010), aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010, bem como as demais (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: 13/12/2022.

Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

Prejuízo apurado no exercício

A contabilidade tem como objetivo controlar o Patrimônio das entidades, bem como o de apurar o resultado do exercício, podendo esse ser positivo (lucro) ou negativo (prejuízo). Sendo negativo, o valor do prejuízo deverá ter sua destinação definida no Balanço Patrimonial (BP) da empresa, conforme estabelecido pela Lei nº 6.404/1976 (Lei das S/As). Devido a importância do tema, veremos no presente Roteiro de Procedimentos como deverá ser feito a contabiliz (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: 13/12/2022.

Área: Manual de lançamentos contábeis

Regime Especial do ICMS: Atribuição da condição de substituto tributário ao adquirente de mercadoria sujeita ao ICMS-ST

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos as regras que envolvem o Regimes Especial que atribuí a condição de substituto tributário ao adquirente de mercadoria sujeita à substituição tributária (ICMS-ST). Para tanto, utilizaremos como base a Portaria CAT nº 53/2013, bem como outras normas citadas ao longo do trabalho. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: 13/12/2022.

Área: ICMS São Paulo

Consulta ao FAP já pode ser feita por meio do portal GOV.BR

O sistema para as empresas consultarem o valor do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), bem como apresentarem contestação e recurso ao FAP atribuído a cada estabelecimento, foi modernizado para garantir melhor fluidez nas consultas, adequar a estrutura às novas tecnologias disponíveis e alterar a forma de acesso, que, a partir dessa segunda-feira (5), já pode ser realizada pelo GOV.BR e não mais pela senha de serviços previdenciários cadastrada na Receit (...)

Notícia postada em: 07/12/2022.

Área: Previdenciário (Previdenciário em geral)

Gov.br: eSocial passa a se integrar ao acesso único do Governo Federal

A Conta gov.br é um meio de acesso digital unificado dos usuários aos serviços públicos digitais. Ou seja, um único acesso para os serviços digitais governamentais. A partir de agora, o eSocial também está integrado à Conta gov.br. O cadastro é feito uma única vez e servirá para todos os serviços. Vale dizer: se o usuário já havia criado sua conta para utilizar, por exemplo, o Meu INSS, poderá acessar o eSocial com o mesmo login. O que muda? (...)

Notícia postada em: 07/12/2022.

Área: Trabalhista (eSocial)

Guia DAE do eSocial Doméstico já pode ser paga com PIX

Os empregadores domésticos de todo o país já podem pagar a Guia do Documento de Arrecadação do Simples Doméstico (DAE) por meio de QR Code com o PIX, solução de pagamento instantâneo criada pelo Banco Central. O Serpro, em parceria com a Receita Federal do Brasil e a Subsecretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério da Economia, implementou melhorias tecnológicas no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhi (...)

Notícia postada em: 07/12/2022.

Área: Trabalhista (eSocial)

Governo publica regras de emissão da nova carteira de identidade

A Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão (Cefic) publicou, na quinta-feira (17), as regras para preenchimento e impressão da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN). As regras estão descritas numa resolução aprovada em 29 de setembro. De acordo com o regulamento, o documento deve conter o nome do estado de emissão e da respectiva Secretaria de Segurança Pública ou serviço de identificação. Na CIN deve constar ainda o nome do cidadã (...)

Notícia postada em: 02/12/2022.

Área: Notícias gerais (Brasil e mundo)

Revisão da vida toda é constitucional, diz STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quinta-feira (1º), o julgamento sobre a chamada “revisão da vida toda”. Por maioria de votos, o colegiado considerou possível a aplicação de regra mais vantajosa à revisão da aposentadoria de segurados que tenham ingressado no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) antes da Lei 9.876/1999, que criou o fator previdenciário e alterou a forma de apuração dos salários de contribuição para (...)

Notícia postada em: 02/12/2022.

Área: Previdenciário (Aposentadoria)