O que diz à Súmula 542?

PETIÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. RECURSOS REPETITIVOS. TEMA N. 177. CRIME DE LESÕES CORPORAIS COMETIDOS CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. NATUREZA DA AÇÃO PENAL. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DAS TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. ADEQUAÇÃO AO JULGAMENTO DA ADI N. 4.424/DF PELO STF E À SÚMULA N. 542 DO STJ. AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA.1. Considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia, deve ser revisto o entendimento firmado pelo julgamento, sob o rito dos repetitivos, do REsp n. 1.097.042/DF, cuja quaestio iuris, acerca da natureza da ação penal nos crimes de lesão corporal cometidos contra a mulher no âmbito doméstico e familiar, foi apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em sentido oposto, já incorporado à jurisprudência mais recente deste STJ. 2. Assim, a tese fixada passa a ser a seguinte: a ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública incondicionada.3. Questão de ordem acolhida a fim de proceder à revisão do entendimento consolidado por ocasião do julgamento do REsp n. 1.097.042/DF - Tema 177. (STJ, Pet 11.805/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/05/2017, DJe 17/05/2017)

S�MULA 542 -
N�O � INCONSTITUCIONAL A MULTA INSTITU�DA PELO ESTADO-MEMBRO, COMO SAN��O PELO RETARDAMENTO DO IN�CIO OU DA ULTIMA��O DO INVENT�RIO.

Data de Aprova��o - Sess�o Plen�ria de 03/12/1969.

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Notícias

31/08/2015 - 09:11

Poder Judici�rio

Publicadas as S�mulas STJ 542 a 544

Foram publicadas, no Diário da Justiça Eletrônico do Superior Tribunal de Justiça (STJ) desta segunda-feira (31/8), as Súmulas 542 a 544. Confira:

Súmula nº 542 - "A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada."

Súmula nº 543 - "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.

Súmula nº 544 - "É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/2008.

FONTE: Equipe Técnica ADV

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O crime de lesões corporais está previsto no art. 129 do Código Penal. Dentro desse artigo existem várias espécies de lesão corporal.
O CP prevê, em algum dispositivo, que o crime de lesões corporais é de ação pública condicionada? NÃO. O CP não prevê, em nenhum lugar, que o crime de lesões corporais seja de ação pública condicionada. Quando a lei não afirma que determinado crime é de ação pública condicionada, a regra é que este delito seja de ação pública...  [continuar lendo]

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No dia 26/08/2015, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 542, que trata da violência doméstica contra a mulher, disciplinando em seu texto:

“A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada”.

Esse entendimento provém de uma série de decisões reiteradas nesse sentido, provenientes não só do STJ, como também de outros tribunais e até mesmo do STF.

O Supremo Tribunal Federal já havia julgado procedente, em 2012, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para dar nova interpretação aos arts. 12, inciso I, e 16 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, ministro Marco Aurélio, entendeu no sentido da possibilidade de o Ministério Público dar início a ação penal sem necessidade de representação da vítima, nos crimes de lesão corporal praticado contra a mulher no ambiente doméstico.

Para entender a importância da decisão do STF, assim como a relevância da aprovação da nova Súmula do STJ, é preciso compreender, inicialmente, a diferença entre ação penal pública condicionada e incondicionada.

A ação penal pública incondicionada é aquela promovida pelo Ministério Público, sem a manifestação de vontade de qualquer das partes envolvidas no processo. Quando, porém, a ação penal para ser proposta pelo Ministério Público depende da representação da vítima, diz-se que a ação penal é condicionada. Neste caso, deve haver expressa previsão legal. Na ação penal pública condicionada há a possibilidade de retratação da vítima, no entanto, ela só ocorre até o momento do oferecimento da denúncia. Passando, posteriormente, a ser irretratável.

Após a promulgação da Lei 9.099/95 – Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais –  as ações penais relativas aos crimes de lesão corporal leve e lesão culposa passaram a ser ações penais públicas condicionadas, ou seja, dependente da representação da vítima.

Porém, a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), afastou a incidência da Lei dos Juizados Especiais, dispondo em seu art. 41:

“Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.”

O Superior Tribunal de Justiça havia anteriormente uniformizado sua jurisprudência – apreciando a questão segundo o rito de recursos repetitivos à apreciação do REsp 1.097.042/DF, em 24/02/2010 – no sentido de que o art. 41 da Lei 11.340/2006 apenas exclui a aplicação do procedimento sumaríssimo e das medidas despenalizadoras da Lei 9.099, permanecendo assim a ação penal pública condicionada para os casos de lesão corporal leve ou lesão culposa.

Porém, em Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.424 do Distrito Federal, julgada em 09/02/2012, o STF entendeu que nos crimes praticados com violência doméstica e familiar, não havia a aplicação da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei 9.099/95), inclusive no sentido de que nos casos de lesões corporais leves e lesões culposas haveria o processamento mediante ação civil pública incondicionada.

A importância da mudança desse entendimento em relação a ação civil pública nos casos de lesões corporais leves pode ser explicada nas palavras do Ministro Marco Aurélio, relator da ADI 4.424/DF:

“Deixar a cargo da mulher autora da representação a decisão sobre o início da persecução penal significa desconsiderar o temor, a pressão psicológica e econômica, as ameaças sofridas, bem como a assimetria de poder decorrente de relações histórico-culturais, tudo a contribuir para a diminuição de sua proteção e a prorrogação da situação de violência, discriminação e ofensa à dignidade humana. Implica relevar os graves impactos emocionais impostos pela violência de gênero à vítima, o que a impede de romper com o estado de submissão”.

Desse modo, a aprovação da Súmula 542 do STJ demonstra não tão somente uma mudança de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, como também um passo à frente na garantia de proteção dos direitos da mulher.

Referências:
ADI 4.424/DF;
REsp 1.097.042/DF.

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