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Tag: Direito difuso
Quais são as principais punições para a violação de direitos autorais?
Quem saca o saque-aniversário tem direito ao fgts
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Que na aplicação da lei o juiz Embora não esteja obrigado a observar os fins sociais a que ela se dirige deve sempre se atentar para as exigências do bem comum?
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Quem tem direito a receber o benefício emergencial do governo?
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