O contrato de trabalho por tempo determinado é aquele em que a duração do contrato é estabelecida previamente, com as datas de início e de término
definidas de modo antecipado. Esse tipo de contrato é uma exceção à regra geral dos contratos trabalhistas, que são celebrados, normalmente, por prazo indeterminado. São exemplos atividades empresariais em feiras industriais ou agropecuárias, atividades circenses, atividades sazonais. Por fim, o art. 443 menciona a possibilidade de contrato de experiência, que é modalidade de
contrato por prazo determinado muito usual, e pode valer, em princípio, para qualquer relação de emprego. LEI Nº 9.601, DE 21 DE JANEIRO DE 1998 Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências. CLÁUSULA PRIMEIRA - Da contratação: A contratação é por prazo determinado,
de....... dias, a iniciar-se a partir do dia ...... do mês de................de......... (ano), podendo ser prorrogada, nos termos dos artigos 443, 4, da Consolidação das Leis do Trabalho. Qual o prazo mínimo do contrato de trabalho por prazo determinado?Não. O contrato por prazo determinado poderá ser firmado por até 2 anos, exceto o contrato de experiência que poderá ser firmado por até 90 dias. Qual o ônus da parte que antecipar um contrato por prazo determinado?Ocorrendo a rescisão antecipada por parte do empregado, o artigo 480 da CLT estipula a obrigação de indenização ao empregador dos prejuízos decorrentes de tal. A indenização, no entanto, é limitada àquela que teria direito o empregado em idêntica condição. O que é o contrato por prazo determinado pela Lei n 9.601 98?O contrato de trabalho estabelecido pela Lei 9.601/98 é um contrato de prazo determinado, que tem como principal finalidade aumentar o número de empregados da empresa. ... Este tipo de contrato pode ser utilizado em qualquer atividade desenvolvida pela empresa ou estabelecimento. Quais são os direitos do contrato determinado?Quais são os direitos do trabalhador em um contrato por prazo determinado?
Quais as verbas rescisórias devidas no contrato por prazo determinado?Em regra, o término do contrato por prazo determinado se dá automaticamente no prazo estabelecido, com o pagamento das verbas rescisórias legais (saldo de salário, 13º salário proporcional e férias + 1/3 vencidas e/ou proporcionais), não sendo devido aviso prévio e multa de 40% do FGTS ao empregado. Qual a diferença entre contrato de trabalho por prazo determinado e de trabalho temporário?O contrato de experiência é um contrato por prazo determinado e regido pela CLT firmado entre empregador e empregado, já o contrato temporário é celebrado pela empresa de trabalho temporário e a tomadora de serviços. Em que situações é válida a celebração de contrato por prazo determinado?443 da CLT, o contrato de trabalho por tempo determinado só é valido, em se tratando de: a) serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; b) atividades empresariais de caráter transitório; c) contrato de experiência (veja subitem 5.3). Em que situações a Lei permite o contrato de trabalho por tempo determinado?A legislação descreve três situações distintas para a contração nesta modalidade. Conforme a Lei n.º 9.601/98 , este tipo de contrato pode ser utilizado para formalizar as atividades temporárias (período transitório ou sazonal), transitórias (execução de uma obra específica) e o contrato de experiência. É possível romper antecipadamente um contrato de trabalho com prazo determinado?No contrato de trabalho por prazo determinado ou a termo, há restrição à rescisão contratual por iniciativa do empregado, podendo ter feito apenas por justa causa, ou submetendo-se à obrigação de indenizar o empregador pelos prejuízos sofridos. Pode o empregador rescindir antecipadamente o contrato de trabalho por prazo determinado?A rescisão antecipada do contrato por prazo determinado pelo empregado, enseja na obrigação de o empregado indenizar a empresa pelos prejuízos resultantes de seu pedido de demissão, limitado à metade da remuneração a que teria direito até o término do contrato. Quando o empregador não cumprir as regras estabelecidas na Lei n º 9.601 98 no Decreto n º 2490 98 ou nas convenções ou acordos coletivos o que acontece?20. Quando o empregador não cumprir as regras estabelecidas na Lei n.º 9.601/98, no Decreto n.º 2.490/98 ou nas convenções ou acordos coletivos, o que acontece? Estará sujeito às multas previstas nas convenções ou acordos coletivos de trabalho, na Lei n.º 9.601/98, na CLT, além de outras sanções legais. Quais são as verbas rescisórias do contrato por prazo determinado?Em regra, o término do contrato por prazo determinado se dá automaticamente no prazo estabelecido, com o pagamento das verbas rescisórias legais (saldo de salário, 13º salário proporcional e férias + 1/3 vencidas e/ou proporcionais), não sendo devido aviso prévio e multa de 40% do FGTS ao empregado. Quais as vantagens do contrato por prazo determinado?E isso tanto para o empregador quanto para o empregado. Para o empregado, a principal vantagem é o possível dinamismo no mercado de trabalho. Evitados os custos rescisórios, a probabilidade é que existam mais vagas. Além disso, a modalidade ainda conta com muitos dos direitos trabalhistas assegurados pela CLT. Quais são os direitos do trabalhador em um contrato por prazo determinado?O contrato de trabalho por prazo determinado é regido pelo artigo 443 da CLT e seus parágrafos que definem as regras para esse modelo de contratação.. 13º salário;. Férias;. Depósito de FGTS;. Hora extra;. Adicional noturno;. Vale-transporte;. Quais são os direitos dos empregados no contrato por prazo determinado da Lei no 9.601 98?O contrato de trabalho por prazo determinado (Lei 9.601/1998) é o mesmo, mas as partes podem ir estendendo a sua duração, desde que não ultrapasse o limite de 2 anos. Dentro desse limite, o contrato por prazo determinado pode ser prorrogado tantas vezes desejarem as partes, sem que ele se torne por prazo indeterminado.
Quais são os direitos do empregador ao fim do contrato com prazo determinado?Na hipótese de extinção normal do contrato por prazo determinado, são devidas as seguintes verbas rescisórias:. Saldo de salário;. 13º proporcional;. Férias proporcionais, acrescidas de 1/3;. Liberação do FGTS (sem a indenização de 40%).. O que é contrato a termo Lei 9601 98?O contrato de trabalho estabelecido pela Lei 9.601/98 é um contrato de prazo determinado, que tem como principal finalidade aumentar o número de empregados da empresa. Portanto, ele não pode ser usado para substituição de pessoal do quadro efetivo de empregados da empresa.
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Quais são os direitos dos empregados no contrato por prazo determinado da Lei n º 9.601 98 *?
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