Top 6 de acordo com as excludentes de responsabilidade do fornecedor, se o consumidor não cumprir o recall 2022

Descrição: •  O que é Recall? O direito à informação e o direito à segurança são um dos direitos básicos dos consumidores, previsto nos termos da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Desta forma, o Recall, ou chamamento, é o procedimento gratuito pelo qual o fornecedor informa o público e/ou eventualmente o convoca para sanar os defeitos encontrados em produtos vendidos ou serviços prestados. O objetivo essencial do Recall é proteger e preservar a vida, a saúde, a integridade e a se

Descrição: Esta pesquisa científica apresenta como tema “Hipóteses de afastamento da responsabilidade do fornecedor nas relações de consumo” e buscará objetar o seguinte problema: quais são as hipóteses de excludentes da responsabilidade do fornecedor nas relações de consumo, previstas ou não em lei? O estudo apresentará como objetivo geral a análise à distinção da responsabilidade civil tanto pelo fato quanto pelo vício do produto e/ou prestação de serviço na relação de consumo. Para tanto, tem-se os seg

Descrição: O STJ e a Responsabilidade no Direito do Consumidor . Fernanda Mathias de Souza Garcia. O fornecedor aufere lucros e benefícios de sua atuação e, portanto, assume os riscos da atividade desenvolvida, arcando com eventuais ônus causados ao consumidor, considerado hipossuficiente por natureza. Segundo ensinamentos de Karl Larenz, a responsabilidade pelo risco é uma “imputação mais intensa desde o ponto de vista social a respeito de uma determinada esfera de riscos, de uma distribuição de riscos d

Descrição: 1. – Introdução.. O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), ao tratar da responsabilidade civil do fornecedor pelos defeitos de produtos (art. 12) e de serviços (art. 14), prevê expressamente que a responsabilidade de reparação pelos danos causados aos consumidores, em face dos produtos ou serviços colocados no mercado de consumo, independe da existência de culpa, logo trata-se de responsabilidade objetiva.. Anote-se que a responsabilidade que o Código de Defesa do Consumidor impõe ao fo