Onde se inscrever para adotar uma criança?

Conteúdo Principal

Atualizado em: 01/08/2021 - 00:20

O que é?

Os pretendentes à adoção devem apresentar o pedido de habilitação por meio de petição, conforme modelo abaixo, acompanhada de documentos pessoais. O formulário poderá ser preenchido manualmente (preferencialmente com letra de forma) ou eletronicamente e deverá ser impresso em folha no tamanho A4.

A Petição e a documentação deverão ser levados inicialmente à Vara Cível da Infância e da Juventude em Belo Horizonte (avenida Olegário Maciel, 600, Sala 104 - Setor de Distribuição) e, nas comarcas do interior do Estado, nas Varas com competência para Infância e Juventude, para as providências de registro e de autuação.

De posse do Protocolo recebido com o número do processo de habilitação para adoção, os pretendentes deverão se dirigir ao Setor Técnico da Vara Cível da Infância e da Juventude de cada comarca, onde será agendada a participação no Curso Preparatório para Adoção. Em Belo Horizonte, o endereço do setor técnico é av. Olegário Maciel, 600, 5º andar.

O pedido passará por um processo de análise e, caso seja deferido, os pretendentes serão incluídos no Cadastro Local e Cadastro Nacional de Pretendentes à Adoção.

Observada a ordem cronológica de cadastro, os pretendentes habilitados serão convocados para o recebimento da criança ou do adolescente, sob guarda, com fins de adoção.

Verificada a vinculação entre os pretendentes e a criança ou o adolescente, será apresentado relatório técnico pelo Setor de Estudos Familiares, com análise da situação. Então, os pretendentes à adoção terão prazo máximo de 60 dias para ajuizar a ação de adoção. O não ajuizamento da ação importará na reavaliação da guarda provisória concedida.

Etapas, custos e documentos

Quanto tempo leva?

O tempo varia de acordo com as peculiaridades de cada processo.

Quem pode utilizar este serviço?

Homem ou mulher maiores de 18 anos, qualquer que seja o estado civil e desde que 16 anos mais velho do que o adotando;
Os cônjuges, em conjunto, desde que sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família;
Os divorciados, os separados judicialmente e os ex-companheiros, em conjunto, desde que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância da sociedade conjugal;
Requerente da adoção falecido no curso do processo, antes de proferida a sentença e desde que tenha manifestado sua vontade em vida;
Todas as pessoas que tiverem sua habilitação deferida, e inscritas no Cadastro de Adoção.

Outras informações

Podem ser adotadas crianças ou adolescentes com, no máximo, 18 anos de idade à data do pedido de adoção e independentemente da situação jurídica ou pessoa maior de 18 anos que já estivesse sob a guarda ou tutela dos adotantes.

Pessoas solteiras, viúvas ou que vivem em união estável podem adotar; a adoção por casais homoafetivos ainda não está estabelecida em lei, mas alguns juízes já deram decisões favoráveis.

Durante a entrevista técnica, o pretendente descreverá o perfil da criança desejada. É possível escolher o sexo, a faixa etária, o estado de saúde, os irmãos etc. Quando a criança tem irmãos, a lei prevê que o grupo não seja separado.

Unidades onde o serviço é prestado

Esta informação destina-se a que cidadãos Esta informação destina-se a que cidadãos

A todas as pessoas.

Às pessoas que encaram a possibilidade de adotar.

Às crianças e jovens adotados que se queiram informar sobre um processo que lhes diz respeito.

O que é O que é

A adoção é um processo gradual que leva a que uma pessoa, individualmente considerada, ou um casal se tornem pai, mãe ou pais de uma ou mais crianças, permitindo a estas concretizar o seu direito fundamental de crescer num ambiente familiar, em clima de felicidade, amor e compreensão.

Consoante os adotantes e as crianças residam no mesmo país ou em países diferentes, assim estaremos perante uma adoção nacional ou internacional.

A adoção internacional tem uma regulamentação específica, pois é necessário conjugar legislações e procedimentos de países diferentes.

Há ainda convenções internacionais que regulamentam harmoniosamente as adoções entre países, ao mesmo tempo que estabelecem precauções suplementares para evitar os abusos e o tráfico de crianças.

Antes de adotar, os candidatos devem ser avaliados para verificar se dispõem das capacidades necessárias para se tornarem pais adotivos. Devem ainda receber uma formação específica para a adoção.

Assim, à avaliação da capacidade e idoneidade para adotar, efetuada pelos organismos de Segurança Social, segue-se uma fase de formação em que os candidatos selecionados recebem preparação para lidar com as especificidades da parentalidade adotiva.

Adoção

Através da adoção a criança ou jovem adotado:

Torna-se filho do adotante e passa a fazer parte da sua família, para todos os efeitos legais, incluindo os sucessórios;
Deixa de ter relações familiares com a sua família de origem;
Perde os seus apelidos de origem e adquire os apelidos dos adotantes;
Pode, nalgumas situações, mudar o nome próprio (se o adotante o pedir e o Tribunal concordar).

A adoção é definitiva, não podendo ser revogada, nem mesmo por acordo entre o adotante e o adotado.

Como se processa Como se processa

O processo de adoção obedece aos seguintes passos:

As pessoas a quem foi reconhecida a idoneidade para adotar são inscritas numa lista nacional de candidatos à adoção;
Os técnicos das Equipas de Adoção consultam a lista nacional para pesquisar candidatos a quem propor a adoção de crianças que se encontram em situação de adotabilidade;
Quando for possível cruzar as caraterísticas de determinada criança com as capacidades e pretensão de determinado(s) candidato(s), é feita uma proposta de adoção, sendo prestadas todas as informações que lhe(s) permita(m) refletir e tomar uma decisão;
Se a proposta for aceite, inicia-se o período de transição em que se promove o conhecimento mútuo com vista à aferição da existência dos indícios favoráveis à vinculação afetiva entre o adotando e o candidato a adotante;
Depois de um período de convivência entre o(s) candidato(s) e a(s) criança(s) durante o qual os serviços de adoção, através do acompanhamento da integração da criança na nova família, constatam a criação de verdadeiros laços afetivos, é pedido ao Tribunal que, através de uma sentença, estabeleça de forma definitiva a relação de filiação.
Quando o Tribunal proferir a sentença, o processo de adoção está concluído.

Quem pode adotar Quem pode adotar

Adopção

Duas pessoas casadas entre si (e não separadas judicialmente de pessoas e bens ou de facto) ou a viverem em união de facto há mais de 4 anos, se ambas tiverem mais de 25 anos.

Uma pessoa – se tiver mais de 30 anos ou mais de 25 anos, se o adotado for filho do cônjuge.

A partir dos 60 anos - só pode adotar se a criança ou jovem lhe tiver sido confiado antes de fazer os 60 anos ou se for filho do cônjuge.

A diferença de idades entre o adotante e o adotado não deve ser superior a 50 anos (exceto em situações especiais).

Quem pode ser adotado Quem pode ser adotado

Podem ser adotados crianças ou jovens:

Em algumas situações, através de uma confiança administrativa (aplicada pela Segurança Social);
Na maior parte dos casos através da medida de promoção e proteção;
Filhos do cônjuge do adotante.

Desde que, à data do requerimento de adoção, tenham:

Menos de 15 anos;
Menos de 16 anos (se forem filhos do cônjuge do adotante ou se não forem emancipados e tiverem sido confiados aos adotantes ou a um deles com idade não superior a 15 anos).

Quando pode haver adoção Quando pode haver adoção

Pode haver adoção:

Se corresponder ao superior interesse da criança;
Se houver motivos legítimos;
Se a adoção trouxer vantagens reais para a criança ou jovem;
Se não obrigar os outros filhos da pessoa que pretende adotar a sacrifícios injustos;
Se for razoável supor que o adotante e a criança vão criar entre si laços semelhantes aos que existem entre pais e filhos.

O que fazer para adotar O que fazer para adotar

Candidatura

Contactar a Equipa de Adoção do organismo da Segurança Social da área de residência:
- Centro Distrital do Instituto da Segurança Social.
- Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (se residir nos municípios: Amadora, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Odivelas, Oeiras, Sintra e Vila Franca de Xira).
- Instituto da Segurança Social dos Açores, da região autónoma dos Açores.
- Instituto de Segurança Social da Madeira, da região autónoma da Madeira.

Comparecer na Sessão Informativa (Sessão A) do Plano de Formação para a Adoção. Nesta ação de formação recebe-se informação sobre:
- Os objetivos da adoção;
- O que é necessário para poder adotar (requisitos e condições gerais a cumprir);
- O processo de adoção (processo de candidatura, formulários e documentos necessários).

Entregar a candidatura nos serviços de adoção do organismo de Segurança Social competente. Quando entregar a candidatura recebe um certificado de candidatura.

Avaliação da Idoneidade

A entidade competente faz uma avaliação social e psicológica do(s) candidato(s), através da realização de entrevistas, nos serviços e no domicílio, e da aplicação de outros instrumentos de avaliação.

Durante este período será ainda realizada uma segunda ação de formação que permitirá ajustar a pretensão, inicialmente revelada pelos candidatos, à realidade das crianças em situação de adotabilidade.

No final da avaliação, que terá uma duração máxima de seis meses, os candidatos são informados se a sua candidatura foi selecionada ou rejeitada, sendo-lhes sempre dada a oportunidade, em caso de parecer desfavorável, de consultar o processo, apresentar novos documentos ou alegar o que tiverem por conveniente.

O Guia Prático sobre Adoção está disponível na coluna lateral direita, associada a esta página.

Quais os deveres Quais os deveres

Os candidatos à adoção devem colaborar ativamente com o organismo que organiza o processo, comprometendo-se a responder com verdade e a não omitir qualquer facto relevante para efeitos da avaliação da sua idoneidade para adotar, bem como a fornecer toda a documentação solicitada e comunicar qualquer modificação significativa na sua vida, nomeadamente, mudança de residência, alteração da situação familiar, as quais poderão implicar a reavaliação do processo.

Relatório de Atividades do Conselho Nacional para a Adoção Relatório de Atividades do Conselho Nacional para a Adoção

O processo de adoção está legislado na Lei n.º 143/2015, de 8 de setembro, que aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção. Neste enquadramento legal, foi constituído o Conselho Nacional para a Adoção (CNA) em dezembro de 2015, que visa, nomeadamente, garantir a colegialidade das decisões de encaminhamento da criança para a família adotante e a uniformização dos procedimentos em matéria de adoção, com vista a salvaguardar a promoção do direito de pertença da criança a uma família, o seu bem-estar e o desenvolvimento harmonioso e adequado das suas potencialidades.

O CNA é constituído pelos quatro Organismos de Segurança Social - o Instituto de Segurança Social, I.P. (ISS) , o Instituto de Segurança Social dos Açores, I.P.R.A., o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, e a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa - tendo sido coordenado pelo ISS desde a sua constituição até ao final de 2017.

Divulga-se agora o primeiro ano de atividade do CNA através do relatório anual de atividades de 2016. Consulte este relatório na coluna lateral direita desta página, em “Publicações”.

Exemplo Exemplo

Desde sempre que o projeto de adotar uma criança fez parte da vida do casal Antunes.

Após o nascimento do Pedro e da Sara, agora com 9 e 7 anos, tomaram finalmente a decisão de alargar a sua família por via da adoção.

Contactaram os serviços de adoção do organismo de Segurança Social da sua área de residência e depois de frequentarem as ações de formação, onde se inteiraram das necessidades das crianças em situação de adotabilidade, formaram a convicção de poder assumir a responsabilidade de acolher uma criança de 5/6 anos, com problemas ligeiros de saúde, pois pelo facto do seu filho mais velho sofrer de asma crónica sentiam-se perfeitamente capazes de lidar com semelhante situação na criança que viessem a adotar.

Estiveram pouco tempos inscritos na lista de candidatos, após terem sido selecionados pelos serviços competentes.

Encontram-se neste momento a aguardar o final do período de pré adoção do José, um menino de 4 anos com uma insuficiência cardíaca moderada que, após uma institucionalização de 3 anos, encontrou nos Antunes (pais e irmãos) a oportunidade de finalmente crescer em família.

Onde se cadastrar para adotar?

2°) Você pode iniciar sua habilitação no site www.cnj.jus.br/sna, clicando no pré-cadastro de pretendentes. Lá você precisará cadastrar seus dados e saberá quais documentos deverão ser encaminhados à Vara da Infância e Juventude da sua cidade ou região. Bem como receberá um CÓDIGO do seu pré-cadastro.

Onde é mais fácil adotar?

Já o Chile, além de ser signatário da Convenção de Haia, é um país mais aberto a Adoção Internacional e permite inclusive que os processos sejam tratados e processados unicamente pelas autoridades centrais dos países envolvidos.