No que se refere a competência concorrente prevista no texto constitucional, é correto afirmar que

24/08/2020 Estácio: Alunos https://simulado.estacio.br/alunos/ 1/3 Disc.: DIREITO CONSTITUCIONAL II Aluno(a): MATHEUS DE CASTRO GUERRIERO ROPERO 201807151191 Acertos: 1,8 de 2,0 24/08/2020 Acerto: 0,2 / 0,2 Considerando as prerrogativas da autonomia (capacidades) atribuídas aos entes federativos, todas limitadas pela Constituição: I. Auto-organização; II. Autogoverno; III. Autoadministração. (_) capacidade que permite organizar e gerir a máquina burocrática; (_) capacidade de escolha dos representantes de seus poderes Executivo e Legislativo; (_) capacidade de estabelecer a sua própria Constituição e suas leis. A sequência correta da correlação entre as prerrogativas e seus correspondentes enunciados é, respectivamente: I, III e II. I, II e III. II, I e III. III, II e I. III, I e II. Acerto: 0,2 / 0,2 No que tange ao Federalismo, analise as assertivas abaixo: I - Federação é um sistema de governo que poderá ser cooperativa, centrifuga ou centrípeta; II - O federalismo é uma divisão de poderes entre dois ou mais entes do Estado; III - No Federalismo Brasileiro, os entes federados possuem Soberania; IV - Sempre foi federalista a organização do Estado Brasileiro; Marque a alternativa correta: nenhuma das alternativas apenas a II I e II I, II, e IV; I, II e III Acerto: 0,2 / 0,2 IX EXAME DE ORDEM UNIFICADO O Estado "X" possui Lei Ordinária, que dispõe sobre regras de trânsito e transporte. Determina essa lei a instalação de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo de passageiros, impondo penalidades em caso de descumprimento. Inconformado com este diploma legal, o Governador do Estado deseja propor ação direta de inconstitucionalidade. Neste caso, assinale a afirmativa correta. a competência para a demarcação de terras indígenas é da União, na esfera do poder executivo. A ação não poderá ser ajuizada pelo Governador sem prévia autorização da Assembleia Legislativa do Estado X, já que se trata de ação contra lei do próprio Estado. Não haveria vício de inconstitucionalidade, caso a lei estadual tivesse status de lei complementar, ao invés de lei ordinária. O Governador não poderá propor a ADI, como pretende, pois a lei não possui vício de inconstitucionalidade. A lei é inconstitucional, pois viola a competência privativa da União para legislar sobre trânsito. Questão1 Questão2 Questão3 javascript:voltar(); 24/08/2020 Estácio: Alunos https://simulado.estacio.br/alunos/ 2/3 Acerto: 0,0 / 0,2 No que se refere à competência concorrente prevista no texto constitucional, é correto afirmar que: a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados. inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. a superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual, ainda no que lhe for contrário. é reservada aos Municípios a competência para legislar sobre desapropriação. inexistindo lei federal sobre normas gerais, compete exclusivamente aos Estados o ingresso de mandado de injunção. Acerto: 0,2 / 0,2 Só uma das alternativas NÃO caracteriza a federação: Descentralização político-administrativa constitucionalmente previstas. Soberania exercida pelos Estados-membros nas relações jurídicas entre si.. Possiblidade de intervenção nos casos em que um dos Estados-membros tente se utilizar da secessão.. Existência de um órgão constitucional encarregado do controle da constitucionalidade das leis, dificultando a invasão de competência. Existência de um órgão que dite a vontade dos Estados-Membros da Federação, no caso o Senado Federal. Acerto: 0,2 / 0,2 (XXXII MP/RJ - 2011) A regra constitucional que admite o desmembramento de Estados depende da aprovação da população diretamente interessada, entendida como tal a população: tanto da área desmembrada do Estado-membro como da área remanescente, mediante referendo. tanto da área desmembrada do Estado-membro como da área remanescente, mediante plebiscito, bem como de lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional. da área desmembrada do Estado-membro, mediante referendo, bem como de lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional. da área desmembrada do Estado-membro, mediante plebiscito, bem como de lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional. da área desmembrada do Estado-membro, mediante referendo. Acerto: 0,2 / 0,2 (38º EXAME DE ORDEM) Acerca do federalismo nacional, assinale a opção correta: Segundo preceitua a CF, são entes federativos os estados-membros, o DF, os municípios e os territórios federais. A CF não atribuiu ao território a chamada tríplice capacidade. O DF não possui capacidade de autoadministração, visto que não organiza nem mantém suas próprias polícias. estado de natureza A CF, ao extinguir os territórios federais até então existentes, vedou a criação de novos territórios. Acerto: 0,2 / 0,2 A competência para legislar sobre desapropriação é: concorrente dos Estados e Municípios, apenas quanto a normas específicas. Questão4 Questão5 Questão6 Questão7 Questão8 24/08/2020 Estácio: Alunos https://simulado.estacio.br/alunos/ 3/3 concorrente da União Federal e dos Estados. privativa da União Federal. comum de todos os entes federativos. comum dos Estados, Distrito Federal e Municípios, apenas quanto a normas específica Acerto: 0,2 / 0,2 O Estado brasileiro assume a forma federal, com características peculiares que definem seu modelo. Assim, pode-se afirmar que o pacto federativo brasileiro é: formado em quatro níveis tratado no texto Constitucional como cláusula pétrea. historicamente formado de ¿fora para dentro" dissolúvel, pois se admite o direito de secessão. constituído pela união dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Acerto: 0,2 / 0,2 A parte da população do Estado V situada ao sul do seu território, insatisfeita com a pouca atenção que vem recebendo dos últimos governos, organiza-se e dá início a uma campanha para promover a criação de um novo Estado-membro da República Federativa do Brasil o Estado N, que passaria a ocupar o território situado na parte sul do Estado V. O tema desperta muita discussão em todo o Estado, sendo que alguns argumentos favoráveis e outros contrários ao desmembramento começam a ganhar publicidade na mídia. Reconhecido constitucionalista analisa os argumentos listados a seguir e afirma que apenas um deles pode ser referendado pelo sistema jurídico-constitucional brasileiro. Assinale-o. Além de manifestação da população interessada, o sistema constitucional brasileiro exige que o desmembramento dos Estados seja precedido de divulgação de estudos de viabilidade. Além de aprovação pela população interessada, o desmembramento também pressupõe a edição de lei complementar pelo Congresso Nacional com esse objeto. N.D.A. O desmembramento poderá ocorrer, contanto que haja aprovação, por via plebiscitária, exclusivamente por parte da população que atualmente habita o território que formaria o Estado N. O desmembramento não poderia ocorrer, pois uma das características fundamentais do Estado Federal é a impossibilidade de ocorrência do chamado direito de secessão. Questão9 Questão10