A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é essencial para a definição do orçamento municipal. Ela abarca as metas e as prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro seguinte. Para compreendermos o seu papel, precisamos abordar também o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Show
Entendendo a Lei de Diretrizes OrçamentáriasRelembrando o Plano Plurianual As receitas e as despesas dos municípios precisam seguir um planejamento para que sejam administradas de maneira eficiente. Isso é feito através do Plano Plurianual (PPA). Ele levanta as prioridades da gestão pública por quatro anos, sendo seu projeto encaminhado à Câmara no primeiro ano de cada governo. Os prazos são definidos na Lei Orgânica de cada cidade, mas, geralmente, estão fixados entre os dois primeiros meses do segundo semestre (agosto e setembro). Além disso, ele só começa a valer no ano seguinte. Esse trâmite é necessário para garantir a continuidade administrativa, dando aos novos gestores a chance de avaliá-lo e utilizá-lo. O PPA é realizado por todos os municípios brasileiros, além de ser ferramenta obrigatória para todas as esferas de poder, incluindo Estados, Distrito Federal e Governo Federal. Isso deve ser feito valorizando a participação popular, ou seja, dando voz aos principais beneficiados pelas ações governamentais. Lei de Diretrizes OrçamentáriasAgora que você já relembrou o PPA, fica mais fácil compreender a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Confira um “bate-bola” simples e tenha sempre em mente os principais conceitos da LDO. Quando o projeto deve ser enviado à Câmara Municipal? Como dito anteriormente, os prazos são fixados pela Lei Orgânica de cada município. O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias é elaborado anualmente após a aprovação do PPA. Ele deve ser encaminhado para a Câmara até a data estipulada. A maioria dos municípios realiza essa tarefa no primeiro semestre. E quais são os prazos da Câmara? Da Câmara Municipal é exigido ter mais agilidade. Em média, o poder legislativo municipal tem cerca de três meses para votar e aprovar a LDO. Caso a Lei de Diretrizes Orçamentárias não seja aprovada, os vereadores não podem entrar em recesso parlamentar. Por que a Lei de Diretrizes Orçamentárias precisa desses prazos?É fundamental que os prazos da LDO sejam cumpridos, pois é ela que estabelece as prioridades para o ano seguinte. Dessa forma, deve-se levar em consideração na elaboração e na execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) tudo aquilo que foi aprovado na Lei de Diretrizes Orçamentárias. A LOA é o próprio orçamento. Ela prevê os orçamentos fiscais e de investimentos do município. Além dessa finalidade, quais são as funções da LDO? A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem outras importantes atribuições:
E se os municípios não tiverem prazos fixados? Caso os municípios não tenham prazos fixados pela Lei Orgânica, podem seguir os prazos da esfera Federal. Confira quais são:
Facilitando! O Senado criou uma série de animações chamadas Orçamento Fácil, para explicar a importância do orçamento público e como ele é elaborado. Separamos para você um vídeo específico sobre a LDO, que facilita a compreensão dos municípios. Confira:
Você também pode entender um pouco mais sobre a sua elaboração aqui:
E aí, ainda restou alguma dúvida? Acompanhe-nos nas redes sociais e as esclareça. Para que você possa estar sempre atualizado quanto às exigências da gestão pública, atualizar-se é essencial. Confira todos os nossos cursos e esteja pronto para os desafios do seu setor. Fonte: Câmara dos Deputados e Senado Federal. O que significa Lei das Diretrizes Orçamentárias?A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual.
Qual o papel da Lei de Diretrizes Orçamentárias?A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte.
O que define a Lei de Diretrizes Orçamentárias Unip?As demais alternativas correspondem a planos e leis inexistentes. Pergunta 6 0,4 em 0,4 pontos O que define a Lei de Diretrizes Orçamentárias? Resposta Selecionada: b. Metas da administração pública.
Quais são os princípios orçamentários?Os principais são: universalidade, unidade, exclusividade, especificação, periodicidade, autorização prévia, exatidão, clareza, publicidade, equilíbrio e programação.
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O que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias?
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