O que se entende por modulação temporal dos efeitos no controle de constitucionalidade?

Resumo

A modulação dos efeitos temporais é mecanismo que permite ao tribunal restringir a eficácia da sua decisão de inconstitucionalidade, a qual será eficaz a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento fixado. O art. 27 da Lei nº 9.868/99 trouxe expressamente esta possibilidade, desde que haja razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, assim como maioria de dois terços dos membros da corte. Assim, o ordenamento jurídico excepcionou a teoria da nulidade do ato inconst  ... 

A modulação dos efeitos temporais é mecanismo que permite ao tribunal restringir a eficácia da sua decisão de inconstitucionalidade, a qual será eficaz a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento fixado. O art. 27 da Lei nº 9.868/99 trouxe expressamente esta possibilidade, desde que haja razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, assim como maioria de dois terços dos membros da corte. Assim, o ordenamento jurídico excepcionou a teoria da nulidade do ato inconstitucional, tradicionalmente adotada no Brasil, para nos aproximar da teoria da anulabilidade. Diante disso, a modulação foi objeto de várias discussões entre os especialistas do Direito Constitucional, que se questionaram a respeito da constitucionalidade, legitimidade, abrangência e modo de aplicabilidade desta norma. Dessa forma, neste trabalho, procuramos analisar a modulação dos efeitos temporais. Para tanto, contextualizamo-la historicamente no controle de constitucionalidade judicial brasileiro e estudamos ambas as teorias da nulidade e da anulabilidade. Em seguida, pesquisamos os seus fundamentos, origens e requisitos impostos pelo legislador, bem como o seu uso pelo STF no controle concentrado de constitucionalidade. Por fim, expusemos algumas hipóteses acerca da sua utilização no modelo difuso e debruçamo-nos, novamente, às decisões do STF. A cumprir este propósito, foram necessárias pesquisas na jurisprudência e nas lições doutrinárias. Ao final, chegamos à conclusão de que a modulação dos efeitos temporais é técnica legítima, porquanto é decorrência dos princípios constitucionais. Portanto, não faz sentido a restrição da sua aplicação ao modelo concentrado de controle de constitucionalidade, se os requisitos impostos pelo legislador tenham sido preenchidos no sistema difuso.  ... 

Abstract

The timing effects modulation is a mechanism that allows a court to restrict the effectiveness of its unconstitutionality decision, which will be effective only after it becomes unappealable or after other moment chosen. The article n. 27 of the Law n. 9.868/99 brought expressly this possibility, if there are reasons of legal security or excepcional social interess, even as a two-thirds majority of the court. Thus, the legal system opened an exception to the nullity theory, traditionally adopte  ... 

The timing effects modulation is a mechanism that allows a court to restrict the effectiveness of its unconstitutionality decision, which will be effective only after it becomes unappealable or after other moment chosen. The article n. 27 of the Law n. 9.868/99 brought expressly this possibility, if there are reasons of legal security or excepcional social interess, even as a two-thirds majority of the court. Thus, the legal system opened an exception to the nullity theory, traditionally adopted in Brazil, bringing us closer to the annulability theory. Thereat, the modulation was object of several discussions among the Constitutional Law specialists, that ask themselves about the constitutionality, legitimacy, purview and applicability of this rule. Therefore, in this work, we sought to analyze the timing effects modulation. For that, we contextualized it historically in the Brazilian judicial review of constitutionality and we studied both nullity and annulability theories. Following that, we researched its fundamentals, sources and requirements that were imposed by the legislator, as well as its adhibition by the Federal Supreme Court in the concentrated judicial review. Lastly, we presented some hypothesis about its use in the diffused judicial review, remarking again some precedents of the Federal Supreme Court. In order to accomplish that purpose, were necessary researches in the jurisprudence and in the doctrinaire lessons. At the end, we came to the conclusion that the timing effects modulation is a legitimate technique, since it is an outcome of the constitutional principles. Accordingly, there is no reason to restrain its application to the concentrated judicial review, if the requirements established by the legislator were met in the diffused system.  ... 

Instituição

Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Curso de Ciências Jurídicas e Sociais.

Índice:

1. O que se entende por modulação de efeitos?
2. Quais os requisitos para a modulação de efeitos?
3. Quais os requisitos e motivos da modulação de efeitos?
4. O que é modulação na Justiça?
5. O que significa a modulação temporal dos efeitos da decisão?
6. O que é modulação temporal dos efeitos da decisão?
7. O que se entende pela modulação temporal dos efeitos no controle de constitucionalidade?

O que se entende por modulação de efeitos?

Modulação dos efeitos significa a possibilidade de se restringir a eficácia temporal das decisões do Supremo em controle difuso ou concentrado de constitucionalidade nas ações que ali cheguem, de modo a terem efeitos exclusivamente para o futuro (prospectivos).

Quais os requisitos para a modulação de efeitos?

A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade se justifica em razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, dependendo da manifestação de maioria de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal.

Quais os requisitos e motivos da modulação de efeitos?

Com o intuito de garantir a segurança jurídica e proteger o interesse social, a modulação de efeitos pode ser adotada para determinar que uma decisão do STF tenha eficácia prospectiva ou a partir de uma data estabelecida pelo tribunal, quando um entendimento do STF modifica o posicionamento anterior do tribunal ou ...

O que é modulação na Justiça?

Modular significa projetar os efeitos da decisão do STF para o futuro, relativizando a regra geral de que as decisões que declaram a inconstitucionalidade de uma norma tenham efeitos "para trás", isto é, desde sua edição.

O que significa a modulação temporal dos efeitos da decisão?

A modulação temporal dos efeitos da decisão no controle de constitucionalidade é um instrumento de uso excepcional que visa restringir os efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade de uma norma.

O que é modulação temporal dos efeitos da decisão?

A modulação temporal dos efeitos da decisão no controle de constitucionalidade é um instrumento de uso excepcional que visa restringir os efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade de uma norma.

O que se entende pela modulação temporal dos efeitos no controle de constitucionalidade?

a) A modulação temporal dos efeitos no controle de constitucionalidade pode ser definida como a técnica pela qual o juiz constitucional pode determinar que a decisão que declara a inconstitucionalidade de uma norma produza efeitos a partir de determinada data, seja a do julgamento, seja outra a ser fixada.

O que é modulação temporal dos efeitos?

O que é modulação dos efeitos no controle de constitucionalidade?

O que seria a modulação temporal das decisões em controle judicial de constitucionalidade pelo STF?

Quando ocorre a modulação dos efeitos?