No início do ano o salário mínimo nacional é reajustado com base nos avanços da inflação do ano anterior medidos pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). Através do INPC foi identificado uma alta acumulada da inflação de 10,18% o que entra obrigatoriamente na margem de cálculo de reajuste do piso nacional. Show Sendo assim o salário mínimo de 2022 sofreu uma alta de R$ 112, passando de R$ 1.100 como era pago em 2021 para R$ 1.212 a partir deste mês de janeiro. Logo, o cidadão que paga a pensão alimentícia deve se atentar ao novo reajuste. Pensão alimentícia e o salário mínimoOs cidadãos que pagam a pensão alimentícia com base no salário mínimo vigente precisam então se atentar, pois o valor do pagamento vai mudar, conforme o novo reajuste e seguindo a porcentagem estabelecida para pagamento. Sendo assim, vejamos como fica o pagamento da pensão alimentícia para este ano com base no novo reajuste do salário mínimo de 2022:
Penalidades para quem não paga a pensão alimentíciaÉ importante lembrar que o pagamento incompleto do valor da pensão alimentícia, poderá ocasionar uma ação judicial contra você, para que pague o valor remanescente. No caso do não pagamento da pensão alimentícia os problemas podem ser graves, ocasionando algumas sanções ao devedor, como: Prisão — Ocorre quando o devedor da pensão é citado judicialmente por não ter pago a pensão nos últimos três meses anteriores ao processo e que não apresente uma justificativa em Juízo para o não pagamento ou comprovante da efetiva quitação dos débitos. Assim, a prisão civil pode ser decretada por um período de até três meses, em regime fechado. Penhora de bens — Caso ocorram pensões vencidas e não pagas antes dos últimos três meses, ou seja, para os períodos antigos, poderá haver a penhora de bens, como, por exemplo, dinheiro que esteja em conta-corrente ou poupança, assim como carros e imóveis. Protesto — O novo Código de Processo Civil estabelece a possibilidade de restrição de crédito ao devedor da pensão alimentícia. Assim o devedor pode ter seu nome negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito como o SPC e Serasa. Texto prevê exceções quando o piso ultrapassar 30% do valor da remuneração de quem tem que pagar a pensão 31/03/2022 - 12:45 Paulo Sergio/Câmara dos Deputados Deputado José Nelto, autor do projeto O Projeto de Lei 420/22 prevê que a pensão alimentícia será de, no mínimo, 30% do salário mínimo vigente – atualmente, esse valor seria de R$ 363,60 –, cabendo ao juiz analisar as exceções. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. “A legislação hoje não estabelece valor mínimo para pensão alimentícia, cabendo ao juiz a fixação da quantia e a forma de prestação quando não ajustada entre os interessados”, explicou o autor da proposta, deputado José Nelto (PODE-GO). “Essa lacuna acaba por permitir que, em muitos casos, as partes acordem, ou mesmo os juízes fixem, valores muito inferiores aos necessários à mantença do alimentado”, avaliou o parlamentar. Segundo Nelto, não é razoável admitir que a criança ou o dependente de alimentos sobreviva com valor inferior a 30% do salário mínimo. O projeto prevê que caberá exceções quando o mínimo
estabelecido ultrapassar Tramitação
Reportagem – Ralph Machado Quanto é 30% de 2 salário mínimo?Pensão alimentícia e o salário mínimo. Quanto é 25% do salário mínimo 2022?O presidente Jair Bolsonaro editou na semana passada o Decreto 11.150/2022, segundo o qual o "mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo" é de 25% do salário mínimo (ou seja, R$ 303, já que o salário mínimo atualmente é de R$ 1.212).
Quanto é 40% do salário mínimo 2022?Doravante tal, a partir do dia 01/01/2022 entrou em vigor o novo valor do salário-mínimo nacional, o qual passa de R$ 1.100,00 para 1.212,00.
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REAJUSTE SALÁRIO-MÍNIMO E NOVOS VALORES DE PENSÃO ALIMENTÍCIA.. Qual o valor da pensão alimentícia para 1 filho 2022?Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 420/2022 prevê que a pensão alimentícia será de, no mínimo, 30% do salário mínimo vigente, cabendo ao juiz analisar as exceções. Atualmente, esse valor seria R$ 363,60.
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Quanto é 30% de um salário?
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