Quais foram as principais medidas estabelecidas nos Atos Institucionais?

O AI-5

O Ato Institucional nº 5, AI-5, baixado em 13 de dezembro de 1968, durante o governo do general Costa e Silva, foi a expressão mais acabada da ditadura militar brasileira (1964-1985).  Vigorou até dezembro de 1978 e produziu um elenco de ações arbitrárias de efeitos duradouros. Definiu o momento mais duro do regime, dando poder de exceção aos governantes para punir arbitrariamente os que fossem inimigos do regime ou como tal considerados.

O ano de 1968, "o ano que não acabou", ficou marcado na história mundial e na do Brasil como um momento de grande contestação da política e dos costumes. O movimento estudantil celebrizou-se como protesto dos jovens contra a política tradicional, mas principalmente como demanda por novas liberdades. O radicalismo jovem pode ser bem expresso no lema "é proibido proibir". Esse movimento, no Brasil, associou-se a um combate mais organizado contra o regime: intensificaram-se os protestos mais radicais, especialmente o dos universitários, contra a ditadura. Por outro lado, a "linha dura" providenciava instrumentos mais sofisticados e planejava ações mais rigorosas contra a oposição.

Também no decorrer de 1968 a Igreja começava a ter uma ação mais expressiva na defesa dos direitos humanos, e lideranças políticas cassadas continuavam a se associar visando a um retorno à política nacional e ao combate à ditadura. A marginalização política que o golpe impusera a antigos rivais - Carlos Lacerda, Juscelino Kubitschek, João Goulart - tivera o efeito de associá-los, ainda em 1967, na Frente Ampla, cujas atividades foram suspensas pelo ministro da Justiça, Luís Antônio da Gama e Silva, em abril de 1968. Pouco depois, o ministro do Trabalho, Jarbas Passarinho, reintroduziu o atestado de ideologia como requisito para a escolha dos dirigentes sindicais. Uma greve dos metalúrgicos em Osasco, em meados do ano, a primeira greve operária desde o início do regime militar, também sinalizava para a "linha dura" que medidas mais enérgicas deveriam ser tomadas para controlar as manifestações de descontentamento de qualquer ordem. Nas palavras do ministro do Exército, Aurélio de Lira Tavares, o governo precisava ser mais enérgico no combate a "idéias subversivas". O diagnóstico militar era o de que havia "um processo bem adiantado de guerra revolucionária" liderado pelos comunistas.

A gota d'água para a promulgação do AI-5 foi o pronunciamento do deputado Márcio Moreira Alves, do MDB, na Câmara, nos dias 2 e 3 de setembro, lançando um apelo para que o povo não participasse dos desfiles militares do 7 de Setembro e para que as moças, "ardentes de liberdade", se recusassem a sair com oficiais. Na mesma ocasião outro deputado do MDB, Hermano Alves, escreveu uma série de artigos no Correio da Manhã considerados provocações. O governo, atendendo ao apelo de seus colegas militares e do Conselho de Segurança Nacional, declarou que esses pronunciamentos eram "ofensas e provocações irresponsáveis e intoleráveis". O governo solicitou então ao Congresso a cassação dos dois deputados. Seguiram-se dias tensos no cenário político, entrecortados pela visita da rainha da Inglaterra ao Brasil, e no dia 12 de dezembro a Câmara recusou, por uma diferença de 75 votos (e com a colaboração da própria Arena), o pedido de licença para processar Márcio Moreira Alves. No dia seguinte foi baixado o AI-5, que autorizava o presidente da República, em caráter excepcional e, portanto, sem apreciação judicial, a: decretar o recesso do Congresso Nacional; intervir nos estados e municípios; cassar mandatos parlamentares; suspender, por dez anos, os direitos políticos de qualquer cidadão; decretar o confisco de bens considerados ilícitos; e suspender a garantia do habeas-corpus. No preâmbulo do ato, dizia-se ser essa uma necessidade para atingir os objetivos da revolução, "com vistas a encontrar os meios indispensáveis para a obra de reconstrução econômica, financeira e moral do país". No mesmo dia foi decretado o recesso do Congresso Nacional por tempo indeterminado - só em outubro de 1969 o Congresso seria reaberto, para referendar a escolha do general Emílio Garrastazu Médici para a Presidência da República.

Ao fim do mês de dezembro de 1968, 11 deputados federais foram cassados, entre eles Márcio Moreira Alves e Hermano Alves. A lista de cassações aumentou no mês de janeiro de 1969, atingindo não só parlamentares, mas até ministros do Supremo Tribunal Federal. O AI-5 não só se impunha como um instrumento de intolerância em um momento de intensa polarização ideológica, como referendava uma concepção de modelo econômico em que o crescimento seria feito com "sangue, suor e lágrimas".

O Ato Institucional nº 5 foi o ato mais famoso de todo o período da Ditadura Militar. Esse ato institucional foi editado pelo governo de Costa e Silva, em 13 de dezembro de 1968, e ficou conhecido por ser abertamente autoritário e por ter estabelecido mecanismo legais que aumentaram o aparato de repressão dos militares.

Esse ato foi resultado de um interesse de longa data dos militares pelo fechamento do regime, sendo também uma resposta deles à “crise política” de 1968, que ficou marcada por ações de oposição de trabalhadores, estudantes, artistas, intelectuais, membros da Igreja e até de políticos tradicionais.

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O que foi decretado com o AI-5?

O AI-5 foi uma norma legal editada e emitida pela Ditadura Militar durante o governo de Artur da Costa e Silva. Com essa medida, os militares aumentaram consideravelmente a repressão e o autoritarismo do regime, dando a esses elementos legalidade jurídica. O AI-5 estabeleceu o fechamento do regime, algo que os militares desejavam realizar desde 1964.

O anúncio desse ato institucional foi realizado pelo ministro da Justiça, Luís Antônio da Gama e Silva, em cadeia nacional de rádio. Ao todo, o AI-5 possuía 12 artigos que, como mencionado, estabeleciam um aparato jurídico para que os militares ampliassem o autoritarismo no país sob a falsa justificativa de realizar a salvaguarda de sua democracia.

O AI-5 decretou a permissão ao presidente para ordenar: o fechamento do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e das Câmaras de Vereadores; a intervenção federal em estados e municípios; a cassação de mandatos políticos e a suspensão de direitos políticos; o estado de sítio; e a apreensão de bens materiais de cidadãos, entre outras medidas.

Essas medidas eram possibilidades dadas ao presidente, o que representou uma grande concentração de poder nas mãos dele. O AI-5 também proibia que habeas corpus fosse concedido para todos os “acusados” de “crimes políticos”, e, com base nele, os militares ausentavam-se da responsabilidade de justificar qualquer ação realizada.

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Percebemos aqui uma intensificação do autoritarismo no Brasil. O período que se estendeu de 1964 a 1968 ficou marcado pela retirada, por parte dos militares, das garantias democráticas que existiam no país.

Durante um bom tempo, houve no Brasil a ideia de que o AI-5 havia sido um “golpe dentro do golpe”, como se tivesse sido resultado de uma luta interna dos militares que se concluiu com a vitória da “linha dura”. O entendimento atual dos historiadores é que o AI-5 foi o resultado de um projeto que procurou construir o autoritarismo, pouco a pouco, no país.

O AI-5 foi algo desejado e buscado pelos militares a fim de construírem uma narrativa que justificasse o fechamento do regime. Além disso, eles aproveitaram-se dos eventos de 1968 para implantá-lo.

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Atentados terroristas

A justificativa para o ato de endurecimento do regime foi baseada em ações terroristas realizadas por agentes da extrema-direita, conforme indicou novos estudos sobre a ditadura brasileira. Documentos da época conseguiram provar que grupos paramilitares apoiados por membros do Exército atuaram, a partir de 1967, realizando atentados terroristas e culpabilizando membros da esquerda por eles.

Os atentados eram realizados por um grupo de extremistas da direita formado por 14 policiais de São Paulo liderados por Aladino Félix e pelo general da reserva Paulo Trajano da Silva. Outros documentos provam que teria existido uma relação entre Aladino Félix e a Polícia Federal, o que evidencia que o governo sabia do que fazia esse grupo de extremistas, cujo interesse era o endurecimento completo do regime.

Entre 1967 e 1968, esse grupo realizou diversas ações que incluem furto de dinamites, roubo de armas de arsenais da polícia e 14 atentados a bomba em locais como a Bovespa, prédios usados pela PM, estradas de ferro que passavam por São Paulo etc.

Acontecimentos de 1968

Além dos atentados a bomba, todos os acontecimentos que se passaram no ano de 1968 foram usados como argumentos pelos militares para endurecer o regime ditatorial. Esse foi um ano de agitação social e política intensa, no qual as ações de oposição da sociedade à ditadura começaram a ganhar contornos.

• Movimento operário

Em 1968, o movimento operário realizou duas grandes greves no país, sendo uma em Osasco (SP) e outra em Contagem (MG). As duas greves contaram com a adesão de, pelo menos, 10 mil pessoas e foram uma resposta dos trabalhadores ao aumento no custo de vida e à diminuição dos direitos dos trabalhadores, que se acentuou a partir de 1964.

A oposição dos trabalhadores sofreu repressão da ditadura, e a ação violenta dos militares fez o movimento operário adormecer por 10 anos. O controle sobre os trabalhadores era intenso, e houve casos de trabalhadores que foram denunciados pelos próprios patrões e torturados dentro de seus locais de trabalho.

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• Movimento estudantil

O ano de 1968 é, por excelência, um ano de mobilização estudantil em todo o Ocidente. Os protestos estudantis no Brasil já tinham ganhado força antes mesmo dos acontecimentos em Paris. Em março daquele ano, um estudante, chamado Edson Luís de Lima Souto, foi morto em um restaurante no Rio de Janeiro durante um protesto.

O caso fez com que novos protestos acontecessem, e o velório de Edson foi acompanhado por milhares de pessoas. A violência entre estudantes e policiais foi algo comum durante o primeiro semestre, sobretudo no Rio de Janeiro, e levou à Passeata dos Cem Mil, o maior protesto daquele ano que aconteceu no mês de junho.

No mês seguinte, o governo proibiu a realização de manifestações e tomou medidas para reprimir os movimentos de estudantes. Em agosto, a Universidade de Brasília (UnB) foi invadida pelos militares. Esse foi o caso mais simbólico da ação da ditadura contra os estudantes no país.

• Caso Márcio Moreira Alves

O estopim para a intervenção militar deu-se quando os políticos da oposição demonstraram sua insatisfação contra os militares. O grande pivô da crise dos militares com a oposição consentida formada pelo Movimento Democrático Brasileiro (MDB) deu-se com o deputado Márcio Moreira Alves.

No dia 2 de setembro de 1968, em uma sessão vazia realizada à noite, o deputado emedebista realizou um discurso no Congresso. Nesse discurso, Moreira Alves pediu que a população boicotasse os eventos de 7 de setembro. Ele acusou o Exército de ser um “valhacouto de torturadores” e pediu que as mulheres, que tivessem relacionamento com militares, boicotasse-os caso eles apoiassem a tortura.

O Exército brasileiro ofendeu-se com o que foi dito pelo deputado e exigiu que ele fosse licenciado (afastado) para que pudesse ser processado. Os parlamentares votaram a exigência dos militares e rejeitaram-na por 216 a 141. Os militares, inconformados, acabaram unindo-se para fechar o regime definitivamente.

Foi convocada uma reunião pelo Conselho de Segurança Nacional, no dia 13 de setembro de 1968. A “missa negra”, como ficou conhecida, acabou determinando a edição do AI-5, anunciado horas depois do fim da reunião.

Acesse também: Os principais acontecimentos que marcaram o governo de Castello Branco

O AI-5 acabou fazendo com que os militares ampliassem sua perseguição contra a oposição, prendendo inocentes, destituindo pessoas de seus cargos e cassando direitos políticos pelo país. O AI-5 deixou de existir quando o presidente Ernesto Geisel emitiu uma emenda, anulando-o em 13 de outubro de 1978.

Crédito da imagem

[1] FGV/CPDOC

Quais foram as medidas estabelecidas no Ato Institucional?

Quais foram os principais medidas estabelecidas nos Atos Institucionais 1 e 2?

Quais foram as medidas estabelecidas nos Atos Institucionais número 2?

Quais foram as medidas estabelecidas nos Atos Institucionais nº 2 e nº 5?