Termo de autorização de uso de dados pessoais empregado

Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o CANDIDATO concorrendo à vaga de emprego no INSTITUTO DE TECNOLOGIA PARA O DESENVOLVIMENTO – LACTEC (“LACTEC”) concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

Ao assinar o presente termo, o CANDIDATO consente e concorda que o LACTEC tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como realize o tratamento destes, envolvendo operações como a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Este termo está vinculado ao Aviso de Privacidade de Candidatos de Emprego do LACTEC, que se encontra disponível para acesso no website do LACTEC (https://lactec.com.br).

DOS DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais coletados do CANDIDATO são:

1. nome completo;
2. data de nascimento;
3. endereço residencial;
4. número de telefone e contato WhatsApp;
5. endereço de e-mail pessoal;
6. documentos de identificação como RG, CPF e CNH;
7. currículo;
8. certificado de conclusão de curso ou declaração de matrícula.

O tratamento dos dados pessoais poderá ser realizado para possibilitar o processo seletivo da vaga, possível estabelecimento de vínculo contratual e todos os atos que decorram da eventual relação de trabalho a ser firmada entre o CANDIDATO e o LACTEC. 

DO COMPARTILHAMENTO E SEGURANÇA DOS DADOS

O LACTEC fica desde já autorizado a compartilhar os dados pessoais do CANDIDATO com sua área interna de gestão de pessoas, com o gestor da área que deu origem à vaga, com empresas de recrutamento e seleção, com redes sociais de negócios e com empresas terceiras que fornecem licença de software para armazenamento e gestão de dados.

O LACTEC responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Em conformidade ao artigo 48 da Lei nº 13.709, o LACTEC comunicará ao CANDIDATO e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao CANDIDATO.

DO TÉRMINO DO TRATAMENTO DOS DADOS

O LACTEC poderá manter e tratar os dados pessoais do CANDIDATO durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo ou em razão de obrigação legal.

O CANDIDATO poderá solicitar ao LACTEC, a qualquer momento, que sejam eliminados seus dados pessoais por meio do e-mail , sendo que sua solicitação será considerada de acordo com as leis aplicáveis.

DOS DIREITOS DO CANDIDATO

O CANDIDATO tem direito a obter do LACTEC, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

• confirmação da existência de tratamento;
• acesso aos dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709;
• portabilidade dos dados, mediante requisição expressa;
• eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do CANDIDATO, exceto nas hipóteses previstas no artigo 16 da Lei nº 13.709;
• informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• revogação do consentimento, nos termos do § 5º do artigo 8º da Lei nº 13.709.

DIREITO DE REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO

Conforme disposto acima, este consentimento poderá ser revogado pelo CANDIDATO, a qualquer momento, mediante solicitação ao LACTEC.

Ciente e de acordo.

Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Ao manifestar sua aceitação para com o presente termo, o Titular consente e concorda que a Câmara Brasileira do Livro, CNPJ nº 60.762.942/0001-81, com sede na Rua Cristiano Viana, 91 – Pinheiros, São Paulo / SP, telefone: 11 3069-1300, e-mail , doravante denominada Controladora, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, dados referentes as empresas em que atuem os usuários ou dados necessários ao usufruto de serviços ofertados pela CBL, bem como realize o tratamento de tais dados, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Dados Pessoais

A Controladora fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular:

• Nome completo;
• Nome empresarial;
• Data de nascimento;
• Número e imagem da Carteira de Identidade (RG);
• Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
• Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
• Número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
• Fotografia 3x4;
• Estado civil;
• Nível de instrução ou escolaridade;
• Endereço completo;
• Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail;
• Banco, agência e número de contas bancárias;
• Bandeira, número, validade e código de cartões de crédito;
• Nome de usuário e senha específicos para uso dos serviços do Controlador;
• Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e o Controlador.

Além disso, a Controladora fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados inseridos pelo Titular, com a intenção de obter a prestação dos serviços ofertados pela mesma, como por exemplo, Atribuição de ISBN, Ficha Catalográfica, Carta de Exclusividade, Participação em Feiras e Eventos etc:

Finalidades do Tratamento dos Dados

O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades:

• Possibilitar que a Controladora identifique e entre em contato com o Titular para fins de relacionamento comercial.
• Possibilitar que a Controladora elabore contratos comerciais e emita cobranças contra o Titular.
• Possibilitar que a Controladora envie ou forneça ao Titular seus produtos e serviços, de forma remunerada ou gratuita.
• Possibilitar que a Controladora estruture, teste, promova e faça propaganda de produtos e serviços, personalizados ou não ao perfil do Titular.
• Possibilitar que a Controladora utilize tais dados em Pesquisas de Mercado;
• Possibilitar que a Controladora utilize tais dados na inscrição, divulgação, premiação dos interessados participantes de Eventos, Prêmios ou Concursos;
• Possibilitar que a Controladora utilize tais dados na elaboração de catálogos e na Curadoria de autores;
• Possibilitar que a Controladora utilize tais dados na elaboração de relatórios e emissão de produtos e serviços;
• Possibilitar que a Controladora utilize tais dados para suas peças de Comunicação;
• Possibilitar que a Controladora utilize tais dados emissão de Notas Fiscais e documentos financeiros correlatos;
• Possibilitar que a Controladora utilize tais dados para facilitar a prestação de serviços diversos além dos primariamente contratados, desde que o cliente também demonstre interesse em contratar novos serviços;
• Possibilitar que a Controladora utilize tais dados para manter banco de dados de profissionais do mercado para facilitar o contato em futuros convites para eventos;

Compartilhamento de Dados

A Controladora fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709.

Segurança dos Dados

A Controladora responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.

Término do Tratamento dos Dados

A Controladora poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.

O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência ao Controlador, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular. O Titular fica ciente de que poderá ser inviável ao Controlador continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais.

Direitos do Titular

O Titular tem direito a obter da Controladora, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I - confirmação da existência de tratamento; II - acesso aos dados; III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709; V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador; V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709; VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.

Direito de Revogação do Consentimento

Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência ao Controlador.

O que significa autorização de uso de dados pessoais?

Quanto ao consentimento referente ao tratamento de dados conforme a LGPD?

Como incluir LGPD no contrato?

Para que a empresa possa realizar o tratamento de dados pessoais o titular deverá dar seu consentimento?