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Você conhece a Lei Brasileira de Inclusão aprovada em 2015? Conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, que trata de diversos aspectos relacionados à inclusão das pessoas com deficiência. No capítulo IV, a lei aborda o acesso à Educação e traz avanços importantes, como a proibição da cobrança pelas escolas de valores adicionais pela implementação de recursos de acessibilidade. O texto diz que o sistema educacional deve ser inclusivo em todos os níveis, mas não cita explicitamente que a matrícula de alunos com deficiência deva se dar na rede regular em vez de escolas especiais, o que é um ponto de controvérsias. O debate sobre a Educação Especial e Inclusiva no Brasil, em especial no aspecto de incluir a todos em instituições de ensino regulares (ou seja, as que misturam alunos com e sem deficiência), tem sido intenso nos últimos anos. Atualmente, o Ministério da Educação (MEC) está revisando a atual Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI), que é de 2008. O texto proposto enfrenta forte oposição de alguns grupos de educadores que tratam do assunto, para quem a nova redação voltaria a estimular a volta da separação das pessoas com deficiência indo na contramão da perspectiva social – que aponta para a eliminação das barreiras e na promoção da acessibilidade, e não separação dos alunos com e sem deficiência. Durante a elaboração da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), a disputa se deu pela retirada do texto introdutório de detalhamentos sobre a Educação Inclusiva, um trecho que havia sido redigido por meio de contribuições de entidades e pesquisadores que trabalham com o tema. Além disso, o documento cita a necessidade de uma “diferenciação curricular”, o que é repudiado por especialistas, por ser uma forma de discriminação. (Leia a íntegra da BNCC). ++ LEIA MAIS: ESTAMOS VIAJANDO TODO O BRASIL REIVINDICANDO EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA TODOS – CONHEÇAS AS CARAVANAS CAMINHOS DA EDUCAÇÃO Antes disso, durante a tramitação do Plano Nacional de Educação (PNE), que traça 20 metas para o País cumprir em dez anos, a principal polêmica ocorreu por conta da possibilidade de as crianças e os jovens com deficiência serem matriculados em escolas especiais e não obrigatoriamente na rede regular de ensino. Na redação final da meta, aprovada em 2014, essa opção foi mantida (leia a íntegra do PNE). Organizações especializadas no tema afirmam que o texto do PNE fere tratados internacionais sobre o tema, assinados pelo Brasil. Além do Estatuto da Pessoa com Deficiência, do PNE, da BNCC, existem decretos, portarias, resoluções, notas técnicas e leis que dispõem sobre o assunto, que refletem a evolução ou retrocesso na discussão de inclusão das diversidades e sua integração social. Conheça a seguir os principais textos, em ordem cronológica. Importante notar que alguns não têm mais validade e foram substituídos por textos aprovados posteriormente. Educação Inclusiva no Brasil1961 – Lei Nº 4.024 1971 – Lei Nº 5.692 1988 – Constituição Federal 1989 – Lei Nº 7.853 1990 – Lei Nº 8.069 1994 – Política Nacional de Educação Especial 1996 – Lei Nº 9.394 1999 – Decreto Nº 3.298 2001 – Lei Nº 10.172 2001 – Resolução CNE/CEB Nº
2 2002 – Resolução CNE/CP Nº1/2002 2002 –
Lei Nº 10.436/02 2005 – Decreto Nº 5.626/05 2006 – Plano Nacional de Educação em Direitos
Humanos 2007 – Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE) 2007 – Decreto Nº 6.094/07 2008 – Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva 2008 – Decreto Nº 6.571 2009 – Resolução Nº 4 CNE/CEB 2011 – Decreto Nº 7.611 2011 – Decreto Nº 7.480 2012 – Lei nº 12.764 2014 – Plano Nacional de Educação (PNE) 2019 – Decreto Nº 9.465 Cria a Secretaria de Modalidades Especializadas de Educação, extinguindo a Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (Secadi). A pasta é composta por três frentes: Diretoria de Acessibilidade, Mobilidade, Inclusão e Apoio a Pessoas com Deficiência; Diretoria de Políticas de Educação Bilíngue de Surdos; e Diretoria de Políticas para Modalidades Especializadas de Educação e Tradições Culturais Brasileiras. 2020 – Decreto N°10.502 – Política Nacional de Educação Especial Institui a chamada a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida. Para organizações da sociedade civil que trabalham pela inclusão das diversidades, a política representa um grande risco de retrocesso na inclusão de crianças e jovens com deficiência, e de que a presente iniciativa venha a substituir a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva (listada nesse material, no ano de 2008), estimulando a matrícula em escolas especiais, em que os estudantes com deficiência ficam segregados. Veja o posicionamento completo da Rede Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Internacional1990 – Declaração Mundial de Educação para Todos 1994 – Declaração de Salamanca 1999 – Convenção da Guatemala 2009 – Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 2015 – Declaração de Incheon 2015 – Objetivos de Desenvolvimento Sustentável Originada da Declaração de Incheon, o documento da Unesco traz 17 objetivos que devem ser implementados até 2030. No 4º item, propõe como objetivo: assegurar a Educação Inclusiva, equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos Qual foi a primeira instituição de Educação Especial do Brasil?A primeira, especializada, foi criada em 1874 junto ao Hospital Juliano Moreira, em Salvador, sendo chamada, na época, de Hospital Estadual de Salvador.
Qual foi o primeiro órgão educacional do governo federal responsável pela definição da política de Educação Especial?Com o PP número 35, deu-se origem ao decreto de número 72.425 e este por sua vez criou o Centro Nacional de Educação Especial (CENESP), que tinha como finalidade o crescimento de benefícios aos deficientes, sendo, também, o primeiro órgão responsável, no governo federal, pela Educação Especial (BRASIL, 1973).
Quando foi criada a primeira lei de Educação Especial no Brasil?A educação especial surgiu com muitas lutas, organizações e leis favoráveis aos deficientes e a educação inclusiva começou a ganhar força a partir da Declaração de Salamanca (1994), a partir da aprovação da constituição de 1988 e da LDB 1996.
Quando o MEC criou o órgão responsável pela Gerência da Educação Especial?Em 1973, o Ministério da Educação (MEC) cria o órgão responsável pela gerência da Educação Especial. O Órgão criado foi: A Associação de Pais e amigos dos Excepcionais (APE). A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDBEN). As Políticas Nacionais da Educação Especial - (PNEE).
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