Top 6 o código penal é a melhor doutrina dispõem sobre as penas privativas de liberdade 2022

Descrição: Pena privativa de liberdade x Pena restritiva de direitos . Pena privativa de liberdade . A privação da liberdade é uma forma de pena adotada pelo Código Penal que consiste na constrição do direito de ir e vir, recolhendo o condenado em estabelecimento prisional com a finalidade de, futuramente, reinserí-lo na sociedade, bem como prevenir a reincidência.   . Os tipos de pena privativa de liberdade previstos na legislação penal são: reclusão (crimes graves), detenção (crimes menos grave

Descrição: Conforme dispõe o Código Penal sobre as penas privativas de liberdade, é correto afirmar, EXCETO: O condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 5 (cinco) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais. A pena de reclusão deve ser cumprida em regime