Que na aplicação da lei o juiz Embora não esteja obrigado a observar os fins sociais a que ela se dirige deve sempre se atentar para as exigências do bem comum?

Índice Show Quando a lei for omissa o juiz deve? Quais são os princípios da LINDB? Quais são as principais características da lei? Quais são as principais finalidades da LINDB?

Presid�ncia da Rep�blica Casa Civil Subchefia para Assuntos Jur�dicos

DECRETO-LEI N� 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942.

Art. 1o  Salvo disposi��o contr�ria, a lei come�a a vigorar em todo o pa�s quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

� 1o  Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia tr�s meses depois de oficialmente publicada.              (Vide Lei n� 1.991, de 1953)            (Vide Lei n� 2.145, de 1953)       (Vide Lei n� 2.598, de 1955)            (Vide Lei n� 2.410, de 1955)             (Vide Lei n� 2.770, de 1956)             (Vide Lei n� 3.244, de 1957)           (Vide Lei n� 4.966, de 1966)             (Vide Decreto-Lei n� 333, de 1967)            (Vide Lei n� 2.807, de 1956)             (Vide Lei n� 4.820, de 1965)

� 2o  A vig�ncia das leis, que os Governos Estaduais elaborem por autoriza��o do Governo Federal, depende da aprova��o deste e come�a no prazo que a legisla��o estadual fixar.        (Revogado pela Lei n� 12.036, de 2009).

� 3o  Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publica��o de seu texto, destinada a corre��o, o prazo deste artigo e dos par�grafos anteriores come�ar� a correr da nova publica��o.

� 4o  As corre��es a texto de lei j� em vigor consideram-se lei nova.

Art. 2o  N�o se destinando � vig�ncia tempor�ria, a lei ter� vigor at� que outra a modifique ou revogue.

� 1o  A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompat�vel ou quando regule inteiramente a mat�ria de que tratava a lei anterior.

� 2o  A lei nova, que estabele�a disposi��es gerais ou especiais a par das j� existentes, n�o revoga nem modifica a lei anterior.

� 3o  Salvo disposi��o em contr�rio, a lei revogada n�o se restaura por ter a lei revogadora perdido a vig�ncia.

Art. 3o  Ningu�m se escusa de cumprir a lei, alegando que n�o a conhece.

Art. 4o  Quando a lei for omissa, o juiz decidir� o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princ�pios gerais de direito.

Art. 5o  Na aplica��o da lei, o juiz atender� aos fins sociais a que ela se dirige e �s exig�ncias do bem comum.

Art. 6o  A lei em vigor ter� efeito imediato e geral. N�o atingir�, entretanto, salvo disposi��o expressa em contr�rio, as situa��es jur�dicas definitivamente constitu�das e a execu��o do ato jur�dico perfeito.

Art. 6� A Lei em vigor ter� efeito imediato e geral, respeitados o ato jur�dico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.                  (Reda��o dada pela Lei n� 3.238, de 1957)

� 2� Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou algu�m por �le, possa exercer, como aqu�les cujo com��o do exerc�cio tenha t�rmo pr�-fixo, ou condi��o pr�-estabelecida inalter�vel, a arb�trio de outrem.                       (Inclu�do pela Lei n� 3.238, de 1957)

� 3� Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decis�o judicial de que j� n�o caiba recurso.                          (Inclu�do pela Lei n� 3.238, de 1957)

Art. 7o  A lei do pa�s em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o come�o e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de fam�lia.

� 1o  Realizando-se o casamento no Brasil, ser� aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e �s formalidades da celebra��o.

� 2o  O casamento de estrangeiros pode celebrar-se perante as autoridades diplom�ticas ou consulares do pa�s em que um dos nubentes seja domiciliado.

� 2o O casamento de estrangeiros poder� celebrar-se perante autoridades diplom�ticas ou consulares do pa�s de ambos os nubentes.                     (Reda��o dada pela Lei n� 3.238, de 1957)

� 3o  Tendo os nubentes domic�lio diverso, reger� os casos de invalidade do matrim�nio a lei do primeiro domic�lio conjugal.

� 4o  O regime de bens, legal ou convencional, obedece � lei do pa�s em que tiverem os nubentes domic�lio, e, se este for diverso, a do primeiro domic�lio conjugal.

� 5o  O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anu�ncia de seu c�njuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturaliza��o, se apostile ao mesmo a ado��o do regime da comunh�o universal de bens, respeitados os direitos de terceiro e dada esta ado��o ao competente registro.

� 5� - O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anu�ncia de seu c�njuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturaliza��o, se apostile ao mesmo a ado��o do regime de comunh�o parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta ado��o ao competente registro.                        (Reda��o dada pela Lei n� 6.515, de 1977)

� 6o  N�o ser� reconhecido no Brasil o div�rcio, se os c�njuges forem brasileiros. Se um deles o for, ser� reconhecido o div�rcio quanto ao outro, que n�o poder�, entretanto, casar-se no Brasil.

� 6� - O div�rcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os c�njuges forem brasileiros, s� ser� reconhecido no Brasil depois de tr�s anos da data da senten�a, salvo se houver sido antecedida de separar�o judicial por igual prazo, caso em que a homologa��o produzir� efeito imediato, obedecidas as condi��es estabelecidas para a efic�cia das senten�as estrangeiras no Pa�s. O Supremo Tribunal Federal, na forma de seu regimento interno, poder� reexaminar, a requerimento do interessado, decis�es j� proferidas em pedidos de homologa��o de senten�as estrangeiras de div�rcio de brasileiros, a fim de que passem a produzir todos os efeitos legais.                       (Reda��o dada pela Lei n� 6.515, de 1977)

� 6�  O div�rcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os c�njuges forem brasileiros, s� ser� reconhecido no Brasil depois de 1 (um) ano da data da senten�a, salvo se houver sido antecedida de separa��o judicial por igual prazo, caso em que a homologa��o produzir� efeito imediato, obedecidas as condi��es estabelecidas para a efic�cia das senten�as estrangeiras no pa�s. O Superior Tribunal de Justi�a, na forma de seu regimento interno, poder� reexaminar, a requerimento do interessado, decis�es j� proferidas em pedidos de homologa��o de senten�as estrangeiras de div�rcio de brasileiros, a fim de que passem a produzir todos os efeitos legais.                  (Reda��o dada pela Lei n� 12.036, de 2009).

� 7o  Salvo o caso de abandono, o domic�lio do chefe da fam�lia estende-se ao outro c�njuge e aos filhos n�o emancipados, e o do tutor ou curador aos incapazes sob sua guarda.

� 8o  Quando a pessoa n�o tiver domic�lio, considerar-se-� domiciliada no lugar de sua resid�ncia ou naquele em que se encontre.

Art. 8o  Para qualificar os bens e regular as rela��es a eles concernentes, aplicar-se-� a lei do pa�s em que estiverem situados.

� 1o  Aplicar-se-� a lei do pa�s em que for domiciliado o propriet�rio, quanto aos bens moveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares.

� 2o  O penhor regula-se pela lei do domic�lio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada.

Art. 9o  Para qualificar e reger as obriga��es, aplicar-se-� a lei do pa�s em que se constituirem.

� 1o  Destinando-se a obriga��o a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, ser� esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extr�nsecos do ato.

� 2o  A obriga��o resultante do contrato reputa-se constituida no lugar em que residir o proponente.

Art.  10.  A sucess�o por morte ou por aus�ncia obedece � lei do pa�s em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situa��o dos bens.

� 1o  A voca��o para suceder em bens de estrangeiro situados no Brasil. ser� regulada pela lei brasileira em benef�cio do c�njuge brasileiro e dos filhos do casal, sempre que n�o lhes seja mais favor�vel a lei do domic�lio.

� 1� A sucess�o de bens de estrangeiros, situados no Pa�s, ser� regulada pela lei brasileira em benef�cio do c�njuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que n�o lhes seja mais favor�vel a lei pessoal do de cujus.                     (Reda��o dada pela Lei n� 9.047, de 1995)

� 2o  A lei do domic�lio do herdeiro ou legat�rio regula a capacidade para suceder.

Art. 11.  As organiza��es destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as funda��es, obedecem � lei do Estado em que se constituirem.

� 1o  N�o poder�o, entretanto ter no Brasil filiais, ag�ncias ou estabelecimentos antes de serem os atos constitutivos aprovados pelo Governo brasileiro, ficando sujeitas � lei brasileira.

� 2o  Os Governos estrangeiros, bem como as organiza��es de qualquer natureza, que eles tenham constituido, dirijam ou hajam investido de fun��es p�blicas, n�o poder�o adquirir no Brasil bens im�veis ou susceptiveis de desapropria��o.

� 3o  Os Governos estrangeiros podem adquirir a propriedade dos pr�dios necess�rios � sede dos representantes diplom�ticos ou dos agentes consulares.                (Vide Lei n� 4.331, de 1964)

Art. 12.  � competente a autoridade judici�ria brasileira, quando for o r�u domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obriga��o.

� 1o  S� � autoridade judici�ria brasileira compete conhecer das a��es relativas a im�veis situados no Brasil.

� 2o A autoridade judici�ria brasileira cumprir�, concedido o exequatur e segundo a forma estabelecida pela lei brasileira, as dilig�ncias deprecadas por autoridade estrangeira competente, observando a lei desta, quanto ao objeto das dilig�ncias.

Art.  13.  A prova dos fatos ocorridos em pa�s estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao �nus e aos meios de produzir-se, n�o admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconhe�a.

Art. 14.  N�o conhecendo a lei estrangeira, poder� o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vig�ncia.

Art. 15.  Ser� executada no Brasil a senten�a proferida no estrangeiro, que re�na os seguintes requisitos:

a) haver sido proferida por juiz competente;

b) terem sido os partes citadas ou haver-se legalmente verificado � revelia;

c) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necess�rias para a execu��o no lugar em que foi proferida;

d) estar traduzida por int�rprete autorizado;

e) ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal.                    (Vide art.105, I, i da Constitui��o Federal).

Par�grafo �nico.  N�o dependem de homologa��o as senten�as meramente declarat�rias do estado das pessoas.                          (Revogado pela Lei n� 12.036, de 2009).

Art. 16.  Quando, nos termos dos artigos precedentes, se houver de aplicar a lei estrangeira, ter-se-� em vista a disposi��o desta, sem considerar-se qualquer remiss�o por ela feita a outra lei.

Art. 17.  As leis, atos e senten�as de outro pa�s, bem como quaisquer declara��es de vontade, n�o ter�o efic�cia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem p�blica e os bons costumes.

Art. 18.  Tratando-se de brasileiros ausentes de seu domic�lio no pa�s, s�o competentes as autoridades consulares brasileiras para lhes celebrar o casamento, assim como para exercer as fun��es de tabeli�o e de oficial do registo civil em atos a eles relativos no estrangeiro.

Art. 18. Tratando-se de brasileiros, s�o competentes as autoridades consulares brasileiras para lhes celebrar o casamento e os mais atos de Registro Civil e de tabelionato, inclusive o registro de nascimento e de �bito dos filhos de brasileiro ou brasileira nascido no pa�s da sede do Consulado.                        (Reda��o dada pela Lei n� 3.238, de 1957)

Art. 19. Reputam-se v�lidos todos os atos indicados no artigo anterior e celebrados pelos c�nsules brasileiros na vig�ncia do Decreto-lei n� 4.657, de 4 de setembro de 1942, desde que satisfa�am todos os requisitos legais.                        (Inclu�do pela Lei n� 3.238, de 1957)

Par�grafo �nico. No caso em que a celebra��o d�sses atos tiver sido recusada pelas autoridades consulares, com fundamento no artigo 18 do mesmo Decreto-lei, ao interessado � facultado renovar o pedido dentro em 90 (noventa) dias contados da data da publica��o desta lei.                          (Inclu�do pela Lei n� 3.238, de 1957)

Rio de Janeiro, 4 de setembro de 1942, 121o da Independ�ncia e 54o da Rep�blica.

GETULIO VARGAS
Alexandre Marcondes Filho
Oswaldo Aranha.

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 9.9.1942, retificado em 8.10.1942 e retificado em 17.6.1943

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