O contrato de trabalho por prazo determinado é aquele que já tem a data de término definida antes mesmo da contratação. Sendo assim, a duração do trabalho é combinada previamente entre o empregador e o trabalhador. Show
Apesar de parecer diferente e possuir regras específicas na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), o contrato por prazo determinado não é tão incomum assim e segue boa parte das regras instituídas em outros modelos de contratação. Isso quer dizer que, mesmo com um contrato por prazo determinado a empresa tem obrigações legais a cumprir e os colaboradores adquirem diversos direitos previstos na CLT como férias, 13° salário e outros. Quer saber mais sobre como ele funciona e quando pode ser utilizado? Continue lendo e fique por dentro! O que é o contrato de trabalho por prazo determinado?O contrato de trabalho por prazo determinado é aquele em que há uma definição do início e término do contrato já no momento da admissão, ou seja, o final do contrato já é definido previamente. A principal diferença em relação aos outros modelos de contrato se encontra, justamente, na duração dele. Esse tipo de contratação possui um custo menor do que a empresa teria ao contratar e demitir um funcionário por um tempo específico e, por isso, facilita o departamento financeiro com ônus menor. Quando é possível fazer um contrato de trabalho por prazo determinado?A lei prevê que o contrato de trabalho por prazo determinado só seja firmado em três situações específicas. São elas: Atividades temporárias (sazonais), atividades transitórias e por um período de experiência (nesse caso, o máximo é de 90 dias). Qual a duração do contrato de trabalho por prazo determinado?Uma vez que o contrato tem prazo pré-determinado para acabar, essa modalidade de contratação não pode se estender por muito tempo. Sendo assim, existe um período máximo para que o contrato de trabalho fique nessa condição. Os contratos por prazo determinado podem durar, no máximo, dois anos com direito a uma prorrogação dentro desse período. Caso ele seja prorrogado por mais tempo do que o previsto por lei, a contratação passa automaticamente a ser por prazo indeterminado. Caso o empregador queira contratar o funcionário novamente depois desses dois anos, ele deve esperar seis meses para fazer outro contrato por prazo determinado. A única exceção a essas regras é o contrato de experiência, conforme foi citado anteriormente, cujo prazo máximo é de 90 dias. Quais são os direitos do funcionário contratado por prazo determinado?O trabalhador contratado por prazo determinado tem todos os direitos previstos na CLT:
Entretanto, na rescisão de contrato, ele perde alguns direitos, como:
Dica Extra: Você conhece os seus direitos trabalhistas? Já sentiu em algum momento que você pode estar sendo passado pra trás pelo seu chefe ou pela empresa que te induz a aceitar situações irregulares no trabalho? Sua dúvida é a mesma de milhares de pessoas. Mas saiba que a partir de agora você terá resposta para todas as suas dúvidas trabalhistas e saberá absolutamente tudo o que acontece antes, durante e depois de uma relação trabalhista. Se você quer garantir todos os seus direitos trabalhistas como FGTS, adicionais, horas extras, descontos e saber como se posicionar no seu emprego sem ser mais obrigado a passar por abusos e ainda entendendo tudo que pode e que não pode na sua jornada de trabalho, clique aqui e saiba como! ORIENTAÇÃO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA Veja os procedimentos quando da contratação por prazo determinado, em especial o de experiência Terminada
a fase pré-admissional, a empresa deve definir a forma do contrato de trabalho que vai firmar com o novo empregado. 1. CONCEITO 1.1. VALIDADE 1.1.1. Substituição de Empregado Afastado 1.2. FORMA 1.3. PRAZO 1.4. DURAÇÃO 2.
TRANSFORMAÇÃO EM PRAZO INDETERMINADO 2.1. EMPRESAS EM REGIME DE COMPENSAÇÃO 2.2. CONTRATO COM TÉRMINO NO SÁBADO 2.3. CONTRATO COM
TÉRMINO EM DIA NÃO ÚTIL 3. TÉCNICOS ESTRANGEIROS 4. ATLETA PROFISSIONAL 4.1. PRAZO 5. CONTRATO POR OBRA CERTA EM CONSTRUÇÃO CIVIL 5.1. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO 5.1.1. Exemplo
Essa é uma exceção legislativa aos contratos por prazo determinado, uma vez que, regra geral, ao término do ajuste nenhum valor a título de indenização é devido ao trabalhador. 5.2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA 5.2.1. Ação Regressiva 6. CONTRATO DE SAFRA 6.1. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO 6.1.1. Exemplo
7. LEI 9.601/98 7.1. INTERVENIÊNCIA DO SINDICATO 7.2. DURAÇÃO 7.2.1. Prorrogação 8. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA 8.1. DURAÇÃO 8.1.1. Anotação na CTPS 8.1.2. Prorrogação 8.2. CONVERSÃO EM CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO 8.2.1. Contratos
Sucessivos 9. SUSPENSÃO DO CONTRATO 9.1. EXEMPLIFICANDO 9.2. JURISPRUDÊNCIA 10. EXTINÇÃO NORMAL DO CONTRATO 10.1. PARCELAS DEVIDAS 10.2. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO 10.3. PARCELAS EXCLUÍDAS 11. RESCISÃO ANTES DO PRAZO 11.1. CONSEQÜÊNCIAS
“CONTRATO DE TRABALHO DE EXPERIÊNCIA” Rio de Janeiro, Empresa: Pelo presente, confirmo o ajuste verbal que fizemos para minha admissão como empregado dessa firma, a título de experiência, pelo prazo de 90 dias a partir deste data, para o cargo de................................................................................. mediante o salário mensal do R$ ........................... —————————————————- Testemunhas: 1ª ___________________________ Dados Pessoais 11.2.1. Parcelas Devidas I – RESCISÃO PELO EMPREGADOR SEM JUSTA CAUSA II – RESCISÃO PELO EMPREGADO SEM JUSTA CAUSA (PEDIDO DE DEMISSÃO) III – RESCISÃO PELO EMPREGADOR POR
JUSTA CAUSA IV – RESCISÃO PELO EMPREGADO POR JUSTA CAUSA (DESPEDIDA INDIRETA) 11.3. CONTRATO SEM PREVISÃO DE RESCISÃO ANTECIPADA 11.3.1. Rescisão pelo Empregador 11.3.2. Rescisão pelo Empregado 11.3.3. Parcelas Devidas I – INICIATIVA DO EMPREGADOR SEM JUSTA CAUSA II – RESCISÃO PELO EMPREGADO SEM JUSTA CAUSA (PEDIDO DE
DEMISSÃO) III – RESCISÃO PELO EMPREGADOR POR JUSTA CAUSA IV – RESCISÃO PELO EMPREGADO POR JUSTA CAUSA (DESPEDIDA INDIRETA) 12. RECOLHIMENTO DO FGTS 12.1. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL 12.1.1. Base de Cálculo 12.1.2. Natureza da Contribuição 12.1.3. Recolhimento da Contribuição
12.1.4. Prazo para Recolhimento da GRRF
13. CONTRATAÇÃO DE GESTANTE 13.1. ESTABILIDADE 14. ACIDENTE DE TRABALHO 15. INDENIZAÇÃO ADICIONAL 16. MOTIVO DE
FORÇA MAIOR 17. PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS 17.1. PENALIDADES 17.2. DEPÓSITO BANCÁRIO 17.3. VALORES INFERIORES 17.4. RESCISÃO COMPLEMENTAR 18. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
Qual o prazo máximo do contrato por prazo determinado Ele pode ser prorrogado?O contrato de trabalho por prazo determinado (Lei 9.601/1998) é o mesmo, mas as partes podem ir estendendo a sua duração, desde que não ultrapasse o limite de 2 anos. Dentro desse limite, o contrato por prazo determinado pode ser prorrogado tantas vezes desejarem as partes, sem que ele se torne por prazo indeterminado.
O que ocorre se um contrato por prazo determinado for prorrogado por mais de uma vez?A duração legal do contrato por tempo determinado tem limitação de dois anos, podendo ser renovado por uma única vez. Se ocorrer mais de uma prorrogação, passam a vigorar as normas da CLT prevista para o contrato por prazo indeterminado.
Quantas prorrogações são admitidas no contrato de experiência?A prorrogação do Contrato de Experiência somente é admitida por uma única vez, mesmo que a sua duração tenha sido estipulada em período inferior a 90 dias. Assim, se um contrato celebrado pelo prazo de 30 dias for prorrogado por mais 30 dias, não será passível de nova prorrogação.
É permitida duas prorrogações para os contratos por prazo determinado sob pena de ficar evidenciado contrato de prazo indeterminado?Só é permitida uma única prorrogação para os contratos por prazo determinado (art. 451 da CLT), sob pena de ficar evidenciado contrato de prazo indeterminado.
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