Qual é o órgão executivo rodoviário dos estados e do Distrito Federal?

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Departamentos Estaduais de Trânsito
Prefeituras municipais
Qual o órgão executivo rodoviário dos estados e do Distrito Federal?
O que é órgão executivo rodoviário dos Estados?
Qual o órgão executivo estadual de trânsito?
Quais são os órgãos rodoviários?

Conselho Nacional de Trânsito - coordenador do Sistema Nacional de Trânsito e órgão normativo e consultivo máximo, responsável pela regulamentação do Código e pela atualização permanente das leis de trânsito.

Deliberações do Contran (MJ)

Resoluções do Contran (MJ)

Secretaria Nacional de Trânsito - órgão executivo da União que tem por obrigação supervisionar, coordenar, controlar e fiscalizar a política do Programa Nacional de Trânsito. Estão sob seu controle os Detrans estaduais. O Denatran atua como órgão corregedor em casos em que o Detran estadual apresenta deficiências técnicas ou qualquer tipo de dificuldade operacional que impeça a correta prestação de seus serviços.

Portarias do Denatran

SISCSV

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - desempenha as funções relativas à construção, manutenção e operação da infraestrutura dos segmentos do Sistema Federal de Viação sob administração direta da União, nos modais rodoviário, ferroviário e aquaviário.

Polícia Rodoviária Federal - responsável por fiscalizar o cumprimento das normas de trânsito, pelo patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

Conselho Estadual de Trânsito – Cetran - órgão normativo, consultivo e coordenador do trânsito no estado do Paraná.

Departamentos Estaduais de Trânsito

Responsáveis pela administração da frota de veículos nos estados, incluindo-se registros, emplacamentos e verificação dos itens de segurança obrigatórios. Cabe também aos DETRANs a formação, a habilitação e o controle dos motoristas.

Acre
Alagoas
Amapá
Amazonas
Bahia
Ceará
Distrito Federal
Espírito Santo
Goiás
Maranhão
Mato Grosso
Mato Grosso do Sul
Minas Gerais
Pará
Paraíba
Pernambuco
Piauí
Rio de Janeiro
Rio Grande do Norte
Rio Grande do Sul
Rondônia
Santa Catarina
São Paulo
Sergipe
Tocantins

Polícia Militar do Paraná – PM - A Polícia Militar do Paraná (PMPR) tem por função primordial o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública no estado do Paraná. Seus integrantes são denominados Militares dos Estados, no trânsito atuam com equipes do Batalhão de Polícia de Trânsito (BPTran) e Batalhão de Polícia Rodoviária (BPRv), assim como os membros do Corpo de Bombeiros.

DER e Polícia Rodoviária Estadual - responsável pela construção, manutenção e sinalização das rodovias estaduais.
As polícias rodoviárias estaduais são agentes dos DERs e atuam na fiscalização das rodovias estaduais.

Prefeituras municipais

É responsabilidade das prefeituras municipais a fiscalização das infrações de circulação, parada e estacionamento, assim como construir, manter e sinalizar as vias urbanas. Para exercer estas competências, os municípios devem integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito, conforme previsto no art. 333 do Código de Trânsito Brasileiro.

Consulte a lista de municípios integrados ao Sistema Nacional de Trânsito.

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Art. 7�. Comp�em o Sistema Nacional de Tr�nsito os seguintes �rg�os e entidades:I - o Conselho Nacional de Tr�nsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e �rg�o m�ximo normativo e consultivo;

II - os Conselhos Estaduais de Tr�nsito - CETRAN e o Conselho de Tr�nsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE, �rg�os normativos, consultivos e coordenadores;

III - os �rg�os e entidades executivos de tr�nsito da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios;

IV - os �rg�os e entidades executivos rodovi�rios da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios;

V - a Pol�cia Rodovi�ria Federal;

VI - as Pol�cias Militares dos Estados e do Distrito Federal; e

VII - as Juntas Administrativas de Recursos de Infra��es - JARI.

Art. 8�. Os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios organizar�o os respectivos �rg�os e entidades executivos de tr�nsito e executivos rodovi�rios, estabelecendo os limites circunscricionais de suas atua��es.

Art. 9�. O Presidente da Rep�blica designar� o minist�rio ou �rg�o da Presid�ncia respons�vel pela coordena��o m�xima do Sistema Nacional de Tr�nsito, ao qual estar� vinculado o CONTRAN e subordinado o �rg�o m�ximo executivo de tr�nsito da Uni�o.

Art. 10. O Conselho Nacional de Tr�nsito - CONTRAN, com sede no Distrito Federal e presidido pelo dirigente do �rg�o m�ximo executivo de tr�nsito da Uni�o, tem a seguinte composi��o:

I - o dirigente do �rg�o executivo rodovi�rio da Uni�o; (VETADO)

II - o representante da Pol�cia Rodovi�ria Federal; (VETADO)

III - um representante do Minist�rio da Ci�ncia e Tecnologia;

IV - um representante do Minist�rio da Educa��o e do Desporto;

V - um representante do Minist�rio do Ex�rcito;

VI - um representante do Minist�rio do Meio Ambiente e da Amaz�nia Legal;

VII - um representante do Minist�rio dos Transportes;

VIII - um representante da entidade m�xima representativa dos �rg�os e entidades executivos de tr�nsito dos Estados e do Distrito Federal; (VETADO)

IX - um representante da entidade m�xima representativa dos �rg�os e entidades executivos rodovi�rios de tr�nsito dos Estados e do Distrito Federal; (VETADO)

X - tr�s representantes da entidade m�xima representativa dos �rg�os e entidades executivos de tr�nsito dos Munic�pios; (VETADO)

XI - um representante da entidade m�xima nacional dedicada � defesa dos direitos dos pedestres; (VETADO)

XII - um representante do Conselho Nacional dos Comandantes Gerais das Pol�cias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal;

XIII - um representante da entidade m�xima nacional dos fabricantes e montadoras de ve�culos; (VETADO)

XIV - um representante da entidade sindical m�xima nacional de transporte rodovi�rio de carga; (VETADO)

XV - um representante da entidade sindical m�xima nacional de transporte rodovi�rio e urbano de passageiros;

XVI - um representante das entidades sindicais nacionais de trabalhadores em transportes urbano e de carga; (VETADO)

XVII - um representante das entidades n�o governamentais de atua��o nacional em tr�nsito e transporte; (VETADO)

XVIII - um representante coordenador das C�maras Tem�ticas; (VETADO)

XIX - um representante da entidade sindical m�xima nacional dos distribuidores de ve�culos automotores; (VETADO)

XX - um representante do minist�rio ou �rg�o coordenador m�ximo do Sistema Nacional de Tr�nsito;

XXI - um representante da Associa��o Brasileira de Engenharia Automotiva - AEA. (VETADO)

� 1�. Os membros do CONTRAN relacionados nos incisos III a XXI s�o indicados pelos �rg�os ou entidades a que perten�am. (VETADO)

� 2�. Excetuados os mandatos do Presidente e dos membros previstos nos incisos I e II, o mandato dos membros do CONTRAN e dos respectivos suplentes, nomeados pelo Presidente da Rep�blica, � de dois anos, admitidas duas recondu��es. (VETADO)

� 3�. O Vice-Presidente do CONTRAN ser� eleito pelos seus membros, dentre aqueles representantes de �rg�os ou entidades pertencentes ao Poder P�blico. (VETADO)

Art. 11. O CONTRAN re�ne-se ordinariamente, uma vez por m�s, e extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente, pelo Vice-Presidente, ou por um ter�o dos conselheiros e as decis�es ser�o tomadas com o quorum m�nimo de oito de seus membros. (VETADO)

� 1�. O Presidente do CONTRAN ter� direito ao voto nominal e de qualidade.

� 2�. Das decis�es do Conselho caber� recurso ao ministro ou dirigente de �rg�o a quem compete a coordena��o m�xima do Sistema Nacional de Tr�nsito.)

� 3�. O regimento interno do CONTRAN dispor� sobre as demais normas de seu funcionamento.

� 4�. Poder�o participar das reuni�es plen�rias do CONTRAN autoridades e t�cnicos especialistas em mat�ria de tr�nsito, com a anu�ncia do Presidente da reuni�o, para discutir mat�ria espec�fica, sem direito a voto.

Art. 12. Compete ao CONTRAN:

I - estabelecer as normas regulamentares referidas neste C�digo e as diretrizes da Pol�tica Nacional de Tr�nsito;

II - coordenar os �rg�os do Sistema Nacional de Tr�nsito, objetivando a integra��o de suas atividades;

III - propor, anualmente, ao minist�rio ou �rg�o coordenador m�ximo do Sistema Nacional de Tr�nsito, um Programa Nacional de Tr�nsito compat�vel com a Pol�tica Nacional de Tr�nsito e com a Pol�tica Nacional de Transportes, com objetivos e metas alcan��veis para per�odos m�nimos de dez anos; (VETADO)

IV - criar C�maras Tem�ticas;

V - estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE;
VI - estabelecer as diretrizes do regimento das JARI;

VII - zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas neste C�digo e nas resolu��es complementares;

VIII - estabelecer e normatizar os procedimentos para a imposi��o, a arrecada��o e a compensa��o das multas por infra��es cometidas em unidade da Federa��o diferente da do licenciamento do ve�culo;

IX - responder �s consultas que lhe forem formuladas, relativas � aplica��o da legisla��o de tr�nsito;

X - normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilita��o, expedi��o de documentos de condutores, e registro e licenciamento de ve�culos;

XI - aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinaliza��o e os dispositivos e equipamentos de tr�nsito;

XII - apreciar os recursos interpostos contra as decis�es das inst�ncias inferiores, na forma deste C�digo;
XIII - avocar, para an�lise e solu��es, processos sobre conflitos de compet�ncia ou circunscri��o, ou, quando necess�rio, unificar as decis�es administrativas; e

XIV - dirimir conflitos sobre circunscri��o e compet�ncia de tr�nsito no �mbito da Uni�o, dos Estados e do Distrito Federal.

Art. 13. As C�maras Tem�ticas, �rg�os t�cnicos vinculados ao CONTRAN, s�o integradas por especialistas e t�m como objetivo estudar e oferecer sugest�es e embasamento t�cnico sobre assuntos espec�ficos para decis�es daquele colegiado.

� 1�. Cada C�mara � constitu�da por especialistas representantes de �rg�os e entidades executivos da Uni�o, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Munic�pios, em igual n�mero, pertencentes ao Sistema Nacional de Tr�nsito, al�m de especialistas representantes dos diversos segmentos da sociedade relacionados com o tr�nsito, todos indicados segundo regimento espec�fico definido pelo CONTRAN e designados pelo ministro ou dirigente coordenador m�ximo do Sistema Nacional de Tr�nsito.

� 2�. Os segmentos da sociedade, relacionados no par�grafo anterior, ser�o representados por pessoa jur�dica e devem atender aos requisitos estabelecidos pelo CONTRAN.

� 3�. Os coordenadores das C�maras Tem�ticas ser�o eleitos pelos respectivos membros.

� 4�. Ficam criadas as seguintes C�maras Tem�ticas: (VETADO)

I - Educa��o;

II - Opera��o, Fiscaliza��o, e Policiamento Ostensivo de Tr�nsito;

III - Engenharia de Tr�fego, de Vias e de Ve�culos;

IV - Medicina de Tr�fego.

Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Tr�nsito - CETRAN e ao Conselho de Tr�nsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:

I - cumprir e fazer cumprir a legisla��o e as normas de tr�nsito, no �mbito das respectivas atribui��es;

II - elaborar normas no �mbito das respectivas compet�ncias;

III - responder a consultas relativas � aplica��o da legisla��o e dos procedimentos normativos de tr�nsito;

IV - estimular e orientar a execu��o de campanhas educativas de tr�nsito;

V - julgar os recursos interpostos contra decis�es: a) das JARI; b) dos �rg�os e entidades executivos estaduais, nos casos de inaptid�o permanente constatados nos exames de aptid�o f�sica, mental ou psicol�gica; VI - indicar um representante para compor a comiss�o examinadora de candidatos portadores de defici�ncia f�sica � habilita��o para conduzir ve�culos automotores;

VII - designar junta m�dica e psicol�gica especial para examinar os candidatos � habilita��o para conduzir ve�culos automotores e para revalida��o de exames, em caso de recursos deferidos; (VETADO)

VIII - acompanhar e coordenar as atividades de administra��o, educa��o, engenharia, fiscaliza��o, policiamento ostensivo de tr�nsito, forma��o de condutores, registro e licenciamento de ve�culos, articulando os �rg�os do Sistema no Estado, reportando-se ao CONTRAN;

IX - dirimir conflitos sobre circunscri��o e compet�ncia de tr�nsito no �mbito dos Munic�pios; e

X - informar o CONTRAN sobre o cumprimento das exig�ncias definidas nos �� 1� e 2� do art. 333. Par�grafo �nico. Dos casos previstos no inciso V, julgados pelo �rg�o, n�o cabe recurso na esfera administrativa.

Art. 15. Os presidentes dos CETRAN e do CONTRANDIFE s�o nomeados pelos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente, e dever�o ter reconhecida experi�ncia em mat�ria de tr�nsito.

� 1�. Os membros dos CETRAN e do CONTRANDIFE s�o nomeados pelos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente.

� 2�. Os membros do CETRAN e do CONTRANDIFE dever�o ser pessoas de reconhecida experi�ncia em tr�nsito.

� 3�. O mandato dos membros do CETRAN e do CONTRANDIFE � de dois anos, admitida a recondu��o.

Art. 16. Junto a cada �rg�o ou entidade executivos de tr�nsito ou rodovi�rio funcionar�o Juntas Administrativas de Recursos de Infra��es - JARI, �rg�os colegiados respons�veis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades por eles impostas. Par�grafo �nico. As JARI t�m regimento pr�prio, observado o disposto no inciso VI do art. 12, e apoio administrativo e financeiro do �rg�o ou entidade junto ao qual funcionem.

Art. 17. Compete �s JARI:

I - julgar os recursos interpostos pelos infratores;

II - solicitar aos �rg�os e entidades executivos de tr�nsito e executivos rodovi�rios informa��es complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor an�lise da situa��o recorrida;

III - encaminhar aos �rg�os e entidades executivos de tr�nsito e executivos rodovi�rios informa��es sobre problemas observados nas autua��es e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.

Art. 18. As JARI s�o integradas pelos seguintes membros com reconhecida experi�ncia em mat�ria de tr�nsito: (VETADO)

I - um presidente da JARI, portador de curso superior, indicado pelo �rg�o ou entidade executivos de tr�nsito ou executivos rodovi�rios;

II - um representante do �rg�o ou entidade executivos de tr�nsito ou executivos rodovi�rios; III - um representante da comunidade.

� 1�. Quando, junto ao �rg�o ou entidade executivos de tr�nsito ou executivos rodovi�rios, existir mais de uma JARI, haver� um coordenador-geral, escolhido entre os presidentes, que exercer�, cumulativamente, a presid�ncia e a coordenadoria.

� 2�. O coordenador-geral � escolhido pelo chefe do Executivo ao qual o �rg�o ou entidade executivos de tr�nsito ou executivos rodovi�rios estiver subordinado.

� 3�. O representante da comunidade � nomeado pelo chefe do Executivo ao qual o �rg�o ou entidade executivos estiver subordinado, por indica��o desse �rg�o, entre aqueles que demonstrem experi�ncia e interesse na mat�ria de tr�nsito, ap�s aprova��o em exame de sufici�ncia sobre Legisla��o de Tr�nsito, que tenha obtido, no m�nimo, setenta por cento de aproveitamento.

� 4�. O exame de que trata o par�grafo anterior tamb�m ser� aplicado aos demais membros da Junta.

� 5�. O mandato dos membros das JARI � de dois anos, admitida a recondu��o.

Art. 19. Compete ao �rg�o m�ximo executivo de tr�nsito da Uni�o:

I - cumprir e fazer cumprir a legisla��o de tr�nsito e a execu��o das normas e diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN, no �mbito de suas atribui��es;

II - proceder � supervis�o, � coordena��o, � correi��o dos �rg�os delegados, ao controle e � fiscaliza��o da execu��o da Pol�tica Nacional de Tr�nsito e do Programa Nacional de Tr�nsito;

III - articular-se com os �rg�os dos Sistemas Nacionais de Tr�nsito, de Transporte e de Seguran�a P�blica, objetivando o combate � viol�ncia no tr�nsito, promovendo, coordenando e executando o controle de a��es para a preserva��o do ordenamento e da seguran�a do tr�nsito;

IV - apurar, prevenir e reprimir a pr�tica de atos de improbidade contra a f� p�blica, o patrim�nio, ou a administra��o p�blica ou privada, referentes � seguran�a do tr�nsito;

V - supervisionar a implanta��o de projetos e programas relacionados com a engenharia, educa��o, administra��o, policiamento e fiscaliza��o do tr�nsito e outros, visando � uniformidade de procedimento;

VI - estabelecer procedimentos sobre a aprendizagem e habilita��o de condutores de ve�culos, a expedi��o de documentos de condutores, de registro e licenciamento de ve�culos;

VII - expedir a Permiss�o para Dirigir, a Carteira Nacional de Habilita��o, os Certificados de Registro e o de Licenciamento Anual mediante delega��o aos �rg�os executivos dos Estados e do Distrito Federal;

VIII - organizar e manter o Registro Nacional de Carteiras de Habilita��o - RENACH;

IX - organizar e manter o Registro Nacional de Ve�culos Automotores - RENAVAM;

X - organizar a estat�stica geral de tr�nsito no territ�rio nacional, definindo os dados a serem fornecidos pelos demais �rg�os e promover sua divulga��o;

XI - estabelecer modelo padr�o de coleta de informa��es sobre as ocorr�ncias de acidentes de tr�nsito e as estat�sticas do tr�nsito;

XII - administrar fundo de �mbito nacional destinado � seguran�a e � educa��o de tr�nsito;

XIII - coordenar a administra��o da arrecada��o de multas por infra��es ocorridas em localidade diferente daquela da habilita��o do condutor infrator e em unidade da Federa��o diferente daquela do licenciamento do ve�culo;

XIV - fornecer aos �rg�os e entidades do Sistema Nacional de Tr�nsito informa��es sobre registros de ve�culos e de condutores, mantendo o fluxo permanente de informa��es com os demais �rg�os do Sistema;

XV - promover, em conjunto com os �rg�os competentes do Minist�rio da Educa��o e do Desporto, de acordo com as diretrizes do CONTRAN, a elabora��o e a implementa��o de programas de educa��o de tr�nsito nos estabelecimentos de ensino;

XVI - elaborar e distribuir conte�dos program�ticos para a educa��o de tr�nsito;

XVII - promover a divulga��o de trabalhos t�cnicos sobre o tr�nsito;

XVIII - elaborar, juntamente com os demais �rg�os e entidades do Sistema Nacional de Tr�nsito, e submeter � aprova��o do CONTRAN, a complementa��o ou altera��o da sinaliza��o e dos dispositivos e equipamentos de tr�nsito;

XIX - organizar, elaborar, complementar e alterar os manuais e normas de projetos de implementa��o da sinaliza��o, dos dispositivos e equipamentos de tr�nsito aprovados pelo CONTRAN;

XX - expedir a permiss�o internacional para conduzir ve�culo e o certificado de passagem nas alf�ndegas, mediante delega��o aos �rg�os executivos dos Estados e do Distrito Federal;

XXI - promover a realiza��o peri�dica de reuni�es regionais e congressos nacionais de tr�nsito, bem como propor a representa��o do Brasil em congressos ou reuni�es internacionais;

XXII - propor acordos de coopera��o com organismos internacionais, com vistas ao aperfei�oamento das a��es inerentes � seguran�a e educa��o de tr�nsito;

XXIII - elaborar projetos e programas de forma��o, treinamento e especializa��o do pessoal encarregado da execu��o das atividades de engenharia, educa��o, policiamento ostensivo, fiscaliza��o, opera��o e administra��o de tr�nsito, propondo medidas que estimulem a pesquisa cient�fica e o ensino t�cnico-profissional de interesse do tr�nsito, e promovendo a sua realiza��o;

XXIV - opinar sobre assuntos relacionados ao tr�nsito interestadual e internacional;

XXV - elaborar e submeter � aprova��o do CONTRAN as normas e requisitos de seguran�a veicular para fabrica��o e montagem de ve�culos, consoante sua destina��o;

XXVI - estabelecer procedimentos para a concess�o do c�digo marca-modelo dos ve�culos para efeito de registro, emplacamento e licenciamento;

XXVII - instruir os recursos interpostos das decis�es do CONTRAN, ao ministro ou dirigente coordenador m�ximo do Sistema Nacional de Tr�nsito;

XXVIII - estudar os casos omissos na legisla��o de tr�nsito e submet�-los, com proposta de solu��o, ao Minist�rio ou �rg�o coordenador m�ximo do Sistema Nacional de Tr�nsito;

XXIX - prestar suporte t�cnico, jur�dico, administrativo e financeiro ao CONTRAN.

� 1�. Comprovada, por meio de sindic�ncia, a defici�ncia t�cnica ou administrativa ou a pr�tica constante de atos de improbidade contra a f� p�blica, contra o patrim�nio ou contra a administra��o p�blica, o �rg�o executivo de tr�nsito da Uni�o, mediante aprova��o do CONTRAN, assumir� diretamente ou por delega��o, a execu��o total ou parcial das atividades do �rg�o executivo de tr�nsito estadual que tenha motivado a investiga��o, at� que as irregularidades sejam sanadas.

� 2�. O regimento interno do �rg�o executivo de tr�nsito da Uni�o dispor� sobre sua estrutura organizacional e seu funcionamento.

� 3�. Os �rg�os e entidades executivos de tr�nsito e executivos rodovi�rios da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios fornecer�o, obrigatoriamente, m�s a m�s, os dados estat�sticos para os fins previstos no inciso X.

Art. 20. Compete � Pol�cia Rodovi�ria Federal, no �mbito das rodovias e estradas federais:

I - cumprir e fazer cumprir a legisla��o e as normas de tr�nsito, no �mbito de suas atribui��es;

II - realizar o patrulhamento ostensivo, executando opera��es relacionadas com a seguran�a p�blica, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrim�nio da Uni�o e o de terceiros;

III - aplicar e arrecadar as multas impostas por infra��es de tr�nsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remo��o de ve�culos, objetos, animais e escolta de ve�culos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

IV - efetuar levantamento dos locais de acidentes de tr�nsito e dos servi�os de atendimento, socorro e salvamento de v�timas;

V - credenciar os servi�os de escolta, fiscalizar e adotar medidas de seguran�a relativas aos servi�os de remo��o de ve�culos, escolta e transporte de carga indivis�vel;

VI - assegurar a livre circula��o nas rodovias federais, podendo solicitar ao �rg�o rodovi�rio a ado��o de medidas emergenciais, e zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhan�a, promovendo a interdi��o de constru��es e instala��es n�o autorizadas;

VII - coletar dados estat�sticos e elaborar estudos sobre acidentes de tr�nsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais preventivas e encaminhando-os ao �rg�o rodovi�rio federal;

VIII - implementar as medidas da Pol�tica Nacional de Seguran�a e Educa��o de Tr�nsito;

IX - promover e participar de projetos e programas de educa��o e seguran�a, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

X - integrar-se a outros �rg�os e entidades do Sistema Nacional de Tr�nsito para fins de arrecada��o e compensa��o de multas impostas na �rea de sua compet�ncia, com vistas � unifica��o do licenciamento, � simplifica��o e � celeridade das transfer�ncias de ve�culos e de prontu�rios de condutores de uma para outra unidade da Federa��o;

XI - fiscalizar o n�vel de emiss�o de poluentes e ru�do produzidos pelos ve�culos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, al�m de dar apoio, quando solicitado, �s a��es espec�ficas dos �rg�os ambientais.

Art. 21. Compete aos �rg�os e entidades executivos rodovi�rios da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, no �mbito de sua circunscri��o:

I - cumprir e fazer cumprir a legisla��o e as normas de tr�nsito, no �mbito de suas atribui��es;

II - planejar, projetar, regulamentar e operar o tr�nsito de ve�culos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circula��o e da seguran�a de ciclistas;

III - implantar, manter e operar o sistema de sinaliza��o, os dispositivos e os equipamentos de controle vi�rio;

IV - coletar dados e elaborar estudos sobre os acidentes de tr�nsito e suas causas;

V - estabelecer, em conjunto com os �rg�os de policiamento ostensivo de tr�nsito, as respectivas diretrizes para o policiamento ostensivo de tr�nsito;

VI - executar a fiscaliza��o de tr�nsito, autuar, aplicar as penalidades de advert�ncia, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cab�veis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

VII - arrecadar valores provenientes de estada e remo��o de ve�culos e objetos, e escolta de ve�culos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

VIII - fiscalizar, autuar, aplicar as penalidades e medidas administrativas cab�veis, relativas a infra��es por excesso de peso, dimens�es e lota��o dos ve�culos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;

IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;

X - implementar as medidas da Pol�tica Nacional de Tr�nsito e do Programa Nacional de Tr�nsito;

XI - promover e participar de projetos e programas de educa��o e seguran�a, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

XII - integrar-se a outros �rg�os e entidades do Sistema Nacional de Tr�nsito para fins de arrecada��o e compensa��o de multas impostas na �rea de sua compet�ncia, com vistas � unifica��o do licenciamento, � simplifica��o e � celeridade das transfer�ncias de ve�culos e de prontu�rios de condutores de uma para outra unidade da Federa��o;

XIII - fiscalizar o n�vel de emiss�o de poluentes e ru�do produzidos pelos ve�culos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, al�m de dar apoio �s a��es espec�ficas dos �rg�os ambientais locais, quando solicitado;

XIV - vistoriar ve�culos que necessitem de autoriza��o especial para transitar e estabelecer os requisitos t�cnicos a serem observados para a circula��o desses ve�culos. Par�grafo �nico. Excetuam-se da compet�ncia do �rg�o rodovi�rio da Uni�o as atribui��es constantes do inciso VI. (VETADO)

Art. 22. Compete aos �rg�os ou entidades executivos de tr�nsito dos Estados e do Distrito Federal, no �mbito de sua circunscri��o:

I - cumprir e fazer cumprir a legisla��o e as normas de tr�nsito, no �mbito das respectivas atribui��es;

II - realizar, fiscalizar e controlar o processo de forma��o, aperfei�oamento, reciclagem e suspens�o de condutores, expedir e cassar Licen�a de Aprendizagem, Permiss�o para Dirigir e Carteira Nacional de Habilita��o, mediante delega��o do �rg�o federal competente;

III - vistoriar, inspecionar quanto �s condi��es de seguran�a veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar ve�culos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delega��o do �rg�o federal competente;

IV - estabelecer, em conjunto com as Pol�cias Militares, as diretrizes para o policiamento ostensivo de tr�nsito;

V - executar a fiscaliza��o de tr�nsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cab�veis pelas infra��es previstas neste C�digo, excetuadas aquelas relacionadas nos incisos VI e VIII do art. 24, no exerc�cio regular do Poder de Pol�cia de Tr�nsito;

VI - aplicar as penalidades por infra��es previstas neste C�digo, com exce��o daquelas relacionadas nos incisos VII e VIII do art. 24, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

VII - arrecadar valores provenientes de estada e remo��o de ve�culos e objetos;

VIII - comunicar ao �rg�o executivo de tr�nsito da Uni�o a suspens�o e a cassa��o do direito de dirigir e o recolhimento da Carteira Nacional de Habilita��o;

IX - coletar dados estat�sticos e elaborar estudos sobre acidentes de tr�nsito e suas causas;

X - credenciar �rg�os ou entidades para a execu��o de atividades previstas na legisla��o de tr�nsito, na forma estabelecida em norma do CONTRAN;

XI - implementar as medidas da Pol�tica Nacional de Tr�nsito e do Programa Nacional de Tr�nsito; XII - promover e participar de projetos e programas de educa��o e seguran�a de tr�nsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

XIII - integrar-se a outros �rg�os e entidades do Sistema Nacional de Tr�nsito para fins de arrecada��o e compensa��o de multas impostas na �rea de sua compet�ncia, com vistas � unifica��o do licenciamento, � simplifica��o e � celeridade das transfer�ncias de ve�culos e de prontu�rios de condutores de uma para outra unidade da Federa��o;

XIV - fornecer, aos �rg�os e entidades executivos de tr�nsito e executivos rodovi�rios municipais, os dados cadastrais dos ve�culos registrados e dos condutores habilitados, para fins de imposi��o e notifica��o de penalidades e de arrecada��o de multas nas �reas de suas compet�ncias;

XV - fiscalizar o n�vel de emiss�o de poluentes e ru�do produzidos pelos ve�culos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, al�m de dar apoio, quando solicitado, �s a��es espec�ficas dos �rg�os ambientais locais;

XVI - articular-se com os demais �rg�os do Sistema Nacional de Tr�nsito no Estado, sob coordena��o do respectivo CETRAN.

Art. 23. Compete �s Pol�cias Militares dos Estados e do Distrito Federal:

I - cumprir e fazer cumprir a legisla��o e as normas de procedimento de tr�nsito, no �mbito das respectivas atribui��es; (VETADO)

II - exercer, com exclusividade, a pol�cia ostensiva para o tr�nsito nas rodovias estaduais e vias urbanas; (VETADO)

III - executar a fiscaliza��o de tr�nsito, quando e conforme conv�nio firmado, como agente do �rg�o ou entidade executivos de tr�nsito ou executivos rodovi�rios, concomitantemente com os demais agentes credenciados;

IV - elaborar e encaminhar aos �rg�os competentes os boletins de ocorr�ncias relativos aos acidentes de tr�nsito; (VETADO)

V - coletar e tabular os dados estat�sticos de acidentes de tr�nsito; (VETADO)

VI - implementar as medidas da Pol�tica Nacional de Seguran�a e Educa��o de Tr�nsito; (VETADO) VII - articular-se com os demais �rg�os e entidades do Sistema Nacional de Tr�nsito no Estado, sob a coordena��o do CETRAN da respectiva unidade da Federa��o. (VETADO) Par�grafo �nico. As atividades de pol�cia ostensiva para o tr�nsito urbano e rodovi�rio estadual ser�o exercidas pelas Pol�cias Militares, por meio de suas fra��es, exigindo-se de seus integrantes forma��o t�cnica adequada. (VETADO)

Art. 24. Compete aos �rg�os e entidades executivos de tr�nsito dos Munic�pios, no �mbito de sua circunscri��o:

I - cumprir e fazer cumprir a legisla��o e as normas de tr�nsito, no �mbito de suas atribui��es;

II - planejar, projetar, regulamentar e operar o tr�nsito de ve�culos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circula��o e da seguran�a de ciclistas;

III - implantar, manter e operar o sistema de sinaliza��o, os dispositivos e os equipamentos de controle vi�rio;

IV - coletar dados estat�sticos e elaborar estudos sobre os acidentes de tr�nsito e suas causas;

V - estabelecer, em conjunto com os �rg�os de pol�cia ostensiva de tr�nsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de tr�nsito;

VI - executar a fiscaliza��o de tr�nsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cab�veis, por infra��es de circula��o, estacionamento e parada previstas neste C�digo, no exerc�cio regular do Poder de Pol�cia de Tr�nsito;

VII - aplicar as penalidades de advert�ncia por escrito e multa, por infra��es de circula��o, estacionamento e parada previstas neste C�digo, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cab�veis relativas a infra��es por excesso de peso, dimens�es e lota��o dos ve�culos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;

IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;

X - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;

XI - arrecadar valores provenientes de estada e remo��o de ve�culos e objetos, e escolta de ve�culos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

XII - credenciar os servi�os de escolta, fiscalizar e adotar medidas de seguran�a relativas aos servi�os de remo��o de ve�culos, escolta e transporte de carga indivis�vel;

XIII - integrar-se a outros �rg�os e entidades do Sistema Nacional de Tr�nsito para fins de arrecada��o e compensa��o de multas impostas na �rea de sua compet�ncia, com vistas � unifica��o do licenciamento, � simplifica��o e � celeridade das transfer�ncias de ve�culos e de prontu�rios dos condutores de uma para outra unidade da Federa��o;

XIV - implantar as medidas da Pol�tica Nacional de Tr�nsito e do Programa Nacional de Tr�nsito;

XV - promover e participar de projetos e programas de educa��o e seguran�a de tr�nsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

XVI - planejar e implantar medidas para redu��o da circula��o de ve�culos e reorienta��o do tr�fego, com o objetivo de diminuir a emiss�o global de poluentes;

XVII - registrar e licenciar, na forma da legisla��o, ciclomotores, ve�culos de tra��o e propuls�o humana e de tra��o animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infra��es;

XVIII - conceder autoriza��o para conduzir ve�culos de propuls�o humana e de tra��o animal;

XIX - articular-se com os demais �rg�os do Sistema Nacional de Tr�nsito no Estado, sob coordena��o do respectivo CETRAN;

XX - fiscalizar o n�vel de emiss�o de poluentes e ru�do produzidos pelos ve�culos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, al�m de dar apoio �s a��es espec�ficas de �rg�o ambiental local, quando solicitado;

XXI - vistoriar ve�culos que necessitem de autoriza��o especial para transitar e estabelecer os requisitos t�cnicos a serem observados para a circula��o desses ve�culos.

� 1�. As compet�ncias relativas a �rg�o ou entidade municipal ser�o exercidas no Distrito Federal por seu �rg�o ou entidade executivos de tr�nsito.

� 2�. Para exercer as compet�ncias estabelecidas neste artigo, os Munic�pios dever�o integrar-se ao Sistema Nacional de Tr�nsito, conforme previsto no art. 333 deste C�digo.

Art. 25. Os �rg�os e entidades executivos do Sistema Nacional de Tr�nsito poder�o celebrar conv�nio delegando as atividades previstas neste C�digo, com vistas � maior efici�ncia e � seguran�a para os usu�rios da via. Par�grafo �nico. Os �rg�os e entidades de tr�nsito poder�o prestar servi�os de capacita��o t�cnica, assessoria e monitoramento das atividades relativas ao tr�nsito durante prazo a ser estabelecido entre as partes, com ressarcimento dos custos apropriados.

Qual o órgão executivo rodoviário dos estados e do Distrito Federal?

– D.E.R. – Departamento de Estradas e Rodagem: Órgão executivo rodoviário do estado e do Distrito Federal, com jurisdição sobre as rodovias e estradas estaduais de sua sede.

O que é órgão executivo rodoviário dos Estados?

D.E.R.: Departamento de Estradas e Rodagem, é o órgão executivo rodoviário do estado, com poder sobre as rodovias e estradas estaduais de sua sede.

Qual o órgão executivo estadual de trânsito?

CETRAN. O que faz: É como o Contran, só que no âmbito estadual. Cada Estado brasileiro tem seu Cetran e a sede do conselho fica na capital de cada Estado. É um órgão normativo, consultivo e coordenador responsável por cumprir, fazer cumprir e elaborar a normatização do trânsito em seu Estado.

Quais são os órgãos rodoviários?

O Sistema Nacional de Trânsito (SNT) é composto pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), os Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRAN) e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE).