Com o objetivo de garantir um bom funcionamento harmonioso das regras de convivência, surge também a necessidade de se criar leis que possam garantir a paz social e o bem-comum. Assim, o Estado, garantidor de tais direitos e necessidades, dita normas que regem as relações interindividuais. Neste sentido, o estudo das fraudes contra credores e à execução se mostra
fundamental, a fim de compreender a grande incidência dos atos fraudulentos praticados, haja vista a fragilidade do nosso ordenamento jurídico pátrio em prevenir as fraudes, capaz de garantir e salvaguardar tais direitos. Diante disto, considerando a importância do tema, urge a necessidade de estudar a temática para entender os institutos das fraudes contra credores e à execução, suas consequências e, principalmente, os meios de coibir tais fraudes, conforme se verificará no decorrer deste
capítulo. Não há dados estatísticos. Graduado em Direito pela UNIJUÍ. Especialista em Docência do Ensino Superior e Educação de Jovens e Adultos pela FAVENI. Atualmente é profissional liberal -
Escritório de Advocacia Amaral & Hedlund e profissional liberal - Escritório de Advocacia Espich & Hedlund atuando nas áreas de direito penal, processual penal, direito civil e direito de família - Carteira profissional OAB/RS 95.580.
 Direito Financeiro ou Bancário LicençaCopyright (c) 2021 Scientiam Juris Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License. A CBPC - Companhia Brasileira de Produção Científica (CNPJ: 11.221.422/0001-03) deterá os direitos materiais dos trabalhos publicados. Os direitos referem-se à publicação do trabalho em qualquer parte do mundo, incluindo os direitos às renovações, expansões e disseminações da contribuição, bem como outros direitos subsidiários. Todos os trabalhos publicados eletronicamente poderão posteriormente ser publicados em coletâneas impressas sob coordenação desta empresa e/ou seus parceiros. Os (as) autores (as) preservam os direitos autorais, mas não têm permissão para a publicação da contribuição em outro meio, impresso ou digital, em português ou em tradução. Tema que gera grande repercuss�o na pr�tica imobili�ria � a fraude contra credores, prevista nos arts. 158 a 165 do C�digo Civil, tratando-se de v�cio social presente quando o devedor insolvente ou que beira � insolv�ncia realiza atos gratuitos ou onerosos com o intuito de prejudicar o interesse do credor. Exemplos catedr�ticos da fraude contra credores s�o a venda ou a doa��o de bens im�veis pelo devedor insolvente, sendo anul�vel o neg�cio jur�dico assim praticado (nulidade relativa). Nota-se, portanto, que a solu��o para a fraude contra credores est� no plano da (in)validade e n�o da (in)efic�cia, sendo que o pr�prio art. 790, VI, CPC/15 sujeita � execu��o os bens cuja aliena��o ou grava��o com �nus real tenha sido anulada em a��o aut�noma de fraude contra credores (a��o pauliana). O credor prejudicado pelo v�cio em quest�o dever� promover a competente a��o anulat�ria do neg�cio jur�dico, tamb�m denominada a��o pauliana ou revocat�ria. De acordo com o art. 161 do CC/02, a pauliana poder� ser proposta contra o devedor insolvente, a pessoa que com ele celebrou a estipula��o considerada fraudulenta, ou terceiros adquirentes que hajam procedido de m�-f�, ficando protegidos os terceiros de boa-f�, ou seja, aqueles que ignoram a insolv�ncia do devedor/alienante. Embora o dispositivo em an�lise utilize o termo poder�, dando a entender tratar-se de litiscons�rcio passivo facultativo, � pac�fico o entendimento de que se trata de litiscons�rcio passivo necess�rio, o que, inclusive, decorre da pr�pria reda��o do art. 114 do C�digo de Processo Civil[1]. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREENCHIMENTO DA GRU. ERRO DEDIGITA��O. IRRELEV�NCIA, NO CASO. PETI��O RECURSAL. PREENCHIMENTODOS REQUISITOS LEGAIS. A��O PAULIANA. TERCEIROS PREJUDICADOS.LITISCONSORTES PASSIVOS NECESS�RIOS. AUS�NCIA DE CITA��O. NULIDADE DO PROCESSO(...). 4. - � obrigat�ria a cita��o dos terceiros adquirentes, na qualidade de litisconsortes necess�rios, na a��o pauliana que visa a desconstituir a doa��o de im�vel realizada entre pais e filhos com fraude a credores, cuja senten�a poder� afetar diretamente o neg�cio de compra e venda anteriormente celebrado. 5. - Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg nos EDcl no REsp: 1113776 SP 2009/0061702-1, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 15/09/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publica��o: DJe 22/09/2011) (grifei). Os requisitos para a configura��o da fraude contra credores, em se tratando de disposi��o onerosa de bens, (i) o elemento subjetivo, consubstanciado no conluio fraudulento entre alienante e adquirente (tamb�m chamado de colus�o ou consilium fraudis); e (ii) o elemento objetivo, caracterizado pelo preju�zo ao credor (eventus damni). H� presun��o relativa (iuris tantum) de fraude nos contratos onerosos em que a insolv�ncia do devedor for not�ria ou deveria ser conhecida pelo adquirente, nos termos do art. 159, CC. Nas hip�teses de disposi��o gratuita de bens, como � o caso da doa��o, ou na remiss�o de d�vidas, consistente no perd�o daquela obriga��o, basta que ocorra o evento danoso, n�o havendo necessidade de colus�o para a caracteriza��o da fraude. O art. 163, CC/02 disp�e que se presumem fraudulentas as garantias reais ou pessoais (hipoteca, aliena��o fiduci�ria, fian�a) de d�vidas que o devedor insolvente tenha dado a algum credor. Neste caso, a presun��o � absoluta, pois dar um bem em garantia n�o exige remunera��o. Quando o pre�o do im�vel ainda n�o tiver sido pago, poder� o adquirente depositar em ju�zo, mediante a cita��o de todos os interessados, nos termos do art. 160, CC/02, podendo se valer da consigna��o em pagamento para resguardar o seu direito. Como a fraude � resolvida no plano da validade e n�o no da efic�cia, como pretendia parte consider�vel da doutrina brasileira, uma vez anulado o neg�cio, o bem retornar� ao patrim�nio do devedor insolvente, aproveitando ao acervo sobre o qual tenha que se efetuar o concurso de credores, nos termos do art. 165, CC. Logo, se houver credores preferenciais, aquele que desconstituiu o neg�cio fraudulento pelo manejo da a��o pauliana n�o necessariamente ter� o cr�dito satisfeito. De modo a tutelar o patrim�nio m�nimo, tanto da pessoa f�sica quanto da jur�dica, o legislador estabeleceu que s�o presumidamente praticados de boa-f� os neg�cios indispens�veis � manuten��o de estabelecimento mercantil, rural ou industrial, ou � subsist�ncia do devedor e de sua fam�lia, conforme a reda��o do art. 164, CC/02. Assim, os atos de administra��o ordin�ria, destinados � manuten��o de uma determinada atividade ou at� mesmo � dignidade da pessoa humana, n�o podem ser entendidos como fraudulentos, admitindo tal presun��o prova em contr�rio. A fraude contra credores n�o poder� ser arguida em embargos de terceiro, consoante a S�mula 195: em embargos de terceiro n�o se anula ato jur�dico, por fraude contra credores. Portanto, imprescind�vel o manejo da a��o pauliana. O mesmo n�o ocorre nos casos de fraude � execu��o, admitindo-se sua aprecia��o em sede de embargos de terceiro, como j� decidiu o pr�prio STJ.[2] Ali�s, � de suma import�ncia comparar os institutos da fraude contra credores e da fraude � execu��o. O primeiro � pr�prio do Direito Civil, ao passo que o segundo � peculiar do Direito Processual Civil. A fraude contra credores se caracteriza a partir da insolv�ncia do devedor. Geralmente, a publicidade do neg�cio ou da pr�pria insolv�ncia � restrita, porquanto o devedor busca ocultar dos credores a sua situa��o financeira e a pr�pria celebra��o do neg�cio fraudulento. Por se tratar de quest�o de ordem privada, de gravidade menor do que a fraude � execu��o, que � mat�ria de ordem p�blica, a fraude contra credores � resolvida no campo da validade, como j� vimos, ao passo que a fraude � execu��o � resolvida no plano da efic�cia, sendo o neg�cio ineficaz contra os credores. Justamente por se tratar de mat�ria de ordem p�blica � que a fraude � execu��o pode ser reconhecida de of�cio e a qualquer tempo pelo magistrado, configurando-se ato atentat�rio contra a dignidade da Justi�a, embora n�o seja comum tal reconhecimento. Caracteriza-se a fraude � execu��o nas hip�teses do art. 797, CPC/15: I - quando sobre o bem pender a��o fundada em direito real ou com pretens�o reipersecut�ria, desde que a pend�ncia do processo tenha sido averbada no respectivo registro p�blico, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pend�ncia do processo de execu��o, na forma do art. 828 ; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judici�ria ou outro ato de constri��o judicial origin�rio do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da aliena��o ou da onera��o, tramitava contra o devedor a��o capaz de reduzi-lo � insolv�ncia; V - nos demais casos expressos em lei. Note-se que a averba��o na matr�cula do im�vel � de suma import�ncia para a caracteriza��o da fraude � execu��o. Isso decorre do princ�pio da concentra��o dos atos no f�lio real, com o objetivo de conferir publicidade ao ato. Contudo, o inc. IV do dispositivo n�o estabeleceu o crit�rio da averba��o para os casos das demandas que podem reduzir o vendedor � insolv�ncia, devendo o adquirente promover as pesquisas junto aos distribuidores. Caber� ao adquirente, ainda, provar que adotou as cautelas necess�rias para a aquisi��o do bem quando este n�o estiver sujeito a registro, como � o caso da aquisi��o de bens m�veis, transmitidos por tradi��o, ou de bens im�veis irregulares, que n�o seriam registrados por alguma inconsist�ncia pr�pria do Direito Registral atinente, por exemplo, aos princ�pios da especialidade objetiva ou subjetiva, continuidade etc. A prova se faz mediante a apresenta��o das certid�es pertinentes, obtidas no domic�lio do vendedor e da situa��o da coisa. Conclui-se, ent�o, que o adquirente de boa-f� deve n�o apenas observar se a matr�cula do im�vel apresenta condi��es de seguran�a para a celebra��o do neg�cio, como tamb�m obter as certid�es forenses e fiscais em nome do vendedor e de seus antecessores, por for�a do inc. IV e do � 2� do art. 792, CPC/15. Por outro lado, a Lei 13.097/15, em seu art. 54, refor�ou o princ�pio da concentra��o dos atos na matr�cula ao estabelecer o seguinte: Art. 54. Os neg�cios jur�dicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre im�veis s�o eficazes em rela��o a atos jur�dicos precedentes, nas hip�teses em que n�o tenham sido registradas ou averbadas na matr�cula do im�vel as seguintes informa��es: I - registro de cita��o de a��es reais ou pessoais reipersecut�rias; II - averba��o, por solicita��o do interessado, de constri��o judicial, do ajuizamento de a��o de execu��o ou de fase de cumprimento de senten�a, procedendo-se nos termos previstos do art. 615-A da Lei n� 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - C�digo de Processo Civil ; III - averba��o de restri��o administrativa ou convencional ao gozo de direitos registrados, de indisponibilidade ou de outros �nus quando previstos em lei; e IV - averba��o, mediante decis�o judicial, da exist�ncia de outro tipo de a��o cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam reduzir seu propriet�rio � insolv�ncia, nos termos do inciso II do art. 593 da Lei n� 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - C�digo de Processo Civil. Par�grafo �nico. N�o poder�o ser opostas situa��es jur�dicas n�o constantes da matr�cula no Registro de Im�veis, inclusive para fins de evic��o, ao terceiro de boa-f� que adquirir ou receber em garantia direitos reais sobre o im�vel, ressalvados o disposto nos arts. 129 e 130 da Lei n� 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e as hip�teses de aquisi��o e extin��o da propriedade que independam de registro de t�tulo de im�vel.(grifei) A Lei 13.097/15 entrou em vigor um pouco antes do CPC/15. A leitura dos incisos I, II e III do art. 792 do CPC/15 se coaduna com o disposto na Lei 13.097/15, mas a controv�rsia se inicia quando da leitura do inc. IV daquele dispositivo, que n�o faz men��o � necessidade de averba��o, fomentando a inseguran�a jur�dica no tr�fego imobili�rio. Afinal, bastaria observar a matr�cula do im�vel ou seria tamb�m recomend�vel ao adquirente a obten��o das certid�es forenses? De acordo com a S�mula 375 do STJ, o reconhecimento da fraude � execu��o depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de m�-f� do terceiro adquirente. Embora existam julgados no TJSP que estejam alinhados ao entendimento acima exposto[3], h� outras decis�es que desconsideram a S�mula 375 ao adotar o argumento de que o registro lato sensu � irrelevante para a configura��o da fraude � execu��o[4]. Em nosso entendimento, esse aparente conflito de normas deve ser resolvido pela interpreta��o harm�nica e conjunta dos diplomas legais, de modo a garantir a seguran�a jur�dica do terceiro de boa-f�, recomendando-se sempre a verifica��o da matr�cula e das certid�es forenses. [1][1] Art. 114, CPC/15 - O litiscons�rcio ser� necess�rio por disposi��o de lei ou quando, pela natureza da rela��o jur�dica controvertida, a efic�cia da senten�a depender da cita��o de todos que devam ser litisconsortes. [2] AgREso 726.549/RS, j. 14.06.2005, Primeira Turma. [3] EMBARGOS DE TERCEIRO. Penhora de im�vel dos Embargantes, pois transferido em fraude � execu��o. Inocorr�ncia. Embargantes que, apesar da sua ci�ncia inequ�voca sobre a exist�ncia da execu��o embargada e de outras a��es em face da alienante do im�vel � �poca da compra, provaram a sua solv�ncia. Alienante propriet�ria de outros im�veis sem qualquer registro de indisponibilidade � �poca, cujo valor supera em muito os d�bitos cobrados judicialmente em face dela. Embargantes, ademais, que tomaram todas as cautelas necess�rias quando da compra do bem, n�o havendo qualquer ind�cio de prova de suposto consilium fraudis. Boa-f� caracterizada. S�mula n� 375 do STJ. Senten�a reformada. Recurso provido. (TJ-SP - APL: 10665840420158260100 SP 1066584-04.2015.8.26.0100, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 09/11/2016, 12� C�mara de Direito Privado, Data de Publica��o: 17/11/2016). Embargos de Terceiro – Proced�ncia- Inexist�ncia de registro da penhora – Reconhecimento de fraude � execu��o que exige prova de m�-f� do terceiro adquirente – Presun��o de boa f� n�o afastada- Fraude � execu��o n�o configurada – Precedentes – Aplica��o da s�mula 375 do Superior Tribunal de Justi�a– Sucumb�ncia mantida– Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 00465343420128260114 SP 0046534-34.2012.8.26.0114, Relator: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 10/11/2016, 20� C�mara Extraordin�ria de Direito Privado, Data de Publica��o: 15/11/2016) [4] FRAUDE � EXECU��O. A��O DE REPETI��O DE IND�BITO C/C INDENIZA��O POR DANOS MATERIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTEN�A. ALIENA��O DE IM�VEL A TERCEIRO AP�S A CITA��O DA AGRAVADA EM A��O CONDENAT�RIA. MM. JU�ZO QUE DEIXOU DE RECONHECER A FRAUDE � EXECU��O POR N�O HAVER REGISTRO DE CONSTRI��O SOBRE O BEM, TAMPOUCO PROVA DE M�-F� DO ADQUIRENTE. FRAUDE � EXECU��O QUE � PATENTE NOS AUTOS. AGRAVADA QUE ALIENOU O BEM A TERCEIRO AP�S CITADA PARA OS TERMOS DE A��O CAPAZ DE REDUZI-LA � INSOLV�NCIA, O QUE BASTA PARA A CONFIGURA��O DA FRAUDE. IRRELEV�NCIA DA APURA��O DO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. INTELIG�NCIA DO ARTIGO 792, "CAPUT", INCISO IV DO NOVO C�DIGO DE PROCESSO CIVIL. DECIS�O REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21027872020168260000 SP 2102787-20.2016.8.26.0000, Relator: Vito Guglielmi, Data de Julgamento: 27/10/2016, 6� C�mara de Direito Privado, Data de Publica��o: 27/10/2016) Agravo de instrumento. Execu��o de t�tulo judicial. Fraude � execu��o. Intelig�ncia do art. 792, IV do C�digo de Processo Civil. Demonstra��o dos requisitos necess�rios para a caracteriza��o da fraude � execu��o, quais sejam: a exist�ncia de a��o contra o executado e o estado de insolv�ncia decorrente da doa��o realizada, o qual se presume, ante a frustra��o dos meios execut�rios na a��o em curso. Estado de insolv�ncia que tamb�m n�o restou afastado pelo agravante. Fraude � execu��o bem reconhecida. Declara��o de inefic�cia da doa��o do bem im�vel que fica mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 21618350720168260000 SP 2161835-07.2016.8.26.0000, Relator: Ruy Coppola, Data de Julgamento: 17/11/2016, 32� C�mara de Direito Privado, Data de Publica��o: 17/11/2016) O que é considerado fraude contra credores?O que é fraude contra credores? A fraude contra credores acontece quando o devedor pratica atos com o objetivo de prejudicar os direitos dos credores de receberem aquilo que lhes é garantido. Nesses casos, o devedor efetua negócios com terceiros com o intuito de não cumprir com suas obrigações para com o credor.
O que é a fraude à execução?“2. Segundo o Art. 792, II e IV, do CPC, a alienação do bem será ineficaz e considerada fraude à execução se, ao tempo da aquisição, tiver sido averbado, no registro do bem, eventual constrição ou mesmo se tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência.
Quando se trata de fraude à execução?A fraude de execução implica ineficácia do negócio jurídico que alienou/onerou os bens que garantiriam a execução. Essa ineficácia será declarada nos próprios autos da execução, independentemente de forma especial de requerimento, podendo, até mesmo, ser declarada de ofício pelo juiz que conduz a execução.
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Qual a diferença de fraude contra credores e fraude à execução?
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