Recurso especial é uma ferramenta processual prevista na Constituição Federal, utilizada para recorrer ao STJ de decisão proferida por tribunal superior que contrarie ou negue vigência à lei federal, lhe atribua interpretação divergente de outros tribunais ou, ainda, considere válido ato de governo local contestado em face de lei federal. Neste texto, você confere definição do tema, seus requisitos e as mudanças trazidas pelo Novo CPC, em 2015. Além disso, explico sobre a maneira correta de utilizá-lo, a fim de tornar mais fácil a aplicação deste recurso processual tão importante na vida dos advogados. Show
Quer saber mais sobre o assunto? Então continue a leitura! 😉 O recurso especial, previsto no art. 105, inciso III da Constituição Federal, é um meio de recorrer ao Superior
Tribunal de Justiça após decisão proferida por segunda instância que, de alguma forma, contenha violação à lei federal. Tem sua forma e procedimento regulamentados pelo Código de Processo Civil, em seu art. 1.029 e seguintes. Trazido ao direito brasileiro pela Constituição Federal de 1988, o recurso especial surgiu com a necessidade de desmembrar e dividir o recurso
extraordinário, de competência do STF e, atualmente, utilizado para discutir exclusivamente questões constitucionais. Com a alta demanda que chegava ao STF, o legislador se viu obrigado a distribuir e dividir a competência entre STF e STJ. Neste momento, determinou que este último seria o “guardião das leis federais” e a ele caberia processar e julgar, de forma exclusiva, os recursos especiais. Diante disso, o constituinte passou a prever o recurso especial como uma
forma de garantir a correta aplicação do direito, mais especificamente no que se refere à legislação federal. Quais as hipóteses de cabimento do recurso especial?Conforme previsto pela Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para se insurgir contra decisão proferida em última instância que, nos termos da lei:
Ou seja, quando ocorrer alguma destas hipóteses, o advogado poderá se valer do referido recurso, endereçado e dirigido ao Presidente ou ao vice-presidente do Tribunal Recorrido, que fará o Juízo de admissibilidade. Aqui, é importante ressaltar a necessidade de prequestionamento do tema abordado. Isto é, para que seja cabível recurso especial, a lei exige que o
recorrente tenha se insurgido previamente em face da lesão à lei federal suscitada no recurso, ainda que o faça por embargos de declaração. Assim, caso a violação objeto do recurso especial não tenha sido apontada em momento anterior pelo recorrente e analisada pelo tribunal “violador”, o recurso não será admitido. Após a interposição do recurso, caberá ao Desembargador o juízo de admissibilidade, podendo:
Saiba mais sobre como ficam os recursos no Novo CPC aqui no Portal da Aurum. Agravo em recurso especialNos casos em que o tribunal recorrido inadmitir o recurso e negar-lhe seguimento, o recorrente poderá se valer do agravo em recurso especial, previsto no art. 1.042 do Novo CPC, com o intuito de que haja reanálise e admissão da via processual. O referido agravo será processado e julgado pelo próprio STJ. Caso
este acolha os fundamentos lá expostos, também vai julgar, de forma conjunta, o recurso especial que fora interposto. Com isso, na prática, tem-se uma garantia de que, caso o Tribunal Superior entenda que o recurso especial não merece ser admitido, será feita uma nova análise por meio do agravo em REsp, dessa vez pelo próprio STJ. Qual o prazo para interposição de recurso especial?Conforme prevê o art. 1.003, § 5º do CPC, o REsp, bem como eventual Agravo, possuem
prazo de 15 (quinze) dias para interposição. Assim, publicada a decisão que apresente lesão à lei federal ou, ainda, negue seguimento ao Recurso Especial, a parte terá o prazo de 15 dias para apresentar o recurso cabível.
NOVEMBRO BLACK ASTREA Contrate antes e pague menos no software jurídico aprovado por +70.000 advogados Comece agora O que mudou no recurso especial no Novo CPC?O Novo CPC trouxe, no § 1º do art. 1.029, uma mudança significativa no recurso especial. Confira:
Dessa forma, ao alegar divergência de entendimento entre tribunais, é dever do
recorrente fazer prova de tal alegação e, ainda, se manifestar quanto às circunstâncias que tornam o caso ali discutido semelhante ao que fora julgado de forma divergente por outro tribunal. Outra mudança, apresentada no § 3º do mesmo dispositivo legal, determina que os tribunais poderão desconsiderar vício formal de recursos tempestivos ou, se for o caso, determinar sua correção. Com isso, tornou possível que, havendo interposição equivocada de recurso extraordinário
que trata de matéria concernente à recurso especial, o tribunal poderá desconsiderar o vício e remeter os autos ao STJ para apreciação da lesão à lei federal. Ainda, o legislador inovou ao possibilitar ao presidente do STJ que, ao tratar de um recurso que tem como tema questão que envolve uma série de outros processos em andamento, caso haja requerimento de suspensão, estenda tal suspensão a todo o território nacional, ou seja, a todos os outros casos que tratem do assunto, até o julgamento definitivo daquele recurso (art. 1.029, § 4º). Leia mais: Como evoluir o controle de processos judiciais ConclusãoO Recurso Especial, cabível em face de decisão de tribunal superior que apresenta lesão à lei federal, com seu objeto devidamente prequestionado e prazo de 15 (quinze) dias para interposição, será processado e julgado pelo STJ, considerado pela
Constituição Federal como “guardião da legislação federal”. Com sua forma prevista a partir do art. 1.029 do CPC, é passível de agravo quando tiver seguimento negado pelo presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido. Neste momento, o agravo será objeto de análise pelo STJ e, caso seja deferido, do REsp interposto. Assim, é importante se atentar para todos os requisitos exigidos para a utilização prática deste instituto, que visa garantir a aplicação correta da legislação federal. Mais conhecimento para vocêSiga navegando pelo Portal da Aurum para conferir outros conteúdos sobre direito e advocacia. Indico os seguintes temas:
Gostou do texto? Tem alguma sugestão ou dúvida? Compartilhe com a gente nos comentários abaixo! Gostou do artigo e quer evoluir a sua advocacia? Assine grátis a Aurum News e receba uma dose semanal de conteúdo no seu e-mail! ✌️ Digite seu e-mailAo se cadastrar você declara que leu e aceitou a política de privacidade e cookies do site. Quais são os requisitos de admissibilidade do recurso especial e recurso extraordinário?Alguns requisitos de admissibilidade do Recurso Especial são comuns a todos os recursos, quais sejam, o cabimento, a legitimidade, o interesse, a regularidade forma, a tempestividade, o preparo e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer.
São requisitos gerais de admissibilidade?Os requisitos de admissibilidade são matéria de ordem pública e, por esse motivo, devem ser examinados de ofício. Constituem pressupostos indispensáveis para que o recurso possa ser conhecido. O não preenchimento desses pressu- postos ocasiona o não exame da pretensão recursal.
O que é juízo de admissibilidade do recurso especial?Sendo assim, o exame de admissibilidade dos recursos excepcionais envolve primeiramente os pressupostos intrínsecos e extrínsecos ordinários – legitimidade para recorrer, interesse recursal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, preparo, tempestividade e regularidade formal.
Quais são os requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial?O agravo em REsp ou REx é protocolado, no prazo de 15 dias (não tem preparo), no próprio tribunal a quo – tribunal de justiça, para que o presidente do TJ intime a outra parte para as contrarrazões, remetendo ao STJ ou STF, a depender do recurso, sem que faça a admissibilidade no momento.
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