O que é a convenção coletiva de trabalho e qual é a sua importância?

As convenções coletivas de trabalho são a base do acordo entre os trabalhadores e a sua entidade patronal. Saiba o principal. 25-01-2022

Tempo estimado de leitura: 12 minutos

Sabe o que são as convenções coletivas de trabalho e qual o impacto que têm nos contratos? Veja o que está em causa.
 
As convenções coletivas de trabalho (CCT) são acordos celebrados entre associações de empregadores e de trabalhadores, com o objetivo de definir condições de trabalho. Ao abrigo das CCT podem ser estipulados, por exemplo, salários, férias ou questões relacionadas com saúde e segurança.

Os contratos de trabalho dos trabalhadores abrangidos por estas convenções são obrigados a respeitar as regras ali definidas. Isto significa que quem vai trabalhar num determinado setor ou empresa (no caso dos acordos celebrados com empresas) tem garantidas essas condições.

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Tome Nota:

Não existindo uma CCT, a relação laboral rege-se pelo Código do Trabalho (CT) e pelo contrato de trabalho.

As CCT têm de ser depositadas no Ministério do Trabalho para que possam estar válidas e em vigor. Para que tal aconteça, o conteúdo deve obedecer a um conjunto de regras, definidas por lei. Após ser depositada no Ministério, a convenção é publicada no Boletim do Trabalho e Emprego, entrando em vigor na data estabelecida ou, caso o texto não a refira, cinco dias após a publicação.

O que deve constar da CCT?

Segundo a lei, o conteúdo de uma CCT deve regular aspetos como:

1. Salários, definindo a retribuição base para todas as profissões e categorias profissionais;
2. Regras de segurança, higiene e saúde no trabalho;
3. Direitos e deveres do empregador e do trabalhador;
4. Ações de formação;
5. Meios de resolução de litígios e conflitos;
6. Medidas para a efectiva aplicação do princípio da igualdade e não discriminação;
7. As condições de prestação de trabalho em regime de teletrabalho.

Uma convenção coletiva de trabalho pode ser revista, mas a cada revisão é necessário novo depósito no Ministério do Trabalho.

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Qual é a vantagem das CCT?

Quando a sua profissão, ou o setor em que trabalha, está abrangida por uma convenção coletiva de trabalho, o seu contrato de trabalho tem de refletir o que está acordado. Ou seja, não terá de negociar uma série de condições que já estão, à partida, definidas pela convenção.

A sua posição contratual é reforçada, uma vez que, além dos salários, situações como a segurança e saúde no trabalho ou os seus direitos e deveres já estão regulados. 

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Os limites das convenções coletivas

As cláusulas de uma convenção podem definir regras diferentes das que são estipuladas pelo Código do Trabalho (CT). No entanto, há exceções, por exemplo no que diz respeito ao regime de cessação do contrato de trabalho. Neste caso, tem de prevalecer a lei geral, isto é, o CT.

Além disso, há aspetos na lei laboral, que só podem ser regulados por convenção coletiva de trabalho se esta determinar critérios mais favoráveis para o trabalhador do que aqueles que são estabelecidos pelo Código do Trabalho.

É o que ocorre em matérias relacionadas com os direitos de personalidade, igualdade e não discriminação, proteção na parentalidade, trabalho de menores ou teletrabalho. Este princípio é igualmente válido para os limites do trabalho diário e semanal e para os períodos de repouso, incluindo férias, assim como para o pagamento de trabalho suplementar. 

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O que são direitos de personalidade?

O Código do Trabalho especifica quais os direitos de personalidade do trabalhador que o empregador é obrigado a respeitar. Estão consagrados na lei direitos como:

1. Liberdade de expressão e de opinião
2. Integridade física e moral
3. Reserva da intimidade da vida privada
4. Proteção de dados pessoais

Estes direitos asseguram, também, a confidencialidade de mensagens e de acesso a informação, assim como limites à utilização de dados biométricos, testes e exames médicos ou meios de vigilância à distância.

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Modalidades de convenções coletivas de trabalho

Existem três formas de convenção coletiva de trabalho: o contrato coletivo, o acordo coletivo e o acordo de empresa. Vejamos cada uma delas em detalhe.

Contrato coletivo de trabalho

É uma convenção coletiva celebrada entre associações de empregadores e associações de trabalhadores. Uma ou mais associações de entidades empregadoras acordam, com um ou vários sindicatos, as regras a aplicar a um setor de atividade ou a uma profissão.

Acordo coletivo de trabalho

É uma convenção coletiva de trabalho celebrada entre uma associação sindical e várias empresas de um setor.

Acordo de empresa

É um acordo assinado entre uma associação sindical e uma entidade patronal, pelo que é válido apenas para uma empresa ou estabelecimento.

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Como saber se está abrangido?

As convenções coletivas de trabalho em vigor podem ser consultadas, por exemplo, na página da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT). Basta fazer uma pesquisa por atividade, associações sindicais, associações patronais ou âmbito territorial ou setorial.
Pode também informar-se junto das associações sindicais do seu setor de atividade ou na própria empresa onde trabalha. 

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E se não estiver sindicalizado?

Sendo assinada por um ou mais sindicatos, a convenção coletiva de trabalho aplica-se aos trabalhadores sindicalizados.

Ainda assim, e caso a empresa onde trabalhe esteja abrangida por uma ou mais convenções, o trabalhador não sindicalizado pode escolher a qual daqueles instrumentos quer aderir. Tem, no entanto, que cumprir os prazos estabelecidos por lei.

Isto é, deve aderir no prazo de três meses a contar da entrada em vigor da convenção ou do início do seu contrato de trabalho, se este for posterior à convenção. A convenção passa a aplicar-se por um período máximo de 15 meses. Cada trabalhador não sindicalizado só pode aderir uma vez a uma CCT, enquanto estiver ao serviço do mesmo empregador, ou de outro a que sejam aplicáveis as mesmas convenções.

O que é a caducidade das convenções coletivas?

Desde 2003 que o Código do Trabalho prevê que os acordos feitos entre entidades patronais e representantes dos trabalhadores cessem ao fim de três anos, caso não sejam, entretanto, substituídos por outro instrumento da contratação coletiva. Isto é, caducam três anos após a entrada em vigor. Devido à pandemia, o Governo suspendeu, em março de 2021 e por um período de dois anos, os prazos de caducidade dessas convenções. Ou seja, as atuais CCT mantêm-se válidas até março de 2023.

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