Quais são as prioridades da criança e ou adolescente de acordo com o ECA?

A Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju) participa ativamente de ações que promovem o cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, como: fóruns, palestras, simpósios, encontros e reuniões. E neste mês de julho, nos dias 30 e 31, será realizado pela Seciju a Conferência Estadual da Criança e do Adolescente, no auditório do Centro Universitário Integrado de Ciência, Cultura e Arte (Cuica) da Universidade Federal do Tocantins (UFT), em Palmas. O evento irá debater e propor políticas públicas para fomentar a proteção e seguridade dos direitos da criança e do adolescente.

Na expectativa da realização desse evento tão importante para proteção das crianças, nesta matéria iremos abordar quais são os direitos fundamentais desses pequenos cidadãos que estão garantidos pela Constituição Federal (CF/88) e, especificamente, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A CF/88 determina que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, dentre outros. Ratificando essas garantias, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi criado em 1990 para dar proteção integral as crianças e adolescentes.

Estatuto da Criança e do Adolescente

O Eca assegura, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos fundamentais das crianças referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Toda criança tem o direito à vida e à saúde, sendo que essa garantia começa antes do nascimento, com o atenção humanizada durante a gravidez, o parto e pós-parto, garantindo assim o desenvolvimento adequado do bebê e seu nascimento de forma segura, sendo primordial para a existência da criança. Após o nascimento o direito a saúde permanece, com os cuidados básicos durante toda fase do desenvolvimento infantil.

As crianças têm o direito de ir e vir, de demonstrar sua opinião, de se expressar e participar da vida comunitária, este é o direito à liberdade. Elas também devem ser protegidas mantendo sua integridade física, psíquica e moral e devem ter preservada a imagem, a identidade, a autonomia, os valores, as ideias e crenças, os espaços e objetos pessoais.

É direito da criança ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta. A convivência familiar e comunitária são necessárias para o bem estar da criança, o acolhimento dos pais e convivência social saudável são primordiais para o desenvolvimento da criança.

Os pequenos também têm direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, e o cumprimento dessa garantia é essencial para o avanço intelectual e bem estar físico das crianças. É necessário o estímulo a aquisição do conhecimento e a atividade física, pois faz bem para o corpo e mente da criança.

Crianças conscientes dos seus direitos

A pequena, Helena Leineker de Rezende, 8 anos, conheceu o Eca em sua escola e considerou todos os pontos do estatuto importantes. E disse ainda que os direitos garantidos pelo Estatuto precisam ser cumpridos. “Toda a criança precisa de direitos e esses devem ser protegidos para quando a criança ficar doente poder ir ao hospital, ter uma família, ter comida, uma casa e poder estudar”, ressaltou.

A gerente de Promoção dos Direitos da Primeira Infância da Secretaria de Cidadania e Justiça (Seciju), Andréia das Neves Seles, destacou que o trabalho realizado pela Seciju visa garantir todos os direitos fundamentais das crianças e observou que quando são cumpridos há mudança real na sociedade vindoura. “Trabalhamos para proteger os direitos das crianças, preservando sua infância e contribuindo para o desenvolvimento integral, para que se tornem adultos humanos e realizados”, finalizou.

(Com revisão de Shara Rezende)

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Você já ouvir falar no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)?

Você sabe quais são os direitos que ele garante?  

É hora de conhecer um pouco mais sobre este importante instrumento de defesa de nossos direitos para poder exercê-los e lutar para que sejam garantidos e respeitados.
 

O Estatuto da criança e do adolescente (ECA) é um documento que reúne as leis específicas que asseguram os direitos e deveres de crianças e adolescentes aqui no Brasil. Ele nasce da luta de diversos movimentos sociais que defendem os direitos de crianças e adolescentes, já que antes do estatuto existia apenas o “Código de Menores” que tratava de punir as crianças e adolescentes consideradas infratores.

Desde 1990 com o ECA as crianças e os(as) adolescentes são reconhecidos como sujeitos de direitos e estabelece que a família, o Estado e a sociedade são responsáveis pela sua proteção, já que são pessoas que estão vivendo um período de intenso desenvolvimento físico, psicológico, moral e social.

O que o estatuto garante?

"Crianças e adolescentes são sujeitos de Direitos" - Sujeitos de Direitos são pessoas que têm os seus direitos garantidos por lei.

 "Seus direitos devem ser tratados com prioridade absoluta" - Isso quer dizer que os direitos das crianças e dos/ das adolescentes estão em primeiro lugar.

"Para tudo deve ser levada em conta a condição peculiar de crianças e adolescentes serem pessoas em desenvolvimento" - A criança e o adolescente têm os mesmos direitos que uma pessoa adulta e, além disso, têm alguns direitos especiais, por estarem em desenvolvimento físico, psicológico, moral e social. As crianças e os adolescentes não conhecem todos os seus direitos e por isso não têm condições de exigir, então é muito importante que todos conheçam o ECA para que se possa conseguir uma sociedade mais justa para todos.

A Constituição Brasileira no artigo 227, também assegura a proteção integral à criança e ao adolescente:

"É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão."

Direitos = Compromissos

Esses são alguns dos direitos que o estatuto garante, mas não podemos apenas pensar nos DIREITOS, temos que pensar e colocar em prática nossos COMPROMISSOS, pessoais e sociais com relação ao estatuto. Este compromisso social é uma forma de manifestar nosso respeito e solidariedade para com a comunidade que vivemos, Vamos pensar alguns desses compromissos sociais:

• Direito de ter escola e educação

  • Nosso compromisso é frequentar as aulas, estudar, cuidar da escola etc.

• Direito a saúde e prevenção

  • Nosso compromisso é cuidar da nossa saúde, buscar informações e orientação nas unidades de saúde, usar o preservativo em todas as relações e práticas sexuais etc.

• Direito à Liberdade, respeito e dignidade

  • Nosso compromisso é respeitar as pessoas, agir com dignidade e ética, usufruir com responsabilidade e conquistar nossa liberdade etc.

Quanto ao princípio da prioridade absoluta que qualifica os Direitos da Criança e do adolescente?

O que compreende a garantia da prioridade absoluta prevista no ECA?

Quais são os 5 deveres do ECA?

Quais são os direitos e os deveres de acordo com o ECA?