Assinale a opção correta no tocante ao código de ética e disciplina da oab:

1. (XVIII Exame) Paulo é contratado por Pedro para promover ação com pedido condenatório em face de Alexandre, por danos causados ao animal de sua propriedade. Em decorrência do processo, houve con-denação do réu ao pagamento de indenização ao autor, fixados honorários de sucumbência correspon-dentes a dez por cento do apurado em cumprimento de sentença. O réu ofertou apelação contra a senten-ça proferida na fase cognitiva. Ainda pendente o julgamento do recurso, Pedro decide revogar o mandato judicial conferido a Paulo, desobrigando-se de pagar os honorários contratualmente ajustados. Nos termos do Código de Ética da OAB, a revogação do mandato judicial, por vontade de Pedro, A) não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas. B) desobriga-o do pagamento das verbas honorárias contratadas. C) desobriga-o do pagamento das verbas honorárias contratadas e da verba sucumbencial. D) não o desobriga do pagamento das verbas honorárias sucumbenciais, mas o desobriga das verbas contrata-das. 2. (XVIII Exame) Os advogados criminalistas X e Y atuavam em diversas ações penais e inquéritos em favor de um grupo de pessoas acusadas de pertencer a determinada organização criminosa, supostamente destinada ao tráfico de drogas. Ao perceber que não havia outros meios disponíveis para a obtenção de provas contra os investigados, o juiz, no âmbito de um dos inquéritos instaurados para investigar o grupo, atendendo à representação da autoridade policial e considerando manifestação favorável do Ministério Público, determinou o afastamento do sigilo telefônico dos advogados constituídos nos autos dos aludi-dos procedimentos, embora não houvesse indícios da prática de crimes por estes últimos. As conversas entre os investigados e seus advogados, bem como aquelas havidas entre os advogados X e Y, foram posteriormente usadas para fundamentar a denúncia oferecida contra seus clientes. Considerando-se a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta. A) A prova é lícita, pois não havia outro meio disponível para a obtenção de provas. B) A prova é lícita, pois tratava-se de investigação de prática de crime cometido no âmbito de organização crimi-nosa. C) Considerando que não havia outro meio disponível para a obtenção de provas, bem como que se tratava de investigação de prática de crime cometido no âmbito de organização criminosa, é ilícita a prova obtida a partir dos diálogos havidos entre os advogados e seus clientes. É, no entanto, lícita a prova obtida a partir dos diálogos ha-vidos entre os advogados X e Y. D) A prova é ilícita, uma vez que as comunicações telefônicas do advogado são invioláveis quando disserem res-peito ao exercício da profissão, bem como se não houver indícios da prática de crime pelo advogado. 3. (XVIII Exame) A advogada Ana retirou de cartório os autos de determinado processo de conhecimento em que representava a parte ré, para apresentar contestação. Protocolou a petição tempestivamente, mas deixou de devolver os autos em seguida por esquecimento, só o fazendo após ficar pouco mais de um mês com os autos em seu poder. Ao perceber que Ana não devolvera os autos imediatamente após cum-prir o prazo, o magistrado exarou despacho pelo qual a advogada foi proibida de retirar novamente os autos do cartório em carga, até o final do processo. Nos termos do Estatuto da Advocacia, deve-se assentar quanto à sanção disciplinar que: A) não se aplica porque Ana não chegou a ser intimada a devolver os autos. B) não se aplica porque Ana ficou menos de três meses com os autos em seu poder. C) aplica-se porque Ana reteve abusivamente os autos em seu poder. D) aplica-se porque Ana não poderia ter retirado os autos de cartório para cumprir o prazo assinalado para contes-tação. 4. (XVIII Exame) Fernanda, estudante do 8º período de Direito, requereu inscrição junto à Seccional da OAB do estado onde reside. A inscrição foi indeferida, em razão de Fernanda ser serventuária do Tribunal de Justiça do estado. Fernanda recorreu da decisão, alegando que preenche todos os requisitos exigidos em lei para a inscrição de estagiário e que o exercício de cargo incompatível com a advocacia não impede a inscrição do estudante de Direito como estagiário.

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interesses
opostos, a sociedade poderá representar, em juízo, os
interesses de ambas as empresas com a condição de que os
advogados-sócios A e B defendam, em juízo, a empresa X, e
os advogados-sócios C e D defendam a empresa Z.
D Quatro advogados podem associar-se em uma sociedade por
cotas de responsabilidade limitada, tendo como objeto a
atividade da advocacia e registrando-a na respectiva junta
comercial.
QUESTÃO 92
No que se refere ao sigilo profissional e às relações com o cliente
previstos no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a
opção correta.
A Considere que o advogado A assine contrato de honorários
advocatícios com seu cliente. Nessa situação, caso este
indique o advogado B para trabalhar no mesmo processo,
deverá o advogado A aceitar a indicação, conforme previsão
do Código de Ética. 
B Prolatada a sentença, presume-se a cessação do mandato
constituído ao advogado.
C Caso um advogado receba um mandado de intimação para
prestar depoimento em processo judicial no qual tenha atuado
como procurador, ele poderá recusar-se a depor, dado o dever
de guardar sigilo sobre fatos relativos ao seu ofício. 
D As confidências feitas pelo cliente não podem ser utilizadas
pelo advogado na defesa, visto que tal utilização constitui
violação do direito à intimidade do cliente. 
QUESTÃO 93
Assinale a opção correta com relação ao Código de Ética e
Disciplina da OAB.
A Com a criação da Rádio e TV Justiça, os anúncios dos
serviços profissionais dos advogados passaram a ser
veiculados exclusivamente por esses canais.
B Um ministro aposentado de tribunal superior pode mencionar,
em seu anúncio de serviços profissionais de advocacia, para
captar clientes, o cargo que ocupou, uma vez que não mais
exerce função pública. 
C Um advogado que mudar a sede profissional de seu escritório
para sua residência poderá anunciar seus serviços utilizando-
se de outdoor.
D Um advogado regularmente inscrito na OAB pode anunciar
seus serviços profissionais indicando, juntamente com seu
nome e número de inscrição na OAB, os títulos de mestrado
e doutorado conferidos por instituição de ensino superior
reconhecida.
QUESTÃO 94
Assinale a opção correta em relação ao Estatuto da OAB.
A Cidadão norte-americano que seja graduado em direito
por universidade nos Estados Unidos da América pode
inscrever-se diretamente como advogado na OAB/SP,
independentemente de aprovação no exame de ordem.
B Um ex-presidente do Conselho Federal da OAB tem direito
a voz nas sessões do Conselho Federal.
C Presidente de Conselho Seccional de estado da Federação tem
lugar reservado nas sessões do Conselho Federal, juntamente
com a delegação de seu estado e com direito a voto.
D As Seccionais da OAB têm imunidade tributária para o IPTU,
mas devem declarar e pagar anualmente o imposto de renda.
 
135.
o
 Exame de Ordem – 14 –
QUESTÃO 95
Considerando o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e
da OAB, assinale a opção correta.
A A participação de Conselho Seccional da OAB em evento
internacional de interesse da advocacia depende de expressa
autorização do presidente da respectiva Seccional.
B O Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB é integrado
pelos conselheiros federais das delegações e conselheiros
seccionais de cada unidade da Federação.
C O pedido de criação de um curso de direito depende de
parecer opinativo da Comissão de Ensino Jurídico do
Conselho Federal da OAB.
D O conselheiro federal que integrar o Órgão Especial do
Conselho Pleno não terá assento nas sessões do Conselho
Pleno.
QUESTÃO 96
Assinale a opção correta no que se refere à advocacia pública,
prevista no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da
OAB.
A Um consultor jurídico de estado da Federação regularmente
inscrito na respectiva Seccional da OAB sujeita-se ao regime
do Código de Ética e Disciplina da OAB e não pode integrar
cargos de diretoria da Seccional.
B Os defensores públicos federais não estão obrigados à
inscrição na OAB por não exercerem a advocacia.
C Um procurador de estado exerce a advocacia pública e está
obrigado à inscrição na OAB, contudo não pode compor
qualquer órgão de Conselho Seccional em que esteja inscrito,
por incompatibilidade.
D Os advogados da União são obrigados à inscrição na OAB
para o exercício de suas atividades.
QUESTÃO 97
Alberto, estagiário de renomado escritório de advocacia
da capital paulista, está inscrito na OAB/SP desde março de 2008
e acompanha os processos do escritório, sob a responsabilidade
de um advogado, perante as varas cíveis da primeira instância da
capital, bem como no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP).
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta
de acordo com a norma em vigor.
A Alberto pode assinar petição de juntada de documento em
processo em curso perante qualquer vara cível da capital, sem
a assinatura conjunta do advogado por ele responsável. 
B Mesmo com autorização do advogado responsável, Alberto
não pode retirar autos em cartório.
C Por estar regularmente inscrito na OAB como estagiário,
Alberto pode participar, sem a presença do advogado
responsável, das audiências do escritório que estejam em
curso nas varas cíveis de primeira instância.
D Alberto pode assinar isoladamente apenas as contra-razões de
apelação perante o TJ/SP, não lhe sendo permitido fazer
qualquer sustentação oral nos julgamentos.
QUESTÃO 98
Acerca da competência do Conselho Seccional e das Subseções,
assinale a opção correta.
A As Subseções dos Conselhos Seccionais têm competência
para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade de lei
estadual em face da Constituição Estadual perante o tribunal
de justiça do estado.
B Um Conselho Seccional da OAB pode ajuizar mandado
de segurança coletivo em defesa de seus inscritos,
independentemente de autorização pessoal dos interessados.
C Um Conselho Seccional da OAB pode ajuizar ação direta de
inconstitucionalidade de lei federal em face da Constituição
Federal perante o STF.
D O presidente do Instituto dos Advogados de cada unidade da
federação terá direito a voto nas sessões dos Conselhos
Seccionais que deliberarem sobre o ajuizamento de ação
direta de inconstitucionalidade de lei estadual em face da
Constituição Federal.
QUESTÃO 99
Assinale a opção correta no tocante ao Código de Ética e
Disciplina da OAB.
A O processo disciplinar perante aos conselhos seccionais pode
ser instaurado de ofício por qualquer de seus conselheiros ou
mediante representação anônima dos clientes que se sintam
prejudicados por seus advogados constituídos.
B Ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB compete julgar
os processos disciplinares dos advogados inscritos nas
Seccionais. As consultas, em tese, sobre ética profissional
devem ser processadas e respondidas pelo presidente da
Seccional.
C Representação contra presidente de Conselho Seccional deve
ser processada e julgada pelo Conselho Federal da OAB e,
não, pelo plenário do tribunal de Ética e Disciplina da sede
local.
D A representação em face de conselheiro federal deve ser
processada e julgada pelo Pleno do Conselho Seccional em
que esteja inscrito o conselheiro.
QUESTÃO 100
Assinale a opção correta de acordo com a norma em vigor.
A A punição disciplinar dos inscritos na OAB compete
exclusivamente ao Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho
Federal da OAB.
B Os processos disciplinares contra advogados inscritos na
OAB são públicos e não tramitam em sigilo, em respeito ao
princípio da publicidade.
C As decisões do Tribunal de Ética e Disciplina são soberanas,
não estando sujeitas a revisão.
D Recebido o processo disciplinar, o Tribunal de Ética e
Disciplina deve determinar a notificação do advogado
representado para apresentar defesa prévia no prazo de
15 dias.
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20
B B A D D B A C B C A

O que é o Código de Ética e Disciplina da OAB?

Quais são os códigos de Ética da OAB?

Quanto ao Código de Ética do advogado assinale a opção correta?

Quais são as atribuições do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB?