Quando a sentença é proferida na audiência de instrução e julgamento em qual as realizadas as intimações da sentença?

Índice Show Quando a sentença é proferida na audiência de instrução e julgamento? Em qual ato são realizadas as intimações da sentença? O que vem depois da audiência de instruçao e julgamento? O que é sentença proferida em audiência? O que acontece depois da decisão proferida? Quando se dá a publicação da sentença?

Presid�ncia da Rep�blica Casa Civil Subchefia para Assuntos Jur�dicos

LEI N� 7.244, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1984.

O PRESIDENTE DA REP�BLICAFa�o saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

I

DISPOSI��ES GERAIS

Art. 1� - Os Juizados Especiais de Pequenas Causas, �rg�os da Justi�a ordin�ria, poder�o ser criados nos Estados, no Distrito Federal e nos Territ�rios, para processo e julgamento, por op��o do autor, das causas de reduzido valor econ�mico.

Art. 2� - O processo, perante o Juizado Especial de Pequenas Causas, orientar-se-� pelos crit�rios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando sempre que poss�vel a concilia��o das partes.

Art. 3� - Consideram-se causas de reduzido valor econ�mico as que versem sobre direitos patrimoniais e decorram de pedido que, � data do ajuizamento, n�o exceda a 20 (vinte) vezes o sal�rio m�nimo vigente no Pa�s e tenha por objeto:

I - a condena��o em dinheiro;

II - a condena��o � entrega de coisa certa m�vel ou ao cumprimento de obriga��o de fazer, a cargo de fabricante ou fornecedor de bens e servi�os para consumo;

III - a desconstitui��o e a declara��o de nulidade de contrato relativo a coisas m�veis e semoventes.

� 1� - Esta Lei n�o se aplica �s causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda P�blica, nem �s relativas a acidentes do trabalho, a res�duos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.

� 2� - A op��o pelo procedimento previsto nesta Lei importar� em ren�ncia ao cr�dito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hip�tese de concilia��o.

II

DO JUIZ, DOS CONCILIADORES E DOS �RBITROS

Art. 4� - O Juiz dirigir� o processo com ampla liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreci�-las e para dar especial valor �s regras de experi�ncia comum ou t�cnica.

Art. 5� - O Juiz adotar� em cada caso a decis�o que reputar mais justa e equ�nime, atendendo aos fins sociais da lei e �s exig�ncias do bem comum.

Art. 6� - Os conciliadores s�o auxiliares da Justi�a para os fins do art. 22 desta Lei, recrutados preferentemente dentre bachar�is em Direito, na forma da lei local.

Art. 7� - Os �rbitros ser�o escolhidos dentre advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil.

III

DAS PARTES

Art. 8� - N�o poder�o ser partes, no processo institu�do nesta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jur�dicas de direito p�blico, as empresas p�blicas da Uni�o, a massa falida e o insolvente civil.

� 1� - Somente as pessoas f�sicas capazes ser�o admitidas a propor a��o perante o Juizado Especial de Pequenas Causas, exclu�dos os cession�rios de direito de pessoas Jur�dicas.

� 2� - O maior de 18 (dezoito) anos poder� ser autor, independentemente de assist�ncia, inclusive para fins de concilia��o.

Art. 9� - As partes comparecer�o sempre pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado.

� 1� - Se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o r�u for pessoa jur�dica ou firma individual, ter� a outra parte, se quiser, assist�ncia judici�ria prestada por �rg�o institu�do junto ao Juizado Especial de Pequenas Causas, na forma da lei local.

� 2� - Se a causa apresentar quest�es complexas, o Juiz alertar� as partes da conveni�ncia do patroc�nio por advogado.

� 3� - O mandato ao advogado poder� ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais.

� 4� - O r�u, sendo pessoa jur�dica ou titular de firma individual, poder� ser representado por preposto credenciado.

Art. 10 - N�o se admitir�, no processo, qualquer forma de interven��o de terceiro nem de assist�ncia. Admitir-se-� o litiscons�rcio.

Art. 11 - O Minist�rio P�blico intervir� nos casos previstos em lei.

IV

DA COMPET�NCIA

Art. 12 - � competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:

I - do domic�lio do r�u ou, a crit�rio do autor, do local onde aquele exer�a atividades profissionais ou econ�micas ou mantenha estabelecimento, filial, ag�ncia, sucursal ou escrit�rio;

II - do lugar onde a obriga��o deva ser satisfeita;

III - do domic�lio do autor ou do local do ato ou fato, nas a��es para repara��o de dano de qualquer natureza.

Par�grafo �nico - Em qualquer hip�tese, poder� a a��o ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.

V

DOS ATOS PROCESSUAIS

Art. 13 - Os atos processuais ser�o p�blicos e poder�o realizar-se em hor�rio noturno, conforme dispuserem as normas de organiza��o judici�ria.

Art. 14 - Os atos processuais ser�o v�lidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, atendidos os crit�rios indicados no art. 2� desta Lei.

� 1� - N�o se pronunciar� qualquer nulidade sem que tenha havido preju�zo.

� 2� - A pr�tica de atos processuais em outras comarcas poder� ser solicitada por qualquer meio id�neo de comunica��o.

� 3� - Ser�o objeto de registro escrito exclusivamente os atos havidos por essenciais. Os atos realizados em audi�ncia de instru��o e julgamento dever�o ser gravados em fita magn�tica ou equivalente, que ser� inutilizada ap�s o tr�nsito em julgado da decis�o.

� 4� - As normas locais dispor�o sobre a conserva��o das pe�as do processo e demais documentos que o instruem.

VI

DO PEDIDO

Art. 15 - O processo instaurar-se-� com a apresenta��o do pedido, escrito ou oral, � Secretaria do Juizado.

� 1� - Do pedido constar�o, de forma simples e em linguagem acess�vel:

I - o nome, a qualifica��o e o endere�o das partes;

II - os fatos e fundamentos, em forma sucinta;

III - o objeto e seu valor.

� 2� - � l�cito formular pedido gen�rico quando n�o for poss�vel determinar, desde logo, a exten��o da obriga��o.

� 3� - O pedido oral ser� reduzido a escrito pela Secretaria do Juizado, podendo ser utilizado o sistema de fichas ou formul�rios impressos.

� 4� - O Secret�rio ser� necessariamente bacharel em Direito.

Art. 16 - Os pedidos mencionados no art. 3� desta Lei poder�o ser alternativos ou cumulados; nesta �ltima hip�tese desde que conexos e a soma n�o ultrapasse o limite fixado naquele dispositivo.

Art. 17 - Registrado o pedido, independentemente de distribui��o e autua��o, a Secretaria do Juizado designar� a sess�o de concilia��o, a realizar-se no prazo de 10 (dez) dias.

Art. 18 - Comparecendo inicialmente ambas as partes, instaurar-se-�, desde logo, a sess�o de concilia��o, dispensados o registro pr�vio do pedido e a cita��o.

Par�grafo �nico - Havendo pedidos contrapostos, poder� ser dispensada a contesta��o formal e ambos ser�o apreciados na mesma senten�a.

VII

DAS CITA��ES E INTIMA��ES

Art. 19 - A cita��o far-se-� por correspond�ncia, com aviso de recebimento em m�os pr�prias, ou, tratando-se de pessoa jur�dica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recep��o, que ser� obrigatoriamente identificado, ou ainda, sendo necess�rio, por oficial de justi�a, independentemente de mandado ou carta precat�ria.

� 1� - A cita��o conter� c�pia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advert�ncia de que n�o comparecendo, considerar-se-�o verdadeiras as alega��es iniciais e ser� proferido julgamento de plano.

� 2� - N�o se far� cita��o por edital.

� 3� - O comparecimento espont�neo suprir� a falta ou nulidade da cita��o.

Art. 20 - As intima��es ser�o feitas na forma prevista para a cita��o, ou por qualquer outro meio id�neo de comunica��o.

� 1� - Dos atos praticados na audi�ncia considerar-se-�o desde logo cientes as partes.

� 2� - As partes comunicar�o ao ju�zo as mudan�as de endere�o ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intima��es enviadas ao local anteriormente indicado, na aus�ncia da comunica��o.

VIII

DA REVELIA

Art. 21 - N�o comparecendo o demandado � sess�o de concilia��o ou � audi�ncia de instru��o e julgamento, reputar-se-�o verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contr�rio resultar da convic��o do Juiz.

IX

DA CONCILIA��O E DO JU�ZO ARBITRAL

Art. 22 - Aberta a sess�o, o Juiz esclarecer� as partes presentes sobre as vantagens da concilia��o, mostrando-lhes os riscos e as conseq��ncias do lit�gio, especialmente quanto ao disposto no � 2� do art. 3� desta Lei.

Art. 23 - A concilia��o ser� conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orienta��o.

Par�grafo �nico - Obtida a concilia��o, ser� reduzida a escrito e homologada pelo Juiz, mediante senten�a com efic�cia de t�tulo executivo.

Art. 24 - N�o comparecendo o demandado, o Juiz proferir� senten�a.

Art. 25 - N�o obtida a concilia��o, as partes poder�o optar, de comum acordo, pelo ju�zo arbitral, na forma prevista nesta Lei.

Par�grafo �nico - O Ju�zo arbitral considerar-se-� instaurado, independentemente de termo de compromisso, com a escolha do �rbitro pelas partes, fazendo o Juiz, caso n�o esteja o mesmo presente, sua convoca��o e a imediata designa��o de data para a audi�ncia de instru��o.

Art. 26 - O �rbitro conduzir� o processo com os mesmos crit�rios do Juiz, na forma dos arts. 4� e 5� desta Lei, podendo decidir por eq�idade.

Art. 27 - Ao t�rmino da instru��o, ou nos 5 (cinco) dias subseq�entes, o �rbitro apresentar� o laudo ao Juiz para homologa��o por senten�a irrecorr�vel.

X

DA INSTRU��O E JULGAMENTO

Art. 28 - N�o institu�do o ju�zo arbitral, proceder-se-� imediatamente � audi�ncia de instru��o e julgamento, desde que n�o resulte preju�zo para a defesa.

Par�grafo �nico - N�o sendo poss�vel a realiza��o imediata, ser� a audi�ncia designada para um dos 10 (dez) dias subseq�entes, cientes desde logo as partes e testemunhas eventualmente presentes.

Art. 29 - Na audi�ncia de instru��o e julgamento ser�o ouvidas as partes, colhida a prova e, em seguida, proferida a senten�a.

� 1� - Ser�o decididos de plano todos os incidentes que possam interferir no regular prosseguimento da audi�ncia. As demais quest�es ser�o decididas na senten�a.

� 2� - Sobre os documentos apresentados por uma das partes, manifestar-se-� imediatamente a parte contr�ria, sem interrup��o da audi�ncia.

Art. 30 - O disposto neste cap�tulo aplica-se tamb�m quando se tratar de credor munido de t�tulo executivo extrajudicial.

� 1� - Obtida a concilia��o entre as partes, ser� proferida a senten�a homologat�ria prevista no par�grafo �nico do art. 23 desta Lei.

� 2� - N�o comparecendo o devedor, ser� proferida a senten�a prevista no art. 24 desta Lei.

� 3� - A senten�a valer� como t�tulo executivo judicial.

XI

DA RESPOSTA DO R�U

Art. 31 - A contesta��o, que ser� oral ou escrita, conter� toda a mat�ria de defesa, exceto arg�i��o de suspei��o ou impedimento do Juiz, que se processar� na forma da legisla��o em vigor.

Art. 32 - N�o se admitir� a reconven��o. � l�cito ao r�u, na contesta��o, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3� desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controv�rsia.

Par�grafo �nico - O autor poder� responder ao pedido do r�u na pr�pria audi�ncia ou requerer a designa��o de nova data, que ser� desde logo fixada, cientes todos os presentes.

XII

DAS PROVAS

Art. 33 - Todos os meios de prova moralmente leg�timos, ainda que n�o especificados em lei, s�o h�beis para provar a veracidade dos fatos alegados pelas partes.

Art. 34 - Todas as provas ser�o produzidas na audi�ncia de instru��o e julgamento, ainda que n�o requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelat�rias.

Art. 35 - As testemunhas, at� o m�ximo de 3 (tr�s) para cada parte, comparecer�o � audi�ncia de instru��o e julgamento, levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intima��o, ou mediante esta, se assim for requerido.

� 1� - O requerimento para intima��o das testemunhas ser� apresentado � Secretaria no m�nimo 5 (cinco) dias antes da audi�ncia de instru��o e julgamento.

� 2� - N�o comparecendo a testemunha intimada, o Juiz poder� determinar sua imediata condu��o, valendo-se, se necess�rio, do concurso de for�a p�blica.

Art. 36 - Quando a prova do fato exigir, o Juiz poder� inquirir t�cnicos de sua confian�a, permitida �s partes a apresenta��o de parecer t�cnico.

Par�grafo �nico -.No curso da audi�ncia, poder� o Juiz, de of�cio ou a requerimento das partes, realizar inspe��o em pessoas ou coisas, ou determinar que o fa�a pessoa de sua confian�a, que lhe relatar� informalmente o verificado.

Art. 37 - A prova oral n�o ser� reduzida a escrito, devendo a senten�a referir, no essencial, os informes trazidos nos depoimentos.

XIII

DA SENTEN�A

Art. 38 - A senten�a mencionar� os elementos de convic��o do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audi�ncia, dispensado o relat�rio.

Par�grafo �nico - N�o se admitir� senten�a condenat�ria por quantia il�quida, ainda que gen�rico o pedido.

Art. 39 - � ineficaz a senten�a condenat�ria na parte que exceder a al�ada estabelecida nesta Lei.

Art. 40 - A execu��o da senten�a ser� processada no ju�zo ordin�rio competente.

Art. 40. A execu��o da senten�a ser� processada no ju�zo competente para o processo do conhecimento, aplicando-se as normas do C�digo de Processo Civil. (Reda��o dada pela lei n� 8.640, de 1993)

XIV

DO RECURSO

Art. 41 - Da senten�a, excetuada a homologat�ria de concilia��o ou laudo arbitral, caber� recurso para o pr�prio Juizado.

� 1� - O recurso ser� julgado por turma composta de 3 (tr�s) ju�zes, em exerc�cio no primeiro grau de jurisdi��o, reunidos na sede do Juizado.

� 2� - No recurso as partes ser�o obrigatoriamente representadas por advogado.

Art. 42 - O recurso ser� oposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ci�ncia da senten�a, por peti��o escrita, da qual constar�o as raz�es e o pedido do recorrente.

� 1� - O preparo ser� feito, independentemente de intima��o, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes � interposi��o, sob pena de deser��o.

� 2� - Ap�s o preparo, a Secretaria intimar� o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias.

Art. 43 - O recurso ter� somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irrepar�vel para a parte.

Art. 44 - As partes poder�o requerer a transcri��o da grava��o da fita magn�tica a que alude o � 3� do art. 14 desta Lei, correndo por conta da requerente as despesas respectivas.

Art. 45 - As partes ser�o intimadas da data da sess�o de julgamento.

Art. 46 - Se a senten�a for confirmada pelos pr�prios fundamentos, a s�mula do julgamento servir� de ac�rd�o.

XV

DOS EMBARGOS DE DECLARA��O

Art. 47 - Caber�o embargos de declara��o quando, na senten�a ou acord�o, houver obscuridade, contradi��o, omiss�o ou d�vida.

Par�grafo �nico - Os erros materiais podem ser corrigidos de of�cio.

Art. 48 - Os embargos de declara��o ser�o opostos por escrito ou oralmente, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da ci�ncia da decis�o.

Art. 49 - Quando oposto contra senten�a, os embargos de declara��o suspender�o o prazo para o recurso.

XVI

DA EXTIN��O DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO M�RITO

Art. 50 - extingue-se o processo, al�m dos casos previstos em lei:

I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audi�ncias do processo;

II - quando inadmiss�veis o procedimento institu�do por esta Lei ou seu prosseguimento ap�s a concilia��o;

III - quando for reconhecida a incompet�ncia territorial;

IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8� desta Lei;

V - quando, falecido o autor, a habilita��o depender de senten�a ou n�o se der no prazo de 30 (trinta) dias;

VI - quando, falecido o r�u, o autor n�o promover a cita��o dos sucessores no prazo de 30 (trinta) dias da ci�ncia do fato.

� 1� - A extin��o do processo independer�, em qualquer hip�tese, de pr�via intima��o pessoal das partes.

� 2� - No caso do inciso I, quando comprovar que a aus�ncia decorre de for�a maior, a parte poder� ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas.

XVII

DAS DESPESAS

Art. 51 - O acesso ao Juizado de Pequenas Causas independer�, em primeiro grau de jurisdi��o, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Art. 52 - O preparo do recurso, na forma do � 1� do art. 42 desta Lei, compreender� todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdi��o, ressalvada a hip�tese de assist�ncia judici�ria gratuita.

Art. 53 - A senten�a de primeiro grau n�o condenar� o vencido em custas e honor�rios de advogado, ressalvados os casos de litig�ncia de m�-f�. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagar� as custas e honor�rios de advogado, que ser�o fixados entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor de condena��o ou, n�o havendo condena��o, do valor corrigido da causa.

XVIII

DISPOSI��ES FINAIS

Art. 54 - N�o se instituir� o Juizado de Pequenas Causas sem a correspondente implanta��o das curadorias necess�rias e do servi�o de assist�ncia judici�ria.

Art. 55 - O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poder� ser homologado, no ju�zo competente, independentemente de termo, valendo a senten�a como t�tulo executivo judicial.

Par�grafo �nico - Valer� como t�tulo executivo extrajudicial o acordo celebrado pelas partes, por instrumento escrito, referendado pelo �rg�o competente do Minist�rio P�blico.

Art. 56 - As normas de organiza��o judici�ria local poder�o:

I - estender a concilia��o prevista nos arts. 22 e 23 a causas n�o abrangidas nesta Lei;

II - criar colegiados constitu�dos por ju�zes em exerc�cio no primeiro grau de jurisdi��o e atribuir-lhes compet�ncia para os recursos interpostos contra decis�es proferidas em pequenas causas n�o processadas na forma desta Lei.

Art. 57 - N�o se admitir� a��o rescis�ria nas causas sujeitas ao procedimento institu�do nesta Lei.

Art. 58 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.

Art. 59 - Revogam-se as disposi��es em contr�rio.

Bras�lia, em 07 de novembro de 1984; 163� da Independ�ncia e 96� da Rep�blica.

JO�O FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel

Este texto n�o substitui o publicado no D.O.U. de 8.11.1984

Quando a sentença é proferida na audiência de instrução e julgamento?

Em qual ato são realizadas as intimações da sentença?

O que vem depois da audiência de instruçao e julgamento?

O que é sentença proferida em audiência?

O que acontece depois da decisão proferida?

Quando se dá a publicação da sentença?