Show DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NO PROCESSO EXECUTIVO PORTUGUÊS REFORMADOResumoO estudo avalia as recentes reformas do processo executivo português, marcadas pela distribuição das competências entre os magistrados e os agentes de execução, e dá notícia das dificuldades enfrentadas na busca de uma execução simples e eficaz. Palavras-chaveProcesso de Execução; Reforma; Desjudicialização; Distribuição de competências; Agentes de Execução.
 Direitos autorais 2013 Leonardo Faria Schenk
Esta obra está licenciada sob uma licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional. Revista Eletrônica de Direito Processual (REDP). e-ISSN: 1982-7636 Campus Maracanã, Pavilhão João Lyra Filho, 7º andar Bloco F, sala 7123. Rio de Janeiro/RJ. Brasil Telefones: (21) 2334-0072 ou 2334-0312. E-mail: Para compreender melhor o que é um conflito de competência é necessário saber o que é competência, que pode ser definida como um critério de distribuição da atuação dos órgãos/membros do Poder Judiciário para o desempenho de sua função de aplicar as leis (jurisdição). As regras para delimitação de competência estão dispostas em diversas normas, mas as principais estão na Constituição Federal, Código de Processo Civil e Código de Processo Penal e em normas de organização Judiciária. Conforme o texto do artigo 66 do CPC, o conflito de competência ocorre quando dois ou mais juízes se declaram competentes ou incompetentes para julgar um processo ou quando juízes discordam quanto à reunião ou separação de processos. Para resolver o conflito, é instaurado um incidente processual que, pode ser solicitado pelas partes, Ministério Público ou pelos próprios juízes. Em regra, o incidente é decidido por um órgão superior. Por exemplo, conflito entre juízes de um mesmo Tribunal é decidido por um órgão colegiado da 2a instância do Tribunal a que pertencem. Caso os magistrados sejam de tribunais diferentes, o conflito é resolvido por um Tribunal Superior. O que acontece com os atos praticados pelo magistrado declarado incompetente? Segundo o artigo 957 do CPC, ao resolver o conflito, o Tribunal deve se pronunciar sobre a validade dos atos já praticados. Veja o que diz a lei: Código de Processo Civil - Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Art. 66. Há conflito de competência quando: I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes; II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência; III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo. Do conflito de competência Art. 951. O conflito de competência pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz. Parágrafo único. O Ministério Público somente será ouvido nos conflitos de competência relativos aos processos previstos no art. 178 , mas terá qualidade de parte nos conflitos que suscitar. Art. 952. Não pode suscitar conflito a parte que, no processo, arguiu incompetência relativa. Parágrafo único. O conflito de competência não obsta, porém, a que a parte que não o arguiu suscite a incompetência. Art. 953. O conflito será suscitado ao tribunal: I - pelo juiz, por ofício; II - pela parte e pelo Ministério Público, por petição. Parágrafo único. O ofício e a petição serão instruídos com os documentos necessários à prova do conflito. … Art. 957. Ao decidir o conflito, o tribunal declarará qual o juízo competente, pronunciando-se também sobre a validade dos atos do juízo incompetente. Parágrafo único. Os autos do processo em que se manifestou o conflito serão remetidos ao juiz declarado competente. O conteúdo disponibilizado nesta página diz respeito à legislação em vigor na época da publicação. Competência é o critério que define os limites jurisdicionais de cada órgão do Poder Judiciário. A atuação dos juízes e tribunais precisa ser delimitada, ou seja, a jurisdição é delimitada por critérios e a esta delimitação damos o nome de competência. Desta forma, a Competência se relaciona com jurisdição, pois a competência é o limite da atuação jurisdicional, ou seja, é medida de jurisdição (ex: um ministro do STJ tem a mesma jurisdição do que um juiz do TJ, mas o que difere é ... Somente usuários Premium turbinam seus estudos com super resumosQue tal assinar um dos nossos planos e ter acesso ilimitado a todos os resumos e ainda resolver a todas as questões de forma ilimitada? São centenas de resumos que auxiliarão você a alcançar o seu sonho! Assine qualquer plano e tenha acesso a todas as vantagens de ser Premium Quais são as modalidades de competência?Espécies de competência. A competência é dividida por Neves em diferentes espécies, as quais o autor arrola como: competência em razão do valor da causa, competência em razão da matéria, competência em razão da pessoa, competência territorial e competência funcional.
O que é Precedencia da distribuição?A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.
O que é competência é como se divide?Há duas classificações mais importantes: (1) os domínios da aprendizagem e (2) os saberes. A mais tradicional classificação das competências as divide em conhecimentos, habilidades e atitudes (CHA em português ou KSA em inglês – knowledge, skills and atitudes).
Quais as os tipos de competências no Processo Penal?A competência de determinado juiz pode ser estabelecida de forma absoluta ou relativa. É conhecida como absoluta aquela que não admite prorrogação e como relativa aquela que admite, dá-se a prorrogação quando o juízo originalmente incompetente, torna-se competente, prorrogando sua competência sobre o caso concreto.
|
O que é competência por distribuição?
Postagens relacionadas
direito autoral © 2024 cemle Inc.
