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Qual é objetivo dos tribunais internacionais?Um tribunal internacional, ou uma corte internacional são órgãos de cunho jurídico que devem ser compostos por juízes independentes e que servem para solucionar conflitos internacionais embasando-se no direito internacional, seguindo um processo, um procedimento e cujas sentenças, decisões devem ser cumpridas por ambas ...
Qual é a jurisdição do Tribunal Penal Internacional?Sob a perspectiva material, o Tribunal Penal Internacional tem jurisdição sobre quatro crimes: crime de genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crime de agressão.
É um tratado internacional que estabelece normas de Direito Internacional Penal?O Estatuto de Roma é um tratado que estabeleceu a Corte Penal Internacional - CPI (também conhecida como Tribunal Penal Internacional - TPI). O tratado foi adotado em 17 de julho de 1998, em Roma, na Itália. Tribunal Penal Internacional (TPI) é o primeiro tribunal penal internacional permanente.
É vedado ao Mercosul celebrar acordos de sede?O MERCOSUL possui personalidade jurídica de direito internacional. É vedado ao MERCOSUL celebrar acordos de sede. Os idiomas oficiais do MERCOSUL são o espanhol e o português, com prevalência do espanhol em caso de dúvida sobre a aplicação ou interpretação dos tratados constitutivos.
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