Você sabe como fazer o pedido de desocupação do imóvel alugado? Esse documento é extremamente importante para resguardar os direitos do proprietário e, claro, do inquilino. Show
O conhecimento prévio da legislação ajudará você, que é corretor de imóveis ou atua no mercado imobiliário, a orientar seus clientes sobre todos os cuidados necessários ao alugar uma propriedade. Confira como fazer a carta de desocupação de imóvel! Pedido de Desocupação do Imóvel Alugado: Como Fazer Um? Para fazer o pedido de desocupação do imóvel alugado, é preciso ficar atento aos prazos de desocupação, que podem variar de menos de 30 meses ou de um período superior. As regras podem ser encontradas na Lei n.º 8.245/91, conhecida como Lei do Inquilino, alterada pela Lei n.º 12.112/09. Desocupação de Imóvel Com Contratos Com Prazo de 30 Meses ou MaisNo caso da desocupação do imóvel de imóvel alugado em um prazo de 30 meses ou mais, o artigo 46 estabelece que, se o locatário fica por mais de 30 dias no imóvel mesmo depois do fim do prazo sem oposição do locador, o contrato pode ser prorrogado por tempo indeterminado. A lei prevê ainda que, após a prorrogação, o locador poderá denunciar o contrato em qualquer momento, estabelecendo, portanto, o prazo de 30 dias para desocupação. Desocupação de Imóvel Com Contratos Com Prazo Inferior a 30 MesesHá também o pedido de desocupação do imóvel alugado para contratos com prazo superior a 30 meses. Nesse caso, o artigo 47 prevê que, tendo a locação sido prorrogada por prazo indeterminado, a lei permite a realização da solicitação de desocupação nos seguintes casos:
Quais os Elementos Que Devem Constar do Pedido de Desocupação do Imóvel Alugado?No pedido de desocupação, é preciso incluir dados como o dia da notificação e a solicitação de saída em até 30 dias a partir do recebimento do documento. Além disso, inclua também as seguintes informações:
O envio do pedido de desocupação pode ser feito por canais digitais, como e-mail, mensagem de texto, WhatsApp e Messenger. Quando É Possível Pedir a Desocupação de Imóvel Alugado?O locador somente poderá exigir que o locatário desocupe o imóvel antes do prazo previsto em contrato caso ocorra o descumprimento dos termos contratuais e também pela falta de pagamento do aluguel ou outros encargos. Como prevê os artigos 46 e 47 da lei, é possível fazer o pedido de desocupação de imóvel quando o locatário permanece na posse da propriedade por mais de 30 dias sem oposição do locador e também em contratos com prazo inferior a 30 meses. Qual o Prazo do Desocupação do Imóvel Alugado e Formalizar o Pedido?O prazo de desocupação do imóvel alugado é de 30 dias, após o recebimento da notificação, como mencionado no tópico anterior. Quando Ocorrerá o Despejo?O despejo acontece quando não há acordo para a desocupação voluntária do imóvel. Se o inquilino não aceitar o pedido de desocupação do imóvel, o locador deve ingressar com uma Ação de Despejo, que estabelecerá a desocupação compulsória do locatário. Lembrando que o despejo também é previsto na ausência de pagamentos de encargos da locação, como energia ou água. Qual o Prazo de Saída do Despejo?A partir de uma ação de despejo por conta da falta de aceitação do pedido de desocupação do imóvel por parte do inquilino, a Justiça pode conceder um prazo de seis meses para a saída. E Se o Locatário Não Quiser Sair?Se mesmo com a solicitação de desocupação, o locatário se recusar a deixar a propriedade, o locador precisará entrar na Justiça que, por sua vez, concede um prazo de seis meses para a saída. Caso o inquilino desrespeite o prazo determinado pela Justiça, a ordem de despejo será concedida de forma judicial e a saída deverá ser imediata. O proprietário do imóvel pode acionar a polícia para a retirada do locatário. ConclusãoSabendo como fazer o pedido de desocupação do imóvel alugado e todos os procedimentos, fica mais fácil orientar os seus clientes, não é mesmo? Se você atua no mercado imobiliário e quer ampliar a oferta de imóveis novos para os seus clientes, conheça a Urbay, um site de buscas que disponibiliza casas, apartamentos e terrenos das principais construtoras e incorporadoras do país com preços variados. Aqui você tem um atendimento de primeira feito por uma equipe especializada no setor imobiliário, que te ajuda a vender com mais facilidade e segurança. Acesse agora mesmo a plataforma Urbay e encontre as melhores opções de casas, terrenos e apartamentos para morar com conforto, segurança e comodidade. Como fazer uma carta para entregar um imóvel?Comunico que entregarei o imóvel por mim locado, localizado na ___________________________ ___________________________________________________________________________ até o dia ______/______/______ (mínimo 30 dias), conforme previsto pelo contrato e pela Lei no. 8.245/91 art. 06, par.
Como comunicar desocupação de imóvel alugado?Para desocupar o imóvel, o locatário (inquilino) deve notificar por escrito o locador (proprietário), através da notificação de entrega do imóvel, com pelo menos 30 dias de antecedência.
Como solicitação devolução de imóvel alugado?Para solicitar que o inquilino desocupe o imóvel, o proprietário deve fazer um pedido de desocupação de imóvel locado. Esse aviso pode ser enviado por meios eletrônicos, como o e-mail, desde que essa forma de comunicação já tenha sido estabelecida anteriormente entre as partes.
Como escrever uma carta de rescisão de contrato de aluguel?Eu, (NOME DO LOCATÁRIO), assinei na data XXX, com o (NOME DO LOCADOR) contrato de locação de prazo determinado de 30 (trinta) meses, tendo como objeto o imóvel de propriedade do (NOME DO LOCADOR), situado na Rua XXX, bairro XXX, Cidade XXX, Cep XXX, no Estado XX, sob o Registro nº XXX do Cartório do XXX Ofício de ...
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Carta de devolução de imóvel alugado
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