Qual a principal característica das leis temporárias e excepcionais?

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Quais as duas características essenciais das leis excepcionais e temporárias?
Quando ocorre a aplicação das leis temporárias e excepcionais?
Qual a diferença entre lei penal excepcional e lei penal temporária explique conceituando cada uma delas é Interligando
Como funciona a lei temporária?

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Quais as duas características essenciais das leis excepcionais e temporárias?

As leis temporária e excepcional têm duas características essenciais: autorrevogabilidade e ultra-atividade. Sua vigência, portanto, não tem relação direta com o estado de emergência.

Quando ocorre a aplicação das leis temporárias e excepcionais?

Art. 3º (Código Penal): A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

Qual a diferença entre lei penal excepcional e lei penal temporária explique conceituando cada uma delas é Interligando

A lei temporária é aquela que tem prazo determinado de vigência, ou seja, é a norma que foi instituída por certo e determinado lapso temporal de vigência. Já a lei excepcional é aquela promulgada para vigorar em situações anormais, tendo sua vigência subordinada à duração dessa circunstância emergencial que a criou.

Como funciona a lei temporária?

Lei temporária: Surge para vigorar por tempo previamente estabelecido, isto é, com começo e fim pré-determinados, ou seja, ela aparece no sistema jurídico-penal já com a data do término de sua vigência previamente agendada. Exemplo: condutas cometidas durante as olimpíadas ou copa do mundo.