Cambista crime contra a economia popular

27/07/2021 Disciplina Portal estacio.webaula.com.br/Classroom/index.asp?191C757E76=48432230234ABBF19DC2C87E007D5F6153FF91C553DDA5ED2521A2618A0734D69FBB… 1/10 Investigação – Crimes de colarinho branco Aula 2 - Crime contra a Economia Popular INTRODUÇÃO No governo de Getúlio Vargas, foi promulgada a Lei nº 1.521/51, de 26 de dezembro de 1951, tutelando a economia popular, de�nindo os crimes que representam um dano efetivo ou potencial ao patrimônio de um número indeterminado de pessoas. Essa lei entrou em vigor há mais de seis décadas e, com a evolução política e socioeconômica nesse período, houve necessidade de ajustes para atender os novos desa�os sociais. Nesta aula, vamos estudar os dispositivos que ainda permanecem válidos. OBJETIVOS 27/07/2021 Disciplina Portal estacio.webaula.com.br/Classroom/index.asp?191C757E76=48432230234ABBF19DC2C87E007D5F6153FF91C553DDA5ED2521A2618A0734D69FBB… 2/10 Discutir a Lei nº 1.521/51, conhecida como “Lei da Economia Popular”. Esclarecer o conceito de economia popular. 27/07/2021 Disciplina Portal estacio.webaula.com.br/Classroom/index.asp?191C757E76=48432230234ABBF19DC2C87E007D5F6153FF91C553DDA5ED2521A2618A0734D69FBB… 3/10 Antes de estudarmos os crimes, há a necessidade de conhecer o conceito de economia popular, que é uma resultante de interesses econômicos, familiares e individuais, constituído em um patrimônio de um número indeterminado de indivíduos. A Lei nº 1.521/51, conhecida como Lei da Economia Popular (glossário), refere-se a atos que ferem a livre concorrência ou que visem à formação de cartéis, oligopólios ou monopólios e à manipulação de preço e de tendências do mercado. A partir do artigo 2º da lei, veri�camos os comportamentos criminosos contra a economia popular, que foi promulgada para proteger o patrimônio do povo e evitar a perturbação do bem-estar social pela investida gananciosa dos especuladores. Sonegador, atravessador, estelionatário, cambista e agiota são algumas das expressões que de�nem aqueles que, de alguma forma, cometem algum delito contra a economia popular. Crimes em espécie em vigor no Art. 2º da Lei nº 1.521/51 (glossário) Os principais crimes da Lei nº 1.521/51 contidos no art. 2º são: Art. 2º “VIII - celebrar ajuste para impor determinado preço de revenda ou exigir do comprador que não compre de outro vendedor.” A norma trata de dois tipos penais. A primeira refere-se à imposição de preço, que ocorre, em regra, quando há conluio de empresas que trabalham no mesmo ramo, possibilitando a implantação de cartel que busque suprimir a livre concorrência e estabeleça monopólio de mercado. A segunda parte, trata da cláusula de exclusividade, visando o monopólio do produto. Art 2º [...] “IX - obter ou tentar obter ganhos ilícitos em detrimento do povo ou de número indeterminado de pessoas mediante especulações ou processos fraudulentos ("bola de neve", "cadeias", "pichardismo" e quaisquer outros equivalentes)”. A conduta delituosa presente no inciso IX, se resume à captação de recursos com promessa de rendimentos e devolução do aplicado, ou prêmio vultoso no �nal, e que sobrevive sempre com a captação de novos adeptos e cumprimento do prometido enquanto aqueles novos recursos venham a ser recebidos. A fraude se revela com uma inadimplência geral, que demonstra o desvio dos valores e que as promessas feitas jamais seriam cumpridas porque não tinham base econômico-�nanceira idônea. Vamos analisar duas situações: o pichardismo e o cambismo. PICHARDISMO É uma situação na qual a pessoa ludibriada entrega determinado valor econômico com a ilusão de devolução futura. Resulta de prática caracterizada pela conduta de um ofertante que propõe ao ofertado a possibilidade de ganho empresarial fácil, condicionado apenas à cooptação de outros contratantes. É também conhecido como pirâmide, um sistema fraudulento e insustentável, que http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L1521.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L1521.htm 27/07/2021 Disciplina Portal estacio.webaula.com.br/Classroom/index.asp?191C757E76=48432230234ABBF19DC2C87E007D5F6153FF91C553DDA5ED2521A2618A0734D69FBB… 4/10 promete dinheiro fácil e isento de qualquer esforço, bastando tão somente convencer aos interessados a investirem dinheiro no esquema com promessa de ganhos muito alto e rápido. À medida que a pirâmide cresce, proporciona ganhos absurdamente altos aos que estão no topo, consequentemente, lesando um número muito maior de pessoas que estão na base e que perderão o dinheiro investido, pois a corrente, sem dúvida, sempre vai quebrar. CAMBISMO Cambista é aquele que vende ingressos por valores acima do preço real. Esta atividade constitui, também, crime contra a economia popular previsto na Lei nº 1.521/1951, que diz serem crimes dessa natureza: Art. 2º VI – “transgredir tabelas o�ciais de gêneros e mercadorias, ou de serviços essenciais, bem como expor à venda ou oferecer ao público ou vender tais gêneros, mercadorias ou serviços, por preço superior ao tabelado, assim como não manter a�xadas, em lugar visível e de fácil leitura, as tabelas de preços aprovadas pelos órgãos competentes.” O comportamento do cambista se assemelha ao crime de estelionato previsto no art. 171 do CP, sendo que este é praticado contra o indivíduo, e aquele é cometido contra o povo ou indeterminado número de pessoas (estelionato coletivo). Saiba mais , Antigamente, os cambistas eram aqueles que se dedicavam ao câmbio nas feiras e nos núcleos urbanos no Feudalismo. Cobravam taxas e realizavam atividades como empréstimos, câmbio, emissão de títulos e pagamento de dívidas. Com o passar do tempo, esses cambistas começaram a ser chamados de banqueiros, porque faziam empréstimos aos comerciantes mediante a cobrança de juros e criaram o sistema de pagamento em cheque. O melhor critério para se distinguir tais crimes está relacionado à possibilidade de determinação ou não do número de vítimas. Se estas forem determinadas, de�nidas, a infração será a do art. 171 do CP (glossário). Se, ao contrário, o número de vítimas for inde�nido, por ser o processo fraudulento dirigido contra o povo (coletividade) estaremos diante do crime contra a economia popular. É crime contra a economia popular, e não estelionato, a conduta do agente que organiza e providencia a venda, a indeterminado número de pessoas, de bilhetes de rifa de objeto inexistente (prêmio inexistente). Art. 2º [...] “X - violar contrato de venda a prestações, fraudando sorteios ou deixando de entregar a coisa vendida, sem devolução das prestações pagas, ou descontar destas, nas vendas com reserva de domínio, quando o contrato for rescindido por culpa do comprador, quantia maior do que a correspondente à depreciação do objeto.” Pretende-se, nessa modalidade, evitar a fraude no pagamento de prestações ou carnês, com promessa de posterior entrega da mercadoria que não pode concretizar, quer pela fraude no sorteio, quer pela não entrega do bem. Se a vítima fosse individualizada, teríamos o estelionato ou apropriação indébita, mas na hipótese, havendo grande número de vítimas, ofende-se a economia popular. 27/07/2021 Disciplina Portal estacio.webaula.com.br/Classroom/index.asp?191C757E76=48432230234ABBF19DC2C87E007D5F6153FF91C553DDA5ED2521A2618A0734D69FBB… 5/10 Art 2º [...] “XI - fraudar pesos ou medidas padronizados em lei ou regulamentos; possuí-los ou detê-los, para efeitos de comércio, sabendo estarem fraudados.” VAMOS FAZER UMA ATIVIDADE? Analise a seguinte situação: Giovanni comprou 12 ingressos para o Rock in Rio 3 meses antes do evento acontecer. Pagou R$ 3.600,00 reais, no total. Uma semana depois, começou a divulgar nas redes sociais que estava vendendo ingresso para o festival, por R$ 500,00 cada um. Esse ato de Giovanni é con�gurado como que tipo de crime? a) Estelionato coletivo. b) Pichardismo. c) Cambismo. d) Fraude. Justi�cativa Temos duas formas de cometimento do delito: 1. Trata da fraude no peso ou na medida visando enganar o consumidor, por meio de falsidade material, aparelhos