A Lei nº 14.112, publicada em 24 de dezembro no Diário Oficial, atualiza a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária. O texto decorre do PL 4.458/20, que foi aprovado pelo Senado em 25 de novembro e sofreu alguns vetos do presidente da República. Para refletir a redação da nova lei, atualizamos a seguir a tabela publicada em 8 de dezembro com os principais pontos de modificação nos institutos da legislação atual de recuperação e falências.
Nossa visão para as questões que impactam os seus negócios. Em que consiste o termo legal da falência?Nos termos do artigo 99, da Lei 11.101/2005, o termo legal será fixado expressamente na sentença falimentar, sem poder retroagir por mais de 90 (noventa) dias contados do pedido de falência, recuperação judicial ou do primeiro protesto por falta de pagamento, excluindo-se, por força da norma, os protestos que já haviam ...
O que significa o termo legal?Legal é aquilo que é dentro da lei, no sentido formal, ou aquilo que é positivo, no seu uso coloquial. O adjetivo legal tem sua origem na palavra em latim legalis, que é o relativo a lei (do latim Lex).
O que significa termo legal da falência como o mesmo é fixado e quais os efeitos que decorrem a sua fixação justifique objetivamente?O termo legal da falência, fixado pelo juiz na sentença declaratória ou por decisão interlocutória posterior, tem utilidade na definição da ineficácia de alguns atos praticados pela falida.
Quais os critérios para a fixação do termo legal da falência?A fixação do termo legal deverá observar um dentre três critérios: i) data do pedido de recuperação judicial; (ii) data do primeiro protesto por falta de pagamento; ou (iii) data do pedido de falência.
|